Blog do Eliomar

Categorias para Ceará

Estado deve indenizar com R$ 5 mil vendedor que teve casa invadida durante operação policial

“A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar R$ 5 mil para vendedor que teve a residência invadida durante operação policial. A decisão, proferida nesta quarta-feira (02/09), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos. “É evidente que a desastrosa ação policial causou dor, vexame, humilhação e vergonha ao recorrido [vendedor], pois sua residência foi invadida de maneira ilegal, perante os seus vizinhos, quando ali estavam apenas as duas filhas menores”, destacou Teodoro.

De acordo com os autos, em 21 de outubro de 2005, por volta das 15 horas, três policiais militares arrombaram o portão da casa e ingressaram no imóvel, localizado no bairro Bonsucesso, em Fortaleza. Eles realizaram a ação após denúncia informando que no local estariam bandidos acusados de integrar quadrilha responsável por assaltos na região. Na residência, somente estavam as duas filhas do vendedor, uma de nove anos e outra de 17, na época.

Por essa razão, o dono da casa registrou boletim de ocorrência em delegacia e depois ingressou com processo na Justiça. Alegou que a operação foi realizada de forma ilegal. Também sustentou que a atitude dos agentes provocou grande constrangimento diante dos vizinhos. Na contestação, o ente público argumentou que na ação policial não ficou caracterizada “violação moral sofrida pelo autor e sua família”.

Ao julgar o caso, o juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Estado ao pagamento da indenização, a título de reparação moral. Também determinou que fossem pagos os prejuízos provocados pelo arrombamento do portão, no valor de R$ 67,00. “Inegável que a ação policial trouxe ao autor o reclamado dano moral, caracterizado pela dor, o vexame e a vergonha de ter invadido o seu lar por policiais militares, quando ali se encontravam apenas duas filhas menores, como se fosse o autor um malfeitor”, explicou o magistrado.

Requerendo a reforma da decisão, o Estado interpôs apelação (nº 0094421-30.2006.8.06.0001) no TJCE. Defendeu que os agentes policiais atuaram no estrito cumprimento do dever legal, pois agiram dentro dos limites da lei.

Ao analisar o caso, a 5ª Câmara Cível manteve a condenação imposta no 1º Grau. O desembargador explicou que os “agentes públicos, ao invadirem a residência do recorrido, sem mandado judicial, arrombando o portão de entrada, sem o seu consentimento, desrespeitaram o princípio da inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal”.

(Site do TJ/CE)

Quarteto Marimbanda fará show no Teatro da Emcetur

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Nesta quinta-feira, às 19 horas, o Quarteto Marimbanda apresentará o show “Caminhar”, no Teatro Carlos Câmara (antiga Emcetur). O show será uma prévia do novo CD que o grupo gravou neste ano. A Marimbanda tem 15 anos de música, dois CDs e várias turnês pelo Brasil e Exterior.

O grupo formado por Luizinho Duarte (composições, bateria ), Heriberto Porto (flautas), Miqueias dos Santos (contrabaixo) e Thiago Almeida (piano), combina virtuosismo e simplicidade, tradição e inventividade, técnica e inspiração.

SERVIÇO

* Teatro Carlos Câmara – Centro, na antiga Emcetur)

*Entrada franca.

Governo vai implantar Batalhão do RAIO em Crateús

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O deputado estadual Walter Cavalcante (PMDB) comemora. O governador Camilo Santana (PT) acatou requerimento seu que pede a implantação de um Batalhão do RAIO em Crateús. O parlamentar encaminhou assim um pleito da população que sempre apela por mais segurança na região.

A previsão para a implantação do Batalhão do RAIO em Crateús, de acordo com Walter Cavalcante, é abril de 2016, de acordo com o OFÍCIO CHGAB nº. 573/2015, que ele recebeu do Palácio da Abolição.

O Batalhão do RAIO de Crateús contará com o efetivo de 31 praças, 16 motocicletas de 660cc e 1 viatura.

PSDB do Cerá inicia inserções no rádio e na tevê chamando para mobilização por um País melhor

[youtube]https://youtu.be/i7uAgmT9l6o[/youtube]

O PSDB do Ceará inicia, nesta noite de quarta-feira, inserções partidárias no rádio e na tevê. São duas peças de 30 segundos cada, com as mensagens destacando o momento em que o Brasil vive com as pessoas voltando a se interessar pela política, indo às ruas.

A mensagem destaca a importância da mobilização da sociedade na defesa de um país melhor.

SBPC divulga nota repudiando vandalismo na Reitoria da UFC

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC divulgou nota, nesta quarta-eira, repudiando atos de vandalismo registrados na Reitoria da UFC. Confira:

Nota da SBPC

A sociedade cearense foi surpreendida ontem pela invasão da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC) por pessoas presentes à assembleia discente realizada nos jardins desta Reitoria. Na ocasião foram realizados atos de vandalismo, com depredação ao patrimônio da UFC, agressão física aos servidores e docentes da UFC que lá estavam trabalhando e até mesmo o constrangimento deles à livre circulação.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) entende que a construção do processo democrático na sociedade fundamenta-se no respeito às instituições a aos indivíduos, sendo tais atos de vandalismo, perpetrados por minorias radicais (de estudantes?), quando da invasão da Reitoria e depredação do patrimônio público, atenta contra os princípios democráticos que tanto tem custado ao povo brasileiro defender.

Ao longo de nossa história, a SBPC sempre respeitou o Movimento Estudantil e com o qual sempre contou, mediante sua entidade representativa, União Nacional dos Estudantes – UNE, como importante aliado em prol da educação pública e da democracia no Brasil.

Entendendo serem tais ações incompatíveis com o comportamento democrático e estranhas ao pensamento majoritário do Movimento Estudantil, a Secretaria Regional da SBPC no Ceará vem de público repudiar os atos de vandalismo ocorridos ontem na Reitoria da UFC, bem como manifestar o integral apoio à Administração Superior da UFC, que tem se pautado pelo respeito e diálogo com toda a comunidade universitária.

Fortaleza, 2 de setembro de 2015

Professor Lindberg Lima Gonçalves
Secretário Regional

Professora Cláudia Linhares Sales
Secretária Adjunto

Professor Armênio Aguiar dos Santos
Tesoureiro.

Ceará e o “pequeno detalhe” que é fundamental para o clube sair da zona do rebaixamento da Série B

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O time do Ceará embarcou, no começo desta noite de quarta-feira para Maceió (AL), passando antes por Recife (PE(). A equipe vai enfrentar o CRB, às 19 horas desta sexta-feira, em partida válida pela Série B, do Brasileirão. Com 18 pontos, o Ceará ocupa a 19ª colocação.

Entre os atletas, o clima era de otimismo, apesar do empate sem gol registrado nessa terça-feira, na Arena Castelão, contra o Paysandu.

Para o atacante Mazola, o alvinegro está melhorando a cada partida e chegou a atuar bem contra o time paraense, tendo, segundo o atleta, faltado um “pequeno detalhe”, no caso gols. O elenco acredita que o Ceará tem amplas chances de escapar da zona de rebaixamento.

O atacante Siloé é desfalque, pois sente dores no joelho. Júlio César, recuperado de um desconforto muscular, poderá atuar. Outro desfalque no grupo é o lateral Guilherme Andrade, que está suspenso. O volante João Marcos, ainda no departamento médico, segue fora.

(Com Rádio O POVO/CBN)

Camilo Santana acerta voo Fortaleza-Pequim

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O governador Camilo Santana (PT) esteve reunido, nesta quarta-feira em Pequim (China), com os presidentes das empresas Hainan Airlines e Azul Linhas Aéreas (também proprietária da TAP). No encontro, foi assinado um termo de cooperação entre as companhias aéreas para voos entre o Ceará – e outros estados – e Pequim via Lisboa, com o objetivo de encurtar o tempo de viagem entre os dois locais.

Atualmente, os voos partindo de Fortaleza fazem duas escalas para chegar a China. Com o acordo, a viagem será realizada com apenas uma escala, que será realizada na capital portuguesa.  “Tivemos um dia muito produtivo.

Nesta mesma reunião com a Hainan, que pertence a um dos maiores grupos de
investidores na área do turismo, a companhia reafirmou o interesse na concessão do aeroporto de Fortaleza”, afirmou Camilo. Ele também apresentou o projeto do Acquario do Ceará “e eles se mostraram impressionados”, disse Camilo Santana, ressaltando que a empresa também atua no ramo de hotelaria.

Encontros

Na primeira agenda do dia em Pequim, o governador e o ministro da Defesa, Jacques Wagner, visitaram a empresa Huawei, terceira maior companhia de smartphone do mundo e que já possui fábrica em São Paulo.

A intenção, segundo eles, é expandir os negócios para outros estados brasileiros. Além dela, a comitiva brasileira na China se reuniu com a CSIC (China Shipbuilding Industry Corporation), que fabrica navios civis e militares e tem interesse de ampliar suas bases industriais para outros países, e com representantes da Academia Chinesa de Tecnologia espacial da China Aerospace Science & Industry Corooration – CAST of CASIC.

Eduardo Suplicy debaterá em Fortaleza novos caminhos para a esquerda no Brasil e no Mundo

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O ex-senador petista Eduardo Suplicy é um dos conferencistas da primeira edição do encontro “O Sonho Não Acabou – Fórum do Pensamento Crítico (FCF) de Fortaleza. A promoção é do Centro Dragão do Mar e da Fundação Perseu Abramo. O evento ocorrerá nesta quinta-feira.

Eduardo Suplicy é hoje o secretário de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo. O fórum deverá ocorrer uma vez por mês, dentro do objetivo de debater com o público, no Anfiteatro do Dragão, os novos caminhos da esquerda no Brasil e no mundo.

O Fórum, cujo acesso é livre e gratuito, reunirá, ao longo das edições, intelectuais do Brasil e de países latino-americanos para debater política, estética e as vertentes do pensamento crítico na contemporaneidade.

Fernando Hugo: Hélio Bicudo está envergonhado com PT porque não é sem vergonha

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O deputado estadual Fernando Hugo (SD) divulgou nota, nesta quarta-feira, comentando a decisão do advogado Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, de entrar com pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Confira:

O doutor Hélio Bicudo, 93 anos, um dos advogados mais respeitados do Brasil, fundador do PT, apresentou ontem, na Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Mesmo internado por ter sofrido um AVC, o ilustre mestre teve tal iniciativa com o intuito patriótico de salvar nosso combalido País.

Não vou me deter aos argumentos jurídicos legais que levaram o ex-deputado federal petista e ex-vice-prefeito de São Paulo a tomar tal decisão. Porém, sem detalhes meritórios da documentação apresentada descrevendo os crimes que vão do Mensalão à Lava Jato passando pelas pedaladas fiscais, só quero dizer que o petismo de Lula e Dilma levou até figurões de ontem a darem as costas ao banditismo do PT de agora.

* Fernando Hugo,

Deputado estadual do Solidariedade.

Miss Ceará desfila charme na Frutal 2015

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Elcio Batista posa ao lado da Miss Ceará 2015. É o fraco!

Arianne Miranda, a “Miss Ceará 2015”, deu o ar de sua graça na Frutal, a Semana Internacional da Fruticultura, Floricultura e Agroindústria (Frutal), que acontecerá até esta quinta-eira, no Centro de Eventos.

A modelo entregou mimo ao Chefe de Gabinete do Estado, Elcio Batista, que circulou no encontro representando o governador Camilo Santana.

(Foto – Divulgação)

Heitor Férrer vai pedir ao TCM que faça auditoria nas obras do Vila do Mar III

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O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) anuncou, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, que vai pedir ao Tribunal de Contas do Município (TCM) que faça uma auditoria sobre a paralisação, desde 2013, das obras do conjunto habitacional Vila do Mar III, localizado na Avenida Francisco Sá.

Ele observou que, com o atraso de pagamento à construtora responsável pelo empreendimento desde a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), a dívida não reconhecida pela Prefeitura subiu para R$ 14 milhões.

“A Prefeitura vai abrir agora nova licitação para contratar outra empresa sem reconhecer o débito. O imbróglio começou na administração anterior, mas o que leva o atual prefeito a não pagar e ainda contratar uma nova empresa? Isso é uma temeridade. Vamos encaminhar ao TCM pedido de auditoria para apurar esse impasse”, reforçou o também pré-candidato a prefeito de Fortaleza.

O deputado José Sarto (Pros) fez a defesa da administração de Roberto Cláudio e disse que não há divergências entre o que afirma a construtora e o que aponta a auditoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Diante do impasse, segundo afirmou o deputado, a empresa acionou a Justiça para tentar impedir a realização de nova licitação para a conclusão das obras. Essa judicialização seria a grande causa dos atrasos.

 

Izolda Cela divulgará números de homicídios registrados em agosto no Ceará

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A governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela, apresentará, na manhã desta quinta-feira, às 10h30min, no Palácio da Segurança (Bairro São Gerardo), os números dos crimes violentos letais e intencionais registrados em agosto.

Os crimes violentos letais e inecionais englobam os crimes de homicídio, latrocínio e lesões corporais seguidas de morte.

A apresentação ocorrerá durante reunião de monitoramento realizada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Mensalmente, Izolda Cela participa das reuniões de monitoramento, ao lado do governador Camilo Santana e do comando da SSPDS, com a cúpula da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Camilo Santana não participará do encontro por estar em viagem oficial ao Exterior.

DETALHE – Os números de homicídios em agosto apresentaram crescimento.

Servidores do INSS do Ceará decidem continuar em greve

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Os servidores do INSS decidiram, em assembleia geral realizada nesta manhã de quarta-feira, continuar a greve por tempo indeterminado Em Fortaleza, a assembleia ocorreu no auditório da GEXFOR (Cento) e reuniu cerca de 200 trabalhadores da Capital e do Interior.

Um grupo dos grevistas cearenses deverá viajar para Brasília, com objetivo de participar de uma plenária organizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS). A categoria está em greve desde o dia 7 de julho reivindicando melhores condiões de trabalho e reajuste de 27% em dois an os. O governo federal ofereceu 21,3% em quatro anos.

No Ceará, mais de 95% dos cerca de 2.500 trabalhadores federais do INSS aderiram ao movimento grevista, segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará. No Estado, são 87 agências distribuídas em três gerências (Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral).

(Foto – Divulgação)

Eu posso ser você amanhã

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Efeito Orloff

O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) continua rindo à toa com a disputa por seu passe, após o anúncio de que os Ferreira Gomes ingressarão em seu partido. Ele vem usando esse mote para se vitimizar e dizendo que não tem condições de respirar o mesmo ar daqueles que foram e continuam sendo seu alvo preferido politicamente.

Há quem diga que essa história, em termos de vitimização, lembre certa novelinha do passado envolvendo Luizianne Lins  e o ex-senador Inácio Arruda (PCdoB).

Ela brigou com o PT e foi para a disputa pela Prefeitura, enquanto Inácio tinha apoio de medalhões nacionais petistas como o condenado Zé Dirceu.

Coordenador das PPPs da Prefeitura conhecerá a “cidade digital”

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O coordenador das Parcerias Público-Privadas da Prefeitura de Fortaleza, Alexandre Pereira, viajará, neste mês, para os Estados Unidos. Ali, conhecerá a concepção de “cidade digital” em que se transformou Miami.

De acordo com Pereira, essa cidade norte-americana entrou na era da informatização em todos os seus serviços. A digitalização controla trânsito, iluminação pública, oferta wifi e monitora segurança.

“Queremos conhecer tudo isso de perto e colher subsídios para nossa cidade”, explica Alexandre Pereira.

Fortaleza terá I Correndo do Imposto

Fortaleza será sede do I Correndo do Imposto. O evento objetivo conscientizar a sociedade sobre a alta carga de impostos incidentes sobre produtos e serviços. Na prática, será uma de rua, marcada para o próximo dia 13, no Aterro da Praia de Iracema. A realização é da Associação Jovens Empresários de Fortaleza.

A corrida terá um percurso de 5km e a concentração no aterro será às 6h30min com largada às 7 horas, we faz parte do XIII Feirão do Imposto, evento realizado pela AJE Fortaleza, em parceria com a Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE).

O Feirão do Imposto acontece em 20 estados brasileiros com o objetivo de conscientizar a população e solicitar a aplicação efetiva e transparente dos tributos. Realizado desde 2003, o “Feirão do Imposto” alcançou importantes resultados para reduzir a carga tributária brasileira, além de conscientizar, a cada ano, uma grande parcela da população. Entre os resultados estão a Lei 12.741 (Lei da Transparência), que instituiu a discriminação dos impostos nas notas e cupons fiscais, e a Lei 12.839, que estabeleceu a retirada de impostos federais que incidem em produtos da cesta básica.

SERVIÇO

*Inscrições: www.correndodoimposto.com.br

MP-CE faz Operação Hora do Lanche em Russas, Caucaia e Fortaleza

“O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou hoje (2) a operação “Hora do Lanche”, que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Russas, Caucaia e Fortaleza. Foram efetivadas três prisões temporárias e uma condução coercitiva, envolvendo agentes públicos e proprietários de empresas fornecedoras de merenda escolar para a rede municipal de ensino da cidade de Russas. Eles são acusados de vários crimes, incluindo fraude em licitações, falsificação de documentos públicos, superfaturamentos de preços e falsidade ideológica. A operação é resultado de articulação conjunta entre os promotores de Justiça do Núcleo de Tutela Coletiva (NUTEC) da 4ª Unidade Regional do MPCE, com sede no Município, em parceria ainda com o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) e equipes da Polícia Civil.

As empresas envolvidas nas fraudes, Comercial Alves (Bruna Alves Castro de Sousa-ME) e N.R. de Lima-ME, pertencem ao mesmo grupo. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Prefeitura de Russas, nas residências dos investigados e nas sedes das referidas empresas. Durante as diligências, foram presos a secretária municipal de Educação, Morlânia de Holanda Chaves; a cunhada dela e coordenadora do setor responsável pela merenda escolar, Cheria Cristina Costa Monteiro; e o proprietário da N.R. de Lima, Natanael Rodrigues de Lima.

De acordo com as investigações, de 2014 a 2015, a Prefeitura realizou licitações para o fornecimento de merenda escolar. No entanto, os itens eram fornecidos por vendedores locais. A apuração mostrou que as empresas envolvidas têm movimentação financeira paralela, mostrando a ocorrência de um conluio para fraudar licitações. Além disso, os preços da contratação foram superfaturados, denotando o desvio de verbas públicas.”

(Site do MP-CE)

Pinheiro Supermercado vai entregar laboratório de informática da Apae Fortaleza

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Nesta quinta-feira, a Rede Pinheiro Supermercados – à frente Honório Pinheiro, vai entregar o laboratório de informática da unidade da Apae de Fortaleza totalmente revitalizado. Isso, após passar por reforma nas suas instalações e receber reparos técnicos e novos equipamentos.

A iniciativa dessa rede de supermercado, que segue o conceito de responsabilidade social, contou com a parceria da Ibyte.

Nos próximos dias, começa a renovação dos laboratórios de informática das Apaes de Sobral e Limoeiro do Norte.

Servidores do Judiciário cearense entram no segundo dia de greve

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Os servidores do Poder Judiciário do Ceará vivem o segundo dia de greve. A categoria reivindica melhores condições salariais e de trabalho.

Já o Tribunal de Justiça promete cortar o ponto dos faltosos, baseado em enunciado do Conselho Nacional de Justiça.

Nesta manhã, a categoria fez protesto com nariz de palhaço, pedindo o apoio da clientela.

(Foto – Divulgação)

Prestação de contas e uma omissão nada santa

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Com o título “O faz de conta das prestações de contas”, eis artigo de Adriana Soares, técnica judiciária do TRE do Ceará e especialista em Processo Civil e em Direito e Processo Eleitoral., que pode ser lido também no O POVO desta quarta-feira. Ela crítica a omissão dos legislativos nessa área. Confira: 

Notícia veiculada nos últimos dias dá conta do não julgamento das contas de governo dos ex-presidentes da República Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1992, 2002, 2006 e 2008, estes dois últimos anos referentes ao governo Lula. Em uma das veiculações, a imprensa informa que nenhuma conta do governo Dilma foi ainda apreciada pelo Congresso Nacional. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, não está sendo feita, ou melhor, o Congresso Nacional não finaliza o procedimento. É que o art. 49, IX da Carta Magna prescreve a competência exclusiva do Congresso Nacional para julgar anualmente referidas contas bem como apreciar os relatórios de gestão.

É interessante refletir sobre a omissão do Congresso Nacional avaliando ainda o objetivo de tais prestações de contas e as consequências de sua não apreciação em tempo hábil. Partindo da premissa de que o Tribunal de Contas da União faz um exame técnico das informações e documentos apresentados, as irregularidades constatadas, mesmo graves e que ensejem desaprovação, de nada servirão se não forem submetidas ao julgamento político do Congresso Nacional.

O mesmo se diga para a inércia das Câmaras Municipais que, de posse de um parecer prévio recheado de irregularidades, não julgam as contas já desaprovadas e, quando o fazem, não emitem o decreto legislativo ou deixam de publicá-lo. A formalidade excessiva vence a finalidade fiscalizatória e a democracia ganha, mas não leva.

A omissão afasta a correta apreciação das contas públicas, esvazia a atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas e possibilita que o gestor que tenha suas contas rejeitadas continue participando da concorrência eleitoral. Sem a pecha de inelegível, nos termos do art. 1º, I, g da LC 64/90, aquele que geriu mal, praticou atos configuradores de improbidade administrativa, dilapidou o patrimônio público ou ainda se locupletou com recursos públicos continuará pleiteando cargos eletivos e participando diretamente do processo democrático. No meio do caminho ficam as análises técnicas, os pareceres prévios e a vontade de construir um país sério.

Adriana Soares Alcântara

adri_alcantara@hotmail.com

Técnica Judiciária do TRE do Ceará e especialista em Processo Civil e em Direito e Processo Eleitoral.