Este Blog recebeu um manifesto de juristas e advogados cearenses que defendem o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Confira:

MANIFESTO DOS JURISTAS CEARENSES PELA LEGALIDADE DO IMPEACHMENT, EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES

Nós, membros da comunidade jurídica cearense, vimos a público, por meio deste, manifestar nosso apoio às instituições democráticas desta República diante dos acontecimentos recentes que têm ameaçado nossa ordem constitucional, nos seguintes termos:

I – Entendemos que o processo de impeachment ora em curso no Congresso Nacional funda-se em fato jurídico com potencial de gerar o impedimento da Presidente da República, em perfeito acordo com o artigo 85 da Constituição Federal e com o artigo 10 da Lei Federal 1.079/50. É inegável a existência dos fatos em si, porquanto já reconhecidos e apreciados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, inclusive, avaliou serem os fatos enquadráveis nas normas legais mencionadas.

O julgamento de mérito da configuração do crime de responsabilidade, contudo, compete ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 86 da mesma Constituição, em juízo político. Desta feita, seja qual for o resultado do referido processo nas duas Casas, há ele de ser acatado, porquanto terá o Poder Legislativo Federal exercido validamente competência a si atribuída, seguindo o rito constitucional devido, este sempre sob o atento controle do Supremo Tribunal Federal (STF).

Repudiamos veementemente, portanto, qualquer tentativa de rotular o sobredito processo como “golpe”. Qualquer tentativa de ataque a procedimento regularmente regido pelas normas maiores de nossa ordem jurídica denota, isto sim, a falta de respeito do ofensor pelas nossas instituições, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito.

Sustentamos, portanto, que não se deve confundir a defesa do Governo atual e seus princípios – por mais legítima que seja tal atuação política – com a defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, é legítima a oposição e a liberdade de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, de partidos de oposição e de cidadãos comuns, independentemente do mérito das afirmações feitas por estes.

II – Rejeitamos, com a mesma severidade, qualquer tentativa de desqualificar o processo regularmente conduzido por meio de ataques aos sujeitos que dele participam, por serem visivelmente falaciosos os argumentos para tanto empregados. Todos os personagens do processo de impeachment foram investidos, pelas vias constitucionalmente indicadas, dos poderes próprios para participar do sobredito juízo político.

Com efeito, o afastamento dessas funções – caso, de fato, constatada sua culpa – deve ocorrer pelo órgão jurisdicional competente, pelo que, até então, continuam no pleno exercício de seus poderes funcionais. A prerrogativa de continuar no exercício de suas funções até eventual condenação pelo rito constitucional específico deve assistir não só à Presidente da República, mas a todos, independentemente do juízo de valor subjetivo que se faça do agente em O Império da Lei – ou melhor, da Constituição – exige, por definição, igualdade perante a lei, de modo que, se continuam válidos os atos praticados pela Presidente mesmo com o curso do processo de impedimento, há de se reconhecer a validade da participação dos demais agentes, ainda que contra eles pesem as mais graves acusações.

III – Consideramos de extrema importância ao Estado Democrático de Direito o trabalho desempenhado pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, e pela Justiça Federal, na operação denominada “Lava Jato”. A independência dos juízes e o poder de investigação das duas primeiras são condições sem as quais inexiste Estado de Direito, e o ataque a estas é preocupante para qualquer um que aprecie a ordem institucional vigente.

Apoiamos, de idêntico modo, o controle de quaisquer excessos praticados pelos agentes em questão. Contudo, isto deve ser feito pelas vias recursais próprias, e qualquer outro modo de se interferir no exercício da jurisdição é inconstitucional e há de ser combatido.

Ainda que constatadas nulidades formais, estas não podem desqualificar toda a operação e esconder a gravidade dos fatos investigados. Estes devem ser diligentemente apurados, dada sua gravidade, e quaisquer eventuais nulidades devem produzir apenas os efeitos pontuais previstos pelo ordenamento jurídico, sem prejuízo da punição dos que forem encontrados culpados pela jurisdição.

IV – Ademais, parece difícil superestimar a gravidade dos fatos recentes, posteriores ao pedido de impedimento da Presidente previamente referido, em que esta teria nomeado copartidário ao cargo de Ministro de Estado – topo do Poder Executivo do País, portanto – com suposto desvio de finalidade. Em que pese não pretendermos nos substituir ao Congresso Nacional na análise de mais esse fato, esperamos do Poder Legislativo seriedade e diligência compatíveis com a gravidade da situação, como, aliás, tem pedido a Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse contexto, também não se pode esperar comportamento diverso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na apreciação das denúncias de uso de dinheiro de origem ilícita na última campanha presidencial. É mais uma acusação muito séria que se acumula e não pode ser ignorada, sob pena de ofensa ao império da lei e fraude à democracia que nos é tão cara.

V – Por fim, asseveramos nosso apoio a todas as formas de combate à corrupção – desde que respeitosas ao devido processo legal e à legalidade -, nos máximos rigores da lei, pouco importando quem seja o acusado respectivo. Nós, como juramos ao assumirmos o nobre compromisso com o Direito, estaremos sempre dispostos a militar pelo Estado de Direito e suas instituições.

Subscrevemos,

José Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque – Advogado; Professor Msc.,Livre-Docente,Diretor da Faculdade de Direito da UFC e ex-Presidente da OAB/CE

Gina Vidal Marcilio Pompeu – Professora Dra. e Advogada

Marcelo Lima Guerra – Professor Pós-Dr. e Juiz do Trabalho

Dinarte da Pascoa Freitas – Defensor Público Federal e Mestre em Direito

Marcell Feitosa Correia Lima – Advogado e Diretor da ESA

Paulo Germano Autran Nunes – Advogado

José Teles Bezerra Junior – Advogado

Leandro Duarte Vasques – Advogado Criminal e ex-Presidente da CAACE

Waldir Xavier de Lima Filho – Advogado, Professor e Vice Presidente da CAACE

Aurelina Pinto Dantas – Advogada

Pedro Henrique de Araújo Cabral – Professor Msc. e advogado

Glauco Barreira Magalhães Filho – Advogada e Professor Doutor

Gabriela Siqueira Benício C. Faria – Advogada

Victor Marcilio Pompeu – Professor Msc. e Advogado

Camila Ferreira Fernandes – Advogada

Anchieta Guerreiro Chaves Júnior – Advogado

Antonio Alfeu da Silva – Advogado

Ivo César Barreto de Carvalho – Professor e Advogado

Fabiana Costa Lima de Sá – Professora

Jorge Chaves Soares Neto – Advogado

Marcelo Memória – Advogado

Nilo Weber Bayma Veloso – Advogado

Rodolfo Licurgo – Advogado

Fabiana Vieira de Azevedo Rosa – Advogada

Giovanna Luna Araújo Vinhas – Professora Mestra

Heloisa Melo Madruga Fernandes – Advogada

Joviano Silva Lopes – Advogado

Alexandre França Magalhães – Advogado

Gabriel Queiroga de Almeida – Advogado

Guilherme Santos Saraiva – Advogado

Fernando Antonio Campos Viana – Professor Msc. e Advogado

Kelley Cristina Porto Bertosi – Advogada

Clarissa Abreu Vale – Advogada

Felipe Melo Abelleira – Professor Msc. e Advogado

Flodualdo Bittencourt Viana Neto Emannuela Bezerra Moreira – Advogado Advogada

Rafael Girão Lima – Advogado

Carla Núbia Nery Oliveira – Advogada

Fabiano Távora – Advogado e Professor

Rodrigo Prata Mota e Oliveira – Advogado

Rossana Brasil Kopf – Advogada

José Vieira de Magalhães Neto – Advogado

Julyana Paula Bringel de Oliveira e Mesquita – Advogada

Andreza Aquino de Souza – Advogada

Francisco Cleonildo Correia Jr- Advogado

Luciane de Araujo Irineu – Analista Processual do MPF

Bruno Barros Carvalho – Advogado

Jose Lindival de Freitas Junior – Advogado

Georgia Cysne – Advogada

Domingos Savio Oliveira Soares – Advogado

Ricardo Ferreira Valente – Advogado

Marcos Coelho Parahyba – Advogado e Professor

Pedro Cysne Frota de Souza – Advogado

Felipe Coelho Teixeira – Advogado

Amaro Lima da Silva – Advogado

Káthia Walêska Lopes Crescêncio Pereira – Advogada

Sulamita Teles Pamplona – Advogada

Erinalda C. ScarcelaLucena – Advogada

Milena Barbosa Montoril – Advogada

Larissa Lucena – Advogada

Joana Silveira Campos – Advogado

José Flavio Meireles de Freitas – Advogado

Thiago Procópio Aguiar – Advogado

André Luiz Pimentel Melo – Advogado

Rodrigo Pinheiro Fernandes – Advogado

José Carlos Meireles de Freitas – Advogado

Maria de Cássia T. dos Santos – Advogada

Valdir Araújo de Oliveira Júnior – Advogado

Nathalie Costa Capistrano – Advogada

Rodrigo Saraiva Marinho – Professor Msc.; Presidente do Instituto Liberal do Nordeste e Advogado

Valmir Pontes Filho – Professor Dr. e Advogado

Carlos Marden Cabral Coutinho – Procurador Federal

Rafael Saldanha Pessoa – Professor e Advogado

Uinie Caminha – Professora Dra. e Advogada

Antonio Jorge Pereira Júnior – Professor Dr. e Advogado

Gustavo Brígido Bezerra Cardoso – Advogado e Professor

Valdetário Andrade Monteiro – Advogado, Conselheiro Federal e ex-Presidente da OAB/CE

Fabio Zech Sylvestre – Advogado e Professor

Almir de Almeida Cardoso Júnior – Advogado

Felipe Lima Gomes Professor Dr.

Rebecca Ayres de Moura Chaves de Albuquerque – Advogada

Antonio de Holanda Cavalcante Segundo – Advogado e Mestre em Direito

Francisco Miranda Pinheiro Neto – Advogado e ex-Conselheiro da OAB/CE

Fredy Bezerra de Menezes – Procurador do Estado do Ceará

Venâncio Freitas – Advogado

Renato Moreira de Abrantes – Professor e Advogado

Juliana Guedes de Almeida – Advogada

Gabriel Machado Brandão – Advogado

Carlos André Studart Pereira – Procurador Federal

Vania Leal Chagas Parente – Advogada

Francisco Arcelino Calado – Advogado

Gelson de Azevedo Rosa – Defensor Público

Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire – Advogada e Professora Dra.

Renata Dantas de Oliveira Mercadante – Advogada e Professora

Carlos Roberto do Vale Carvalho – Advogado

Adriano Pessoa da Costa – Professor Msc. e Advogado

Alisson do Valle Simeão – Juiz de Direito e Professor

Rogerio Bochi Nogueira – Advogado

Lucivaldo Maia Rocha – Advogado

Roberto Reial Linhares – Advogado e Professor

Francisco Andre Alcantara de Oliveira – Bacharel em Direito

Janaina Gonçalves de Gois Ferreira – Advogada

Angelica Mota Cabral – Advogada

Flodualdo Bittencourt Viana Neto Emannuela Bezerra Moreira – Advogado e Advogada

Leandro Dantas Soares – Advogado

Leticia Ximenes Studart – Advogada

Frederico Afrânio Cysne Santa Cruz Marques – Advogado

Tulio de Queirós Furtado – Advogado

Paulo Roberto Bentes Vasconcelos – Professor Msc. e Defensor Público Estadual

Alexandre França Magalhães – Advogado

Clarinda de Amorim Fernandes – Advogada

Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar – Advogada

Alisson Feitosa Neri -Advogado

Marcelo Dias Ponte – Professor e Advogado

Rafael Cavalcanti Fernandes Vieira – Advogado

Pedro Parente Teixeira- Advogado

Dirceu Rabelo Pinheiro – Advogado

Carlos Augusto Oliveira de Freitas – Advogado

AntoniaCamily Gomes Cruz – Procuradora do Estado do Ceará

Gilberto Fernandes – Advogado

Arthur L. Lomônaco -Advogado

Francisca Tania Carvalho Coutinho – Advogada Pública

Alessandra Elice Lopes Crescêncio Pereira – Advogada

Francisco José Crescêncio Pereira – Advogado

Larissa Evelyn Pinheiro – Advogada

Marcio Christian Pontes Cunha – Advogado

Emília Cavalcante – Advogada

Lucas Guerra – Advogado

Andrea Duarte – Advogada

Letícia Nunes Cavalcante – Advogada

João Macário da Silva Neto – Advogado

Isabella Memória Aguiar – Advogada

Fernando Augusto Correia Cardoso Filho – Advogado

Tiago Vieira Meireles de Freitas – Advogado

Patrycya Helen Silva Reis – Advogada

Estefânia Luiza Almeida de Mesquita -Advogada

Bruno Queiroz – Advogado e Mestre em Direito