Blog do Eliomar

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Tribunal de Justiça aposenta juiz por incapacidade mental

“O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na tarde desta quinta-feira (18/02), aposentou compulsoriamente, por unanimidade, o juiz Ricardo Araújo Magalhães Dantas. A sessão foi conduzida pela presidente da Corte, desembargadora Iracema Vale, que também foi a relatora do caso.

Segundo o relatório do Procedimento Administrativo (nº 8500011-82.2012.8.06.0255), representantes do Ministério Público do Ceará (MP/CE), da Defensoria Pública e servidores teriam informado que o magistrado estava conduzindo audiências sob efeito de bebida alcoólica e portando arma de fogo, além de utilizar palavras desrespeitosas. Na época, o juiz atuava pela 2ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza.

Em outubro de 2011, a Corregedoria Geral da Justiça instalou sindicância para apurar o caso. Na ocasião, foi determinado o afastamento imediato do magistrado. Durante o período de apuração, foram realizadas duas avaliações médicas, atestando que ele é portador de transtorno afetivo bipolar.

Em defesa, o juiz alegou que na época dos fatos havia realizado cirurgia bariátrica e estava tomando medicamentos que alteraram o estado psicológico. Também argumentou que atualmente está em tratamento médico e que a doença (transtorno bipolar) encontra-se estabilizada e em estado de remissão.

Ao proferir o voto, a desembargadora Iracema Vale destacou que não existe garantia de que as manifestações não retornariam, de acordo com as avaliações efetuadas pelas juntas médicas. Ressaltou ainda que a atividade jurisdicional não está imune ao estresse.

“Reconheço que o magistrado é portador de transtorno afetivo bipolar grave. Tal enfermidade é recorrente, não podendo se correr o risco que os fatos que deram origem a esse procedimento não só se repitam, como restem agravados”, disse a relatora.

A presidente do TJCE citou ainda caso semelhante julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, onde um juiz foi aposentado compulsoriamente por apresentar a mesma doença”

(Site do TJ/CE)

Ceará mantém média de R$ 500 milhões em emendas coletivas e recursos priorizam projetos hídricos

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Mesmo com os cortes do ajuste fiscal do Governo Federal, o Ceará manteve a média de R$ 500 milhões em emendas das bancadas na Câmara dos Deputados. Boa parte dos recursos está destinada a projetos hídricos, segundo a explanação do coordenador da bancada do Ceará, deputado José Airton (PT), que nessa quinta-feira (18) reuniu em Brasília os parlamentares cearenses para apresentar as indicações do uso dos R$ 517 milhões.

Além da questão hídrica, como a integração das Bacias Hidrográficas (Cinturão das Águas), as emendas ainda esperam ampliar o financiamento da Saúde e da Educação e também prosseguir com as obras estruturantes, como a construção do anel rodoviário na BR-020, em Fortaleza.

Compareceram à reunião, os deputados Ariosto Holanda (PROS), Cabo Sabino (PR), Chico Lopes (PCdoB), Danilo Forte (PSB), Domingos Neto(PMN), Genecias Noronha(SD), Gorete Pereira(PR), Leônidas Cristino (PROS), Moses Rodrigo (PPS), Odorico Monteiro (PT), Paulo Henrique Lustosa (PP), Ronaldo Martins (PRB), Vicente Arruda (PROS), além do coordenador da Bancada do Nordeste, o deputado piauiense Júlio César.

UFC coordenará ações contra o Aedes aegypti nas escolas do Interior

A Universidade Federal do Ceará dará continuidade aos trabalhos de combate ao vetor da dengue, zika e chikungunya com palestras para estudantes do ensino básico no Interior do Estado. Nesta sexta-feira, as ações serão em efetivadas em Russas e Quixadá.

Às 9 horas, na Escola Estadual de Educação Profissional Professor Walquer Cavalcante Maia, em Russas, será realizada uma palestra para os alunos da escola sobre os cuidados com a dengue. A palestrante será a enfermeira Alana Alves, mestranda do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da UFC, que abordará, além de aspectos de prevenção ao surgimento do mosquito, as medidas necessárias e formas de detecção de dengue, zika e chikungunya.

No mesmo horário, em Quixadá, Clenilson Nogueira Paiva, doutorando em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da UFC, abordará as principais formas de controle do mosquito Aedes aegypti. A palestra, que acontecerá também às 15h45min, para atender aos alunos dos dois turnos, ocorrerá na Escola Estadual Governador Virgílio Távora.

As palestras também serão realizadas em Sobral, nos dias 26 de março e 4 de abril. A médica infectologista Patrícia Batista tratará de temas relacionados ao mosquito. Os locais e os horários das palestras ainda serão definidos. No último sábado (13), a mobilização ocorreu na cidade de Iguatu.

DETALHE – O reitor Henry Campos foi designado pela Casa Civil da Presidência da República para coordenar os trabalhos e indicou o professor Carlos Henrique Morais de Alencar, do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina, para auxiliar nas atividades de educação e saúde previstas para o município.

(Com Site da UFC)

Ubiratan Aguiar: o mais novo membro do Instituto Histórico do Ceará

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O ex-presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, receberá, nesta sexta-feira, a mais alta comenda do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins. Ele integra um grupo de homenageados que inclui ainda o ex-presidente do STF, Aires Brito, e o ex-presidente do TCU, Augusto Nardes.

Mas Ubiratan Aguiar está feliz em dose dupla. Além dessa homenagem, foi informado de que será também membro do Instituto Histórico do Ceará, numa indicação do atual presidente da entidade, Ednilo Soàrez.

Assembleia Legislativa aprova pedido de investigação sobre “facções criminosas” em Fortaleza

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Aprovado, nesta quinta-feira, pela Assembleia Legislativa, um requerimento de autoria do deputado Capitão Wagner (PR) que pede providências para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), no que se refere a apuração das denúncias da presença de facções criminosos, em Fortaleza.

“Levando em consideração a gravidade e a veracidade dos fatos, é imprescindível a apuração”, justifica o parlamentar.

Nos últimos meses, as redes sociais têm noticiado a existência de facções criminosas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho, na capital cearense. O assunto virou matéria do O POVO.

Moradores informam que esses grupos se instalaram em vários bairros da periferia de Fortaleza e deram ordem de pacificação para gangues de traficantes dos bairros.

A “pacificação” das áreas mais críticas, em termos de segurança, teria acontecido pela união entre vários grupos criminosos que antes eram inimigos. A ordem para que zerassem os assassinatos teria sido dada pelos líderes das duas facções.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado rebate esse tipo de ação, enquanto o governador Camilo Santana (T) chegou a definir que tal fato não passaria de boato.

Lúcio Alcântara: Ceará está, financeiramente, na marca do Pênalti

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Mesmo curtindo temporada em Portugal, o ex-governador e presidente regional do PR, Lúcio Alcântara, acompanha tudo o que se passa no Brasil e, em especial, no Ceará. A mais recente postagem dele em seu Blog, diz que o Estado do Ceará entrou na marca do pênalti. Confira:

Os governadores não são inocentes em relação ao grave desequilíbrio fiscal do país. Refiro-me obviamente aos que concluíram mandato em dezembro de 2014, reeleitos ou não.

Gastaram demasiado desatentos à crise que já se previa. Os atuais ajudam a por mais lenha na fogueira na medida em que pressionam o governo federal, enfraquecido e de certa forma refém deles, para aliviar o pagamento da dívida e conseguirem contrair novos empréstimos aos poucos vão conseguindo seus objetivos através de medidas que na prática revogam a lei de responsabilidade fiscal.

A arrecadação dos estados cai, no Ceará cerca de 3%, ao contrário do que diz o secretário, e a queda só não é maior devido o tarifaço da energia elétrica e a elevação de impostos, taxas e a criação de novos tributos. A perda do ICMS no conjunto chega a 5%.

Mesmo assim, levantamento da Folha de São Paulo mostra como é crítica a situação fiscal dos estados particularmente quanto ao comprometimento com o pagamento de pessoal ainda que não contabilizem para o cálculo a despesa com terceirizados.

O Ceará não é exceção, está na marca do pênalti.

Câmara Municipal de Sobral derruba mensagem do prefeito, mas aprova emendas à matéria

O Ministério Público Estadual solicitou à presidência da Câmara Municipal de Sobral (Zona Norte) informações sobre a desaprovação de projeto oriundo do Executivo que tratava sobre uso e ocupação do solo, com um detalhe curioso: emendas a essa matéria foram aprovadas.

A mensagem, que envolve o Plano Diretor de Sobral, disciplinava os processo nessa área e definia as áreas legais para construções civis no espaço urbano da cidade.

O MPCE quer saber o teor das emendas, o grau de repercussão para o município e tirar dúvidas levantadas por lideranças políticas de que haveria algo em desacordo com o interesse da coletividade.

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Livro “Soldados da Borracha” será lançado em Fortaleza

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O livro “Soldados da Borracha:  Os Heróis Esquecidos”, projeto do cineasta Wolney Oliveira, com textos da jornalista Ariadne Araújo e do historiador Macos Vinicius Neves, será lançado nesta sexta-feira, às 19 horas, no Espaço O POVO de Cultura e Arte.

A publicação resultou num documentário intitulado “A Guerra da Borracha”, que deverá ser concluído até o fim deste ano, de acordo com Wolney.

Em contato com o Blog, o cineasta adiantou que lançará o livro também no Rio de Janeiro, segunda-feira, e em São Paulo, na terça-feira.

* Mais sobre o livro, documento e lançamento clique aqui.

Assembleia ferveu: Oposição tentou aprovar moção de repúdio a RC e ainda cobrou reajuste salarial

O tempo andou esquentando na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira. Um dos primeiros requerimentos a constar na pauta foi do deputado estadual Capitão Wagner (PR), pedindo urgência do governador Camilo Santana (PT) acerca de uma definição sobre o reajuste dos servidores públicos estaduais que ganham acima do salário mínimo. O requerimento lembrou que a data-base da categoria é 1º de janeiro.

A base de apoio do governador, no entanto, articulou o esvaziamento da sessão, adiando a votação da matéria para a próxima quinta-feira.

O governador Camilo Santana prometeu que, em março, terá uma definição sobre o reajuste, tendo ainda agenda aberta para conversar sobre o tema com entidades representativas dos servidores. Os servidores que recebem o salário mínimo tiveram reajuste de 10,67%, retroativo a 1º de janeiro com o valor do salario subindo de R$ 788,00 para R$ 880,00.

Outro momento de discussão quente foi quando entrou em pauta requerimento de moção de repúdio ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), por ter “deixado crianças terem aulas sentadas no chão”, o que ocorreu em um estabelecimento. Essa matéria foi rejeitada, após mais de duas horas de discussão. Os governistas consideram esse requerimento irrelevante.

VAMOS NÓS – E a campanha eleitoral nem começou. Eis alguns sinais de que o tempo promete muitas chuvas e trovoadas. Apesar da previsão de seca.

Fortaleza registra chuva e faz ressurgir a “lagoa do reitor”

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Fortaleza não combina mesmo com chuva. Nesta tarde de quinta-feira, vários pontos da cidade registraram alagamentos e, em meio a esse cenário, os mesmos pontos voltaram a emergir. É o caso, por exemplo, deste trecho da avenida 13 de Maio, quase em frente a reitoria da UFC (Campus do Benfica).

No fim  do ano passado, alguém da Prefeitura andou no local fazendo um serviço que, pelo visto, não serviu de nada.

Chuvas repentinas

A Funceme informou, neste fim de tarde de quinta-feira, que as chuvas registradas na Região Metropolitana de Fortaleza foram consequência da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT).

Segundo a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), na o maior registro aconteceu na Capital, com 43mm entre 12h30 e 14h30. Municípios vizinhos como Caucaia, Pacatuba, Maranguape e Maracanaú também tiveram registros.

A ZCIT é o principal sistema meteorológico que atua durante a quadra chuvosa no Estado. De acordo com os meteorologistas, ela deve permanecer trazendo eventos de chuva no Ceará até, pelo menos, o próximo sábado, 20 de fevereiro, principalmente no Centro Norte do Estado.

(Foto – Paulo MOska)

Recadastramento Biométrico – Faltam 30 dias para o encerramento do processo no Ceará

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A um mês do encerramento do prazo de recadastramento biométrico – o que se dará no dia 18 de março, o Tribunal Regional Eleitoral reforça os trabalhos nos cartórios eleitorais para atendimento aos eleitores em 46 municípios. Nesta sexta-feira, a corregedora regional eleitoral, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, percorrerá a Região do Cariri para ver de perto o trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral e a movimentação dos eleitores.

Às 14h30min, no Fórum Eleitoral do Crato, a desembargadora se reunirá com os juízes e chefes de cartório de 10 zonas eleitorais que realizam o recadastramento biométrico em 16 municípios das regiões Sul e Centro-Sul do Estado: Barbalha, Brejo Santo (Porteiras), Caririaçu, Crato, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda (Santana do Cariri e Altaneira), Várzea Alegre (Farias Brito e Granjeiro), Jati e Jucás (Cariús).

Algumas medidas vêm sendo tomadas pelo TRE-CE para reforçar o atendimento aos eleitores. Uma delas, o deslocamento da Unidade Móvel do tribunal para município de Barbalha. A corregedora já havia percorrido os municípios de Horizonte, Itaitinga e Maracanaú, e, nos próximos dias, visitará as demais regiões para acompanhar os trabalhos de recadastramento biométrico obrigatório.

DETALHE – Em todo o Ceará, 1 milhão e 500 mil eleitores já fizeram o recadastramento e poderão votar em 2016 através da identificação biométrica.

Líder do PMB na Câmara destaca lei cearense que reforça combate ao Aedes aegypti

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O líder do Partido da Mulher na Câmara, Domingos Neto, ocupou a tribuna para manifestar “preocupação” com o avanço da epidemia de dengue, Zika Virus e chikungunya no País, doenças que têm como vetor o mosquito Aedes Aegypti. Ao mesmo tempo, destacou a aprovação de lei na Assembleia Legislativa que autoriza a entrada forçada de agentes de saúde em imóveis fechados.

Domingos Neto considerou a lei votada no Ceará “um avanço e um trunfo importante na luta contra o Aedes aegypti”. Ele observou que todo esforço deve ser feito para conter o avanço dessas doenças.

“Aqueles que, por leniência, estão permitindo que suas casas se tornem focos de reprodução do mosquito, precisam ser punidos”, defendeu o parlamentar.

Prefeitura de Maracanaú convoca mais aprovados em concurso

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A Prefeitura de Maracanaú, através dos Edital de Convocação nº 004/2016, está convocando mais 89 aprovados no último concurso público homologado em 2015. A informação é da assessoria de comunicação do município.

Os profissionais devem se apresentar até o dia 11 de março próximo, das 8 às 14 horas, na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, que fica no Centro Administrativo, na Avenida II, nº 150, Conjunto Jereissati, para serem empossados nos seus respectivos cargos.

SERVIÇO

*A relação de posse está disponível no Portal do Governo de Maracanaú – www.maracanau.ce.gov.br -, por meio do link Concursos.

Prefeito vai inaugurar o 100º posto de saúde

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Nesta quinta-feira, às 18 horas, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai  inaugurar o 100º posto de saúde da cidade. Essa é a oitava unidade construída na atual gestão, compondo projeto de ampliação da Rede de Atenção Primária. O novo posto é o Osmar Viana e está localizado no bairro Jangurussu.

O equipamento conta com ambientes climatizados, seis consultórios, sala de curativos, sala de procedimentos, farmácia, imunização, inalação, coleta de exames laboratoriais, escovódromo e consultório odontológico com capacidade para três cadeiras atendendo à demanda espontânea e programada, no horário das 7 às 19 horas.

Segundo a secretária municipal da Saúde, Socorro Martins, a unidade possui ainda salas para coordenação, conselho de saúde, agentes comunitários de saúde e de endemias além de almoxarifado, lixeira, copa e vestiário para funcionários.

BNB promove encontro anual de planejamento

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O presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, reúne a equipe de gestores da Instituição num evento anual de planejamento. O encontro ocorre desde o começo desta manhã de quinta-feira e vai se estender até o fim da tarde de sexta-feira, no Vila Galé Cumbuco, em Caucaia (Região Metropolitana e Fortaleza).

“Nestes dois dias, teremos a oportunidade de alinhar o novo modelo de gestão por resultados, além de azeitar boas práticas de governança corporativa”, disse para o Blob, por telefone, o presidente do BNB.

(Foto – Divulgação)

Servidores estaduais cobram reajuste e anunciam paralisações para a próxima semana

O Sintaf, Sindjustiça e outras entidades de servidores estaduais articuladas pelo Fórum Unificado (FUASPEC) paralisarão as atividades nos próximos dias 23 e 24. É a pressão por reajuste salarial. O Palácio da Abolição prometeu tratar do tema só em março.

Nesta quinta-feira, uma nota da categoria pode ser conferida no O POVO, onde detalhes das reivindicações são divulgados.

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A polêmica em torno do aumento das custas judiciais do Ceará

Com o título “Novas custas judiciais do Ceará – Uma flagrante afronta à Constituição”, eis artigo do advogado Gabriel Brandão. Ele mete a colher na polêmica resultante de ação patrocinada pela OAB nacional, em nome da OAB/CE, contra aumento das custas e que fez o ministro Teori Zavaski (STF) pedir mais informações.Confira:

Há uma polêmica, criada nos últimos dias, acerca da promulgação da Lei Estadual nº 15.834, de 27 de julho de 2015, a qual dispõe sobre os novos valores das custas judiciais devidas ao Estado do Ceará.

Lendo atentamente a aludida novel legislação cearense, os dispositivos legais ali constantes estabelecem tetos claramente destoantes para recolhimento de custas processuais, que ofende frontalmente ditames constitucionais, como os princípios da isonomia, da proporcionalidade e, sobretudo, do acesso à Justiça.

É induvidoso que tal ato legislativo, ao definir o “valor da causa” como critério para o chegar-se o valor das custas processuais, fixa limites demasiados, desproporcionais e imorais, posto que comprometem direitos fundamentais como o acesso à Justiça, devidamente consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e conquistado, à duro esforço, pelo Estado Democrático de Direito.

As novas custas judiciais, além de ser inequivocamente inconstitucional e com nítido cunho confiscatório, caracterizam malversação da referida taxa para fins meramente fiscais, estabelecido no art. 145, inciso II, da Constituição da República, uma vez que as custas servem, exclusivamente, para custear a prestação do serviço, e não promover a arrecadação ilegal de receita.

A mero título exemplificativo, para demonstrar tamanha imoralidade, uma causa sobre uma restituição de um modesto imóvel, cujo valor de mercado é R$ 500 mil reais, o valor das custas processuais para pagamento antecipado a ser arcado pelo parte, levando em consideração a nova lei, é de R$ 10 mil reais e, eventualmente em sede recursal, mais o pagamento de 4% sobre o valor da condenação, evidenciando, de fato, excesso demasiado nos valores e manifesta ofensa ao princípio constitucional do acesso à Justiça.

Ou seja, tendo em vista a nova tabela de custas judiciais, torna-se completamente inviável a busca pelo Poder Judiciário e, consequentemente, impraticável o exercício pleno da advocacia, posto que a parte não conseguirá arcar com tais custas, tampouco com honorários advocatícios, que, diga-se, tem natureza alimentar.

Ademais, é impossível que este ônus seja suportado pelo sofrido cidadão cearense, que tem o direito constitucional de buscar o Judiciário, mediante a exigência de pagamento de custas judiciais justas, que deve, necessariamente, manter proporcionalidade com o custo do serviço, e não como forma obliqua e asquerosa de trazer recursos, visando a uma complementação do orçamento destinado ao Poder Judiciário cearense, desfalcado por culpa exclusiva da incompetência dos gestores.

Patente, portanto, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 15.834/2015, no mesmo sentido de inúmeros precedentes do STF e da melhor doutrina, de modo a evidenciar a clara ofensa material à Constituição Federal de 1988, haja vista que fere – ratifico – os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à Justiça, ditames estes que as autoridades cearenses estão obrigados a respeitar, mas, lamentavelmente, descumpriram e agiram à margem da Carta Magna.

Por sorte nossa, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará, por meio de seu presidente, Marcelo Mota, de forma independente e altiva, na defesa intransigente dos advogados e da sociedade, instigou o Conselho Federal da OAB que, por sua vez, ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade perante do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja declarada a referida lei estadual inconstitucional. Assim também se espera dos eminentes Ministros do Pretório Excelso.

*Gabriel Brandão,

Advogado.

Senado aprova PEC que impede criar encargos sem previsão de receitas

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“Com 57 votos favoráveis e nenhum contrário, o plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que aumentem encargos financeiros para Estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. Como sofreu alterações no Senado, a matéria voltará à apreciação da Câmara dos Deputados.

Uma emenda do senador Eunício Oliveira (CE), líder da bancada do PMDB, agregada ao texto, prevê que a regra também valerá para a União, impedindo que sejam criadas novas despesas pelo Congresso sem o apontamento de respectiva receita.

Após longa discussão, os senadores rejeitaram emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-­ES) que proibiria a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que Estados e municípios fossem recompensados pela perda de arrecadação.

Foi agregada ainda emenda, do senador Cristovam Buarque (PPS­-DF) que mantém as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Como o piso dos professores, por exemplo, é definido pela União, havia o temor que prefeitos utilizassem a regra contida na PEC para não pagá-­lo.

O autor da PEC é o deputado Mendonça Filho (DEM-­PE).”

(Valor Econômico)