Blog do Eliomar

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Prefeitura de Fortaleza baixa edital para implantação de carros elétricos compartilhados

Está aberta a chamada pública para empresas interessadas em realizar a implantação, operação e manutenção do projeto-piloto de Carros Elétricos Compartilhados. As propostas podem ser apresentadas, até o dai 2 de março, à Comissão Permanente de Licitações (CPL) da Prefeitura de Fortaleza.

Os veículos devem estar dentro da regulamentação brasileira e serem 100% elétricos. Os envelopes com documentos para Habilitação, Projeto Executivo e Proposta Técnica podem ser entregues na sede da Central de Licitações, no bairro Centro.

O edital possibilita multipatrocínio e co-patrocínio, ainda conforme a Prefeitura. Na primeira etapa, a Capital deve receber dez estações com um total de 15 veículos 100% elétricos, distribuídos, a priori, em pontos com grande fluxo de pessoas. Usuários do Bilhete Único devem ter desconto no sistema.

Uso do sistema

O usuário do carro compartilhado não terá custo para a manutenção do veículo e combustível. Para utilizar um dos veículos, deverá ser feito cadastro em um aplicativo para celular. O usuário informará, com pelo menos 15 minutos de antecedência, a estação em que pegará o carro e o sistema apresentará quais os locais dos veículos disponíveis.

Para utilizar o sistema, os usuários devem pagar uma taxa mensal de R$ 40 – valor que será convertido em crédito. Pelo uso de 30 minutos, a taxa será de R$ 20. A partir do 31º minuto, a cobrança vai caindo: R$ 0,80 (entre 30 e 60 minutos); R$ 0,60 (entre 61 e 120 minutos); R$ 0,50 (entre 121 minutos e 240 minutos); R$ 0,47 (a partir do minuto 241).

SERVIÇO 

* Edital disponível nos links http://compras.fortaleza.ce.gov.br/ ouhttp://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/.

* Central de Licitações
Rua do Rosário, 77 – Edifício Comandante Vital Rolim.

MP do Ceará quer ex-vereador devolvendo recursos desviados

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O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Fortaleza, Ricardo Rocha, propôs, nesta segunda-feira (15), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-vereador Leonel Alencar Júnior (“Leonelzinho Alencar”). O Ministério Público requer a condenação do promovido na obrigação de ressarcir os danos causados ao patrimônio do Município de Fortaleza, devolvendo, devidamente corrigidos monetariamente, todos os valores que porventura tenham recebido pelas indevidas contratações ou contribuído para sua assunção, salientando que tal valor é superior a R$ 1.000.000,00, conforme comprovam os documentos trazidos aos autos.

Também foram indiciados a irmã de Leonelzinho, Leonella Alencar Damasceno, e os assessores Solinésio Fernandes Alencar, Gutemberg dos Santos Castro, Adefábio Dayson Andrade Gomes, Elma Maria Correia Alves, Arthur Adnam Moura Freitas, Luiz Gonzaga Nunes Filho, Francisca Irismar Balduino de Queiroz, Jorgeany de Oliveira Silva, Maria Helena da Silva Abreu, Nayara Silva dos Santos Queiroz, Maria Lucídia da Silva, Daniel Serpa Cláudio, Priscilla Morais Nogueira Serpa, Maria Evanizia Lourenço da Silva, Francisco Addler Pinheiro Gomes, Camila Otoch Pinheiro e Cynthia Lourinho Sales.

O promotor de justiça também oficializou uma representação contra Leonelzinho Alencar junto ao Procurador Regional Eleitoral no Estado do Ceará, Marcelo Mesquita Monte, para análise e tomada de providencias que julgar necessárias por considerar que todos os crimes e atos de improbidade administrativa praticados pelo representado visaram “única e exclusivamente” seu enriquecimento ilícito e formação de Caixa 2 para uso em suas campanhas eleitorais.

Segundo Ricardo Rocha, há algum tempo o ex-vereador vem sendo alvo de várias denuncias, sendo acusado de várias práticas criminosas e atos de improbidade administrativa, todos praticados visando motivos eleitorais. Nessa seara o mesmo foi alvo de várias investigações, inquéritos e até processos judiciais.

Recentemente, o representado teve contra si ajuizada uma Denúncia Crime contendo fatos comprovados da prática de crimes gravíssimos como peculato por exemplo e ainda uma ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, onde inclusive se pleiteia a perda de seus direitos políticos. Essas ações do Ministério Público fizeram com que o representado, que era vereador, renunciasse ao seu mandato o que se configura praticamente uma confissão de tudo aquilo que é acusado.

(Site do MP-CE)

Fortaleza de Nossa Senhora das Rampas

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Nesta manhã de terça-feira, este caminhão recolhia lixo de mais uma das muitas rampas que decoram vias de Fortaleza. Era na rua Érico Mota , no bairro Parquelândia.

A vizinhança do entorno torce para que, ainda nesta mesma terça-feira, o lixo não ressuscite.

O problema é que não há fiscalização. E muitos não têm educação necessária para entender que cidade limpa é cidade com saúde.

(Foto – Paulo MOska)

A taxa inflacionária e uma questão de credibilidade

Com o título “Como ficará a inflação em 2016”, eis artigo do professor e economista Lauro Chaves, que pode ser conferido no O POVO desta terça-feira. Ele espera um índice menor do que o registrado ano passado. Mas aponta algumas condicionantes para que isso ocorra. Confira:

Por onde tenho andado neste início de ano, quer seja na Uece, quer seja nas entidades de classe, quer seja nas empresas ou até em encontros sociais, uma das perguntas a que mais tenho respondido é sobre o possível comportamento da inflação em 2016.

Esse interesse é explicado, pois, em 2015, depois de 12 anos abaixo dos dois dígitos, o IPCA chegou a 10,67% e voltou a pesar no bolso das famílias e no caixa das empresas. Estas sentem, imediatamente, a elevação dos seus custos com matéria-prima, serviços e mão de obra, entre outros; aquelas, no aumento das despesas com alimentação, educação, saúde, moradia, transporte etc.

Para todos, expresso a minha crença de que teremos uma inflação bem menor em 2016. Arriscaria apontar algo entre 8% e 10%, o que ainda significa um nível muito acima do aceitável para economias diversificadas e democracias estáveis como as do Brasil.

Existem cinco fatores que reforçam a previsão da queda da inflação (desemprego, câmbio, juros, preços administrados e preços livres) e apenas um que pode colocar tudo por água abaixo (ajuste fiscal).

O desemprego fechará o ano entre 12% e 13%, o que representa uma perda de 3,3 milhões de postos de trabalho no biênio 2015-2016, significando menos renda, maior tempo para recolocação e redução dos salários oferecidos. Aliado à redução da atividade econômica, com queda de mais de 3% do PIB, reforça o argumento de que não haverá margem para elevação dos preços livres nos mesmos 8,5% que subiram em 2015. Já os preços administrados, usados politicamente em 2013 (1,5%) e 2014 (5,3%), registraram 18% em 2015. É de se esperar que eles não superem 6% ou 7% em 2016.

O câmbio teve uma desvalorização de 47% em 2015, a maior desde 2003, o que encareceu as importações e contribuiu para a inflação de dois dígitos em 2015. Salvo algum choque externo, pode-se esperar uma desvalorização de 5% a 6%. Fechando os cinco fatores que orientam a previsão da queda da inflação, verifica-se que o atual nível da taxa de juros reais é extremamente elevado, encarecendo o crédito.

Com todos esses fatores a favor, o que poderia forçar um crescimento da inflação? Apenas uma piora da situação orçamentária, com a não implementação do ajuste fiscal, novo déficit acima da meta e a explosão da relação dívida/PIB, que corrói a já fraca credibilidade.

*Lauro Chaves Neto

lchavesneto@uol.com.br 
Consultor, professor da Uece e doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona. 

PSDB acerta festa de lançamento de pré-candidato a prefeito em Caucaia

O pré-candidato do PSDB à Prefeitura de Caucaia, vereador Eduardo Pessoa, seguiu para Brasília, nesta terça-feira. Ali, terá reuniões com o senador Tasso Jereissati, quando acertará a participação do tucano no ato de lançamento da pré-candidatura.

A data marcada para o ato é o dia 11 de março, segundo Pessoa, que já presidiu a Câmara Municipal. Ele foi o segundo mais votado – 3 mil votos, e era do PRP.

Em Caucaia, pelos menos sete candidaturas deverão disputar os votos para prefeito, numa peleja que promete ser de segundo turno e, com outro detalhe: com propaganda gratuita na TV Metrópole.

Hora de tapar os buracos

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Será que a Secretaria Executiva Regional III, da Prefeitura de Fortaleza, espera que ocorra um acidente para resolver o caso do buraco aberto no encontro das ruas Dom Manuel de Medeiros com Armando de Oliveira, no bairro Parquelândia?

Vale lembrar que a Armando de Oliveira é de enorme fluxo, porque o trânsito da avenida Humberto Monte escoa nessa via com destino a avenida Bezerra de Menezes.

A propósito: há outros pequenos buracos no entorno.

(Foto – Paulo MOska)

Correspondentes O POVO tomarão posse no próximo dia 27

A posse dos Correspondentes O POVO 2016 está marcada para o próximo dia 27, das 8 às 12 horas, no Espaço O POVO de Cultura & Arte. Trata-se da 5ª edição da iniciativa e a cada ano o número de participantes aumenta.

Em 2016, serão 70 estudantes de escolas públicas e privadas, sendo que, neste ano, contará com representantes do Instituto dos Cegos, além dos quilombolas e indígenas (já integrantes em 2015).

Açude Castanhão pegou pouca água

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O açude Castanhão (Vale do Jaguaribe), que é o maior do Ceará, pegou pouca água até agora.

Segundo o secretário-executivo dos Recursos Hídricos do Estado, Ramon Rodrigues, a ordem é continuar rezando por chuvas. Ele evita falar em racionamento no futuro.

O Castanhão tem capacidade para mais de 6,7 bilhões de metros cúbicos de água e está, no momento, com menos de 11%.

* Mais sobre cenário de chuvas no Ceará aqui.

Capitão Wagner tenta apoio do PSDB e do PMDB para sair vencedor logo no primeiro turno

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O deputado estadual Capitão Wagner, pré-candidato do Partido da República a prefeito de Fortaleza, quer o apoio do PSDB e do PMDB para tentar, logo no primeiro turno, sair vitorioso.

Ele considera fundamental um acordão das oposições como forma de derrotar o prefeito Roberto Cláudio, que viria forte com apoio das máquinas municipal, estadual e do governo federal.

Capitão Wagner viajou, nesta madrugada de terça-feira, para Brasília, onde conversará com os senadores Tasso Jereissati (PSDB) e Eunício Oliveira (PMDB) e com a cúpula do seu partido, o, PR.

Ele chega a admitir até que a posição de vice em sua chapa, estaria à disposição de quem se aliar ao seu projeto.

MP do Ceará orienta conselheiros tutelares de Poranga

“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Poranga, emitiu, nessa segunda-feira, recomendação para o Conselho Tutelar do Município estabelecendo padrões de encaminhamento dos relatórios de casos atendidos e acompanhados pelo órgão.

A promotora de Justiça da Comarca de Poranga em respondência, Milvania de Paula Britto Santiago, explica que, com a eleição de novos membros para compor o Conselho Tutelar do Município, foi verificada a dificuldade em se dar continuidade ao trabalho realizado pelo órgão e a necessidade de orientar e padronizar os relatórios produzidos pelas conselheiras tutelares eleitas em outubro de 2015, com o objetivo de conferir maior eficiência na atuação do MPCE.

O anexo orienta as conselheiras quanto ao passo a passo para a realização do estudo de atendimento dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar, padronizando que, em toda situação em que um menor se encontra em risco, é necessário verificar a situação familiar, escolar, de saúde, socioassistencial e histórico institucional da criança ou do adolescente. Para tanto, as conselheiras tutelares foram cientificadas de que o Conselho Tutelar possui autonomia e, assim, não está submetido ao Poder Executivo Municipal.”

(Com Site do MP-CE)

Comércio registrou queda nas vendas do Carnaval, mas está otimista para a Páscoa

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As vendas do comércio em todo o País, por conta do Carnaval, caíram 5% comparado à folia de 2015. É o que revela o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro.

Ele credita o resultado à crise e ao fato de muitos estarem evitando gastos em razão das incertezas da economia.

Mas o setor, de acordo com Honório, espera ressurreição nas vendas com a Páscoa. Mesmo com algvuns produtos – como o ovo de Páscoa, com preços nada doces.

Luta contra o mosquito não pode ficar só no marketing

Com o título “O espetáculo valeu, mas a hora é de ação”!, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira. Bater na tecla da luta contra o Aedes aegypti é fundamental. Confira:

A guerra que o Brasil trava contra o Aedes aegypti, mosquito responsável pela transmissão da dengue, da febre chikungunya e do vírus zika, exige muito mais do que um dia de midiática mobilização do governo para começar a apresentar resultados positivos concretos. Mesmo que admitamos inegável o peso simbólico de um evento como este organizado no último sábado, 13/2, envolvendo até a figura direta da presidente da República no esforço de mobilizar a população. A ação é importante e precisa ser ressaltada na sua dimensão, mas o desafio posto exige muito mais – das autoridades e da sociedade.

O combate aos efeitos, necessário e urgente, não deve negligenciar o debate em relação às causas que precisa ser feito já agora, sem falta. De novo, o País se vê diante das consequências dramáticas de opções erradas de governos que não têm buscado foco no que deveria ser prioritário. É a histórica falta de investimentos em saneamento básico que nos trouxe às condições atuais, nas quais a sociedade se vê desprotegida diante de doenças que pareciam controladas e que avançam como um retrato das condições sanitárias inaceitáveis da expressiva maioria das cidades.

O problema vai muito além da gestão atual e dos governantes do momento, que, no entanto, pecam pela reprodução de um modelo que sempre optou por uma postura reativa, nunca antecipando situações na perspectiva de fazer as soluções mais possíveis. Faltou decisão política na hora oportuna, muito antes de hoje, portanto, para um combate mais efetivo ao mosquito. A horrenda prática dos homens públicos brasileiros de optarem sempre pelo cálculo político levou, e continua levando, à adoção de paliativos que apenas permitem amenizar a situação, sem esforço de chegar às causas para enfrentá-las.

O quadro emergencial de agora exige da sociedade que faça sua parte, redobrando vigilância em relação aos focos domésticos do mosquito e reduzindo sua existência a níveis que se possa considerar aceitáveis. É dos governantes, porém, que se deve esperar mais, tanto no enfrentamento da crise atual como em relação às respostas que contemplem os aspectos estruturais. O mais importante é que este momento, duro que seja, também seja visto na perspectiva de uma oportunidade para uma definitiva mudança de postura em relação ao que deve ser priorizado como investimento público. Que saibamos não desperdiçá-la.

Ex-ministro Delfim Neto é citado como também culpado pela proliferação do Aedes aegypti

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Fortaleza, que estava com déficit de 36 leitos de UTI, deve amenizar esse quadro neste começo de ano. O Governo do Estado acertou com o Hospital Fernandes Távora a cessão de 10 leitos novos.

A informação é do coordenador de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado, Alex Mont’Alverne.

Sobre as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, Alex Mont’Alverne, que é filiado ao PT, reconheceu que a população pouco colabora, mas acabou apontando um outro culpado: o período da ditadura, época do então ministro Delfim Neto , que esvaziou a Funasa. 

Pão pode ficar mais caro para a Páscoa

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A saca de trigo de 50 quilos que o setor da panificação cearense comprava, até fim de 2015, a R$ 78,00, custa hoje R$ 106,00. O presidente do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado, Lauro Martins, afirma que está difícil não repassar esse aumento para o consumidor, consequência das oscilações do dólar – o trigo é importado.

Atualmente, o quilo do pão está numa média de R$ 10,55 a R$ 10,90. No fim deste mês, o Sindipan fará reunião para avaliar o cenário, mas o presidente da entidade admite que março pode vir com novo reajuste no preço do pão e seus derivados. “Está muito difícil para nós não repassar o aumento para o consumidor”, reitera Martins.

Haja Páscoa de pães ázimos!

Professores grevistas farão passeata nesta manhã de terça-feira

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Em sua página na internet, o Sindiute está divulgando a programação que os professores municipais, em greve, cumprirão até sexta-feira.

Para esta terça-feira, pela manhã, haverá passeata saindo da Praça da Imprensa (Bairro dfionísio Torres).

A categoria cobra reajuste salarial e benefícios oriundos de verbas ressarcidas pelo município em se tratando de Fundef.

Procon Fortaleza multa faculdade por não aceitar pagamento de mensalidade em dinheiro

“O Procon Fortaleza multou a empresa Devry Educacional do Brasil S/A (Faculdade Nordeste – Fanor) em R$ 16.417,78 por não aceitar o pagamento das mensalidades dos cursos em dinheiro e ainda por ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a denúncia, feita em agosto de 2014, a instituição recusava-se a receber pagamento em dinheiro, aceitando somente em cartão. O CDC estabelece como prática abusiva, no artigo 39, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, mediante pronto pagamento, ou seja, dinheiro em espécie.

Na defesa, a Faculdade argumentou que recebia as mensalidades dos alunos em dinheiro, diretamente na tesouraria, mas que uma sequência de assaltos se iniciou, pondo em risco a integridade de funcionários e alunos.

Para o Procon, a Faculdade exigiu vantagem manifestamente excessiva ao transferir a responsabilidade da segurança do local aos discentes, decidindo não aceitar pagamento em dinheiro, ainda alegando que a circulação de moeda corrente colocaria em risco a integridade física dos alunos e funcionários.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que nenhum fornecedor de produtos ou serviços pode recusar a venda, mediante pagamento em dinheiro. “Qualquer estabelecimento pode até recusar-se receber pagamentos em cartão de crédito ou débito e em cheques, mas negar o recebimento em dinheiro é uma prática abusiva”.

Multa

O valor original da multa foi de R$ 24.626,66. Por ser a primeira vez que a empresa é multada pelo Procon Fortaleza, a penalidade foi reduzida em um terço, ficando estabelecida o valor final da multa em R$ 16.417,78. Em casos de reincidência e dependendo da gravidade da infração e do porte econômico da empresa, a multa pode chegar a R$ 11 milhões.”

(Site do Procon-Fortaleza)

TRE julga improcedente ação de abuso de poder político contra Camilo Santana e Cid Gomes

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O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente, na sessão desta segunda-feira, presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 2554-43, absolvendo, por unanimidade, o ex-governador Cid Gomes e o atual governador Camilo Santana da acusação de abuso de poder político e conduta vedada a agente público nas eleições de 2014.

A relatora do processo, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, considerou que o Ministério Público Eleitoral, autor da ação, não teve como provar o abuso de poder político, já que os convênios celebrados com 50 municípios observaram a legislação vigente, sendo todos atrelados ao plano de trabalho elaborado pelo Executivo. Além disso, o repasse dos recursos foi feito antes de 5 de julho de 2014, ou seja, fora do período vedado pela legislação eleitoral, de três meses antes das eleições, o que também não caracterizaria conduta vedada a agente público.

A relatora destacou ainda em seu voto que os convênios foram celebrados pelo Governo do Estado tanto com os municípios administrados por prefeitos apoiadores como de oposição aos candidatos Camilo Santana e Izolda Cela, eleitos governador e vice-governadora do Ceará, também promovidos na ação impetrada pelo Ministério Público Eleitoral. Veja o inteiro teor do Acórdão, com o voto da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira.”

(Com TRE/CE/Foto – Divulgação)

Professores mantém a greve em Fortaleza

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“Os professores do município decidiram, em assembleia realizada na tarde desta segunda, 15, rejeitar a proposta do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) e manter a greve. Cerca de três mil docentes, segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute), que representa a categoria, decidiram, por unanimidade, não aprovar a proposta.

Entre as proposições, está o reajuste de 11,36%, oferecido de forma parcelada aos salários: 5,5% a partir do março, com retroativo de janeiro e o restante dos 5,86% a partir de agosto, sem retroativo.

Além disso, o prefeito também propôs o pagamento, também em parcelas, de R$ 49 milhões de anuênios atrasados na gestão anterior com os profissionais do magistério.

Os professores também reivindicam melhorias estruturais nas escolas, além de segurança para áreas de risco. “Muitas escolas estão sem carteiras, sem livros e sem fardamento”, informa Gardênia Baima, diretora do Sindiúte. Segundo ela, a proposta do prefeito vai de encontro com a lei do piso dos professores proposto pelo Ministério da Educação, de reajuste de 11,36%. Com a proposta da Prefetura, o valor do reajuste não entraria integralmente no 13º salário e nem nas férias.

Os professores devem realizar nesta terça, 16, a partir das 9 horas, um ato  na Praça da Imprensa, caminhando até a Secretaria Municipal de Educação (SME), no Dionísio Torres. E às 16 horas, devem se reunir na Praça do Ferreira, no Centro, para caminhada até o Paço Municipal. De acordo com a diretora do Sindiute, os professores esperam que o prefeito ouça os professores e faça uma nova proposta.”

(O POVO Online)