Blog do Eliomar

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TJ do Ceará quer reduzir em 70% o valor de taxas no registro de imóveis da antiga Cohab

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

Chegou à Assembleia Legislativa um projeto de lei oriundo do Tribunal de Justiça propondo a redução em 70% dos valores cobrados pelos cartórios no registro de imóveis integrantes dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab/CE), em processo de liquidação.

Pela mensagem, aprovada no Pleno do TJ em dezembro, ficarão reduzidos em 70% os valores dos emolumentos, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) e selos de autenticidade de atos necessários ao registro desses imóveis.

“É uma medida de grande alcance social para a população que integra os programas habitacionais”, garante a presidente do TJ, desembargadora Iracema do Vale.

Há cerca de três mil escrituras em tramitação para análise e registro e mais 16 mil mutuários a serem convocados para apresentar documentação atualizada.

Garis da Emlurb fazem assembleia geral

Garis da Prefeitura de Fortaleza farão assembleia geral, a partir das 8 horas desta quinta-feira. Será na sede da Emlurb.

A categoria discutirá a mudança do regime do órgão para autarquia, mas, principalmente, a ameaça de demissão para quem não desistir de causas na Justiça contra o Município.

Essa seria uma das condições para que os garis permaneçam na Emlurb, informa o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort), que vem dando apoio jurídico à categoria.

Sistema Socioeducativo – Vice-governadora dará explicações à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos

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A vice-governadora Izolda Cela terá audiência, às 16 horas desta quinta-feira, em Brasília, na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Com ela, o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, Josbertini Clementino. De acordo com Izolda, também coordenadora do Pacto Ceará Pacífico, o Estado vai expor para o organismo o que vem fazendo para amenizar o quadro de caos no sistema socioeducativo do Estado. Organizações internacionais da área dos direitos humanos reprovaram o Ceará no item centros educacionais voltados para menores apreendidos.

Sobre o quadro do sistema socioeducativo cearense, a vice-governador reconheceu que o cenário não é bom, apesar das varias ações que o Estado promove. Ela diz que o sistrema é “um grande desafio para enfrentar”, pois complexo.

“Isso não é consolo não, mas é um dado de realidade:  é difícil encontrarmos, inclusive, uma experiência de êxito no Brasil”, observou Izolda Cela, adiantando que o Estado, numa parceria com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria, está empenhado em resolver a situação. Ela garantiu que o sistema socioeducativo é uma prioridade do Pacto Ceará Pacífico.

No fim de janeiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), notificou o Governo Brasileiro e cobrou melhorias no sistema socioeducativo do Ceará, que mantém adolescentes em conflito com a lei.

As rebeliões nos centros para menores infratores de Fortaleza são frequentes. O Ministério Público Estadual já havia denunciado crimes de tortura praticado por servidores das unidades. O MP, inclusive, entrou com ação civil pública contra o secretário Josbertini Clementino.

Carnaval de São Gonçalo do Amarante será aberto pelo “Bloco da Melhor Idade”

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O primeiro grito de Carnaval de São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza) será dado pela turma da terceira idade. A Prefeitura promoverá o “Carnaval dos Idosos” nesta quinta-feira, a partir das 17 horas.

Cerca de 100 foliões atendidos pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social vão estra reunidos, a partir das 16 horas, na Praça da Matriz.

Eles sairão pelas ruas da cidade. O “Bloco da Melhor Idade” será animado pela banda carnavalesca “Zé Joana”.

Detran tem carga de documentos furtada

“Uma carga com Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), destinada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Ceará, foi violada e teve dois lotes de documentos furtados, nesta terça-feira, 2. De acordo com o órgão do Estado, o furto foi percebido por funcionários da empresa responsável por fazer o transporte – transportadora encarregada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) -, quando os malotes chegaram ao terminal de carga do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.

Conforme o Detran, os documentos são padronizados para todo o Brasil e têm como matriz de produção o Denatran, que além da confecção é responsável pelo transporte. O órgão estadual afirma que a carga saiu do Aeroporto do Rio de Janeiro, no último dia 27, e tinha como destino o Ceará.

O Detran relata que já comunicou o fato e pediu providências ao Denatran, providenciando o cancelamento dos documentos furtados, tornando-os inválidos para o licenciamento ou emplacamento de quaisquer veículos. 

O furto foi registrado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos do Ceará. De acordo com o Detran, o caso será comunicado à Polícia Federal no Ceará e no estado do Rio de Janeiro para devida apuração.

Os documentos furtados têm a numeração de 0126.358.2601 até 0126.358.5000. O usuário pode verificar no site do Detran a validade ou não de um CRLV acessando o link http://central.detran.ce.gov.br, acessar “Veículos” e, em seguida, “Validação de CRLV”.”

(O POVO Online)

Tasso pede “debate racional” para “tirar esses ‘fantasmas’ que nos assustam agora”

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Na primeira sessão deliberativa deste ano, o Senado retomou o debate sobre o projeto que cria novas regras de boa governança e transparência para as empresas estatais. Para o Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a discussão de um tema tão importante como esse não pode ser partidária, nem mesmo ideológica. Mas, sim, uma discussão de Estado.

Camilo Santana divulgará nesta quinta-feira dados sobre homicídios registrados em janeiro

O governador Camilo Santana (PT) apresentará, às 10h30min desta quinta-feira, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, os dados consolidados referentes aos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) no Estado no mês de janeiro. A apresentação ocorrerá durante reunião de monitoramento realizada pela SSPDS, que tem como titular Delci Teixeira.

Mensalmente, o governador participa das reuniões de monitoramento envolvendo o comando da segurança pública do Estado, com a cúpula da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, dentro do programa “Em Defesa da Vida”.

DETALHE – Os CVLIs englobam os crimes de homicídio, latrocínio e lesões corporais seguidas de morte.

Vereador cobra do prefeito informações sobre execução de emendas parlamentares

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O vereador Deodato Ramalho (PT) deu entrada em um requerimento pedindo informações à Secretaria Municipal de Governo acerca do cumprimento das emendas feitas pelos vereadores no Orçamento municipal, estabelecidas de forma impositiva, conforme determinação legal.

“Não sei se outros vereadores não têm interesse em saber o motivo de não estarem sendo executadas as emendas pela gestão, mas eu tenho. Se as emendas estiverem sendo ignoradas, isso pode ser considerado crime de responsabilidade, de acordo com a Lei Orgânica do Município”, explica Deodato.

le vem cobrando, desde o ano passado, o cumprimento da lei pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT). Deodato reclama que, até hoje, desde o início de seu mandato, nunca foi executada uma emenda apresentada por ele e aprovada pelos vereadores a cada ano.

BNB amplia financiamentos para a agricultura orgânica

“O Banco do Nordeste informa estar ampliando esforços no sentido de incrementar as aplicações nas linhas de financiamento agrícola da base agroecológica ou orgânica pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por todas as linhas de crédito do Pronaf, especialmente a Pronaf Agroecologia. A decisão consta do plano de atuação da Instituição para 2016 e toma como base o Plano Brasil Agroecológico, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Governo Federal.

A produção em base agroecológica ou de transição é aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social. A modalidade ainda tem por objetivo conciliar a geração de renda, preservação ambiental e valorização social do agricultor. Já produção orgânica se concentra na substituição de insumos químicos por aqueles de origem orgânica em uma produção voltada para mercados de nicho.

Os dois casos vão ao encontro da atuação do Pronaf, de promover o desenvolvimento sustentável dos agricultores familiares, propiciando-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda. O apoio financeiro ao Programa é destinado às atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas com o emprego direto da força de trabalho da família produtora rural.

Os agricultores familiares estão sendo incentivados a investir na transição agroecológica – a passagem da maneira convencional de produzir com agrotóxicos e técnicas que agridem a natureza, para novas maneiras de fazer agricultura, com tecnologias de base ecológica. É uma busca para integrar a produção agrícola, o respeito e a conservação da natureza, sem esquecer de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos consumidores e aos próprios produtores agrícolas.

A crescente preocupação do consumidor brasileiro em adquirir alimentos saudáveis resulta no aumento da demanda por produtos agroecológicos ou orgânicos. A comercialização de hortifrutigranjeiros, quando originados dos pequenos agricultores, geralmente é realizada de forma direta: nas propriedades rurais, com entregas em domicilio, através de associações ou cooperativas de agricultores (compras governamentais), ou ainda em feiras locais.

Esta última modalidade tem povoado as grandes cidades brasileiras de centros de distribuição pontuais. Em locais e dias pré-determinados, as feirinhas agroecológicas viraram ponto de encontro dos moradores de bairros tradicionais. Quem perguntar vai encontrar muitos agricultores “pronafianos” do outro lado da banca.

Condições

O agricultor precisa apresentar plano simplificado ou projeto para financiamento de produção de base agroecológica ou para transição agroecológica pelo Pronaf, onde não poderá conter fertilizantes sintéticos de alta solubilidade, agrotóxicos, reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal e organismos geneticamente modificados. Ele ainda precisa ter plano simplificado ou projeto técnico elaborado por técnicos cadastrados no Sistema Informatizado de Assistência Técnica e Extensão Rural (Siater), do MDA.”

(Site do BNB)

Camilo promete discutir sucessão com partidos aliados e evita falar sobre Fortaleza

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Do governador Camilo Santana (PT), ao ser indagado sobre sucessão municipal e o caso de Fortaleza:

“Agora que vou começar a ouvir os partidos aliados, não só de Fortaleza. Mas não como governador, como o Camilo filiado a um partido. E não só em Fortaleza, mas nos municípios do Ceará.”

Camilo resolveu adotar a cautela. Ele evita antecipar o processo da sucessão por causa da boa relação que tem com o prefeito Roberto Cláudio e os irmãos Ciro e Cid Gomes. Os dois e o prefeito tiveram apoio decisivo em sua eleição para o Governo.

Tiririca faz piada com Congresso lotado

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“Sempre que chega ao Congresso, Tiririca (PR/SP), um dos poucos deputados que comparecem a 100% das sessões, gosta de soltar uma piada.

Na terça-feira, ao sair do plenário lotado para assistir ao discurso de Dilma Rousseff e ir para o cafezinho da Câmara, brincou com alguns colegas:

“Hoje a Casa está lotada. Está aparecendo até neguinho que nunca esteve aqui”.

(Coluna Radar, da Veja Online)

AMC em clima de último pau-de-arara

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A Autarquia Municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Cidadania (AMC) está finalizando a sua mudança para a nova sede, no bairro Cidade dos Funcionários. Ou melhor, para o prédio onde funcionou a CTC.

Nesta manhã, os aparelhos de ar-condicionado estavam sendo transportados por caminhão da Emlurb.

Que a mudança da AMC não fique só no prédio.

(Foto – Paulo MOska)

Prefeitura faz operação educativa sobre descarte de lixo na avenida Leste-Oeste

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A Prefeitura de Fortaleza realiza, ao longo da Avenida Leste-Oeste, uma super operação de educação e conscientização junto aos moradores da área. Além de recolher o lixo, os agentes distribuem panfletos orientando a forma correta do descarte correto dos resíduos sólidos. A ordem é reduzir, pelo menos, as rampas que aparecem no canteiro dessa avenida quase que diariamente. A ação ocorre das 9 às 17 horas e vai até sexta-feira.

Além da ação educativa, foi realizada limpeza no local, com equipes da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), em parceria com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Regional I, Guarda Municipal, agentes de limpeza urbana e articuladores das secretarias envolvidas.

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Há também fiscalização direcionada para os grandes geradores de resíduos naquela área. O trabalho de conscientização será levado para outras áreas da cidade.

(Fotos – Divulgação)

Xô, mosquito! Líder do Governo quer urgência para projeto que permite acesso de agentes a imóveis

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O líder do Governo da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), pediu, nesta quarta-feira, deu entrada , em regime de urgência, para a aprovação do projeto de lei oriundo do Governo do Estado que dispõe sobre as medidas de combate e controle à proliferação do mosquito transmissor da dengue, da zika e da chikungunya. O projeto 02/2016 possibilita ainda que os agentes de endemias, quando necessário, ingressem em imóveis onde há possíveis criadores do mosquito Aedes aegypti.

“Essa proposta se baseia no direito constitucional à vida e á saúde pública, que não podem ser deixados de lado em nome do direito à reserva de domicílio”, explica Evandro Leitão. Nesta quinta-feira, o projeto será apreciado nas comissões técnicas e deverá ser votada em plenário após o feriadão do Carnaval.

Conforme o líder governista, o texto prevê o acesso forçado a imóvel sempre que essa medida se mostrar necessária. “Isso se dará quando não houver pessoa responsável no imóvel para autorizar a entrada do agente”. Nos casos em que o imóvel é habitado, mas não foi possível o acesso ao local, o proprietário ou inquilino será notificado para que se encontre no local e permita a entrada do servidor no prazo de 72 horas. Quando não for possível fazer essa notificação pessoal, o agende deixará um comunicado em local visível no imóvel. Não havendo sucesso nessa tentativa, outro novo prazo será fixado para que o agente ingresse na propriedade.

Segundo Evandro, esgotadas todas as tentativas previstas, o agente poderá solicitar força policial. Nestes casos, serão aplicadas multas que variam de R$ 200 a R$ 1.200. Esses valores são estabelecidos conforme o valor venal da propriedade.

Prêmio Melhoria da Qualidade do Ar 2016 já recebe inscrições a partir desta sexta-feira

A partir de sexta-feira, estarão abertas as inscrições para o Prêmio Melhoria da Qualidade do Ar 2016 nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão. As empresas de transporte de passageiros e de transportes de cargas podem fazer  a inscrição pelo site http://www.fetrans.org.br até o próximo dia 28.

A empresa deverá inscrever uma comissão formada por três colaboradores, denominada “Comissão de Colaboradores”. Essa comissão será responsável pela elaboração dos projetos socioambientais, ação inovadora, acompanhamento da inspeção veicular, práticas ambientais e entrega dos projetos.

Ceará poderá ganhar Instituto de Tecnologia de Energia Renovável

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Eronildo expõe para público de pesquisadores na Fiec.

O Ceará poderá abrigar um Instituto de Tecnologia de Energia Renovável. O secretário nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Eronildo Braga Bezerra, informou que o Estado reúne as condições necessárias para abrigar o Instituto. Eronildo Bezerra participou de uma oficina sobre “Certificação em Energias Renováveis”, promovida pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, na manhã desta quarta-feira, no auditório da Federação das Indústrias do Estado.

Já o secretário Inácio Arruda (Secitece), presente ao encontro, anunciou que o Governo do Estado trabalha para garantir a vinda desse empreendimento para o Ceará.

O INTER deve funcionar como um centro de testes e demonstrações em energia eólica no Brasil e realizará testes em protótipos, desenvolvendo tecnologia e pesquisa aplicada, favorecendo a transferência de conhecimento e fomentando a formação de especialistas no setor de energias renováveis.

De acordo com o estudo elaborado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), estão previstos investimentos de R$ 404.591.577,00 milhões para instalação do INTER, incluindo as despesas com obras e construções; equipamentos; recursos humanos; administração, operação e manutenção.

(Foto – Secitece)

São Gonçalo do Amarante sofre com herança de gestões passadas

O município de São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza) ainda convive, pelo visto, com problemas da antiga gestão dos ex-prefeitos Silva Neto e Walter Junior.

Ambos foram reprovados em Tomada de Contas Especial (TCE) realizada pela Controladoria Geral da União. De acordo com o órgão, por atecnias na aplicação de recursos federais da ordem de R$ 6 milhões, tomados por meio de convênio junto ao Ministério do Turismo.

O processo – nº 016.176/2015-4, para julgamento e início da cobrança já foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União.

TCE julga irregular a Prestação de Contas da Superintendência da Polícia Civil – Ano 2008

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Pagamento de “quentinhas” consta entre as irregularidades.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou pela irregularidade da Prestação de Contas Anual da Superintendência da Polícia Civil, relativa ao exercício de 2008. Foi imputada ainda multa no valor de R$ 5 mil ao gestor à época, por grave infração, além da expedição de recomendações e determinações ao atual gestor. A decisão foi tomada em sessão realizada, nesta terça-feira, pela maioria do colegiado, seguindo o voto do relator do Processo nº 04475/2009-7, conselheiro substituto Paulo César de Souza.

Entre as irregularidades apontadas estão: contratações e aditivos indevidos em fornecimento de quentinhas, prorrogação contratual em limite superior ao permitido, pagamento de diárias a posteriori.

O gestor multado tem 30 dias para recolher o valor junto aos cofres públicos. No caso de não recolhimento, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, haverá a cobrança judicial da dívida através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, bem como a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (CADINE) e na lista de inadimplentes do Tribunal. A Controladoria Geral do Estado (CGE) deverá ser informada acerca da decisão desta Corte.

Para o atual gestor da Superintendência da Polícia Civil, foi recomendado que efetue um controle rigoroso quanto à permanência de servidores com mais de 70 anos na folha de pagamentos, já que os mesmos devem ser compulsoriamente aposentados.

Ficou determinado, também, ao atual Superintendente que: não prorrogue contratos de compras, quando o mesmo não se referir a serviços; nos contratos de serviços a serem executados de forma contínua, prorrogue-os por iguais e sucessivos períodos; classifique corretamente a despesa quanto à inviabilidade de licitação; regularize todo o processo de concessão de diárias, para que as mesmas sejam pagas antecipadamente; faça planejamento adequado das aquisições quando não há situação de emergência; e registre contabilmente os bens recebidos em doação.

(Site do TCE)