O deputado federal Cabo Sabino (PR) foi relator, na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara, do Projeto de Lei n° 2106, de 2015, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 24 do Decreto-Lei n° 667 – de 02 de julho de 1969. Esse item assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica. A matéria, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), foi aprovada.
No relatório, Cabo Sabino destacou que a legislação brasileira estabelece condições diferenciadas de trabalho para outros profissionais que “laboram em condições insalubres ou perigosas”, tais como os profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, radiologistas, laboristas, advogados, maquinistas, dentre outros. “Sendo assim, como a consolidação do Estado democrático de direito, também devemos conceder condições dignas aos policiais e bombeiros militares. Não é mais possível deixar os trabalhadores militares em regime de trabalho análogo ao de escravos, com hora para entrar, mas sem hora para sair”, concluiu o parlamentar.
Agora o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto tramitará em outras duas comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CPPCCO), no qual o deputado é membro titular, e Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
