“O Ministério Público do Ceará, através da 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) em razão do significativo número de processos de eutanásia de cavalos com diagnóstico das doenças infectocontagiosas anemia infecciosa equina e mormo no Estado e do risco dessas doenças à saúde dos animais saudáveis e até mesmo de humanos.
Assinado pelo promotor de justiça José Francisco de Oliveira Filho com interveniência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará (SFA-CE) e do Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado do Ceará (BPMA), o acordo foi publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (14).
De acordo com o documento, neste ano já foram registrados 5.685 processos de eutanásia de cavalos no estado em razão de anemia infecciosa equina e mormo, doenças infectocontagiosas que atingem os equinos e, no caso do mormo, pode ser transmitida até ao homem e outros animais, podendo levar à morte. O TAC informa ainda que a eutanásia dos equinos pela ADAGRI ocorreu com o uso de rifle sanitário, o que não respeita o protocolo a ser observados nesses casos, estabelecido pela Resolução nº 1.000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
A ADAGRI justificou o uso de rifle sanitário devido à enorme quantidade de animais que devem ser sacrificados, ao pequeno número de servidores legal e tecnicamente habilitados, e a impedimentos na aquisição de fármacos anestésicos, além da necessidade de adequação ao controle e armazenamento destes anestésicos, que são drogas controladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ADAGRI afirmou que já solicitou as substâncias químicas necessárias à execução de eutanásia dos cavalos e que, atualmente, a solicitação se encontra na Central de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE).
Assim, diante da impossibilidade atual e imediata de execução do procedimento de eutanásia por método químico e do disparo do rifle sanitário nos procedimentos de eutanásia de cavalos no Ceará ser realizado por policiais militares que têm a formação e a habilidade técnica, foi estabelecido no TAC, entre outras medidas, que até janeiro de 2017 a ADAGRI deve adquirir e ter em sua posse os produtos necessários ao sacrifício de equídeos pelos métodos químicos aceitáveis. A Agência deverá ainda implantar estrutura necessária ao controle, segurança e acondicionamento das substâncias químicas necessárias à execução de eutanásia desses animais.
Enquanto houver a necessidade de uso de rifle sanitário, dardo cativo ou meio similar no sacrifício de cavalos ante a impossibilidade do uso do método químico, como ocorre na atual e excepcional situação, a ADAGRI somente deverá realizar o procedimento com supervisão e orientação de médico veterinário oficial e com pessoa capacitada para efetuar o disparo, promovendo as condições necessárias para execução da eutanásia.
Compareceram à reunião em que foi firmado o TAC o presidente e o Procurador Autárquico da ADAGRI, respectivamente, Francisco Augusto de Souza Júnior e Gustavo de Alencar Vicentino, o presidente e o Procurador Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, Célio Pires Garcia e Cyro Regis Queiroz de Alencar, o Coordenador Federal de Sanidade de Equídeos e Fiscal Federal Agropecuário da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará, Francisco Ives Tavares Pereira, e o representante do Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado do Ceará (BPMA), Ten. Cel. Airton Fernandes Ferreira Lima.
(Site do MP-CE)
