Em artigo em sua página no Facebook, o delegado César Wagner registra “incidente” entre as polícias Militar e Civil em procedimento de TCO. Confira:
Tivemos conhecimento de documentos que comprovariam a usurpação de função por parte de policial militar, que, apoiado por um membro do ministério público, lavrou um termo circunstanciado de ocorrência (TCO), fundamentada tal atitude na alegação de que no local não existiria Autoridade Policial.
A Polícia Militar cabe o policiamento preventivo ostensivo, conforme ditame constitucional, o que veda a seus membros praticarem atos típicos de Polícia Judiciária (Civil), como a formalização de procedimentos policiais, exceto em crimes tipicamente militares.
Alegar que a suposta ausência da Autoridade legalmente constituída, no caso o Delegado de Polícia, para agir em desacordo com a lei é submeter o cidadão, o qual foi conduzido as instalações de um destacamento, a um constrangimento, que deveria ser rigorosamente repudiado pelo fiscal da lei.
Para os mais simplistas vem logo a idéia de que, “ora, agiram certo! Se não existia Autoridade que formalizasse o procedimento, porque não economizar tempo, combustível e manter ainda os policiais no local, evitando seus deslocamentos para outra cidade?”.
Bom, partindo então deste princípio, você doente iria a uma consulta, e como não existia médico, a enfermeira te prescreveria remédios. E na cidade onde não existisse um promotor de justiça? Simples, um advogado designado pelo Juiz denunciaria o réu.
Estamos realmente virando “uma colcha de retalhos” no que se refere a investigações de delitos, criando um ambiente não saudável, em que cada vez mais surgem incidentes entre as instituições, afastando seus membros, quando deveria predominar a parceria transparente e respeitosa.
A ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará -, a qual faço parte como membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), está atenta e fará os devidos encaminhamentos para apurar responsabilidades, inibir novas condutas ilegais e contribuir para trazer ao seu leito natural de convivência harmoniosa as instituições que lutam contra a criminalidade.
