Blog do Eliomar

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Projeto Atleta Cidadão – Alunos ganharão chuteiras doadas pela Cagece

A Cagece vai doar 115 chuteiras para alunos do Projeto Atleta Cidadão. Isso ocorrerá na próxima segunda-feira, a partir das 13h30min, no Centro de Convivência do Pici. Na ocasião, estará se registrando a solenidade de abertura do projeto neste ano.

Os inscritos no projeto têm entre 8 e 20 anos de idade, e, na sua maioria, praticam futsal ou futebol de campo. Atualmente, essa ação, tocada pela Prefeitura de Fortaleza, ajuda a comunidade e sua relação com jovens moradores do entorno do Centro de Convivência.

SERVIÇO

Centro de Convivência da Cagece – Rua Alagoas, S/N, no bairro Pici.

Greve dos servidores do MPU entra na terceira semana. Nada de negociação

Os servidores do Ministério Público da União (MPU) entraram, nesta quinta-feira, na terceira semana de greve. No Ceará, participam da paralisação analistas e técnicos de dois ramos do MPU – Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Já os servidores do Ministério Público Militar (MPM) no Estado decidirão, em assembleia geral marcada para as 13 horas desta quinta-feira, se aderem ao movimento.

Os servidores do MPU querem assegurar a aprovação de um novo plano de cargos e salários que já está em tramitação no Congresso Nacional e que os recursos necessários para a implementação dele sejam incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2015, ainda a ser aprovado por parlamentares.

Carnaval 2015 – Governo e Prefeitura divulgarão balanço geral

Nesta quinta-feira, a partir das 15 horas, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) vai divulgar, numa coletiva de imprensa em sua sede – avenida Bezerra de Menezes (Bairro São Gerardo), o balanço final da Operação Carnaval 2015. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, será divulgado um balanço com números sobre ocorrências nas rodovias estaduais, salvamentos realizados pelo Corpo de Bombeiros e de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

Na mesma coletiva, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), Secretaria de Segurança Cidadã (Guarda Municipal e Defesa Civil), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e Secretaria Regional II apresentarão os resultados das ações que desenvolveram durante o Carnaval de Fortaleza.

VAMOS NÓS – Jornalista que comparecer, pode levar muito papel e caneta (ou tablet) para anotar muitos dados. Essa parceria Governo-Prefeitura é em tudo mesmo.

Tauá ganhará empresa que produzirá cisternas de polietileno

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Uma empresa situada em Tauá (Região dos Inhamuns) vai produzir 5.933 cisternas de polietileno. Os últimos detalhes de implantação foram discutidos entre o deputado estadual Odilon Aguiar (Pros) e o secretário-adjunto do Desenvolvimento Agrário, Wilson Brandão. O parlamentar faz a mediação do negócio junto ao governo estadual.

A expectativa é de que, até o fim de março, o convênio entre o Governo do Estado e o Ministério da Integração esteja concluído para viabilizar a operação da empresa Bakof, de origem gaúcha. Com a produção de cisternas de polietileno, ela promete gerar 100 empregos diretos em Tauá.

convênio, no valor de R$ 28,5 milhões, compreende 5.933 cisternas para quatro municípios cearenses: Acaraú (3.714 unidades), Barroquinha (695), Chaval (643) e Piquet Carneiro (881).

Acquario do Ceará – Heitor vai cobrar explicações da Setur sobre paralisação do projeto

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O deputado Heitor Férrer (PDT) vai dar entrada, nesta quinta-feira, com requerimento no plenário da Assembleia Legislativa cobrando explicações da Secretaria Estadual do Turismo sobre a suspensão das obras do Acquario do Ceará.

No requerimento, o deputado pede também que seja esclarecido quanto o erário estadual já dispendeu para a construção do equipamento, desde o início das obras, desapropriações, projetos, etc, até a presente data da total paralisação.

Heitor Férrer, que é contra om projeto, pedirá também à Comissão de Fiscalização e Controle o comparecimento do secretário de Turismo, Arialdo Pinho, para prestar os esclarecimentos.

No Carnaval, Detran e PRE realizaram quase 7 mil infrações

Essa é do Site do Detran/CE:

Quase 7 mil infrações, das quais 5 mil por excesso de velocidade, foram registradas por equipes de fiscalização do Detran e Polícia Rodoviária Estadual – PRE, durante o período de Carnaval deste ano. Quase 2 mil infrações aconteceram por veículos não licenciados,
condutores alcoolizados, não habilitados e conduzindo motocicleta sem capacete.

Dos quase 8 mil veículos abordados pelas equipes, 286 foram guinchados para o pátio do Detran, na Maraponga. Com base na Lei Seca, 550 condutores foram autuados, por isso responderão a processo administrativo para pagar a multa de R$ 1.915,40 e para suspensão da CNH por 12 meses.

Quanto aos acidentes, o registro foi de 63, dos quais 15 somente com motocicleta; as vítimas fatais somaram 14 pessoas, das quais 3 em motocicleta; os feridos chegaram a 37, dos quais 17 em motocicleta.

O Detran e a PRE atuaram durante o período de 13 a 17 último com 600 agentes, mobilizando 09 viaturas, 170 etilômetros, 57 motos e 17 guinchos (reboques), realizando 155 operações em todas as regiões do Estado (litoral, sertão e serras).

De Dubai, onde passou o Carnaval, Eunício Oliveira promete cobrar mais do Governo Dilma

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Da Coluna O POVO economia, da jornalista Neila Fontenele:

As pautas política e econômica se confundem no Brasil, tirando a clareza do contribuinte sobre o que é cenário e o que é barganha. O quadro formado por inflação e recessão alimenta os argumentos políticos que ameaçam desestabilizar o governo, levando a presidente Dilma Rousseff a atuar na defensiva, dando respostas à sociedade de acordo com a pressão.

O PMDB conhece bem esse jogo e tem anunciado na TV uma reunião para o dia 26, que promete uma ação forte e “pedagógica” sobre a atuação da equipe do governo federal no campo econômico. O único nordestino escalado para fazer discursos durante o evento é o senador cearense Eunício Oliveira (foto).

Eunício passou o Carnaval em Dubai, mas conversou de lá, por telefone, com o jornalista Nazareno Albuquerque, que fez um comentário sobre o assunto no quadro “Sobe e desce da economia”, no programa O POVO Economia de ontem. Pelo que foi adiantando pelo senador cearense, não haverá nenhuma defesa de pedido de impeachment da presidente Dilma.

Por ação “pedagógica”, deve ser entendido um trabalho forte de cobrança no Congresso Nacional das promessas feitas pela presidente. Eunício afirma que questionará a condução da economia: inflação fora de controle e investimentos públicos parados, como a Transnordestina e a transposição das águas do Rio São Francisco.

O senador cearense também promete condenar o calote dado a oito milhões de cearenses, com o enterro do projeto da Refinaria Premium II. O jogo político deve esquentar o campo econômico, mas nem o PMDB, nem agentes do mercado, querem abrir uma crise institucional maior.

Das reclamações apresentadas na política e na economia, uma situação fica clara: será acirrado o jogo de negociação e ganhará quem colocar melhor as cartas na mesa. Nesse embate político, a sociedade deve ficar alerta para entender os argumentos das negociações e não perder as esperanças de que um dia o País ganhará maturidade para não se perder no jogo de cena.

Secretário da Cultura pensa em novo local para o Carnaval de Rua de Fortaleza

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O secretário estadual da Cultura, Guilherme Sampaio (PT), quer mudar o local do Carnaval de Rua de Fortaleza, hoje na avenida Domingos Olímpio (Bairro Joaquim Távora).

Ele vai propor estudo com a Secretaria da Cultura de Fortaleza para ver a possibilidade dessa folia ir para a avenida Beira Mar.

Isso, sob o mote de que atrairia mais turistas e faria com que blocos ganhassem mais apoio.

DETALHE – Em passado recente, a avenida Beira-Mar era palco do Fortaleza, o Carnaval fora de época que virou alvo de protestos por parte de moradores da área.

Vem aí o “Queremos Deus 2015”

Tudo pronto para o XXVI Queremos Deus.

O evento da Igreja Católica, com apoio do Movimento Renovação Carismática, ocorrerá a partir das 14 horas do próximo dia 22, no Estádio Presidente Vargas. O tema deste ano é “Levados pela caridade de Cristo”.

No encerramento, segundo a organização, haverá missa presidida pelo arcebispo de Fortaleza, dom José Antônio de Aparecido Tose.

A expectativa é de atrair, para esse domingo de louvor, orações e shows – a cantora Irmã Kelly patrício está entre os convidados, cerca de 15 mil fieis.

 

Reitor da Uece e o avião-laboratório

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O reitor da Universidade Estadual do Ceará, Jackson Sampaio, dá uma boa-nova para esta Vertical: a Instituição contará com um novo avião-laboratório. Um acordo está sendo acertado com o Ciopaer, que também terá direito a usar a aeronave quando ela não estiver realizando seus projetos de pesquisa em Física da Atmosfera e Física de Nuvens.

Ele diz que, por problemas de licitação – sempre deserta, o avião acabou sem manutenção, de custo alto, no que a Uece acabou fazendo a devolução do equipamento, em 2013, para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário. De lá para cá, foram várias as ações para tentar retomar o trabalho, mas sem sucesso.

Agora, a Secitece, SDA e Casa Civil propuseram leiloar o avião e comprar outro. “O novo avião deverá ser adquirido pelo Ciopaer, com a participação dos pesquisadores da Uece na definição de especificidades a virem de fábrica (como os sensores próprios às pesquisas, de teto e de asas, por exemplo)”, diz o reitor. É aguardar agora bons ventos financeiros.

 

Governo do Ceará é acionado no STF por reduzir orçamento do Ministério Público

“O Governo do Estado do Ceará foi acionado no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da lei orçamentária para o Ministério Público (MP) cearense estimada para 2015. A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona o limite às despesas da folha complementar a 1% da despesa da folha de pagamento de pessoal do MP estadual.

Na ação, que considera a atitude do governo cearense como inconstitucional, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona o dispositivo da lei orçamentária que versa sobre o teto para as despesas da folha complementar ao levar em consideração ainda que o Ministério Público não participou da elaboração do plano orçamentário.

A PGR alega que o governo do Ceará é reincidente no desrespeito à autonomia do Ministério Público, pois, segundo o órgão, esta é a sexta ação contrária ao plano orçamentário cearense, já consideradas inconstitucionais no Supremo em outras oportunidades. Desta vez, a ação que chegou ao Supremo na segunda-feira, 16, terá como relator o ministro Luiz Fux.

A assessoria de imprensa do Palácio da Abolição informou que o Governo do Estado aguarda uma notificação do Supremo sobre o caso e só depois irá se pronunciar sobre a ação da PGR.”

(O POVO)

Camilo discutirá com vice-governadora sobre comitê social

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O governador Camilo Santana (PT) terá agenda leve nesta quinta-feira, no Palácio da Abolição. Segundo a assessoria de imprensa dele, uma reunião, a partir das 11 horas, com a vice-governadora Izolda Cela.

Izolda foi designada pelo governador para organizar e comandar um comitê que atuará em ações no plano social.

A partir das 15 horas, Camilo cumprirá agenda de reuniões internas.

Fortaleza registra boa chuva na madrugada desta quinta-feira

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Trecho da avenida dos Expedicionários nesta madrugada.

Uma forte chuva se registrou durante a madrugada desta quinta-feira em Fortaleza. Com direito a relâmpagos e trovões e muitos pontos da cidade com alagamentos. A previsão é de chuva no decorrer do período em alguns pontos do Estado.

Na avenida Silas Munguba, um poste caiu, o que levou a Coelce a deslocar, após chamadas, viatura para o atendimento.

Já no Aeroporto Internacional Pinto Martins as operações de pousos e decolagens não registraram problema. Mas o que viu foi certo incômodo por parte de passageiros na área interna. Em alguns pontos do saguão, as velhas goteiras.

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(Fotos – Paulo  MOsKa)

Espaço O POVO de Cultura & Arte inaugura novo projeto com Paula Tesser

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Com o show Valha, de Paula Tesser, o Espaço O POVO de Cultura & Arte retoma suas atividades neste ano. Tesser inaugura, a partir das 19 horas do próximo dia 26, o novo programa “Corda & Voz”, que se propõe a abrir espaço para integrantes da cena musical de Fortaleza. A curadoria é do jornalista Marcos Sampaio.

O “Corda & Voz” terá apresentações mensais até o fim deste ano, sendo que, neste show, Paula Tesser fará um passeio pela sua trajetória musical iniciada com o lançamento de “Retrato do vento”, em 2004, até “Valha”, disco lançado em 2014 e que traz composições de Fausto Nilo, Valdo Aderaldo, Dustan Gallas, entre outros artistas . Entrada franca.

Rede Cuca oferece oficinas para instrumentos musicais e música folclórica brasileira

Continuam abertas as inscrições na REDE CUCA para as oficinas de instrumentos musicais e música folclórica brasileira. São gratuitas e podem participam pessoas de qualquer idade e músicos que queiram ter um maior conhecimento teórico e prático.

A inscrição é presencial, mas pode ser feita no local, com 30 minutos de antecedência.

SERVIÇO

* Para mais informações – (85) 8956.5238.

Praia do Icaraí – Avanço do mar está sob controle, mas, até quando?

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O leitor Carlos Albuquerque manda foto expondo o que a Prefeitura de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) fez para aliviar o avanço do mar, que já ameaçava condomínios da praia do Icaraí. É um paliativo, pois o que os moradores da área querem, segundo o leitor, é um projeto definitivo de implantação de espigões.

A Prefeitura de Caucaia continua aguardando que o Ministério da Integração Nacional resolva liberar cerca de R$ 100 milhões para essa intervenção.

Resta saber o que farão os nossos parlamentares federais e, em especial, aqueles que aparecem para pedir voto ao caucaiense.

Obras do Acquario Ceará são paralisadas pelo Governo do Estado

O Governo do Ceará determinou a paralisação do contrato com a empresa International Concept Management – ICM responsável pelas obras do Acquario Ceará. A interrupção foi publicada no Diário Oficial do Estado, ordenada pelo novo secretário de Turismo, ex-chefe da Casa Civil, Arialdo Pinho. O contrato com a ICM já havia sido questionado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 2013, quando foram apontados indícios de improbidade.

De acordo com a publicação do DOE, “o fornecimento de todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do Acquario Ceará” estão paralisados por determinação do secretário de Turismo. Pela publicação, do dia 13 de fevereiro, a paralisação deveria acontecer desde 6 de fevereiro “até ulterior deliberação”.

Conforme a determinação, o motivo é uma “análise de requerimentos feitos pela contratada”. Na publicação, não são dados detalhes dos requerimentos.

A assessoria de comunicação do Governo do Estado disse ao O POVO Online que aguarda retorno do secretário Arialdo Pinho às atividades para repassar mais informações.

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Em 2013, o Ministério Público apontou indícios de improbidade em dispensa de licitação para construção do Acquario Ceará e cobrou da Setur respostas sobre os contratos que já custavam mais de R$ 50 milhões na época. Em setembro de 2014, o MP também recomendou ao então secretário do Turismo, Bismarck Maia que parese as obras do Acquario até quetivesse aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Fortaleza (Seuma) o Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito.

(O POVO Online)

Reforma Política – Maioria dos membros da comissão é contra reeleições

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“Dos 34 deputados titulares integrantes da recém-instalada comissão especial sobre a reforma política, pelo menos 23 são favoráveis ao fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. A maioria (22) também é favorável à coincidência da data das eleições, conforme enquete realizada pela Agência Câmara, que mostra a tendência anterior ao início dos debates da comissão. Responderam ao questionário 28 dos 34 membros titulares.

O fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que será a base do início dos debates da comissão especial. “Acredito que o fim da reeleição é um ponto de convergência de quase todos os parlamentares”, opina o deputado Victor Mendes (PV-MA).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi relator da reforma política na legislatura passada, destaca que só é a favor do fim da reeleição se forem instituídos mandatos mais longos, de cinco anos. Sobre a coincidência das eleições, Fontana observa que é a favor de que todos os pleitos sejam realizados no mesmo ano, mas não no mesmo dia. “Por exemplo, as eleições municipais poderiam ocorrer no início de agosto, e no início de outubro poderia haver a eleição presidencial”, afirma.”

* Confira o resultado completo da enquete aqui.

(Agência Câmara)

* NO CEARÁ, quem integra essa comissão de reforma política é a deputada federal Gorete Pereira (PR). Sobre financiamento público de campanha, por exemplo, elá já avisou ser contra. “Com esse escândalo na Petrobras, não há clima para discutirmos o assunto!”, diz.

Advogado questiona projeto de Elmano que quer direitos trabalhistas para terceirizados

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Com o título “A Constituição Federal de 1988, a Legislação Trabalhista, a Lei Estadual e o Princípio da Hierarquia Constitucional”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele rebate projeto de autoria do petista Elmano de Freitas, que quer o Estado assumindo responsabilidades trabalhistas dos terceirizados, no caso de quebra de contrato.

Em tempos de período eleitoral brotam das propagandas políticas inúmeros temas que norteiam a sociedade, ao ponto de deixar confuso o eleitor quanto ao real trabalho de um membro do parlamento, seja na seara municipal, estadual ou federal.

Nesse cenário, passada as eleições é chegada a hora da produção legislativa e fazer cumprir o que prometeu ou, então, passar a “produzir” e mostrar a que veio, honrando o voto de cada eleitor que recebeu para o exercício do mandato político.

Cediço é por todos que grande parte, GRANDE MESMO, dos eleitores carece de um conhecimento mais aprofundado acerca da Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, dentre elas a Legislação Trabalhista vigente em nosso país.

De outra face, há candidatos e políticos (e assessores) que são desconhecedores das formalidades legais no que pese à produção legislativa, tais como projeto de Leis, mormente em relação à competência privativa de cada ente federativo ( União, Estados, Distrito Federal e Munícípios).

Diante da ausência de um conhecimento jurídico profícuo acerca dos requisitos legais, alguns projetos de leis nascem sob o manto da INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ou seja, na forma em que o Projeto de Lei foi elaborado há vícios dos requisitos legais de admissibilidade, à exemplo da competência privativa para legislar sobre determinada matéria.

Não é missão impossível visualizar inúmeros Projetos de Leis que esbarram na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 22, I, o qual versa sobre a competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Verdade é que, mesmo assim, existem PL que adquirem o corpo de Lei, sendo esta ladeada pela inconstitucionalidade formal na sua competência para legislar em matéria privativa pertencente a outro ente federativo, e que ao serem questionados junto ao STF acabam por serem declarados inconstitucionais, tornando, assim, toda a produção legislativa inócua.

No Ceará, recentemente, o atual deputado estadual (PT) Elmano Freitas apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará o seu primeiro projeto de Lei que visa a direitos trabalhistas dos obreiros terceirizados do Estado do Ceará, com a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito de valores inerentes aos direitos trabalhistas dos terceirizados.

Nesse sentido, louvável é a atenção do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas no que pese ao garantismo dos direitos dos trabalhadores terceirizados junto ao Estado do Ceará.

Entretanto, há diversos mecanismos jurídicos que protegem o direito de tal classe de servidor celetista, como o convênio do Poder Judiciário e Banco Central do Brasil, via BACENJUD, que penhora valores encontrados em conta bancária para garantir o pagamento de condenações trabalhistas, os quais encontram amparo legal para tal proteção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a questão da competência privativa da União em legislar sobre matéria trabalhista.

Seguem julgados norteadores:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.

(STF – ADI: 2487 SC , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196) ( destaque-se) “(…) a presente ação direta objetiva ver declarada a inconstitucionalidade do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece data-limite para o pagamento dos vencimentos ‘dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista’, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a CF. (…) No entanto, como bem apontado no acórdão que julgou a medida liminar, a Constituição do Rio Grande do Norte estende a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais: a autonomia municipal e a competência da União para legislar em matéria de direito do trabalho. Especificamente quanto à imposição aos servidores municipais, caracteriza-se disposição de flagrante violação à autonomia administrativa e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF. Relativamente aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece a Constituição, no seu art. 137, § 1º, II, a sujeição dos seus regimes jurídicos ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da CF). Assim, a redação do art. 28, § 5º, da Constituição estadual, ao prever obrigações relativas aos vencimentos dos servidores das sociedades estatais, matéria de âmbito trabalhista, extrapola sua competência legislativa.” (ADI 144, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 3-4-2014.) ( destacamos) “O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para confirmar medida cautelar e declarar a inconstitucionalidade do art. 40 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais (…). O Tribunal consignou que as empresas em questão estariam sujeitas a regime trabalhista, razão pela qual o constituinte estadual não poderia tratar de temática relativa a direito do trabalho no âmbito de empresas públicas e de sociedades de economia mista.” (ADI 318, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, Informativo 736). (grifamos)

Posto isto, conforme foi apresentado previamente a informação sobre o objeto do projeto de Lei do Deputado Estadual Elmano de Freitas, neste rico espaço democrático, mormente à “criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos contratados” 1, tal PL revela-se eivado de inconstitucionalidade formal por violar a competência privativa da União em legislar no âmbito do Direito do Trabalho, consoante a exegese do art. 22, I da CF/88, e que a Constituição Estadual deve ser norteada, também, pelo princípio da hierarquia em face da Carta Magna.

Em arremate, deixo claro que essa opinião jurídica é totalmente dissociada de conotação política ou crítica pessoal ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas, o qual nutro um profundo respeito e admiração pela sua luta incansável no que tange aos direitos dos trabalhadores cearenses.

* Frederico Cortez,

Advogado.