A polêmica em torno de decisão do Tribunal de Contas das União de mandar licitar lotéricas em todo o país continua rendendo. No Ceará, caso a determinação seja cumprida, mexerá com 138 pontos, o que provará impacto no setor. O Sindicado das Empresas Lotéricas e Similares do Ceará manda nota para o Blog expondo sua posição. Confira:
NOTA DO SINDILOCE
Em 1999, a CAIXA celebrou contratos que concedem a permissão por 20 anos (DEZ 2018), prorrogáveis por mais 20 anos (DEZ 2038), às lotéricas.
No entanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União, através de um acórdão dessa Corte, condenou a Instituição por redigir e impor esses contratos que estão em vigor.
Quem errou, que pague pelos seus erros e não o mais frágil, no caso o lotérico. Além disso, entendemos que os contratos têm que ser cumpridos e a boa fé contratual deve ser obedecida.
Bom lembrar que o Congresso Nacional votou e aprovou um Projeto de Lei, que foi sancionado pela Presidente da República – Lei No. 12.869/13, de 15 de outubro de 2013 – a chamada “Lei dos Lotéricos”, que referenda esses prazos.
Esse instrumento legal, que deveria pacificar essa demanda do TCU, infelizmente não surtiu efeito e a CAIXA, embora propale ser “parceira”, comporta-se como uma verdadeira madrasta. Insiste com soberba e se recusa a acatar a vontade soberana do Congresso Nacional. Insiste em licitar o sustento de 6.104 famílias, com uma injustificável e estranha necessidade de captar recursos financeiros, querendo confiscar as concessões e usando o manto desse parecer do TCU.
Quer vender/licitar aquilo que é dos permissionários, de fato e de direito. Isso, ainda por cima, sem oferecer ao segmento qualquer condição diferenciada para que possa permanecer o ganha-pão do dia a dia. Quer a CAIXA que os permissionários entrem no processo licitatório, em condições de igualdade com qualquer cidadão (ã) comum, quando hoje o lotérico não têm condição financeira e nem emocional para tal.
Há lotéricas que trabalham para a CAIXA há mais de 40 anos. A grande maioria dos seus donos está na casa dos 50 anos de idade e esse negócio é o fruto de anos de trabalho honesto e leal. O segmento sempre foi seguidor das diretrizes da CAIXA, fez todos os esforços para sobreviver com as minguadas e defasadas tarifas pagas pela Instituição, atendendo sempre a grande maioria da parcela da população que essa mesma CAIXA nunca quis dentro de suas agências.
Os serviços oferecidos pelas lotéricas são cada vez mais abrangentes, atendendo às necessidades do município onde os bancos não querem ir. Nelas, são abertas contas bancárias, são pagos benefícios sociais, a maioria das contas, boletos, convênios, carnês são recebidos e, também, vendem sonhos via jogos, com repasses vultosos para o Governo Federal com suas inúmeras atividades sociais. o segmento não só vende sonhos, mas também construiu esse nome: LOTERIAS CAIXA.
Agora, a CAIXA quer usar/usurpar o sustento dos que vivem no ramo para arrecadar mais dinheiro. Reiteramos: há uma lei aprovada pelos congressistas que, estranhamente, a CAIXA não quer considerar como válida.
Cobra-se justiça, pois opera-se na legalidade e respeito aos mais de 50 mil funcionários que integram o sistema lotérico no País.
*SINDICATO DAS EMPRESAS LOTÉRICAS E SIMILARES DO CEARÁ.
