Blog do Eliomar

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Câmara aprova emenda de R$ 300 milhões ao seguro rural

eunício oliveira

“O plenário da Câmara aprovou, nessa quinta-feira, uma emenda à Medida Provisória 670 que permite ao governo usar o Orçamento de 2015 para liberar R$ 300 milhões destinados ao pagamento da subvenção ao prêmio do seguro rural de 2014. Para que o Ministério da Agricultura possa de fato usar esses recursos, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e depois ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 670 encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda.

A emenda foi aprovada como prevista no parecer do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-­CE), que relatou a MP em comissão especial. Na prática, a emenda do peemedebista altera a Lei de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, segundo a qual as subvenções têm de ser obrigatoriamente liberadas no mesmo ano da celebração dos contratos de apólice entre seguradoras e produtores rurais. Se a emenda passar a vigorar, o Ministério da Agricultura poderá “descontar” esses R$ 300 milhões do seu orçamento de R$ 668 milhões para subvencionar o seguro rural em 2015.

O governo mantém uma dívida total de R$ 690 milhões com as seguradoras, que dependem desses recursos para repassar ao custo das apólices de seguro contratadas por produtores rurais. Essa subvenção cobre de 40% a 60% das despesas de agricultores com seguro para proteger suas lavouras, sobretudo de culturas de inverno. Desde janeiro, a ministra da Agricultura Kátia Abreu já prometeu diversas vezes que o Executivo iria saldar o “calote”, o que não aconteceu até agora.

Além dos R$ 300 milhões, portanto, o governo ainda deve mais R$ 390 milhões a seguradoras e produtores — montante que foi empenhado, mas acabou contabilizado na conta dos “restos a pagar” em função das dificuldades orçamentárias e até hoje também não foi pago. No ano passado, a presidente Dilma Rousseff prometeu R$ 700 milhões para subvencionar o prêmio do seguro rural. Entretanto, o Orçamento previa apenas R$ 400 milhões, e os R$ 300 milhões restantes tiveram que ser aprovados pelo Congresso, mas não foram sequer empenhados após uma série de atrasos por parte do governo em ano de eleições e Copa do Mundo no Brasil.”

(Valor Econômico)

Cabo Sabino puxa debate sobre desarmamento na Assembleia Legislativa

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Nesta sexta-feira, a partir das 10 horas, a Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa realizará o encontro regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai discutir o Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3722/12). O debate atende a um requerimento do deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) e será realizado no Complexo de Comissões Técnicas.

O projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. A matéria altera o decreto-lei 2.848, de 1940, e revoga a lei 10.826/2003.

A mesa de abertura do encontro regional contará com participação do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), além de autoridades e interessados no debate da matéria. De acordo com o Sabino, a ideia é realizar um “debate construtivo, onde possamos entender as razões de quem é contra e a favor da liberação das armas”.

Dnocs – Açudes em situação crítica e outros já em volume morto

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Arrojado Lisboa, em Banabuiú, com 1% de sua capacidade.

Os açudes públicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) no Ceará estão em situação crítica. Alguns já em volume morto – quando o nível das águas armazenadas está abaixo dos equipamentos de distribuição. A informação é da diretoria-geral do órgão, acrescentando que tal situação requer um rigoroso planejamento na gestão hídrica para que a situação não chegue ao colapso total. Isso, se não houver recarga nos próximos anos.

A gestão da água desses açudes é de responsabilidade da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH), através da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), por delegação de competência efetuada pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Cabe agora à SRH a competência para emissão de outorgas preventivas e de direito de uso dos recursos hídricos de domínio da União (no caso, o Dnocs), no âmbito do Estado. Essa competência é estendida, inclusive, para outorga de uso da água com a finalidade de aquicultura em tanques-rede.

Pois é, o Dnocs, que anda esvaziado politicamente, corre o risco de ficar esvaziado, digamos, hidricamente.

(Da Coluna Vertical, do O POVO)

PT promove seminário sobre Fortaleza em clima de divisão. A culpa é do Roberto Cláudio

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O PT de Luizianne Lins e o PT de José Guimarães.

O PT de Fortaleza abrirá, a partir das 8 horas desta sexta-eira, no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa, o seminário “Fortaleza Mostra Tua Cara”. Segundo o presidente do diretório municipal, deputado estadual Elmano Freitas, o objetivo é fazer um debate “para avaliarmos a situação de Fortaleza e acumular propostas para um futuro programa para a cidade.”

O seminário promete mostrar a divisão interna do PT no que diz respeito às próximas eleições. O diretório municipal quer candidatura própria a prefeito – pelo menos essa é a proposta da cúpula, enquanto o diretório estadual, com apoio do governador Camilo Santana, sinaliza para o apoio à reeleição do prefeito Roberto Cláudio.

O seminário “Fortaleza Mostra Tua Cara” vai se estender até sábado, com palestras abordando temas como educação, cultura, direitos humanos e infraestrutura, tendo palestras de nomes petistas como o líder do Governo na Câmara, José Nobre Guimarães, e a ex-prefeita e deputada federal Luizianne Lins. O presidente estadual da sigla, Francisco de Assis, mais próximo a Camilo, também participa do seminário organizado pelo diretório de Fortaleza.

Sonho da Refinaria – Secretarias terão que apresentar gastos

“Secretarias do Governo do Estado do Ceará que fizeram investimentos relacionados à Refinaria Premium II terão que apresentar esses gastos. O objetivo é contabilizar um valor de danos materiais e danos morais para processar a Petrobras, que descontinuou o projeto do empreendimento no final de janeiro deste ano.

A convocação obrigatória será feita ainda em junho pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal(MPF) e o Tribunal de Constas do Estado do Ceará (TCE-CE). Caso a convocação não seja atendida, irá ocorrer uma medida cautelar com esta cobrança, afirmou ao O POVO o promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha.

Com a Petrobras, conforme Ricardo, já foi tentado o diálogo. A estatal não demonstrou interesse em acordo. Com isso, a saída será entrar com uma ação de perdas e danos morais contra a estatal. Isso vai ocorrer após colher as informações das secretarias que, inclusive, já haviam sido solicitadas ao Governo do Estado.

“Na próxima semana será determinado o dia, ainda em junho, para fazer uma convocação oficial, para decidir a parte de dano material e o valor que vai ser cobrado. Talvez definamos também o dano material, mas isso será discutido”, afirmou o promotor. Para Ricardo, a estatal tem mostrado um “descaso sem precedentes com o estado do Ceará.”

(Andre Jonatas – O POVO)

Aprovados em concurso da Polícia Civil aguardam há 5 meses por curso de formação

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Cinco meses após a divulgação dos aprovados no concurso da Polícia Civil, para as funções de escrivão e inspetor, candidatos aguardam informações pelo início do curso de formação.

Segundo candidatos em contato com o Blog, o concurso está parado e não há um cronograma oficial publicado.

O edital do concurso foi publicado no dia 19 de setembro do ano passado e as provas ocorreram em janeiro deste ano.

Camilo comparece a velório de Paes de Andrade

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Várias autoridades compareceram nesta quinta-feira (18) ao velório do ex-deputado Paes de Andrade, no Salão Negro do Congresso Nacional. Além do ex-presidente José Sarney, do atual vice-presidente Michel Temer, senadores, deputados e ministros, o governador do Ceará, Camilo Santana, esteve presente à cerimônia.

O governador do Ceará compareceu ao velório na companhia do secretário Mauro Filho e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque.

Fundação Carlos Chagas divulga locais das provas do concurso do TCE

“A Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), já disponibilizou o local das provas a serem realizadas pelos candidatos inscritos no certame.

No sábado, (27/6), à tarde, será realizada Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos I para os cargos de Conselheiro Substituto (Auditor) e Procurador de Contas.

No domingo, (28/6), pela manhã, haverá prova discursiva de Conhecimentos Específicos II para os cargos de Conselheiro Substituto (Auditor) e Procurador de Contas.

Também domingo de manhã, serão realizadas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos I para os cargos de Técnico de Controle Externo.

Na tarde do domingo (28/6), acontecerão as provas objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos I e a discursiva de Conhecimentos Específicos II para os concorrentes aos cargos de Analista de Controle Externo.

A FCC encaminhou aos inscritos, por e-mail, cartões informativos com o local de prova e horário. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que o identifique. É importante levar o Cartão Informativo no dia da prova, pois ele contém dados necessários para melhor orientação do candidato.

SERVIÇO

* Todos os dados estão disponíveis no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.

(Site do TCE)

Prefeito vai entregar Praça do Mirante do Conjunto Santa Terezinha

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A Praça do Mirante, situada no Conjunto Santa Terezinha, será entregue nesta sexta-feira, às 17 horas, pelo prefeito Roberto Cláudio, tendo ao lado o titular da Regional II, Cláudio Nelson.

A obra atendeu a uma reivindicação do Projeto Enxame, que atua há mais de 15 anos na área do Mucuripe com crianças e adolescentes. Desde 2011, que esse projeto cobrava a revitalização da praça, realizando diversos eventos como o “Lá no Mirante”, “Rolé Fotográfico” e participação ativa no movimento “Revitalização do Mirante Já”.

UFC oferece cinco vagas para professor visitante em programa de Pós-Graduação

“A Universidade Federal do Ceará abre seleção para cinco vagas de professor visitante nos programas de pós-graduação em Agronomia: Fitotecnia, Estudos da Tradução, Sociologia, Engenharia e Ciências de Materiais e Comunicação. As inscrições devem ser realizadas em cada um dos programas de pós-graduação nos dias 24, 25, 26, 29 e 30 de junho, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas.

O Programa de Pós-Graduação em Sociologia oferece uma vaga para professor visitante sênior no setor de estudo “Sociologia Urbana”. A categoria sênior exige título de doutor por tempo igual ou superior a 10 anos, com produção acadêmica equivalente a de pesquisador de produtividade nível 1A e 1B do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O Programa de Pós-Graduação em Agronomia: Fitotecnia seleciona um professor visitante pleno para o setor de estudo “Fruticultura”. O Programa de Pós-Graduação em Comunicação também seleciona professor visitante pleno, no setor de estudo “Fundamentação Teórica”. A categoria pleno exige título de doutor por 10 anos ou mais com produção acadêmica equivalente a de pesquisador de produtividade nível 1C ou 1D do CNPq.

Também há uma vaga para professor visitante, categoria júnior, no Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução, no setor de estudo de mesmo nome, e outra no Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciências de Materiais, no setor de estudo “Siderurgia”. A categoria júnior é destinada a doutores com tempo igual ou superior a cinco e inferior a 10 anos, com produção acadêmica equivalente a pesquisador de produtividade nível 2 do CNPq.

Todas as vagas são para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva. A remuneração é de R$ 17.057,74 para os professores de categoria sênior; R$ 15.464,45 para categoria pleno e R$ 13.914,61 para categoria júnior. O prazo dos contratos é de um ano, prorrogável por mais um, caso o selecionado seja professor brasileiro; e de dois anos, prorrogável por mais dois, caso seja estrangeiro.

SERVIÇO

* Mais informações sobre os processos seletivos podem ser obtidas no Edital nº 124/2015 (http://bit.ly/1Rd2aEa), disponível no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (www.progep.ufc.br).

Ivo Gomes libera recursos para Icó

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Tarcísio Souza (Icó) – O prefeito de Icó, Jaime Junior (DEM), foi recebido em audiência, nesta semana, pelo secretário das Cidades, Ivo Gomes. Na ocasião, os dois discutiram novos convênios e acertaram a liberação de recursos para a continuidade do calçamento da rua Padre Vieira e dos Sítios Cascudo e Três Bodegas. Também verbas para a construção da praça ao lado da igreja Senhor do Bonfim, o calçamento dos Altos e os canteiros centrais das avenidas Inácio Dias e Ilídio Sampaio.

Jaime Junior qualificou o encontro com Ivo Gomes como proveitosa: “Conseguimos a liberação da verba e ficamos acertado que o setor de obras de nosso município será impactado positivamente, pois os investimentos na infraestrutura de Icó serão constantes”, ressaltou Jaime.

O gestor municipal de Icó Jaime Junior já havia se reunido com o coordenador da Secretaria das Cidades, David Machado, para assinar um convênio que vai liberar uma verba para o investimento do saneamento do bairro Cidade Nova.

 

Presidente de honra do PPS denuncia manobra contra Alexandre Pereira

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Do presidente de honra do PPS do Ceará, Cândido Feitosa, recebemos nota intitulada “Por um PPS ´tico e coerente com sua história”. Ele bate de frente com movimento articulado pelo deputado federal Moses Rodrigues, do PPS de Sobral, que quer levar a legenda em Fortaleza a se opor à reeleição do prefeito Roberto Cláudio. Confira: 

Fortaleza, 18 de Junho de 2015.

Amigos, companheiros e companheiras do PPS e sociedade cearense,

Tenho mais de 80 anos de vida e 65 anos de militância política, vindo do PCB, o velho partidão, acompanhando sua mudança e evolução e chegando ao PPS, um partido democrático e pluralista, onde hoje, com muito orgulho, ocupo a Presidência de Honra no Estado do Ceará.

Poderia falar da longa e honrosa história de nosso partido: das histórias de Astrogildo Pereira, de Salomão Malina, de Mario Alves, de Jacob Gorender, de meu presidente e amigo Roberto Freire, dentre tantos outros.

Infelizmente o que me traz aqui são motivos menos nobres.

Nas últimas semanas, o PPS vem sendo atacado, de forma injusta e descabida, por parte de alguns de seus membros, que se utilizam de artifícios ilegais para constranger filiados nos municípios e, principalmente, atingir a bem sucedida e vitoriosa gestão do presidente Alexandre Pereira.

Gestão esta que participo e apoio desde o primeiro momento.

Afirmo, portanto, que este movimento não tem sustentação histórica, política, estatutária e o mais grave, ética. E que cada um de nós, cidadãos de bem, devemos reagir.

Por isso, este velho comunista convoca a nossos dirigentes e a nossa militância a condenar veementemente tais atitudes. O PPS não se vende, o PPS não se rende e quem um dia acreditou que éramos apenas “mais um partido” não nos conhece; logo, não nos representa.

Vamos à luta! Por um PPS protagonista no Brasil e em nosso Estado.

Cândido Feitosa,

* Presidente de honra do PPS do Ceará.

Adeus Paes de Andrade, homem que jamais se curvou a interesses de ocasião

O deputado federal Odorico Monteiro (PT) divulgou nota lamentando a morte do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade. Confira:

Nota de Pesar

Gostaria de expressar o meu pesar pela morte de um dos maiores homens públicos do Ceará e do Brasil: Antônio Paes de Andrade, ex-deputado federal, ex-presidente da República interino e que foi Embaixador do Brasil em Portugal.

Democrata convicto, Paes de Andrade foi uma dos maiores nomes de resistência à ditadura militar e um dos grandes entusiastas da abertura democrática brasileira e da luta pelas eleições diretas.

Sem dúvida, o Ceará e o Brasil perdem um grande lutador, um dos maiores políticos da história brasileira contemporânea.

Permanece seu exemplo para todos nós parlamentares. Homem de coragem e de convicções firmes, mesmo em momentos adversos, Paes de Andrade sempre primou pelo diálogo e jamais se curvou a interesses de ocasião.

* Odorico Monteiro,

Deputado federal do PT.

MPF/CE pede derrubada de pensão de ex-governador

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foto alessander sales

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que seja proposta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Constituição do Estado do Ceará que prevê o pagamento de pensão mensal e vitalícia a ex-governadores que tenham exercido o cargo de chefe do executivo por pelo menos seis meses.

Autor da representação, o procurador da república Alessander Sales argumenta que o artigo 87 fere vários princípios e artigos da Constituição Federal e que já existe decisão liminar do STF contrária ao pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. A ministra do STF Cármen Lúcia ao conceder liminar em ação contra artigo semelhante da Constituição do Estado do Pará considerou que ex-governador não é um agente público, desta forma não haveria razão para receber remuneração idêntica a quem está no cargo.

Em maio deste ano, procurador-geral da República enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores. Outras ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impugnando atos normativos de diferentes estados.

(Site do MPF/CE)

Congresso instala a Comissão Mista da Lei de Responsabilidade das Estatais

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A Comissão Mista do Congresso, que tem na presidência o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, foi instalada, no começo da tarde desta quinta-feira (18). Na ocasião, o relator, deputado Arthur Maia, ressaltou a importância do trabalho que será desenvolvido, lembrando “a situação dramática que passa a Petrobras”, uma das maiores empresas brasileiras.

Para ele, é necessário fazer uma transposição dos princípios já postos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas agora no campo específico das Estatais, trazendo mais responsabilidade à essas empresas. Ele também destacou o trabalho desenvolvido pelo senador Tasso Jereissati em seu substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que será “uma extraordinária contribuição” na elaboração do relatório.

O deputado apresentou proposta de plano de trabalho, que foi aprovado pelos membros da comissão presentes, estabelecendo uma agenda com três audiências públicas. A primeira, prevista para a próxima semana, terá como convidados o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Gomes Pereira; e o diretor-presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto.

Ficou decidido, ainda, que a Comissão solicitará aos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Eduardo Cunha, a prorrogação do prazo de entrega do relatório para o final de agosto, a fim de que seja possível cumprir a agenda apresentada.

(Com Agências/Foto – Gerdan Wesley)

Ministério Público Eleitoral convoca convidados de jantar-adesão a dar explicações sobre gasto

O Ministério Público Eleitoral abriu ação contra quem comprou convite para jantar-adesão quando da última campanha eleitoral no Estado. Convidados dos então candidatos João Alfredo (Psol) a deputado estadual e Chico Lopes (PCdoB) – disputou reeleição à Câmara dos Deputados, estão sendo intimados a dar explicações.
No pleito passado, convidados compraram por R$ 100,00 (cem reais) na aquisição de 2 (dois) convites para jantar pró- João Alfredo. Já os convidados do jantar pró-adesão de Chico Lopes pagaram R$ 50,00 (cinquenta reais cada um).
“Estou sendo motivo de investigação por parte do Ministério Público Eleitoral do Ceará, por suspeita de ter extrapolado limite legal, que é de 10% do rendimento bruto anual. Quer dizer, eu teria que ter ganho pouco mais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no ano de 2013 (” um bolsa-família ” talvez aufira mais que isso)”, disse para o Blog um desses convidados.
E prosseguiu outro convidado: “Vá lá que, de acordo com a lei, eu tenha mesmo extrapolado o limite legal, mas, em nome do princípio da razoabilidade e economia de custos, valeria a pena uma investigação numa despesa de 100,00?”, acentuou.
Já outro convidado reagiu assim: “Essa ação, que pelo que se percebe atinge a outros doadores do mesmo quilate, é um desestímulo à doação de pessoas físicas a candidatos, prejudicando aos candidatos independentes e de partidos ditos ideológicos (como se os demais tb não fossem), que pensarão duas vezes para evitar constrangimentos como esse”, disse.
DETALHE – Convidados que expressaram sua opinião pediram reserva.

Decon autua cinco supermercados de Fortaleza

“Cinco supermercados de Fortaleza foramautuados após fiscalizações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizadas neste mês. As principais infrações encontradas pelo órgão foram falta de documentação, como alvará de funcionamentos, registro sanitário e certificado do Corpo de Bombeiros. Os estabelecimentos autuados foram: Mercadinho Ana Risolange, Super Central, Supermercado Ismael, Mercadinho Vitória Régia e G Barbosa Edson Queiroz.

Essas empresas infringiram o Código e Proteção e Defesa do Consumidor, além de legislações especificas pertinentes a atividade comercial, segundo a promotora de Justiça e secretaria executiva do Decon, Ann Celly Sampaio. “A fiscalização segue até julho e incentivamos que as pessoas façam as denúncias necvessárias. As reclamações podem ser formalizadas por telefone ou site”, explicou Ann Celly. 

Veja as infrações: 

01/06 – Duiles Maria Oliveira Silva EPP (Mercadinho Ana Risolange) Parque Santa Rosa. Fortaleza – CE – Documentação (Não apresentou Certificado de Conformidade CBM, apenas protocolo; Registro Sanitário vencido). Condições higiênico-sanitárias impróprias.

08/06 – Super Central Comercial Ltda. – ME (Super Central) Planalto Ayrton Sena. Fortaleza – CE – Documentação (Não apresentou Registro Sanitário; Alvará de Funcionamento; PGRS; Produto de origem animal sem selo de inspeção; Inadequações Sanitárias; Não expõe em local visível exemplar do CDC.

09/06 – Ismael Supermercados Ltda – ME (Supermercado Ismael) Lagoa Redonda. Fortaleza – CE / Documentação (Não apresentou Certificado de Conformidade CBM; Registro Sanitário; Alvará de Funcionamento); Inadequações sanitárias nas câmaras, açougues, padarias e depósitos (áreas interditadas pelos agentes da VISA).

10/06 – Vitória Régia Supermercado Ltda – EPP (Mercadinho Vitória Régia) Conjunto Ceará. Fortaleza – CE / Denúncia 123/15. Documentação (Não apresentou Alvará de Funcionamento, Certificado de Conformidade CBM; Registro Sanitário vencido). OBS: No que tange à denúncia (limitação de valor para compras em cartão de débito), não foi constatada irregularidades.

16/06 – CENCOSUD Brasil Comercial Ltda. (G Barbosa) Edson Queiroz. Fortaleza – CE – Ação Integrada S.R. VI Denúncia 154/15: Precificação (Irregularidades nos leitores óticos); Inadequações sanitárias nas áreas de estocagem e armazenamento; Documentação (Não apresentou Certificado de Conformidade CBM; Registro Sanitário).

O POVO Online tentou entrar em contato, por telefone, com os estabelecimentos, mas não obteve retorno.  O Mercadinho Ana Risolange, Super Central e Supermercado Ismael não tiveram as chamadas completadas. O Mercadinho Vitória Régia informou que o responspável não estava. As chamadas parao G Barbosa deram ocupadas.

(MP-CE e O POVO Online)

Presidente do PRB/CE aconselha – Se Pros tiver outro, que não aposte em Roberto Cláudio

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O PRB do Ceará espera, em 2016, disputar com 30 candidatos a prefeito, pelo menos. É o que informa o presidente regional do partido, o deputado federal Ronaldo Martins. O parlamentar adianta que o PRB terá candidato em Fortaleza e que seu nome pode ser a opção.

Enquanto Ronaldo Martins afirma que seu partido apoia a gestão do governador Camilo Santana (PT), ele não poupa de críticas a administração do prefeito Roberto Cláudio (Pros).

O dirigente estadual do PRB ressalta que o prefeito se esqueceu da periferia e chega até a aconselhar ao Pros para que não aposte em Roberto Cláudio como candidato.

Justiça manda desapropriar imóveis para construção do anexo do Mercado da Aerolândia

“O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou a desapropriação de imóveis localizados na BR-116 e na rua Tenente Roma para a construção de anexo ao Mercado da Aerolândia. Proferida por meio de liminar. Segundo o magistrado, o poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado, além de ter realizado o estudo técnico e econômico da área.

Conforme os autos (nº 0163194-15.2015.8.06.0001), o Decreto Municipal nº 13.197, publicado em 13 de agosto de 2013, declarou de utilidade pública dois imóveis localizados na BR-116 e quatro na rua Tenente Roma. Os imóveis deveriam ser desapropriados para a construção do referido anexo.

O município de Fortaleza alegou que os cinco proprietários têm direito à indenização no valor de R$ 418.000,00, de acordo com análise feita pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf). Por isso, ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo a imediata imissão na posse do imóvel, para iniciar a construção. Também solicitou que o juiz autorize o depósito da quantia ofertada a título de indenização.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que, “nesse contexto, o pedido liminar é passível de acolhimento, visto que preenche os requisitos do artigo 273 do CPC e artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. Diante do exposto, defiro a liminar, condicionando, contudo, que seja o promovente [município] imitido na posse do imóvel, em pós comprovação do depósito da quantia ofertada.”

(Site do TJ/CE)

Ex-presidente do Ibef afirma: Governo Dilma não fez ainda o seu dever de casa

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O Governo Dilma ainda não mostrou, na prática, com exemplo, o ajuste de suas contas. Quem afirma é o ex-presidente do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef), Sérgio Melo.

Para ele, se Dilma tivesse reduzido o número de ministérios e autarquias e cortado tanto cargo comissionado, além de outras despesas extras, daria um sinal claro para o cidadão de que teria boa vontade em resolver a crise.

Essa sinalização faria, segundo Sérgio Melo, com que o cidadão comum acreditasse no pacote do ajuste fiscal. Mas ele considera pouco o que o Governo Dilma vem fazendo para amenizar efeitos do arrocho.