“A Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais para uma professora e o filho, que sofreram constrangimento ao tentar pagar as compras com o cartão pré-pago “Boas Compras Pão de Açúcar”. O supermercado ainda terá de pagar R$ 200,00, por danos materiais. A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (0431089-82.2010.8.06.0001), no dia 24 de maio de 2009, a professora efetuou uma carga no valor de R$ 200,00 no cartão pré-pago “Boas Compras Pão de Açúcar”. Na semana seguinte, o filho dela tentou realizar compra no local, mas o cartão não foi aceito. A professora foi ao estabelecimento exigir satisfações e foi informada pelo gerente que a empresa entraria em contato. Ela pediu a devolução do dinheiro, o que foi negado.

Horas depois, funcionário da empresa, por telefone, explicou que o problema foi causado porque não havia sido efetuado o desbloqueio do cartão. Na semana seguinte, novamente o cartão não pode ser usado e, mais uma vez o problema não foi solucionado. Por isso, a professora ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Requereu ainda indenização por danos materiais, referente aos R$ 200 creditados no cartão e que não foram devolvidos.

Na contestação, a empresa alegou que, na primeira tentativa de passar o cartão, o mesmo se encontrava bloqueado, tendo em vista que todos os cartões do tipo são vendidos dessa forma, sendo o cliente o responsável pelo desbloqueio. Em relação à segunda tentativa de compra, o supermercado se defendeu dizendo que o cartão estava desmagnetizado devido ao mal armazenamento.

Ao julgar o caso, o magistrado condenou o Pão de Açúcar a pagar R$ 10 mil por danos morais à professora e R$ 5 mil para o filho dela. “Não tenho dúvida de que o garoto, quando tentou se utilizar do cartão no estabelecimento da promovida, sofreu dano moral, tenha ou não a cena sido presenciada por terceiros, eis que se trata de um sofrimento de natureza psíquica”. Quanto aos danos materiais, o juiz fixou reparação de R$ 200,00, incidindo juros a partir dos eventos danosos e correção monetária a partir da data da sentença.”

(Site do TJCE)

“O juiz Cláudio de Paula Pessoa, titular da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, recebeu denúncia contra nove ex-administradores e profissionais ligados ao Grupo Oboé. Eles são acusados de envolvimento em crime falimentar de fraude a credores. O Ministério Público do Ceará (MP/CE) denunciou, ao todo, 12 pessoas, pela prática de criação de ativos fictícios, contabilidade paralela, desvio de recursos, entre outros. O magistrado, no entanto, considerou haver indícios da autoria de apenas nove deles.

A denúncia foi apresentada contra José Newton Lopes de Freitas, ex-controlador do grupo; José Itamar de Vasconcelos Júnior, ex-administrador da Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A.; Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos, ex-administrador da Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Cícero Adalberto de Paula Viana, João Gualberto Moreira de Queiroz e José Alberto de Melo Maynard, ex-administradores da Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A.

O juiz recebeu ainda denúncia contra Simone Oliveira de Lopes de Freitas, ex-esposa de José Newton Lopes de Freitas, e contra os contadores José Vicente de Assis e Ezenete Alves Monteiro.

Ao analisar o caso (nº 0920479-56.2014.8.06.0001/0), o juiz disse que “observa-se da peça acusatória que há elementos que demonstram a materialidade dos delitos tipificados pela Lei 11.101/05, notadamente, ante a documentação contábil-financeira acostada na mencionada peça, bem como perícia contábil, relatório apresentado pela Comissão de Inquérito do Banco Central e o relatório circunstanciado apresentado pela Administradora Judicial”. O magistrado determinou ainda que os réus sejam citados para apresentarem defesa.”

(Site do TJCE)