Com o título “Resgate de um direito”, o advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar aborda projeto de lei complementar que delimita função da Polícia Judiciária e define que, como carreira jurídica, deve também perceber mesmo teto salarial que magistrado, defensores e Ministério Público. Confira:
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na sessão realizada no dia de ontem, 24/04, o Projeto de Lei Complementar nº 132/2012 que, dentre outras garantias mínimas indispensáveis ao exercício da investigação criminal, estabelece, expressamente, que as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais realizadas pelo delegado de polícia por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Ao assim dispor, o PLC 132/2012 resgata e revigora o então art. 241 da CF/88 que já reconhecia o delegado de polícia como integrante das carreiras jurídicas, ao lado dos defensores públicos, dos procuradores do Estado e dos membros do Ministério Público. Justamente em função deste reconhecimento, foi que o ex-governador Tasso Jereissati, já em 1989, através da Lei nº 11.535, de 10/04/89, agrupou as carreiras jurídicas estaduais – delegados, defensores públicos e procuradores do Estado – numa única tabela salarial atribuindo-lhes o mesmo tratamento remuneratório.
Não remanesce qualquer dúvida, sob qualquer aspecto que se analise, de que o delegado de polícia, na condição de Autoridade Policial, desempenha atividade típica de Estado, atuando no combate ao crime a aplicando à ciência jurídica nos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação.
Vale lembrar, por outro lado, a importância do inquérito policial no mundo jurídico, como garantia do direito do cidadão, fato expresso na exposição de motivos do próprio Código de Processo Penal, onde se firma que o IPL é “uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causado pelo crime ou antes que seja possível uma visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…) mas o nosso sistema tradicional, como o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena.”
Para que a condução dos trabalhos de investigação possa ser realizada com a eficiência que a sociedade clama, faz-se necessária a garantia da autonomia na investigação criminal presidida pelo delegado, sem olvidar das garantias constitucionais conferidas ao cidadão pela Carta Magna. Disso, também, cuida o Projeto de Lei Complementar recém-aprovado. Com estas medidas, sem dúvida, a investigação ganhará em agilidade, qualidade e imparcialidade, pois o delegado de polícia não sofrerá interferências escusas na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado.
Diga-se mais, que o estabelecimento das garantias ora aprovadas não gerará qualquer descontrole nas investigações, considerando que, a qualquer tempo, os autos do inquérito poderão – desde que justificadamente – ser avocados pelo dirigente do órgão do servidor e, além disso, sofrerão contínua fiscalização por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Por fim dizer que o PLC 132/2012, no seu art. 3º, proclama textualmente ser “o cargo de delegado de polícia privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados” o que autoriza o governador Cid Gomes, em cumprimento a este dispositivo, dispensar a classe o tratamento indicado na lei, iniciando por lhe conferir à concessão do mesmo teto salarial já deferido as carreiras jurídicas estaduais.
* Irapuan Diniz Aguiar,
Advogado.
