Blog do Eliomar

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Tasso e General Theóphilo debatem sobre sucessão estadual com diretório tucano

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O senador Tasso Jereissati debateu pela primeira vez a sucessão ao Palácio da Abolição, na noite desta quinta-feira (26), no escritório do parlamentar em Fortaleza, com a presença do General Theóphilo, que recentemente se filiou ao PSDB do Ceará. Participaram da reunião o presidente estadual do partido, Francini Guedes, o ex-senador Luiz Pontes, os deputados federais Raimundo Gomes de Matos e Danilo Forte, os deputados estaduais Carlos Matos e Fernanda Pessoa, o ex-deputado federal Roberto Pessoa e o prefeito João Barroso (Itapipoca).

O General Theóphilo falou da sua decisão de se filiar ao PSDB cearense, além do seu desejo em colaborar com o desenvolvimento do Estado.

Durante a reunião, ficou ainda acertado um segundo encontro com o General Theóphilo, dessa vez com os aliados do Solidariedade e do PROS.

(Foto: Divulgação)

TJ do Ceará vai preencher 429 vagas com estagiários

Desembargador Gladson Pontes e representante do CIEE.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes, assinou convênio com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) para preenchimento de 429 vagas de estágio destinadas a estudantes de nível superior. Representando o Centro de Integração, estiveram o superintendente nacional de Atendimento, Luiz Gustavo Coppola, o supervisor de Unidade de Operação, Edval Mendonça, e a consultora Cristiane de Paula.

Os estudantes, de acordo com a assessoria de imprensa do TJCE, serão lotados em unidades judiciárias de Primeiro e Segundo Graus, como varas, juizados, Turmas Recursais, gabinetes de desembargadores, além de áreas de apoio indireto à atividade judicante.

Para o desembargador Gladyson, “é necessário proporcionar aos estudantes a oportunidade de complementação de ensino e aprendizagem para sua integração no mercado de trabalho. Sabemos que o estágio é uma etapa importante no processo de desenvolvimento do universitário porque propicia a vivência na prática de conteúdos acadêmicos”.

Seleção

De acordo com o convênio, caberá ao Centro de Integração recrutar e pré-selecionar os candidatos, atendendo o perfil das vagas solicitadas pelo TJCE, bem como providenciar a renovação, desligamento ou substituição do estagiário, mediante solicitação.

Com a nova parceria, a Justiça estadual passa a contar com 1.140 vagas de estágio, sendo 1.120 destinadas a estudantes de ensino superior e 20 para alunos do ensino médio. São atendidos universitários dos cursos de Direito, Psicologia, Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis, Econômicas e Atuariais, Biblioteconomia, Informática, Estatística, Jornalismo e Pedagogia.

Camilo libera R$ 10 milhões para a manutenção da Santa Casa de Fortaleza

O governador Camilo Santana (PT) autorizou, nesta quinta-feira, o repasse de R$ 10 milhões para ajudar na manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. A Instituição vive situação financeira complicada.

“Estive reunido nesta tarde com o provedor da instituição, Luiz Marques, quando asseguramos também o credenciamento da Santa Casa para participar do nosso programa de realização de cirurgias, que beneficiará milhares de cearenses que hoje aguardam na fila para realizar seus procedimentos”, disse Camilo.

Para esse programa de cirurgias, Camilo informou estar destinando R$ 100 milhões dos cofres do Governo, dentro do objetivo de “melhorar os serviços de saúde em nosso Estado”.

Camilo destacou ainda que a Santa Casa de Misericórdia “é um patrimônio do povo cearense e sempre terá meu respeito e apoio.”

Confira como fica o expediente no feriadão do Trabalhador

Na próxima terça-feira, 1º de maio, será feriado no Brasil em alusão ao Dia Internacional do Trabalhador. Há estabelecimentos que funcionarão normalmente na data, como os postos de combustíveis. Além disso, algumas organizações optaram por suspender as atividades também na segunda-feira, 30, estabelecida como facultativa.

Servidores públicos estaduais e também da Prefeitura de Fortaleza terão ponto facultativo na sexta-feira, salvo para os que funcionam em regime de plantão.

Confira quais órgãos têm ponto facultativo na segunda-feira, 30, e quais têm expediente, segundo lista divulgada pelo POVO Online:

Comércio
De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), os estabelecimentos do Centro e de outros locais da cidade não funcionarão na terça-feira. Na segunda-feira, 30, o funcionamento será normal.

Postos de combustíveis
Funcionarão normalmente, segundo o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado do Ceará (Sinpospetro).

Agências bancárias
As agências fecham no dia 1º. Pagamentos e demais serviços podem ser feitos nos caixas eletrônicos e via aplicativos. Na segunda-feira, 30, haverá funcionamento normal.

Supermercados
De acordo com a Associação Cearense de Supermercados (Acesu), haverá funcionamento normal na segunda-feira facultativa e no feriado.

Cagece
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) funcionará em regime de plantão para atendimento de manutenção das redes de água e esgoto em Fortaleza e no Interior do Estado. As lojas de atendimento estarão fechadas. Clientes que necessitarem de atendimento durante o feriado podem ligar para a Central de Atendimento (0800.275.0195), entrar em contato pelo aplicativo da companhia, Cagece Mobile ou pelo site www.cagece.com.br.
Na segunda-feira, 30, haverá funcionamento normal.

Hemoce
A unidade da avenida José Bastos não fará atendimento no feriado. Na segunda-feira, 30, haverá funcionamento normal.

Correios
As agências não funcionarão no feriado. Na segunda-feira, 30, haverá funcionamento normal.

Shoppings

Shopping Iguatemi
Não haverá funcionamento das lojas, quiosques e Lojas Americanas no feriado. Já a praça de alimentação funcionará de 10 às 22 horas. O cinema funcionará de 12h30min às 22h30min.

Shopping Benfica
Não haverá funcionamento das lojas, quiosques, farmácia Pague Menos e Lojas Americanas; A praça de alimentação e os brinquedos (hiper game e clubinho do mar) funcionarão de 11h30 às 22h; A bilheteria do cinema estará aberta de 12h às 15h. Já o Mercadinhos São Luiz funcionará de 8 às 21 horas.

Centro Dragão do Mar
O Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura funciona normalmente durante o feriado nacional. Por estar em manutenção, o planetário Rubens de Azevedo é o único espaço que não funcionará.

(O POVO Online)

UFC oferta 227 vagas para transferência de alunos de outras instituições de nível superior

A Universidade Federal do Ceará disponibiliza 227 vagas, em Fortaleza, Sobral e Quixadá, para transferência de estudantes de outras instituições de ensino superior (IES) para o semestre letivo 2018.2. As inscrições serão de 7 a 11 de maio. A informação é da assessoria de imprensa da UFC.

Do total de vagas ofertadas em cursos de graduação da UFC para transferência do próximo semestre, 193 são para Fortaleza, 22 para Sobral e as 12 restantes para Quixadá. O quantitativo de vagas por curso, sede e turno está especificado no Edital nº 11/2018 (https://is.gd/V8GNe8), lançado nesta quinta-feira (26).

Nota do Enem

Para concorrer às vagas, o interessado deve ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e obtido nota final igual ou superior a 450 em pelo menos uma das seguintes edições: 2014, 2015, 2016 ou 2017. Caso tenha participação em mais de uma dentre essas edições, será considerada aquela em que obteve maior nota final.

Para participar da seleção às vagas de transferência, o candidato precisa ter integralizado no mínimo 20% e no máximo 60% da carga horária (ou do total de créditos) de seu curso de origem. A única exceção se refere aos cursos de Medicina (tanto em Fortaleza quanto em Sobral), em que esse intervalo é de 10% a 25%. No ato da inscrição, é considerada a carga horária cursada e concluída.

Cursos afins

O candidato à transferência deve atentar ao quadro de cursos afins informado no edital. A primeira coluna se refere ao curso na UFC, e a segunda, aos cursos de outras IES que são considerados afins, por exemplo, Ciência da Computação da UFC tem como graduações afins em outras IES os cursos de Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software.

Se o curso não constar na tabela, é porque só recebe alunos do mesmo curso. Por exemplo, Enfermagem da UFC só aceita alunos de outros cursos de Enfermagem e por isso não tem seu nome no quadro de cursos afins. São considerados automaticamente afins graus de formação distintos (bacharelado e licenciatura) de um mesmo curso.

SERVIÇO

*As inscrições serão aceitas exclusivamente pela Internet, através de link a ser disponibilizado no site da Pró-Reitoria de Graduação (www.prograd.ufc.br). Além do formulário de inscrição, o candidato terá de responder a um questionário socioeconômico para que sua solicitação seja efetivada.

*Mais informações, como normas para inscrição, critérios de seleção, lista de documentos e procedimentos para matrícula, podem ser conferidas no Edital nº 11/2018 (https://is.gd/V8GNe8). A leitura do edital é indispensável aos candidatos.

*A divulgação do resultado final e das informações referentes à matrícula dos aprovados está prevista para 15 de junho (Coordenadoria de Planejamento, Informação e Comunicação da Prograd/UFC – fone: 85 3366 9528​).

(Foto – Evilázio Bezerra)

Região da Ibiapaba é sede da I Jornada Farmacêutica do Ceará

Luís Mapurunga à direita.

A cidade de Viçosa do Ceará (Região d Ibiapaba) será sede, de 28 a 30 próximos, da I Jornada Farmacêutica do Ceará. a realização é dos Conselhos Federal e Regional de Farmácia, informa o conselheiro Luís Cláudio Mapurunga.

O objetivo é levar para o setor farmacêutico do Interior todas as normas do segmento. Esse tipo de encontro vai acontecer em outras regiões do Estado.

(Foto – CRF/CE)

Vem aí o I Encontro da Cultura Cigana do Ceará

A Associação de Preservação da Cultura Cigana do Estado do Ceará (ASPRECCE), com apoio do Governo do Estado do Ceará, Prefeitura de Caucaia e parceiros, vai promover o I Encontro das Comunidades Ciganas do Estado. O encontro ocorrerá nos dias 24 e 25 de maio, no Cetrex (Bairro Capuan, em Caucaia), e marcará as comemorações pelo Dia Nacional do Cigano e de Santa Sara Kali (24 de maio).

A programação do evento, com tema central “Preservar a cultura e resgatar as Tradições”, esta sendo montada pelos próprios calons com apoio Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e da Ceppir/Ce com palestras, rodas de conversas, oficinas e varias atrações culturais, quiromancia, cartomantes e degustação de pratos típicos ao som de música cigana.

O presidente da ASPRECCE, o cigano calon Rogério Ribeiro adainta que o objetivo é discutir as políticas públicas voltadas para a saúde, educação, além do incentivo à divulgação da cultura cigana no Estado. “Atualmente o Ceará ainda não tem a quantidade exata de ciganos, estamos mapeando as comunidades através de vista aos territórios. No Distrito de Catuana, municípios de Caucaia, são 15 (quinze) famílias e na sede de Caucaia 3 (três), Quixeramobim possui 04 (quatro) famílias, entre outros municipios”, adiantou.

Pautas do encontro

1) Implantação do primeiro museu cigano no Brasil;
2) Analisar o estatuto do Cigano;
3) Debater e construir indicativos destinados às políticas públicas;
4) Implantação dos núcleos regionais;
5) Inserção das comunidades ciganas em versão específica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
6) Promover a regularização fundiária destinada ao povo Cigano;
7) Dia Municipal do Povo Cigano;
8) O dia do Cigano passa a integrar o calendário de Eventos do Município.

Painéis de discussão

– Políticas públicas para povos ciganos: Como acessar?
– Mecanismos de Defesa dos direitos humanos ciganos
– Culturas e tradição dos povos ciganos: desafios da contemporaneidade
Panorama sobre a população cigana do Ceará: Onde estão como vivem – suas principais características.
Grupos de Trabalhos (GT’s), Construção e Leitura da CARTA DO POVO CIGANO DO CEARÀ.

DETALHE – O Dia Nacional do Cigano foi instituído em 2006, através de decreto do presidente Luís Inácio Lula da Silva, em reconhecimento à importância da contribuição da etnia cigana ao processo de formação da história e da identidade cultural brasileira.

(Fotos – ASPRECCE)

Congresso de Hotelaria atrai para Fortaleza grupo de jornalistas do Brasil e do Exterior

Cerca de 100 jornalistas de todo o País e alguns do Exterior virão cobrir o Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), que ocorrerá de 16 a 18 de maio, no Centro de Eventos.

A confirmação foi dada ao Blog pelo presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), o cearense Manuel Cardoso Linhares.

Paralelo a esse congresso, haverá também a Equipotel, uma feira de equipamentos e serviços voltados para o setor hoteleiro.

(Foto – Paulo MOska)

 

Fortaleza terá escritório da Câmara do Comércio Brasil-Holanda

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A Câmara de Comércio Brasil-Holanda (Bradutch), com sede em Amsterdã, vai abrir os primeiros escritórios de representação no Brasil, a partir de maio. Serão inaugurados sete escritórios em diferentes estados, entre eles em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Ceará, Goiás, Brasília e Tocantins.

A Bradutch foi criada em 2015 com o objetivo de promover oportunidades de negócios entre empresas brasileiras e holandesas.

No Ceará, a solenidade de lançamento das atividades da Bradutch ocorrerá na sede da Federação das Indústrias do Estado do Estado (Fiec), dia 2 de maio, às 19 horas. A data coincide com o voo inaugural da companhia holandesa de aviação KLM, no trecho Fortaleza-Amsterdã.

MPF do Ceará lança programa de voluntariado

O Ministério Público Federal no Ceará abriu o primeiro processo seletivo para prestadores de serviço voluntário em suas unidades no Estado. As inscrições acontecem até 11 de maio próximo, informa a assessoria de imprensa do MPF/CE, adiantando que há vagas para profissionais e estudantes das áreas de Administração, Biblioteconomia e Direito.

O serviço voluntário é uma atividade não remunerada e não gera vínculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. Ao final do programa será concedido certificado com indicação do local, carga horária cumprida e atividades desempenhadas pelo servidor voluntário.

O edital do processo seletivo prevê 10 vagas distribuídas pelas unidades do MPF em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. Podem concorrer candidatos com graduação ou estudantes universitários.

A seleção dos prestadores de serviço voluntário será feita por análise curricular, entrevista e investigação social. Os candidatos admitidos cumprirão jornada de 4 horas a 20 horas semanais em dias e horários que serão ajustados após o recrutamento. O prazo máximo para a permanência como voluntário é de dois anos.

SERVIÇO

*Os candidatos devem encaminhar mensagem para prce-sest@mpf.mp.br, indicando a área para a qual pretendem prestar serviço e anexando currículo e documentos previstos no edital.

*Mais Informações – (85) 3266.7394.

Movimento Cada Vida Importa promove 2º seminário. O tema é “Violência letal no Ceará”

Será nesta sexta-feira, das 14 às 17 horas, a segunda edição do seminário sobre prevenção à violência letal no Ceará, uma articulação de representantes de 14 universidades cearenses. O debate acontecerá no Auditório Rachel de Queiroz, área 2, do Centro de Humanidades da UFC (Benfica), e contará com a presença da professora Camila Holanda, da Uece; Albaniza Dantas, representante da Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (Reajan); Graça Reis e Marileide Luz, ambas da Rede de Desenvolvimento Local, Integral e Sustentável do Grande Bom Jardim (Rede DLIS).

Podem participar do encontro profissionais e estudantes com ações e reflexões relacionadas a políticas públicas de educação, saúde, cultura e arte, lazer e esporte, moradia, assistência social, segurança pública, além de integrantes de movimentos sociais, redes, coletivos juvenis e fóruns e sociedade civil em geral com interesse na temática.

SERVIÇO

*O evento é gratuito e tem vagas limitadas. As inscrições podem ser feitas no link https://goo.gl/sm83B2.

Grendene de Sobral seleciona profissional

A Grendene está selecionando um profissional para completar a equipe de Analista de Benefícios da sua unidade de Sobral (Zona Norte) no Ceará. Exige graduação em Psicologia, Serviço Social ou Administração.

De acordo com o grupo, precisa ter “paixão por trabalhar com pessoas e para as pessoas”.

SERVIÇO

*Para obter mais informações, clique aqui e informe seus dados até o dia 1º de maio.

Cuidado! Amanhã, Lula pode ser você!

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Com o título “Cuidado! Amanhã, Lula pode ser você!”, eis artigo de Emmanuel Furtado, desembargador federal do TRT do Ceará, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda o cenário jurídico do País no momento, observando que “quem cria a grama de recursos é o Poder Legislativo, não o Poder Judiciário!”. Confira:

O objetivo do Direito é regular relações sociais, gerando paz social pela aplicação da Justiça, o que deve lançar a segurança jurídica. O maior garantidor da Justiça é a Constituição, que optou pela democracia, na qual ocorre a implementação dos interesses sociais e do respeito a todos os nacionais e estrangeiros que vivem no território brasileiro.

Na Constituição se diz que alguém só pode ser considerado culpado, e daí vir a cumprir uma pena de perda do bem maior depois da vida, que é a liberdade, após ser julgado pelo Poder Judiciário e a condenação não couber mais recurso, o que não é o caso de um segundo julgamento em Tribunal Regional, que representa a 2ª. instância, cuja decisão pode ser reformada por um Tribunal Superior (3ª. instância) . A interpretação desta norma há de ser a literal, ou gramatical, pois um erro não justifica o outro, ou seja, não se joga a água suja da banheira junto com o bebê para se ver livre da água usada…Vale dizer, não é pelo fato de um processo demorar nos tribunais superiores, podendo gerar uma prescrição e consequente absolvição do réu, que se vai ferir a Constituição que assegura que alguém só pode ser preso após todos os recursos terem sido esgotados! Quem cria a gama de recursos é o Poder Legislativo, não o Poder Judiciário!

A República de Curitiba, na dicção de Ministro do STF, vem imprimindo posturas no mínimo questionáveis, quem sabe até com o apoio do Tio Sam, de que justiceiros têm todo apoio, acoitando o quintal ao sul do Equador, abocanhando nossas empresas e riquezas, sem que os mais modestos, muito menos a classe média nem de longe aquilate tamanho ardil! E dito cidadão, a exemplo do barbudo comedor de criancinhas, acaba de perder o direito constitucional da presunção de inocência! Sem querer, e por maior que seja o ódio, equiparou-se na exata medida ao odiado metalúrgico, que por ironia do destino pode vir a ser Nobel da Paz! “O Brasil não é para amadores”.

*Emmanuel Furtado

etfurtado@uol.com.br

Desembargador do TRT e professor da UFC.

MP do Ceará realiza Operação Tapa-Buraco na CPPL -3

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) – das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagra, nesta quinta-feira, a Operação Tapa Buraco na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) III, em Itaitinga (Região Metropolitana de Fortaleza). A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Com ordem judicial concedida pela Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realiza inspeção extraordinária, visando buscar e apreender celulares, drogas e outros materiais ilícitos, bem como localizar túneis que poderiam servir para fuga dos detentos ali presos.

A operação conta com o apoio da Polícia Militar, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade.

(Foto – MPCE)

MP pede quebra do sigilo do processo que apura corrupção no 34º DP

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), vai solicitar nesta quinta-feira (26) à Justiça o levantamento do sigilo do processo que apura indícios de corrupção no 34° Distrito Policial, em Fortaleza. Entre o material que pode ser autorizado para divulgação estão os áudios das interceptações telefônicas entre os suspeitos. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Durante a Operação “Renault 34”, deflagrada nesta quarta-feira (25) pelo Ministério Público do Estado em parceria com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado (CGD), o titular do 34° Distrito Policial, Romero Moreira de Almeida, foi afastado do cargo por 60 dias pelo juiz da 8ª Vara Criminal, Henrique Granja. O delegado é suspeito de participar de um suposto esquema criminoso envolvendo um advogado e um detento. A operação cumpriu mandados de busca e apreensão na casa e no gabinete do delegado, como também na residência e no escritório do advogado Hélio Nogueira Bernadino, e na cela do detento Anderson Rodrigues da Costa, preso na Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto Barros de Oliveira Leal, conhecida como Carrapicho, em Caucaia.

O caso

Em janeiro de 2016, a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil, por meio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, tomou conhecimento de que Anderson Rodrigues da Costa iria realizar entrega de drogas nas proximidades da Avenida Duque de Caxias, em Fortaleza. O cerco foi montado, mas quando o suspeito notou a presença dos policiais, disparou em direção aos agentes e fugiu deixando o veículo, de marca Renault modelo Logan.

O carro foi apreendido e levado para o 34° Distrito Policial, onde foram encontrados documentos pessoais, aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro. O Boletim de Ocorrências foi lavrado pela unidade policial.

As interceptações telefônicas continuaram e flagraram um contato de Anderson com o advogado Hélio Bernadino. O suspeito buscava ajuda para recuperar o veículo. Na sequência, Anderson questionou o advogado sobre o pagamento dos serviços advocatícios. Hélio informou que custaria R$ 1.500,00, sendo que o mesmo valor deveria ser pago ao delegado Romero de Almeida.

Um dia após o acerto, houve a restituição de todos os bens apreendidos de Anderson, inclusive o veículo Logan, a despeito de este não figurar como de sua propriedade. As investigações apontam ainda que não foi instaurado o devido inquérito policial, embora o Boletim de Ocorrência tenha mencionado os disparos originados do veículo conduzido por Anderson. O delegado titular do 34° Distrito, Romero de Almeida, só instaurou o devido inquérito em outubro de 2017, 21 meses depois, após ter sido instado pelo Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público do Estado.

De acordo com as investigações, há fortes indícios da prática de crimes contra a Administração Pública. Mesmo após serem ouvido em Procedimento Investigatório Criminal, já em 2018, os suspeitos foram capturados em interceptações telefônicas articulando como agir e o que relatar aos investigadores, em busca de repassarem uma história que seria mais favorável a eles.

A Operação “Renault 34” foi motivada pelas investigações de uma Operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público do Estado do Ceará, batizada de “Gêneses” e iniciada em 2017, que apura a atuação de bandidos ligados a facções criminosas no Ceará.

MPF pede suspensão da disciplina “Golpe de 16” oferecida pela UFC

O Ministério Público Federal no Ceará ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinada a imediata anulação dos atos administrativos que instituíram a disciplina “Golpe de 2016 e o futuro da democracia brasileira” na grade optativa do curso de História da Universidade Federal do Ceará (UFC), assim como a suspensão imediata das atividades da disciplina. A informação é da assessoria de imprensa do MPF do Estado, adiantando que o autor da ação é o procurador da República Oscar Costa Filho.

O procurador argumenta que, a partir do momento em que a instituição de ensino opta por esse título, ela impõe uma narrativa específica, comprometendo o pluralismo de ideias. Para ele, não haveria irregularidade se a disciplina visasse tão somente investigar se houve um golpe no processo de impeachment de dado ex-presidente da República. “A instituição de ensino não se limitou a fazer uma análise imparcial e construtiva de um evento histórico recente da política nacional. Ela optou por impor oficialmente uma narrativa específica aos alunos que se matriculassem na disciplina”.

Oscar lembra que se, de um lado, existe o discurso emitido por alguns grupos partidários, que gozam inclusive de espaço nos meios acadêmicos, de que o impeachment de 2016 constituiu-se como um golpe de Estado, também existe, de outro, a crença de que o julgamento da infração políticoadministrativa cometida pela presidente Dilma Rousseff ocorreu em plena conformidade com o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio.

“Ademais, a participação de professores universitários e acadêmicos nos amplos debates que precederam o impeachment de 2016, tanto daqueles que entendiam haver a infração político-administrativa, quanto daqueles que entendiam não haver nenhum crime de responsabilidade, demonstra que, mesmo em âmbito acadêmico, há, pelo menos, duas correntes de pensamento sobre os eventos políticos de 2016”, defende o procurador da República.

Para ele, uma vez que a UFC optou por realizar um curso apenas sob a perspectiva de uma dessas correntes, sem sequer incluir um único tópico que aborde a questão sob outro prisma, é violado o disposto no art. 206, inciso III, da Constituição Federal, o qual determina que o ensino seja ministrado em concordância com o princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. “Instituições públicas não podem ser reduzidas a associações, sindicatos e entidades político-partidárias. As corporações não podem ser maiores do que as ruas”, defende o procurador da República Oscar Costa Filho.

(Foto – Jarbas de Oliveira)