Blog do Eliomar

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Presidente do TJ barra ação contra IPTU em período de recesso forense

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo Brígido, confirmou, nesta noite de segunda-feira, que determinou que a distribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar para suspender aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), seja efetivada somente nesta terça-feira, após o recesso forense.

A Adin foi impetrada nesta segunda-feira (06) pelo Partido da República (PR) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Ele disse que adotou a medida  em observância a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça. A matéria não pode ser examinada nesta segunda-feira porque não se enquadra nos casos analisados em Plantão Judiciário, conforme estabelece a referida Resolução.

Nesta terça, o processo será distribuído para um dos desembargadores que compõe o Órgão Especial do TJCE. Os partidos solicitam a suspensão dos artigos 1º e anexo único, 3º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 155, de 2013, publicada em 20 de dezembro do ano passado, que estabelece o aumento do IPTU para o exercício de 2014. Eles alegam violação aos artigos 145, parágrafo 1º; 150, incisos II e IV da Constituição Federal, além de afronta ao art. 26 da Constituição estadual.

Rui Falcão vem ao Ceará conversar sobre sucessão 2014, informa José Guimarães

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O presidente nacional do PT, Rui Falcão, deve vir ao Ceará ainda neste mês. Isso, dentro de uma visita que fará aos estados nordestinos que lhe garantiram votos para que fosse reconduzido para o comando da legenda.

A informação é do deputado federal José Bongre Guimarães, adiantando que Rui Falcão virá para trabalhar pela unidade da aliança pró-Dilma Rousseff no Estado. “Ele vem agradecer e sinalizar qual a posição do PT com relação ao pleito no Estado”, adiantou Guimarães que, nesta noite de segunda-feira, conferiu a posse de Ricardo Machado em novo mandato como procurador-geral de Justiça do Ceará.

O POVO chega aos 86 anos nesta terça-feira

O POVO chega aos 86 anos de fundação nesta terça-feira, 7 de janeiro de 2014. As festividades estão agendadas para o próximo dia 14 de janeiro, quando serão realizadas as posses oficiais da nova ombudsman Daniela Nogueira, que vai substituir o jornalista Erivaldo Carvalho, os novos 44 Correspondentes Escolares O POVO e o 15 membros do Conselho Consultivo de Leitores.

As comemorações serão iniciadas dia 13 de janeiro, quando os colaboradores são convidados a participar de um ato ecumênico nos jardins da sede do O POVO.

Ainda na solenidade do dia 14 a presidente do O POVO, jornalista Luciana Dummar, vai homenagear funcionários e ex-funcionários, que possuem décadas de dedicação à empresa.

 

 

Prefeito chama de “abutres” membros do PT e PR que questionam aumento do IPTU

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros), não poupou críticas, nesta noite de segunda-feira, ao PT de Fortaleza e ao PR que deram entrada nessa tarde em ação judicial questionando os valores de reajuste do IPTU.  “É um punhado de abutres trabalhando contra o interesse da cidade, fazendo um desserviço inclusive às pessoas mais pobres,” disparou RC, antes de participar da solenidade de posse de Ricardo Machado em novo mandato como procurador-geral de Justiça do Estado.

Segundo o  prefeito RC, a ação ação é organizada por pessoas “movidas pelo ódio e pelo rancor ainda da eleição de 2012”, que “defendem os interesses dos ricos da cidade de Fortaleza”.  O reajuste do IPTU de Fortaleza foi aprovado na Câmara Municipal em 12 de dezembro de 2013. Segundo dados da gestão, dos 670 mil imóveis cadastrados no Município, 538,3 mil serão tributados e mais de 104,1 mil estarão isentos. Reajustes vão de 15% a 35% – com alguns casos chegando a 50% -, dependendo da faixa de preço do imóvel.

O prefeito voltou a falar também dos cachês pagos aos artistas que animaram o réveillon de Fortaleza, no aterro da Praia de Iracema.

UFC inscreve para pós-graduação em Cardiologia

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Estão abertas no site www.fundacaoastef.ufc.br as pré-inscrições para o curso de pós-graduação em Cardiologia (lato sensu). O curso terá 400 horas (aulas teóricas e práticas) e será realizado no bloco didático – Auditório Antônio Jucá, da Faculdade de Medicina da UFC.

Podem inscrever-se cardiologistas, clínicos e generalistas.

SERVIÇO

Fundação Astef – (85) 3458 7068

“Minha mãe é uma peça” estará em cartaz em Fortaleza

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Em cartaz, no Siará Hall, dia 11 próximo, às 21 horas, um dos espetáculos de maior  sucesso no Sudeste do País: “Minha mãe é uma peça”, com o ator Paul Gustavo.

Quem traz é a Free Lancer Produções.

SERVIÇO:

Vendas: Siará Hall e Lojas Zefirelli (Shopping Iguatemi e Aldeota)

Site: www.bilheteriavirtual.com

Platéia Premium: R$ 90,00 valor único (cadeiras numeradas)

Platéia Pista: R$ 80,00 inteira e R$ 40,00 meia (cadeiras/ numeração)

Camarote 1º andar: R$ 70,00 inteira e R$ 35,00 meia

Camarote 2º andar: R$ 60,00 inteira e R$ 30,00 meia

* Informações: 3261.0665 – www.freelancerproduccoes.com.br

Assembleia Legislativa conclui estudo sobre limites de 134 municípios

Essa informação é do site da Assembleia Legislativa do Ceará:

“A Comissão de Criação de Novos Municípios e Estudos de Limites e Divisas da Assembleia Legislativa já concluiu o georreferenciamento de 113 dos 184 municípios do Ceará. Foi o que informou o presidente da comissão, Luis Carlos Mourão. Segundo ele, até junho deste ano, todo o território cearense estará coberto e o Legislativo poderá aprovar, através de lei, o atlas georreferenciado do Estado.

Conforme explicou Mourão, o Ceará será o segundo Estado a realizar este trabalho, ao lado da Bahia. Somente Santa Catarina tem todos os seus municípios com limites definidos por meio deste processo que usa equipamento GPS (Global Position System) para estabelecer as suas linhas demarcatórias de limites e divisas.

O presidente da comissão explicou que este trabalho é muito importante para estabelecer competências dos dirigentes políticos dos municípios. Ele acrescentou que há casos em que a indefinição do limite faz com que populações fiquem desassistidas pela prefeitura que deveria equalizar as demandas da população. Mourão também identificou, durante o trabalho, casos em que uma determinada localidade foi atendida pela prefeitura de outro município, também por conta das incertezas das demarcações.

A dimensão exata do município, salientou Mourão, é também crucial para a definição dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos pelas prefeituras. Como exemplo, ele citou a situação de Tejuçuoca e Barreiras, que, a partir dos estudos, tiveram a cota do FPM elevada em  R$ 150 mil e R$ 120 mil mensais, respectivamente. Mourão informou, ainda, que todo este trabalho de georreferenciamento será encaminhado para a sede do IBGE, no Rio de Janeiro, para adotar os novos limites no censo de 2015.” 

Junta Comercial reforça informatização para abertura e fechamento de empresa

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Entrou em vigor, nesta segunda feira, os requerimentos de empresário-RE, que devem ser preenchidos impressos através de um programa específico RE Eletrônico, disponível para baixar no site da Jucec- www.jucec.ce.gov.br.  A medida, segundo o presidente do órgão, Ricardo Lopes, dará “mais conforto, agilidade e segurança ao empresário interessado em constituir, alterar e extinguir firmas individuais.” O novo sistema, de acordo com Lopes, garantirá mais controle na tramitação dos processos e no armazenamento das informações do comércio.

O formulário do RE Eletrônico facilita o preenchimento dos campos. Em caso de erro ou do não preenchimento, o programa alerta o usuário a fazer a correção. As informações já prestadas à Jucec estão na memória do novo sistema. No caso do requerimento de uma extinção, por exemplo, o empresário não precisará colocar informações que já foram apresentadas na constituição ou na alteração. Outra vantagem do novo sistema é a facilidade de consulta da tabela do Código Nacional de Atividade Econômica (Cnae’s), que traz os números e a descrição das atividades comerciais. Após preencher todos os campos, surgirá um relatório que deverá ser impresso em quatro vias, assinado e entregue pelo empresário na Jucec.

Cartórios eleitorais retomam funcionamento nesta 3ª feira

Após do recesso do Poder Judiciário, no período de 20/12/13 a 6/1/14, quando o expediente nos cartórios eleitorais aconteceu apenas no período da manhã, o atendimento ao eleitor na capital será restabelecido, a partir desta terça-feira,  em horário integral, das 8 às 17 horas, na Central de Atendimento ao Eleitor do Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro, na Praia de Iracema.

Já os cartórios eleitorais do interior do Estado, como de costume, atenderão o eleitorado pela manhã, a partir das 8 horas e se estendendo até as 13 horas.

Na sede do Tribunal Regional Eleitoral – rua Jaime Benévolo, no Centro de Fortaleza, o expediente será das 13 às 18 horas.”

(Site do TRE/CE)

Procurador-geral de justiça assume novo mandato

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O promotor de justiça Ricardo Machado será reconduzido, durante solenidade marcada para as 18 horas desta segunda-feira, ao cargo de procurador-geral de Justiça hoje (6). A solenidade ocorrerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100, José Bonifácio).

Várias autoridades foram convidadas para a cerimônia, incluindo parlamentares como o peemedebista Mauro Benevides – representando a Câmara dos Deputados, e membros do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Governo do Estado, dos Tribunais de Contas e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). 

Ricardo Machado foi escolhido pelo governador Cid Gomes no dia 19 de dezembro, após ter ficado em primeiro lugar na lista tríplice da consulta interna realizada pela Instituição, ocasião em que obteve 205 votos. Por ter sido reeleito, ele vai comandar o Ministério Público do Estado do Ceará durante o biênio 2014/2015. às 17 horas, ele dará coletiva.

Grevistas da UECE, UVA e URCA flexibilizam pauta de reivindicações

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O Comando de Greve formado pelos três setores – docentes, discentes e servidores técnico-administrativos da UECE, URCA e UVA dão sinais de disposição para o diálogo. A categoria decidiu reformular a pauta de reivindicações e, dessa maneira, espera reabrir a negociação com o Governo do Estado. 

A pauta emergencial disponibilizada assim ficou definida: 1º) regulamentação imediata do PCCV dos docentes (há acordo do governador); 2º) reestruturação da tabela salarial dos técnico-administrativos conforme proposta da categoria (o governador não se pronunciou sobre o percentual); 3º) destinação, em 2014, de verba para complementar a assistência estudantil no valor de 10 milhões para UVA, 10 milhões para URCA e 20 milhões para UECE (o governador falou em 10 milhões para cada uma); 4º) realização de certame para suprir a carência de professores, sendo um emergencial para 450 vagas e outro para 339 vagas a ser planejado no processo de negociação (o governador se nega a realizar concurso);5º) na impossibilidade de transferência do novo prédio à FACEDI (em Itapipoca), que seja destinado R$ 15 milhões para reforma e expansão da estrutura atual e a criação de novos cursos de graduação (o governador acenou com a possibilidade, mas não precisou o valor financeiro e referiu-se à criação de apenas um novo curso quando a demanda local é superior).

Os grevistas esperam agora que o governo resolva sentar à mesa da negociação. Eles se dizem dispostos a encerrar o movimento paredista.

 

Vale salientar que a pauta emergencial contempla apenas itens essenciais ao funcionamento destas instituições. Por tudo isso, que professores e estudantes estão em greve desde novembro passado denunciando as más condições das universidades estaduais e exigindo investimentos do Estado para melhoria de instituições que exercem papel fundamental no desenvolvimento social do Ceará.

 

Hemoce lança nestas férias campanha para doação de sangue

fbiano bataglin

O Centro de Hematalogia e Hemoterapia do Ceará  (Hemoce) vai lançamento nesta terça-feira, às 11 horas, no Shopping Aldeota, uma campanha de doação de sangue nestas férias. O evento contará com a presença do cantor cearense Marcos Lessa, que participou da última edição do reality show The Voice Brasil. Ele dará autógrafos, posará para fotos e falará sobre a importância da doação de sangue. A campanha tem por objetivo garantir estoques do Hemoce.

O Posto de coleta itinerante estará no Shopping Aldeota nesta terça ( das 9 pás 17 horas) e quarta-feira (das 13 às 20 horas). As doações também podem ser feitas no Hemocentro Coordenador e no Posto de Coleta do IJF. Para doar sangue é simples: basta ter entre 16 e 69 anos, estar bem de saúde, estar bem alimentado, ter mais de 50 kg e apresentar documento oficial com foto.

Durante a doação de sangue, também é possível fazer o cadastro como possível doador de medula óssea, os requisitos são:

– Ter entre 18 e 55 anos;
– Estar bem de saúde;
– Não ter tido câncer;
– Não ter comportamento de risco para DSTs;
– Apresentar documento de identidade e comprovante de endereço.

(Foto – Fabiano Battaglin)

A Copa, as Eleições e o melhor legado

Com o titulo “Expectativas e perspectivas para 2014 X Legado”, eis artigo de José Rodrigues, assessor da Associação dos Servidores de Nível Médio da Saúde do Estado. Para ele, hora do brasileiro cobrar um legado de verdade e o fim de tantas promessas. Confira:

Muitas são as expectativas e perspectivas existentes em meio aos eventos que acontecerão neste 2014. Entre eles, podemos destacar a Copa do Mundo de Futebol que, há 64 anos, foi realizada no Brasil, e, no estádio do Maracanã, tendo como seu vencedor a seleção do Uruguai. Em segundo plano, virão as Eleições para a Presidente, senador, governadores e deputados federal e estadual.

Acontece, no entanto, que cada Estado – incluindo capitais, tem seus planejamentos firmados, inclusive legitimado pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, no que tem um significado representativo muito grande.

Muitos brasileiros estão preocupados com os resultados desses futuros eventos e qual seria o legado que deixarão para a sociedade que, ao longo dos tempos, tem sempre pago a conta. Uma conta financiada pelos cofres públicos, inclusive sem limites e carências previstos para a garantia de tudo quanto será realizado e custeado pelo o dinheiro tão generoso, valioso e valoroso.

Cabe a cada um de nós, brasileiros, suprimirmos os devaneios decorrentes destes eventos programados, mesmo que de grande interesse público para a maioria do povo. Milhões de reais, dólares, euros e outras moedas serão consumidas nesses eventos, mas, insisto: ninguém saberá definir os reais legados que ficarão para os brasileiros.

Hoje não temos nem mesmo água para beber nos confins do Nordeste pobre. Não temos o socorro durante os momentos mais difíceis e estamos sem inverno. Resta esperar por mudanças. Concretas e que saiam do reduto das promessas. O melhor legado, pelo visto, será o povo cobrando medidas. Fora ou não das ruas.

* José Francisco Rodrigues,

Assessor Sindical da ASENMESC
Membro Efetivo do FUASPEC.

Grade de proteção em frente a colégio continua danificada. Até quando?

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Bem que as autoridades poderiam aproveitar o período, que é de férias escolares, para consertar a grade de proteção que fica no canteiro da avenida Mister Hull, em frente ao Colégio da Polícia Militar (Bairro Antônio Bezerra).

São vários os alertas deste Blog e nada de providências. Será que estão esperando a ocorrência de algum acidente?

(Foto – Paulo MOska)

Decon multa oito empresas da área do comércio virtual

“O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, multou oito empresas que oferecem comércio virtual por descumprirem o Decreto 7.962/13. Nike, Tam, Azul, Saraiva, Universo Online (Uol), Nova Pontocom (responsável pelo site das empresas Casas Bahia e Ponto Frio), Kabum e Fast Shop foram autuadas e multadas por não disponibilizarem em local de destaque e de fácil visualização em seus respectivos sites/homepages as informações consideradas imprescindíveis para o consumidor. As decisões administrativas foram assinadas pela secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Ficou comprovado que as empresas não disponibilizaram em local de destaque e de fácil visualização o nome empresarial e o número de inscrição (CNPJ), endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato; não apresentaram sumário do contato facilitado antes da contratação; não disponibilizaram o contrato ao consumidor em meio que permita sua comprovação e reprodução, imediatamente após a sua contratação; e não informaram, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

As multas foram aplicadas de acordo com os antecedentes das empresas e com as providências adotadas para sanar as irregularidades constatadas. A Nike foi autuada em 24 mil Ufirces; a Saraiva, a Universo Online, a Kabum e Fast Shop em 19.200 Ufirces; a Nova Pontocom em 12.800 Ufirces por cada empresa representada (Casas Bahia e Ponto Frio); a Tam em 12 mil Ufirces; e a Azul em 9.600 Ufirces. Vale ressaltar que o valor atual da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce) é de R$ 3,0407.

As oito empresas têm o prazo de 10 dias para oferecer recurso administrativo contra a decisão à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Jurdecon). Veja em anexo a lista das empresas com os respectivos sites e multas aplicadas.”

(Site do  MP-CE)