Blog do Eliomar

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Polícia Civil apura sobre divulgação de imagem de criança vítima de estupro

Da Assessoria de Imprensa da SSPDS, recebemos a seguinte informação:

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, por meio da Delegacia Geral da Polícia Civil, determinou a instauração de Inquérito Policial, através da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), para apurar responsabilidade criminal em relação à divulgação de imagens que exibem uma criança de nove anos sendo vítima de estupro de vulnerável. As imagens mencionadas já foram requisitadas pela delegada Ivana Timbó, titular da Dececa.

Em relação ao crime ocorrido contra a criança, a delegada Milena Moraes, titular do 24º Distrito Policial – delegacia responsável pela área circunscricional onde ocorreu o fato, informa que, desde que tomou conhecimento do caso (na manhã da última segunda-feira), instaurou Inquérito Policial, colheu os primeiros depoimentos e, na manhã de terça-feira, representou pela prisão preventiva do acusado, estando no aguardo de manifestação judicial.

Sobral conquista primeiro lugar no Prêmio INOVA-SUS 2013

A Prefeitura de Sobral (Zona Norte) conquistou o primeiro lugar no Prêmio INOVA-SUS 2013, uma promoção do Ministério da Saúde. O município concorreu com um projeto implantado pela Secretaria Municipal de Saúde intitulado Sistema de Informação da Residência Multiprofissional em Saúde da Família (SIREMU), que gerencia a formação e o trabalho na saúde. Ao todo, 131 trabalhos foram inscritos em todo o País, sendo 15 projetos escolhidos pelo Ministério da Saúde.

Com a classificação, Sobral receberá um prêmio de R$ 200 mil para investir no aprimoramento dessa tecnologia da informação, que permite inovação no Sistema de Saúde Escolar de Sobral, hoje sob a coordenação da Escola de Formação em Saúde da Família Visconde de Sabóia (EFSFVS).

A proposta do SIREMU nasceu de uma pesquisa que objetivava avaliar a efetividade dos Programas de Residências Multiprofissionais em Saúde da Família no Estado do Ceará, coordenado pela professora Maristela Inês Osawa Vasconcelos, assessora de pesquisa da EFSFVS, da qual participaram outros profissionais da Sesa.

Patrícia Saboya pode virar conselheira do TCE ainda neste semestre

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patrícia saboya

“O conselheiro Pedro Timbó completa 70 anos no mês de fevereiro e irá dar entrada no pedido de sua aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado(TCE). Sua vaga é reservada à Assembleia Legislativa do Ceará.

Há consenso entre os deputados estaduais e, por indicação do governador Cid Gomes, a escolhida para o tribunal será a deputada estadual Patrícia Saboya (PDT). Patrícia acumula uma longa experiência parlamentar, onde já foi vereadora, deputada estadual e senadora. No TCE, poderá dar uma grande contribuição à sociedade no poder de melhor fiscalizar o Executivo.”
(Aqui CE)

Um apelo à AMC

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De Tadashi Enomoto, coordenador do Movimento Amigos da Beira Mar, eis comentário, em tom de cobrança, que ele deixou no Blog: 

Caro Eliomar,

Aproveitando este espaço de reclamação para a AMC (Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania), gostaria que fosse tomada providência urgente para a Rua Dr. José Lino, na Varjota, onde existe um fluxo intenso de automóveis e caminhões que vêm do Papicu e se afunila todo nesta via.

Todos os dias há imensos e intermináveis congestionamentos na Rua Dr. José Lino, por causa dos estacionamentos irregulares nos dois lados. Principalmente em frente ao comércio Casa do Bolo.

Sem mais,

Tadashi Enomoto.

IPTU 2014 – O desabafo de Guimarães

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De José Nobre Guimarães, vice-presidente nacional e líder do PT na Câmara dos Deputados, sobre a polêmica em torno do IPTU de Fortaleza:

– O PT já tem tanto problema pra resolver por fora e ainda criam brigas pra dentro…é dose!

José Guimarães trabalha pela manutenção da aliança política do PT no Ceará com o Pros do governador Cid Gomes e do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Ele não esconde de ninguém desejo de ver seu partido ocupando a vaga de senador na chapa pró-Dilma no Estado. E o nome dele é o cotado.

Oi abre duas lojas próprias em Fortaleza

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A Oi acaba de abrir duas lojas próprias em Fortaleza. As novas unidades funcionam no North Shopping Jóquei e no Shopping Parangaba e contam com atendimento especializado e serviços como telefonia fixa, móvel (pós e pré) internet e Oi TV.

Para trabalhar nas duas novas lojas Oi na capital cearense, a empresa contratou 32 funcionários. No Ceará, a Oi já tem lojas próprias também em Juazeiro do Norte e Maracanaú.

VAMOS NÓS – Nada do que cumprir sua obrigação de estar mais próxima da clientela: para prestar bons serviços e, principalmente, resolver problemas que se transformam em inferno se tivermos que apelar para o tal call center.

Alessander Sales avisa: Grupo eleitoral do MPF do Ceará já está em campo

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O procurador-chefe da República no Ceará, Alessander Sales, anunciou, nesta quinta-feira, que o grupo responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral e condutas vedadas já está em campo.

O grupo tem à frente Rômulo Conrado como procurador regional eleitoral, que terá como auxiliares os procuradores Oscar Costa Filho, Marcelo Mesquita e Nilce Cunha Rodrigues, além do promotor de justiça Igor Pinheiro representante o Ministério Público Estadual.

Alessander Sales passa toda esta quinta-feira em Brasília, onde ocorrem reuniões do Ministério Público Federal. Ele aproveita para tratar da interiorização da PGR do Ceará.

Tome campanha!

Zezinho-Albuquerque

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (9):

O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (Pros), anuncia: no próximo dia 30, lançará a campanha “Ceará sem Drogas!”. O objetivo é discutir saídas para o problema. A campanha será desencadeada na mídia e contará com caravanas de especialistas que irão para o Interior. Terá o apoio de entidades públicas e privadas que trabalham com drogaditos.

Zezinho garante que essa campanha não tem cunho eleitoral. Tá bom! O deputado, candidato à reeleição, é também responsável por uma campanha (no sertão cearense) que reivindica a “prometida” refinaria do Estado. Pois bem, pois bem!

Presidente da ACM participa de reunião sobre crise do sistema prisional do Maranhão

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O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e Vice-presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Ricardo Barreto, representará a AMB, ao lado do Presidente da Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) e coordenador da Justiça Estadual, juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, em reunião que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – Governo Federal) promoverá sobre a gravidade dos acontecimentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão.

O encontro ocorrerá nesta quinta-feira, às 15 horas, em Brasília. Será a 222ª Reunião Ordinária do CDDPH. O Maranhão vive uma crise em seu sistema prisional, cujo maior complexo é o de Pedrinhas, localizado em São Luís. Nessa unidade, 62 detentos foram assassinados desde janeiro do ano passado, sendo dois deles nos primeiros dias deste ano. Nesta semana, foi divulgado vídeo, gravado no dia 17 de dezembro, mostrando três homens decapitados dentro do presídio.

Pedrinhas é o maior presídio do Maranhão, com capacidade para abrigar 1.700 homens. Porém, atualmente conta com 2.200 encarcerados.

(Com ACM)

OAB do Ceará cobra de Prefeituras e Câmaras Municipais o piso salarial dos advogados

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A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, está cobrando das 184 Prefeituras e Câmaras Municipais do Ceará o cumprimento, imediato e integralmente, e sem exceção, do piso salarial dos advogados em vigor em todo o Estado. A reação veio após o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, ter recebido uma série de denúncias sobre o desrespeito a essa medida, que tem respaldo legal.

O piso, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em julho do ano passado, estipulou remuneração mínima mensal de R$ 2.269,97 para o advogado com contrato de até quatro horas de trabalho e, a partir desta referência, a proporcionalidade correspondente. A lei resultou do Projeto de Indicação 127/13, de autoria do 1º secretário da Assembleia, Sérgio Aguiar (PSB). Ainda segundo Valdetário Monteiro, os escritórios de advocacia também serão oficiados a cumprir a Lei.

A justificativa de Aguiar para fixar um piso salarial para o advogado foi o fato de que há um grande número de operadores de direito iniciando sua carreira sem a garantia de uma remuneração mínima estipulada. 

André Figueiredo pede espaço no Blog para esclarecer boato nacional

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O líder do PDT na  Câmara dos Deputados, André Figueiredo, pede espaços ao Blog paras esclarecer boatos que circulam na internet envolvendo seu nome em torno de projeto do interesse da categoria médica.

Caro Eliomar,

Gostaria, por meio do seu Blog, que tem dimensão também nacional, que não houve no Congresso Nacional qualquer votação de plano de carreira para médicos brasileiros. Essa é uma necessidade que ainda está em fase de discussão entre a classe médica e os poderes Legislativo e Executivo e é uma das bandeiras de seu mandato.

Esse esclarecimento se faz necessário em resposta a um manifesto leviano que circula via rede social, induzindo a um erro de interpretação de que houve uma votação contrária ao Plano de Cargos e Carreiras dos médicos brasileiros. ISTO NUNCA ACONTECEU!  O que foi votado foi a manutenção de um veto a um artigo da Lei do Programa Mais Médicos que tratava de uma carreira para os médicos estrangeiros que estivessem saindo do programa, conforme podemos ver no seu texto literis:

Art. 16 (…)

§ 1o É vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no Projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica.

 Ora, se nem os médicos brasileiros conseguiram ainda esta conquista, qual o sentido de determinar uma carreira para os médicos estrangeiros?  Não existe nenhum amparo na legislação atual que já prevê a realização do Exame Revalida e da  concessão do visto de trabalho no Brasil.  

Por fim, André Figueiredo encaminhou pedido de indicação ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, solicitando o envio ao Congresso Nacional, no ano de 2014, de projeto de lei criando a carreira pública de médicos brasileiros com plano de cargos e salários, conforme o compromisso assumido pelo governo federal durante a votação do Programa Mais Médicos.

Sem mais,

André Figueiredo,

Líder do PDT na Câmara.

Brasília, 8 de janeiro de 2014.

Governo do Estado suspende carro-pipa em vários municípios por questão burocrática

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O deputado estadual João Jaime (DEM) manda nota para o Blog denunciando suspensão da Operação Carro-Pipa em vários municípios. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

O Governo do Estado parou a Operação Carro-Pipa nos seguintes municípios:

Acarape, Caririaçu, Alcântaras, Aracoiaba Granjeiro Ararendá, Baturité, Potengi, Coreaú,Chorozinho, Várzea Alegre, Graça, Ererê, Ipaporanga, Guaiuba, Iporanga, Maranguape, Pires Ferreira, Pindoretama, São Benedito, Pacajus, Senador Sá, Quixeré, Santana do Acaraú e Varjota.

Mantive contato com a Defesa Civil e me informaram que era por questões burocráticas. Estamos na maior seca que o Ceara já teve nos últimos 50 anos e deixar de fornecer água para a população é, no mínimo, um grande descaso .

Não se justifica a suspensão, até porque estamos em estado de emergência e, quando o governo, quer dispensa licitações de obras que poderiam esperar . O governador tem que mandar voltar o fornecimento d’água imediatamente .

* João Jaime,

Deputado estadual.

Cid Gomes nomeia 18 novos auditores

O governador Cid Gomes (PROS) assinou, nesta semana, os atos de nomeação dos 18 novos auditores de controle interno aprovados em concurso realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). O grupo reforçará os quadros do órgão e possibilitará que suas atribuições de avaliação e fiscalização de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; de consultoria aos órgãos e gestores estaduais; e de controle social, através da Ouvidoria e do Portal da Transparência, sejam reforçados.

De acordo com o secretário da CGE, João Alves de Melo, a chegada dos novos auditores é muito positiva para o órgão. “A assinatura dos atos de nomeação dos 18 novos auditores pelo excelentíssimo senhor governador finaliza um processo seletivo por ele autorizado, iniciado ainda no ano de 2012. É por sua vez, também, a conclusão de uma promessa de recomposição do quadro de auditores para que a CGE possa de fato cumprir a sua missão de acompanhamento sistemático da execução da despesa”, afirmou.

Prefeitura promoverá seminário sobre programa de combate ao “crack”

A Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas (CPDrogas), em parceria da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSPDS), promoverá o I Seminário Territorial do Eixo Autoridade do Plano ‘Crack, é possível vencer’. O evento tem o objetivo de discutir, definir e pactuar as ações de cada Secretaria e de seus equipamentos e serviços no território para abordagem aos usuários de álcool, crack e outras drogas.

Participarão do seminário, que terá início às 9 horas, na Escola Municipal Godofredo de Castro (Rua José Saboya, 905 – Vicente Pinzón/ vizinho a fábrica de cimento Poty),  diversos órgãos municipais envolvidos com a temática. Nessa lista, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec), Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Municipal de Cultural (Secultfor) e Secretaria de Esporte e Lazer (Secel).

Para a titular da CPDrogas, Juliana Sena, enfrentar o problema da drogadição depende da união de todos os setores do governo e da sociedade. “Planejando de forma integrada as políticas setoriais, atenderemos as necessidades e o bem-estar do cidadão fortalezense”, destaca.

 

Emlurb notifica escola sobre lixo jogado em bueiro

Da Assessoria de Imprensa da Emlurb, recebemos a seguinte nota:
Caro Eliomar de Lima,
Com relação à matéria “Que é isso, companheiro?!” publicada no seu blog no último dia 06 de janeiro, a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb) informa: uma equipe da Divisão de Fiscalização foi enviada ao local no dia seguinte e notificou a escola.
A medida se baseia no Código de Obras e Posturas do Município que diz no artigo 672 que “É proibido: Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas”.
SERVIÇO
Para denunciar práticas como essa, a população pode ligar para a Ouvidoria da Emlurb no 0800 275 1531.

UFC divulga calendário de colações de grau

O reitor da Universidade Federal do Ceará, Jesualdo Farias, presidirá nos próximos dias 13, 14 e 15 uma série de solenidades de colação de grau dos concludentes de cursos de graduação sediados em Fortaleza. As cerimônias serão realizadas a partir das 19 horas, na Concha Acústica, na Reitoria da UFC. Nos campi do Interior, ocorrerão no dia 17 (Sobral) e 20 (Quixadá).

Calendário das colações:

Dia 13 de janeiro – Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem (FFOE), Instituto de Cultura e Arte (ICA), Instituto de Educação Física e Esportes (Iefes), Instituto de Ciências do Mar (Labomar) e Instituto Universidade Virtual (UFC Virtual);

Dia 14 de janeiro – Centro de Ciências, Centro de Ciências Agrárias e Centro de Tecnologia;

Dia 15 de janeiro – Faculdade de Direito, Centro de Humanidades, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC) e Faculdade de Educação.
Campi da UFC no Interior

Dia 17 de janeiro – cursos ofertados pelo Campus da UFC em Sobral;

Dia 20 de janeiro – cursos ofertados pelo Campus da UFC em Quixadá.

(Fonte – Cerimonial da UFC – fones: 85 3366 7313 / 3366 7314)

TRT do Ceará condena Prefeitura por divida trabalhista de empresa terceirizada

“Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenaram, subsidiariamente, o município de Fortaleza a pagar adicional de insalubridade à supervisora de um centro de saúde da família. A decisão determina que, caso a empresa Skyserv Locação de Mão de Obra não pague à empregada o adicional de 20% do salário-mínimo por um período de 30 meses, o município arque com a dívida.

A empresa Skyserv Locação de Mão de Obra foi condenada, no mês de abril do ano passado, em primeira instância, a pagar à supervisora adicional de insalubridade referente ao período de julho de 2009 a janeiro de 2012. A decisão da juíza Regiane Silva determinava que, caso a empresa não pague a supervisora, a responsabilidade recaia sobre o município.

O município recorreu ao TRT/CE alegando a inexistência da responsabilidade subsidiária. Argumentava que não tinha o dever fiscalizar se a empresa contratada para prestar o serviço no centro de saúde honrava os direitos trabalhistas dos funcionários. Na decisão, o desembargador Durval Maia também destacou que os órgãos públicos tomadores de serviços devem ser rigorosos na contratação de empresas terceirizadas. A condenação da 2ª Turma do TRT/CE confirma sentença anterior da 16ª vara do trabalho de Fortaleza.”

(TRT-CE)