Blog do Eliomar

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MP barra uso da água por irrigantes e manda priorizar o abastecimento de Crateús

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TACs) em Crateús, no Sertão dos Inhamuns, relacionados à seca. Os documentos foram assinados nesta semana. Informações cedidas pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado (Cogerh) e pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) dão conta de que existem 23 irrigantes captando água de forma irregular em Crateús. O desvio de água do açude Carnaubal para fins particulares diminuiu o fluxo destinado ao abastecimento da população.

Tendo em vista que esse recurso é um direito de todos, o MP propôs um TAC que foi assinado no último dia 8 pelos irrigantes e pelas duas companhias citadas anteriormente. Pelo documento, ficou estabelecido que, dentre outras coisas, os irrigantes só vão retomar a captação e outras atividades após passarem pelo devido processo de licenciamento ambiental. O não cumprimento dessa e de outras cláusulas do TAC implicará no pagamento de uma multa de R$ 5 mil por hectare irrigado, aumentando esse valor em 1/3 por cada mês em que persista a irregularidade. A Cogerh e a Secretaria de Meio Ambiente de Crateús se comprometeram a realizar uma vistoria dentro de 30 dias, a contar da assinatura do TAC, verificando o cumprimento do que foi acordado. Os casos de irregularidades serão encaminhados ao MP.

A medida visa preservar o uso racional do açude, corpo d’água que serve como fonte para abastecimento humano e animal em Crateús. Vale ressaltar que, por conta da estiagem, o município conta atualmente com 18 carros-pipa, bem como com intenso trabalho de perfuração de poços para obtenção de água. A ausência prolongada de chuva impediu a recarga do reservatório, que está com apenas 8,6% da sua capacidade preenchidos.”

(Site do MPE)

Congresso Internacional debate Mídia e Movimento Sindical

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O diretor institucional do O POVO, jornalista Plínio Bortolotti – também comentarista deste Blog, fará palestra nesta sexta-feira, a partir das 14 horas, dentro do Congresso Internacional de Direito Sindical.

O evento ocorre no Hotel Oásis Atlântico desde quarta-feira e discute questões ligadas ao movimento sindical e a conjuntura econômica atual do País.

Plínio Bortolotti abordará o tema “Mídia e Movimento Sindical”.

Prefeitura incentiva adoção de praças

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Águeda Muniz é a titular da Seuma.

“Nove empresas entraram com pedidos na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza para adotar praças públicas. De acordo com o órgão, elas deverão ficar responsáveis pela reforma e manutenção dos logradouros.

A Seuma adianta que tal prática vai ser mais do que incentivada, o que é bom para uma cidade onde o verde é constantemente agredido pela especulação imobiliária. Aliás, nessa área, a CDL entrou e dará um bom exemplo: pretende adotar 10 praças.

Há uma determinação do prefeito Roberto Cláudio para que não só a Seuma, mas as Regionais, façam uma busca ativa para ampliar o número de adoções.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

João Ananias apresenta projeto de transporte escolar para alunos de cursos técnicos

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O deputado federal João Ananias (PCdoB) apresentou, nesta semana, projeto de lei que autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar – como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa “Caminho da Escola.”

Ele lembra que o PNATE e o Programa “Caminho da Escola” são iniciativas “exitosas” do Governo Federal para promover o acesso dos estudantes brasileiros à educação básica. “Garantir o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação seria um apoio importante para os estudantes que ainda precisam se deslocar de um município a outro para lograr frequência nos cursos matriculados”, observa João Ananias.

Jipes fabricados em Sobral começam a ganhar o mercado

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Prefeito Clodoveu Arruda confere jipe com diretores do grupo.
A TAC Motores, fabricante do jipe STARK IV, fará, nesta sexta-feira, o embarque da segunda remessa de 12 jipes para a sua concessionária de Salvador (BA). Os jipes foram produzidos em Sobral (Zona Norte) e a expectativa da empresa e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é que, até o final do ano, a produção esteja estabilizada em 300 unidade/mês. A empresa emprega atualmente 130 funcionários, mas quer chegar a 200 postos de trabalho ainda neste ano.
A montadora se instalou em após negociação feita pelo prefeito Clodoveu Arruda em parceria com o governador que Cid Gomes. Eles projetam para Sobral a consolidação de um pólo metal mecânico.
Ainda neste semestre, chegarão ali as portuguesas STP – Metalúrgica, que fabrica escadas, andaimes e bancadas de alumínio, e a Galtrailler, fabricante de implementos rodoviários tais como compactadores de lixo, carretas cegonheiras e carretas tipo prancha.
(Foto – Divulgação)

SER II cadastra ambulantes para show de Milton Nascimento

A Secretaria Regional II realiza cadastramento de vendedores ambulantes que queiram comercializar alimentos e bebidas durante as comemorações dos 287 anos de Fortaleza, que terá como ponto alto o show do cantor Milton Nasci mento no aterro da Praia de Iracema.

Um estande da SER II está montado próximo ao Clube Nàutico e atenderá até meio-dia. Dos interessados, exige–se cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de endereço, além de foto 3X4 e folha corrida.

SERVIÇO

* SER II – 32414806

DNOCS – Fortaleza é sede de seminário técnico sobre reestruturação do órgão

Começa dentro de instantes, no Centro de Treinamento do BNB, no Passaré, um seminário técnico sobre a reestruturação do DNOCS. O evento contará com a participação de parlamentares federais, dirigentes e servidores do órgão, além de empresários e membros de entidades ligadas ao setor hídrico.

O deputado federal Eudes Xavier participa do seminário e dá mais detalhes sobre essas discussões em torno do fortalecimento do DNOCS. Eudes aproveita para informar estar também à disposição da Assembleia Legislativa para expor sobre denúncia de suposto esquema de espionagem na política local, que fez na Câmara dos Deputados.

Romaria lembrará Zé Maria do Tomé

A III Romaria da Chapada do Apodi será realizada no próximo dia 20, em Limoeiro do Norte (Vale Jaguaribano) para lembrar o terceiro aniversário do assassinato de Zé Maria do Tomé. Ele foi líder ambientalista nessa banda do Estado e denunciava situação difícil dos agricultores e uso indiscriminado de agrotóxicos.

A Romaria em memória de Zé Maria do Tomé começará às 16 horas e seguirá até a igreja do Tomé, onde haverá uma missa presidida por dom José Haring, bispo de Limoeiro do Norte.

(Com Coluna de Tânia Alves, do O POVO)

* Mais sobre Zé Maria do Tomé aqui.

Setenta e cinco reservatórios cearenses estão com reservas abaixo de 30%

“Dos 139 açudes cearenses monitorados pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh), 75 – ou seja 53,9%, estão com volume de água inferior a 30%. E somente o reservatório Gavião, localizado em Pacatuba, apresenta volume superior a 90%. A baixa reflete a escassez de precipitações nos últimos meses. Nenhum dos açudes estava sangrando ontem e alguns apresentavam volume de ocupação inferior a 5%. Como o Pirabibu, em Quixeramobim; o Desterro, em Caridade; e o Cupim, em Independência.

A menor porcentagem de ocupação está no açude Madeiro, situado em Pereiro, na bacia Médio Jaguaribe, com volume de 1,71%. Ele poderia abrigar até 82,45 hm³, mas tem somente 0,05 hm³ (cada hectômetro corresponde a 100.000 milímetros). Segundo dados fornecidos pela Cogerh, as 12 bacias hidrográficas do Ceará têm capacidade de armazenamento para, pelo menos, 18 bilhões de m³. No entanto, até ontem, apenas 43,8% desse volume estavam ocupados. A quantia é ligeiramente menor do que a apresentada há dez dias, quando o conjunto de reservatórios tinha 44% da capacidade.

Apesar das porcentagens não refletirem qual açude está com maior ou menor quantidade de água – pois cada um apresenta capacidade de armazenamento diferente –, o número de reservatórios com baixa ocupação é notória. Em Tauá, o açude Broco tem volume de 4,95% e o Várzea do Boi de apenas 3,92%. Cada bacia hidrográfica abriga uma quantidade específica de açudes. Alto Jaguaribe, Banabuiú e Metropolitana (responsável pela região de Fortaleza), por exemplo, têm 19 reservatórios cada. ”

(O POVO)

Fiec vai debater a crise da água no Ceará

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euvaldo

“O Movimento Água Já, coordenado por Euvaldo Bringel, promove hoje, a partir das 9 horas, na Fiec, a mesa redonda Ações para Segurança Hídrica e Antecipação do São Francisco e Cinturão das Águas.

O evento terá a participação do secretário nacional de infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração, Francisco Teixeira, que vai discutir a situação do projeto da Transposição. Já a Cogerh vai apresentar a estimativa da situação dos açudes no fim deste ano.

A situação é preocupante, caso não chova forte.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Prefeita de Tarrafas e vice têm mandatos cassados

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“‘A prefeita de Tarrafas, Lucineide Batista de Oliveira (PSB), conhecida como Lucinha, e seu vice, Francisco Alves de Oliveira, tiveram seus mandatos cassados pela Justiça por acusação de ompra de votos. Além da cassação, eles terão de pagar multa de pouco mais de R$ 15 mil. No último dia 9 de abril, o juiz da comarca de Assaré, José Mauro Lima Feitosa, considerou comprovada que houve “uma farta distribuição de materiais de construção e outros bens com o propósito de captar votos de eleitores”. Isso teria acontecido nos dias próximos à eleição em período anterior à convenção e registro de candidaturas.

Na decisão, o juiz acrescenta que é “lamentável que ainda hoje, em pleno século XXI, tenhamos que assistir à continuidade dessas práticas perniciosas”. Mais à frente, o texto pontua que “os maus políticos se valem da dissimulação de suas condutas e da precariedade da estrutura estatal fiscalizadora, inviabilizando, no mais das vezes, o êxito na persecução punitiva”.

Ainda de acordo com a sentença, uma nova eleição deverá ser realizada na cidade em 40 dias. Lucinha foi eleita por 50,32% dos votos válidos, o equivalente a 2.864 sufrágios. Ela disputou a eleição com Neto, candidato do PT. A prefeita e o vice não foram localizados pelo O POVO para comentar a decisão.”

(O POVO)

Santas Casas suspendem cirurgias eletivas nesta sextafeira

A partir das 8 horas desta sexta-feira, os cerca de 70 médicos cirurgiões, de várias especialidades, da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, deixam de realizar cirurgias eletivas e atendimentos ambulatoriais. Eles reivindicam o pagamento de repasses atrasados de cirurgias referentes aos meses de novembro e janeiro, e o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). A paralisação é por tempo indeterminado. A paralisação integra movimento nacional de protesto.

O cirurgião vascular da Santa Casa e diretor financeiro do Sindicato dos médicos do Ceará (Simec), Tarcísio Dias, destaca que as urgências e emergências vão continuar sendo realizadas, assim como as consultas de tratamentos oncológicos já iniciados.

O diretor clínico da Santa Casa de Misericórdia, Wilson Mourão, declarou que aguarda a a chegada do provedor da Casa, Luiz Marques, que está em viagem internacional, para viabilizar medidas de conciliação com a greve, no Hospital. O provedor chega segunda-feira, dia 15.

O médico Tarcísio Dias diz ainda que, por turno, cada médico atende de 20 a 24 pessoas. Segundo ele, de acordo com a atual tabela do SUS, à qual pleiteiam reajuste, alguns procedimentos cirúrgicos, custam R$ 15. A última atualização, enfatiza o médico, ocorreu há mais de 15 anos, em alguns casos.

Assembleia aprova projeto que propõe criação da Secretaria da Pequena e Microempresa

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de indicação nº 35/2011 que autoriza o Governo do Estado a criar a Secretaria Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O autor é o deputado Danniel Oliveira (PMDB), que quer, como justifica, dar “condições reais às micros e pequenas empresas, que poderão ser o antídoto para problemas como o desemprego, a desigualdade social, a desestruturação familiar, a criminalidade e até a evasão escolar”.

Danniel Oliveira quer estender para o Ceará o que já foi criado nacionalmente pela presidente Dilma Rousseff, no caso a Secretaria Nacional da Pequena e Microempresa

“A gente entende que o Estado deverá criar, no mínimo, quatro vetores prioritários na nova secretaria: formalização de empreendedores individuais, geração de linhas de crédito acessíveis para as micro e pequenas empresas, aplicação de políticas de capacitação e fomento de arranjos produtivos locais”, acentuou o parlamentar, certo de que seu projeto será sancionado pelo governador Cid Gomes.

Arapongagem – Roberto Pessoa tem computador levado de sua casa pela Polícia

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O ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, presidente de honra do PR estadual, informou, nesta quinta-feira, que sua casa foi visitada por policiais civis que, portando um mandado judicial, levaram um computador de sua propriedade. O fato ocorreu na tarde dessa quarta-feira, quando estava apenas em casa sua mulher. “Eu estava em Brasília e fui informado do fato”, afirmou Pessoa, que seria alvo de um suposto esquema de espionagem bancado pelo Governo do Estado com apoio da empresa americana Kroll. Isso, a partir de denúncia feita, da tribuna da Câmara, na última semana, pelo deputado federal petista Eudes Xavier.

Sobre a presença da Polícia Civil em sua casa, cumprindo mandado judicial, Roberto Pessoa afirmou que os policiais civis foram gentis e cumpriram sem problema a determinação judicial. Ele, no entanto, avalia que o objetivo da medida seria para tentar intimidá-lo, mas ele garantiu que não vai ser intimidado.

O caso envolve emails que teriam sido hackeados da caixa postal do governador Cid Gomes. Cid acabou indo parar na tribuna da Assembleia Legislativa, na semana passada, para rebater essas acusações. Ele considerou tudo mentira e até avisou que renunciaria se alguém provasse sua participação nesse fato.

Cid Gomes disse que vai processar nas esferas civil e criminar o deputado petista que o envolveu nesse caso, juntamente com secretários e o ex-ministro Ciro Gomes, seu irmão. Eudes reiterou a denúncia, mas não quis informar a origem dos emails que revelariam o suposto  esquema de arapongagem contra Roberto Pessoa.

Já Roberto Pessoa garantiu que os emails são verdadeiros e chegou a dizer que o vice-governador Domingos Filho poderia até comprar o paletó para assumir o Governo.

 

Sindicato dos Servidores do Estado marca data de eleição para renovar a diretoria

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) definiu a data para eleições com o objetivo de renovar a sua diretoria. De acordo com edital já lançado, o pleito ocorrerá nos dias 12 e 13 de junho próximo. As inscrições de chapas estão abertas até o dia 30 deste mês abril e devem ser feitas na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT 7ª Região), das 8 às 18 horas.

Caso seja necessário, o segundo turno ocorrerá nos dias 16 e 17 de julho. Estão aptos a votar os servidores filiados ao Mova-se até o dia 10 de março de 2013 e que estejam quites com a tesouraria do Sindicato.

SERVIÇO

O edital completo e a relação dos locais de votação podem ser consultados no link: http://www.mova-se.com.br/images/conteudo/file/editalconvocacaoeleicoes.pdf

Hélio dos Anjos anuncia: reforço para o Leão chega até domingo

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O técnico do Fortaleza, Hélio dos Anjos, desembarcou com o time nesta tarde de quinta-feira trazendo o empate sem gol com o Luziânia, em Brasília. A partida foi válida pela Copa do Brasil.

Ele adiantou que, até domingo, o Fortaleza receberá um reforço, mas não quis dar nome nem informar para qual posição. Garantiu que a contratção é para a Copa do Brasil e também para a Série C do Brasileirão.

Artur Bruno avisa: PT não aceitará cassação do mandato do companheiro Eudes Xavier

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O deputado federal Artur B runo (PT) falou, nesta quinta-feira, sobre as denúncias de arapongagem feitas pelo seu colega de partido, o deputado federal Eudes Xavier. Em princípio, ele disse que fazer denúncia com base em emails sem a origem definida é um caso complicado.

Artur Bruno, no entanto, se solidariza com Eudes Xavier. É que o PSB nacional, atendendo a uma representação do governador Cid Gomes, quer cassação do petista por decoro parlamentar.

Eudes denunciou na tribuna da Câmara que o ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, seria alvo de espionagem pelo Governo do Estado, por meio da contratação da empresa americana Kroll. Cid negou o fato durante três horas de pronunciamento na Assembleia Legislativa e cobrou providências.