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Caso Jean Wyllys – Associação Juízes para a Democracia divulga nota

 

A decisão de Jean Wyllys (PSOL) de abandonar mandato e o País, com medo de ameaças, provocou uma série de reações. Uma delas parte da Associação Juízes para a Democracia que encaminhou esta nota para o Blog. Confira:

NOTA PÚBLICA

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, manifesta forte preocupação com a notícia de que ameaças contra a vida do Deputado Federal Jean Wyllys o levaram a tomar a decisão de não assumir o mandato para o qual foi reeleito e que pretende se exilar.

Não há verdadeira democracia sem respeito aos partidos e aos parlamentares de oposição, a suas manifestações, suas opiniões e à integridade física. Qualquer ameaça ou intimidação visando constranger ou calar a oposição deve ser prontamente rechaçada pelas instituições democráticas.

Indissociável que tais ameaças se dirijam contra um parlamentar dedicado às causas das minorias, especialmente da comunidade LGBT, sendo o Brasil o país onde mais se mata homossexuais no mundo.

Alia-se à gravidade desses fatos, a ausência de resposta do Estado brasileiro ao assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, passados mais de 10 meses.

A intolerância e a violência, verbal ou física, não podem continuar marcando o debate político do país.

A AJD exige do Ministro da Justiça que tome imediatas providências a fim de garantir a vida e a integridade física do Deputado Federal Jean Wyllys, como assim de todo e qualquer parlamentar que seja alvo de ameaças, e que garanta o livre exercício dos mandatos para os quais foram eleitos.

*AJD – Associação Juízes para a Democracia.

(Foto – Arquivo)

Servidores de Caucaia terão salários reajustados em 3,75%

A Mesa Municipal de Negociação Permanente (MNNP) definiu o percentual de reajuste dos servidores de Caucaia (RMF). Será de 3,75%. Formado pela cúpula fiscal da Prefeitura e por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep), o colegiado reuniu-se no gabinete do prefeito Naumi Amorim, no Itambé. A informação é da assessoria de imprensa dessa cidade.

O índice será encaminhado pelo Poder Executivo em forma de mensagem à Câmara Municipal de Caucaia. Caberá aos vereadores a aprovação do reajuste, que deve tramitar em caráter extraordinário e em regime de urgência para ser publicado no Diário Oficial do Município e, assim, entrar em vigor.

Segundo o titular da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), Marcus Mota, é fundamental que o tempo de tramitação da matéria seja o menor possível para a gestão ter condições logísticas junto aos operadores financeiros de conceder o reajuste ainda na folha referente ao mês de janeiro.

DETALHE – O reajuste de 3,75% não se aplicará aos professores. A categoria tem direito a índice diferenciado, que será discutido em outro momento, após a conclusão do estudo de impacto no erário.

(Foto – Divulgação)

Prefeito de Cedro será eleito presidente da Aprece

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A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) realizará nesta sexta-feira, a partir das 14 horas, em sua sede, uma assembleia geral ordinária para eleição da sua nova Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. O pleito será de chapa única.

A Chapa União pelo Municipalismo, que deverá comandar a Aprece pelos próximos dois anos, tem como presidente o prefeito de Cedro, Nilson Diniz, e como vice-presidente o prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves.

A Diretoria Executiva proposta pela chapa tem como secretária-geral Iris Gadelha, prefeita de Alto Santo; 1º Secretário é Mano Moraes, prefeito de Mauriti; Tesoureiro é Francisco Menezes Júnior, prefeito de Chorozinho; 1º Tesoureiro é Osvaldo Neto, prefeito de Reriutaba; e presidente de honra Roberto Cláudio, prefeito de Fortaleza.

(Foto – Divulgação)

PSD do Ceará terá Domingos Filho como seu presidente

Conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Filho foi convidado pelo presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, para presidir a sigla no Ceará. Os dois se reuniram na última quarta-feira, 23, em São Paulo. A deputada estadual Patrícia Aguiar (PSD) também esteve no encontro.

Se aceitar, Domingos Filho terá a responsabilidade de articular a legenda para as eleições municipais de 2020. O aceite demarcaria a retomada definitiva de Domingos Filho ao cenário político. Atualmente, quem preside o PSD no Ceará e lidera a bancada na Câmara Federal é Domingos Neto, filho do conselheiro e da deputada Patrícia Aguiar.

Em abril do ano passado, Domingos Filho conseguiu na Justiça liminar autorizando que se filiasse a partido político e disputasse as eleições em outubro daquele ano. À época, a juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, considerou que, como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi extinto, e o conselheiro estava em disponibilidade, sem exercer a função, não estaria sujeito aos mesmos impedimentos.

Apesar da decisão favorável, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) indeferiu o registro de candidatura dele, em setembro de 2018, a um mês das eleições. A Corte o considerou inelegível por ocupar, ainda que em status de disponibilidade, cargo de conselheiro do TCE.

O impasse em torno da candidatura de Domingos Filho só foi definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após as eleições. No dia 8 de novembro, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu a candidatura. “Se não existe o cargo, não há como o candidato dele se aproveitar”, argumentou o ministro ao emitir a decisão.

Como já se sabia desde a época do registro que a candidatura de Domingos Filho poderia ser questionada e indeferida pelas cortes eleitorais, como estratégia, a chapa inscrita pelo PSD já registrou também dentro do prazo legal a candidatura de Patrícia Aguiar, que se elegeu deputada estadual com 60.270 votos totalizados e assume mandato no próximo dia 1º.

(O POVO – Igor Cavalcante)

Editorial do O POVO- “Venezuela: a crise se extrema”

Com o título “Venezuela: a crise se extrema”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira:

A crise da Venezuela chega ao ponto mais extremo, desde o fracassado golpe de Estado, em 2002, contra o então presidente Hugo Chávez. Desta vez, é o presidente da Assembleia Nacional (Congresso) Juan Guaidó, que se declarou presidente da República, num ato perante uma multidão de opositores e da Casa que preside. Ele foi reconhecido oficialmente pelos Estados Unidos e um grupo de países (inclusive o Brasil). Os riscos de uma guerra civil e de uma intervenção militar externa nunca foram tão grandes. E, se concretizados, poderão convulsionar o Continente por inteiro e sacrificar a vida de jovens de países de tradição pacífica, como o Brasil, numa guerra terceirizada.

O governo Nicolás Maduro, repudiado por grande parte da população, encontra-se isolado externamente (apesar do apoio da China, Rússia e outros países de fora da órbita americana), dentre outras razões, por ter perdido a noção de que deve haver uma correspondência entre correlação real de forças e sua expressão institucional-formal. Se os governados estão divididos de forma quase parelha (meio a meio), a simples maioria formal alegada pelo governo e contestada pela oposição – que o acusa de ter recebido apenas 48% dos votos – não garante a governabilidade. Nessas condições, se houver repressão aos opositores, gerará grandes custos políticos e humanos. O bom senso exige negociação para um acordo aceitável por ambas as partes. A pior – e repudiável – alternativa é a guerra civil, pois provocaria um banho de sangue de proporções inimagináveis.

Mais grave ainda é a intervenção externa, pois arrisca estender a convulsão para toda a região, transformando-a em um novo Oriente Médio. O fato é que não se pode transgredir a soberania de um país – conforme o Direito Internacional – por não se concordar com seu regime político. Se esse fosse o critério, China, Rússia, Arábia Saudita e uma quantidade considerável de países que não se amoldam ao modelo institucional democrático americano teriam de sofrer intervenção externa. Ademais, as experiências históricas da intervenção de Washington para impor seu modelo foram desastrosas e geraram condições piores do que as anteriores. Basta lembrar Iraque, Líbia, Afeganistão e a Síria.

O governo Maduro não pode ser isento de suas responsabilidades pela crise, alegando a cobiça que suas reservas de petróleo (as maiores do mundo) provocam em certos países. Mas, também, ninguém pode ser ingênuo quanto a isso. O mais correto e prudente é deixar que o próprio povo venezuelano resolva seu problema interno. O máximo que os demais países devem fazer é ajudar no encontro de uma saída pacífica. Essa sempre foi a tradição da política externa brasileira.

(Editorial do O POVO)

Suspeito de chefiar o tráfico no Jangurussu é preso

Uma operação realizada nesta quinta-feira, 24, por equipes do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), resultou na prisão de suspeito de chefiar tráfico de drogas no bairro Jangurussu, em Fortaleza, na região conhecida como “Favela da Mana”. Ele também teria ordenado ataques criminosos na Capital e Interior do Estado.

As investigações sobre o caso começaram em setembro do ano passado e culminaram com o mandado de busca e apreensão na residência de Joaquim de Almeida Otaviano Gomes, 48, mais conhecido como “Coroa”. Ele foi detido por volta de 5h30min em sua casa, que fica na 2ª etapa do bairro Conjunto Ceará. De acordo com a Polícia Civil (PCCE), no local foi apreendida uma pistola.

Segundo Otávio Coutinho, delegado do 2º Distrito Policial (DP), o suspeito possuía outros imóveis. Após diligências dos policiais nesses locais, foram encontrados cerca de sete quilogramas de maconha, dois tablets, nove celulares, mais oito pistolas, munições e carregadores. Uma das armas pertencia à Polícia Civil.

“Coroa” já responde por homicídio. As investigações ainda estão em andamento para identificar se o indivíduo é responsável por uma série de assassinatos na região a qual foi preso. Segundo a Polícia, há ainda indícios de que ele tenha comandado, pelo menos, dois ataques na Capital, além de atentados contra agentes de Segurança de Pública.

Conforme a Polícia, o suspeito é integrante de facção e exercia “relativa importância” dentro da organização criminosa, que tem forte atuação nos municípios de Marco, onde teria ordenado ataques, além de Sobral, Bela Cruz e Morrinho.

De acordo com Marcos Lopes, titular do 7º DP, ele ganhava, aproximadamente, R$ 500 mil mensais com a comercialização de entorpecentes. Ele usava um negócio de venda de porcos para disfarçar o comércio de drogas. Joaquim de Almeida foi autuado por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa.

(Com O POVO Online/Foto – Divulgação)

Governo decreta situação de emergência em 23 municípios. Ceará está na lista

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), informou hoje (24) que publicou no Diário Oficial da União (DOU) o reconhecimento federal de situação de emergência em 23 municípios dos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Segundo a pasta, com a medida os entes já podem solicitar ajuda emergencial e recursos da União.

Segundo a portaria, a situação de emergência abrange sete cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas fortes chuvas que causaram danos físicos e econômicos na região. São elas: Alegrete, Quaraí e Rosário do Sul (chuvas intensas); Dom Pedrito e São Francisco de Assis (enxurradas); Gentil (Granizo); e Uruguaiana (Vendaval).

Na tarde de ontem (23), o ministro do MDR, Gustavo Canuto, anunciou o repasse de R$ 4,5 milhões para 18 cidades gaúchas que decretaram situação de emergência em função de danos causados por chuvas intensas no estado. Cada município receberá cerca de R$ 250 mil.

Na Bahia, os municípios atingidos pelas chuvas intensas foram Ilhéus, Jequié e Jucuruçu. O município de Mucuri atingido por erosão costeira e o de Remanso que sofre com a estiagem.

O longo período de estiagem também atinge a população de quatro municípios mineiros: Carbonita, Januária, Juramento e Matias Cardoso. O mesmo fenômeno acontece em Amparo de São Francisco (CE). Já a seca severa afetou Itatira (CE), Carira (SE) e Tobias Barreto (SE).

A capital do Amazonas, Manaus foi enquadrada em outro tipo de desastres naturais, por um incêncios. O município paulista de Tejupá foi enquadrado por colapso de edificações.

De acordo com o ministério, para receber auxílio da Defesa Civil Nacional, estados e municípios precisam obter o reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade pública. O reconhecimento federal permite o acesso das cidades afetadas por desastres naturais.

(Agência Brasil)

Projeto Artes em Esquizofrenia ocupa espaços na Casa de José de Alencar

A segunda edição da mostra Todos Envolvidos na Livre artES (TELA) está em cartaz até o dia 22 de fevereiro, na Casa José de Alencar. A visitação é gratuita e o público pode comparecer de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, domingos e feriados, das 8 às 15 horas.

Trata-se de uma exposição de artes plásticas com trabalhos produzidos por pacientes com transtornos psicopatológicos que participam do projeto de extensão Artes em Esquizofrenia (artES), nascido no Ambulatório de Saúde Mental do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), unidade do complexo hospitalar da UFC filiada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Esses pacientes são atendidos em dois espaços. O primeiro é a unidade do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) localizada na Av. Borges de Melo, 201, no Jardim América. O centro é vinculado à Prefeitura de Fortaleza. O outro espaço é o Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), situado na Travessa Costa Rica, s/n, no Antônio Bezerra. O abrigo é ligado ao Governo do Estado. “Como projeto de extensão, nós vamos até eles”, esclarece a psicóloga Flávia Roberta, vice-coordenadora do projeto, que tem como coordenadora a também psicóloga Laura Serafim.

Programa

O Artes em Esquizofrenia (artES), criado no dia 5 de abril de 2017, integra o Programa de Apoio ao Paciente Psicótico (PROAPP) da Faculdade de Medicina da UFC. Tem como foco trabalhar habilidades artísticas de pacientes com transtornos psicopatológicos como fonte de promoção desse público. Visa visa também desmistificar os estigmas que cercam esses pacientes, além de viabilizar a articulação dos dispositivos da Rede Psicossocial em Fortaleza com o uso de recursos artísticos para um acolhimento integral e humanizado.

SERVIÇO

*Casa de José de Alencar – Avenida Washington Soares, 6055, Messejana.

(Foto – Divulgação)

Câmara Municipal reinicia atividades no dia 1º de fevereiro

A Câmara Municipal de Fortaleza realizará, dia 1º de fevereiro, a sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2019. A programação terá início às 8h30min com uma entrevista coletiva do presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), na Praça Barros Pinho. Em seguida, acontecerá o hasteamento da bandeira.

Logo após, será realizada a sessão solene de abertura dos trabalhos, tendo a presença do vice-prefeito Moroni Torgan e do secretário de Planejamento, Philipe Nottingham. Eles entregarão ao presidente da Câmara a mensagem do prefeito Roberto Cláudio ao Legislativo. Roberto Clãudio comparecerá à primeira sessão ordinária no dia 5 de fevereiro, para apresentar sua mensagem ao Poder Legislativo.

Durante a sessão tomarão posse os vereadores Libânia Holanda (PR), Ronivaldo Maia (PT), Sargento Reginauro (PROS) e Eron Moreira (PP), que substituem Célio Studart (PV), Acrísio Sena (PT), Soldado Noelio e Salmito Filho, eleitos no último pleito para a Câmara Federal e Assembleia Legislativa.

(Foto – CMFor)

Camilo anuncia mais 22 escolas de tempo integral

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O governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta quinta-feira (24), que a Rede Estadual de Ensino ganhará mais 22 escolas em tempo integral já a partir deste ano letivo, que começará na próxima semana. A informação foi dada por ele, após reunião com as equipes da Secretaria da Educação para avaliar os projetos em andamento e tratar sobre as novas ações da Pasta para 2019. O encontro teve a presença da vice-governadora Izolda Cela.

Atualmente, o Ceará tem 72 escolas em construção em todo o estado, sendo 24 profissionalizantes e 48 de Ensino Médio. A secretaria ainda conta com 22 ginásios poliesportivos e 74 Centros de Educação Infantil (CEIs) sendo construídos em todas as regiões do Ceará.Serão 19 escolas regulares de ensino médio e três profissionalizantes. Com isso, o Ceará chega a 252 unidades de ensino nessa modalidade.

A partir deste ano, a rede pública estadual de ensino passará a contar com cerca de 35% de sua rede em tempo integral. “Sabemos da importância da escola em tempo integral. Com ela, conseguimos atender os jovens tanto na grade curricular normal quanto nas atividades com currículo flexível. É um projeto que precisamos ter um esforço cada vez maior, que zela pela nossa juventude”, afirmou a secretária da Educação, Eliana Estrela.

Novas escolas de tempo integral (ensino médio regular)

Itaitinga – EEM Raul Tavares Cavalcante

Aquiraz – EEFM Coronel Osvaldo Studart

Trairi – EEM Maria Celeste de Azevedo Porto

Granja – Colégio Estadual São José

Ipu – EEM Delmiro Gouveia

Sobral – Colégio Estadual Dom José Tupinambá da Frota

Iracema – EEM Deputado Joaquim de Figueiredo Correia

Quixeramobim – EEFM Assis Bezerra

Crateús – EEFM Lourenço Filho

Crateús – EEFM Presidente Eurico Gaspar Dutra

Senador Pompeu – Liceu de Senador Pompeu Marcionílio Gomes de Freitas

Farias Brito – EEM Gabriel Bezerra de Morais

Fortaleza – EEFM Cláudio Martins

Fortaleza – EEFM Padre Marcelino Champagnat
Fortaleza – EEFM Jonhson

Fortaleza – EEFM Estado do Maranhão

Fortaleza – EEFM Professor Edmilson Guimarães de Almeida

Fortaleza – EEFM Professor José Maria Campos de Oliveira

Fortaleza – EEFM Professora Maria Margarida de Castro Almeida

*Três novas escolas profissionalizantes

Caririaçu – EEEP Paulo Barbosa Leite

Ocara – EEEP Maria Môsa da Silva

Forquilha – EEEP Gerardo José Dias de Loiola,

(Foto – Divulgação)

A OAB do Ceará e a Resistência Trabalhista

Com o título “A Resistência Trabalhista”, eis artigo de Erinaldo Dantas, presidente da OAB do Ceará. Ele reforça a luta em defesa da Justiça do Trabalho. Confira:

As atividades do Judiciário retornaram já com uma grande preocupação: a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. A informação veio à tona após manifestação do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, durante entrevista televisiva defendendo que processos trabalhistas passem a tramitar na Justiça Comum.

Precisamos é de mais agilidade no Judiciário e mais propostas a favor dos direitos dos trabalhadores. E não uma supressão.

Independente de posição ou afinidade partidária, a nossa luta é a favor dos direitos sociais e do Estado Democrático de Direito. Por isso, na segunda-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) realizou, em conjunto com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace), parlamentares e outras importantes entidades jurídicas e de classe, uma manifestação pacífica, em frente ao Fórum Autran Nunes, no Centro de Fortaleza.

Durante a ação foi distribuída uma carta aberta, assinada pelas entidades e parlamentares que participaram da manifestação, esclarecendo à sociedade sobre os mitos e as verdades com relação à Justiça do Trabalho.

O fato é que nenhuma sociedade consegue se desenvolver negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos. E, como consagrado na Constituição Federal, o princípio da dignidade humana é a própria gênese da Justiça do Trabalho. A inconstitucionalidade de qualquer conjectura sobre uma possível extinção há de ser salientada.

Acredito que a Justiça do Trabalho está longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico no País, atuando diariamente para garantir os direitos de milhares de trabalhadores e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores em todo o Brasil.

Precisamos debater. E a Ordem dos Advogados está à disposição para salientar a eficiência da Justiça do Trabalho, bem como nos manteremos firmes na luta contra toda e qualquer tentativa de extinção ao acesso à Justiça.

Além da Capital cearense, os protestos aconteceram, pelo menos, em outras 41 cidades em todo o País. A mobilização é uma prévia do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, que será realizado, em Brasília, no dia 5 de fevereiro de 2019.

*Erinaldo Dantas

erinaldodantas@hotmail.com

Pesidente da OAB-Ceará.

Mercado das Flores e Plantas Ornamentais de Fortaleza vai sair do papel quando fevereiro chegar

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o governador Camilo Santana (PT) vão assinar, em fevereiro, a ordem de serviço para a construção do Mercado das Flores e Plantas Ornamentais, que será instalado na Praça Joaquim Távora. O novo equipamento, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, deverá beneficiar produtores, comerciantes e consumidores de flores de Fortaleza, além de fortalecer e expandir o setor da floricultura cearense.

A construção do Mercado das Flores faz parte do conjunto de ações integradas entre Governo do Estado do Ceará e Prefeitura de Fortaleza, por meio do projeto “Juntos por Fortaleza”. O investimento é de R$ 1.699.112,41 por parte do Governo do Ceará e contrapartida da Prefeitura de Fortaleza é de R$ 424.778,10.

Mercado

O Mercado das Flores contará com estrutura coberta de 1.455m² de área, com capacidade para 39 lojas, cada uma com cerca de 18m², que irão abrigar os comerciantes locais e novos profissionais do ramo. A ideia é que, além do comércio, o espaço seja usado ainda para capacitação de produtores e para a realização de cursos para o público em geral.

As obras do novo empreendimento já começaram e estão sendo executadas pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf). A intervenção tem previsão de entrega para agosto deste ano e conta com financiamento da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) e projeto da Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seapa).

(Foto – Divulgação)

Caucaia começa a pagar progressões salariais dos servidores

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos de Caucaia (RMF) começa a pagar, ainda na folha deste mês de janeiro, as progressões dos servidores públicos municipais. A decisão foi tomada pelo Comitê de Gestão Fiscal (Cogefi) e imediatamente respaldada pelo prefeito Naumi Amorim. A informação é da assessoria de imprensa da Prefeitura.

Serão concedidas progressões para profissionais de nível Superior, Fundamental e Médio. Essas duas últimas categorias estão sendo contempladas pela primeira vez na história do funcionalismo público municipal de Caucaia, conforme levantamento feito pela Sead.

A estimativa é de que cerca de 700 servidores que solicitaram formalmente o benefício à Secretaria e tiveram os pedidos publicados no Diário Oficial do Município sejam gratificados conforme calendário estabelecido pela Sead e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin).

Alguns servidores têm direito à progressão desde outubro de 2015. Por isso, o pagamento será também retroativo. “Essa é uma conquista histórica. Demanda que a gestão anterior podia ter atendido, não fez e agora, com toda a responsabilidade que temos com o dinheiro público, estamos fazendo. Sempre que pudermos garantir melhorias aos servidores, com certeza vamos fazer”, afirma Naumi

(Foto – Divulgação)

Tribunal de Ética da OAB/CE sob nova direção

Josué de Souza Lima é o novo presidente do Tribunal de Ética da OAB do Ceará. Ele entra no lugar de José Damasceno, que estava tocando processos relacionados aos advogados envolvidos no escândalo da suposta venda de liminares, consequência da Operação expresso 150.

Advogado militante há mais de 34 anos,é sócio fundador da Empresa Josué Lima Advogados, atuando na defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas em todo o Estado do Ceará, bem como em outras unidades da federação como Brasília, São Paulo, Rio de
Janeiro, Manaus, Rio Grande do Sul, Amapá e Pernambuco.

Por mais de uma década, advogou na Comarca de Pentecoste, principalmente na defesa dos interesses da população carente, fazendo as vezes de defensor público. Também atuou como assessor jurídico da Associação Cearense de Magistrados. Tem especialização em Direito Penal pela Unifor.

(Foto – Divulgação)

A imprensa inconveniente

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Com o título “A imprensa inconveniente”, eis artigo de Plínio Bortolotti, jornalista do O POVO. Ele procura rebater artigo do professor Antonio Jorhe Pereira Júnior, da Unifor, que questionou o profissionalismo da mídia nestes tempos de governo Bolsonaro. Confira:

O professor da Unifor Antônio Jorge Pereira Júnior, “doutor e mestre em Direito – USP”, no artigo “Profissionalismo x imprensa com partido” (21/1/2019), escreve que, com Jair Bolsonaro na Presidência, esperava da imprensa informações “acerca dos principais atos e projetos do governo, com análises inteligentes. Mas, de repente, assuntos menores dominaram (o noticiário)”.

Pereira Júnior critica o destaque dado ao “azul e rosa” das roupas; à “declaração equivocada sobre o IOF”; e à nomeação de filho do vice-presidente para cargo em um banco público. E faz a pergunta: “Merecem tanta publicidade?”

O “menino veste azul e a menina veste rosa”, da ministra da Família, Damares Alves, não se resume à cor da roupa, remete a uma visão de mundo dos primórdios do século XX, quiçá do anterior, em pleno século XXI – portanto, um bom debate para tentar entender as razões de um pensamento tão reacionário. Quanto ao IOF, o presidente da República foi desautorizado por subordinados ao dizer que haveria aumento no imposto. É grave, pois o ocupante do mais alto cargo da República tem de ter, pelo menos, noção do que fala. Sobre a nomeação do filho de Hamilton Mourão, para um cargo no Banco do Brasil, é simples nepotismo, em um governo que se apresenta como campeão da moralidade. (Noves fora, Flávio Bolsonaro e a suposta ligação de assessores dele com milícias, o que torna tudo um horror indescritível.)

Portanto, sem dúvida alguma, são casos que merecem muita publicidade, digo eu, e diriam milhares de jornalistas mundo afora. E, quem sabe, também concordem alguns “cidadãos de bem”, que esconjuram corruptos e bandidos.

O professor cobra ainda da imprensa discussão sobre as “políticas públicas” e da “agenda” que vão “pautar o governo”. Mas, como fazê-lo se, até agora, as propostas de Bolsonaro resumem-se a frases mal formuladas e balbucios? Ontem, por exemplo, o presidente fugiu de jornalistas que iriam perguntar sobre o assunto em Davos.

A respeito de outras críticas do “doutor e mestre” à imprensa, estão no nível daqueles manifestantes que vão às ruas gritar: “Whatsapp”; “Facebook”. Algazarras assim respondem-se por si mesmas.

*Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.brjornalista do O POVO.

(Foto – Agência Brasil)

Sobral será sede de encontro da SBPC

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), fez reunião, nesta semana, com o secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, Inácio Arruda, e com membros da comissão organizadora dos eventos de comemoração do centenário do Eclipse de Sobral.

Entre as demandas, ficou definida a realização de uma reunião regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em Sobral, no Centro de Convenções, de 27 a 30 de março, onde será discutido “Educação básica de qualidade: currículo, carreira e gestão escolar”.

O centenário começou a ser comemorado no município em maio de 2018. Nesse ano de comemorações – o Ano Municipal das Ciências – já foram realizadas, por exemplo, palestras, exposições e aulas sobre astronomia.

Além da SBPC, o evento vem sendo articulando junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

(Foto – Arquivo)

Justiça barra reajuste salarial de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Banabuiú

O juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, mandou suspendeu a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, Francisco Hermes Nobre, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais, devendo os subsídios dos referidos agentes públicos serem pagos, doravante, de acordo com a legislação anterior sobre a matéria. Banabuiú deverá cumprir a decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa R$ 10.000,00 a cada pagamento de subsídio realizado em desacordo com a decisão. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

A ordem judicial atende a uma Ação Civil Pública combinada com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio. Para ele, as referidas legislações feriram o artigo 25 da Lei Orgânica de Banabuiú, haja vista que o artigo assevera que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições Municipais.

No entanto, os aumentos foram aprovados após o encerramento do primeiro período legislativo do ano de realização das eleições locais. Por sua vez, o magistrado interpretou que a demanda não comportava composição. O representante judicial do Município de Banabuiú foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido liminar do autor, todavia manteve-se inerte.

A lei municipal nº 608/2016 fixou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura de 2017 a 2020 e deu outras providências, fixando o subsídio mensal do prefeito em parcela única no valor de R$ 18.000,00; do vice-prefeito em parcela única no valor de R$ 12.000,00; e dos secretários municipais em parcela única no valor de R$ 6.000,00. A segunda norma, de nº 609/2016, fixou os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Banabuiú para a Legislatura de 2017 a 2020, aumentando os subsídios em 50% em relação aos subsídios dos vereadores e em 66% em relação aos subsídios do presidente da Câmara.

Considerando tal aumento e tendo em vista que o Município de Banabuiú conta com 11 vereadores, sendo um deles o presidente da Câmara, além de nove secretarias municipais, o impacto anual no orçamento do município é de R$ 684.000,00. Considerando toda a legislatura, tem-se o montante de R$ 2.736.000,00. Some-se ainda que, conforme relatórios de acompanhamento financeiro emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o município de Banabuiú vem, reiteradamente, excedendo os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Briga por autoria de música de forró acaba no Tribunal de Justiça do Ceará

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Abdias Ursulino de Araújo Neto (Cabeção do Forró), Ranieri Mazilli Pereira de Lima e José Hilton Vieira da Silva (Zé Hilton) são os verdadeiros compositores da música “Tentativas em vão”. Eles entraram com ação declaratória de autoria de obra lítero-musical com pedido de tutela antecipada de liberação de rendimentos musicais bloqueados em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), For All Edições e Eventos Ltda. e Antônio Furtado da Silva (Flatônio), que alegavam ser os verdadeiros autores da canção. A decisão, do juiz Cláudio Ibiapina, titular da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (22/01), informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Os compositores alegam serem os autores da música “Tentativas em vão”, conforme impressão extraída do sítio oficial do Ecad, onde consta a data de cadastro da obra lítero-musical na cópia do contrato de cessão de direitos autorais. Ocorre que, cerca de cinco meses depois, Antônio Furtado da Silva “Flatônio” cadastrou a obra de mesmo título no sistema Ecad. Os compositores argumentam que o referido órgão, indiscriminadamente, aceitou e validou o segundo cadastro, e, de forma unilateral e abusiva, bloqueou os valores arrecadados referentes à obra musical.

Eles afirmam que o Contrato de Edição deles está datado e reconhecido em firma desde 24 de abril de 2010, enquanto o do Antônio Furtado consta a data de 22 de novembro de 2010. Defenderam ainda que além do Contrato, possuem diversas declarações de cantores e bandas afirmando a quem pertence tal obra. Após a constatação da duplicidade da obra, os promoventes procuraram Antônio Furtado que concordou em desfazer o problema e declarou por escrito que a obra pertence aos promoventes.

Os compositores, de posse da declaração de Antônio Furtado requereram, por meio da Associação de Intérpretes e Músicos (Assim), junto ao Ecad, o desbloqueio dos valores pendentes. Porém o pedido não foi acatado, sob a justificativa de que “enquanto não fosse dirimido o imbróglio sob a autoria, os valores permaneceriam bloqueados”. Disse ainda que não lhe cabe analisar a validade de contratos de cessão de direitos autorais, de edição e de gravação, muito menos averiguar questões relativas à anterioridade da obra musical.

Os compositores, sentindo-se prejudicados, ingressaram com ação na Justiça com pedido de tutela antecipada (nº 0206066-16.2013.8.06.0001) em desfavor do Ecad, For All Edições e Eventos Ltda. e Antônio Furtado da Silva (Flatônio). Pleitearam que fossem desbloqueados os rendimentos relativos aos direitos autoriais da música e repassados a eles. Requereram também a anulação do segundo cadastro junto ao Ecad de autoria de Antônio Furtado.

Na contestação, o Ecad sustentou que a suspensão dos pagamentos de direitos autorais foi instaurada em razão do conflito em torno da paternidade da criação intelectiva, que teria sido suscitado pelas associações de direitos autorais, cabendo a elas criar, atualizar os cadastros de obras e decidir possíveis conflitos cadastrais. Informou ainda que não houve qualquer conduta abusiva ao obstar o repasse das quotas autorais existentes em nome da obra, além do registro de obras lítero-musicais não ser obrigatório, tratando-se de mera faculdade do criador intelectual.

Já Antônio Furtado afirmou que as declarações feitas acerca da autoria da obra são equivocadas e tendenciosas, pois, apesar dos requerentes terem cadastrado a obra no Ecad e disporem de contrato de edição firmado em 24 de abril de 2010, tais documentos não provam a autoria da música. Além disso, a criação da obra intelectual é comprovada pela anterioridade criativa e não por meras declarações unilaterais. Sustentou também que a prova de sua autoria é o contrato de cessão de direitos autorais firmado entre este e a editora For All em 13 de dezembro de 2009, ou seja, anteriormente ao documento apresentado pelos requerentes.

Em julho de 2015, o juiz indeferiu a tutela pretendida porque “o litígio é mais acentuado do que uma simples renitência do Ecad. Acaso fosse disponibilizado para os autores a remuneração derivada da obra, estaria o outro litigante arriscado de ver eventual propriedade intelectual reconhecida, mas perdidos os frutos daí derivados”.

Também ressaltou que, “em diálogo às provas documentais e testemunhais produzidas, identifico que os promoventes desincumbiram-se do ônus probatória de firmar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a autoria da música ‘tentativas em vão’, pois, sob a ótica tanto do princípio da criação quanto do investimento os autores sempre se apresentaram, no meio musical, como os verdadeiros titulares da obra lítero-musical em questão, ao passo que primeiro gravaram a música, em janeiro de 2009”.

o magistrado explicou que “merece prosperar o pedido autoral de declaração de autoria da música ‘Tentativas em vão’, pois os autores comprovaram ser os titulares originários da obra lítero-musical em litígio, por terem primeiro criado, gravado, reproduzido e comercializado a composição e, portanto, devem gozar plenamente do sistema de proteção patrimonial e extrapatrimonial conferido aos direitos autorais envolvidos. Assim, a liberação dos valores bloqueados é consequência natural da solução do conflito”.

Diante dos fatos e provas apresentados, o juiz julgou procedente o pedido autoral em face dos réus Antônio Furtado da Silva e For All Edições e Eventos Ltda. para declarar a autoria dos requerentes sobre a obra lítero-musical denominada “Tentativas em vão”. Quanto à demanda em face do Ecad, o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, tendo em vista a regularidade do cadastro e do bloqueio realizado pela entidade promovida em virtude da disputa sobre a titularidade de obra lítero-musical.

Pedida a anulação do processo seletivo para agentes de endemia de Brejo Santo

O promotor de justiça da comarca de Brejo Santo (Região do Cariri), Muriel Vasconcelos Damasceno, expediu uma recomendação à prefeita desse município, Teresa Maria Landim Tavares. Quer a anulação do processo seletivo simplificado nº 001/2019 para provimento de cargos de agentes de endemias, bem como todos os atos administrativos dele decorrentes (eventuais contratações). A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

O pedido foi motivada por uma série de irregularidades apontadas na elaboração e publicação do edital e a inobservância à recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Segundo o promotor, a publicação do edital de seleção pública nº 001/2019 não atende ao princípio da publicidade, uma vez que a divulgação de edital de processo seletivo ocorreu no dia 9 de janeiro de 2019 e o início das inscrições foi apenas um dia após essa publicação, ou seja, 10 de janeiro de 2019.

O curto prazo para a inscrição, especialmente considerando a impossibilidade de inscrições via internet, prejudica aqueles que não tinham conhecimento prévio sobre o lançamento do edital e que, portanto, não tiveram tempo hábil para providenciar toda a documentação exigida para a inscrição.

O artigo 9º, da Lei nº 11.350/2006, estabelece que: “A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos”, de modo que não atende a citada a regra a seleção de agentes através de simples análises curricular ou de títulos. Ademais, a exigência de conclusão de ensino médio é pré-requisito exigido na Lei 11.350/2006, portanto, não é razoável que seja considerado, também, como critério de pontuação de títulos.

Neste caso, deverá ser publicado novo edital com o mesmo fim, levando em conta as exigências constitucionais e legais, prevendo seleção através de provas ou provas e títulos. Em caso de adoção do critério provas e títulos, a pontuação atribuída a cada título deverá ser fixada de forma comedida, de modo que a pontuação alcançada nesta fase do certame não se sobreponha a nota atribuída na prova de múltipla escolha. Além disso, o prazo mínimo de sete dias entre a data da publicação do edital e o início das inscrições deve ser respeitado, bem ainda que seja conferido pelo menos cinco dias para as inscrições.

Conforme o documento, o prazo para a interposição de recursos será assegurado em todas as fases do certame. O edital de seleção pública deverá ser publicado nos meios ordinários de publicação dos atos administrativos, a exemplo de jornais de grande circulação, diário oficial, site da prefeitura etc). A comprovação da exigência legal prevista no artigo 7º, I da Lei 11.350/2006 (ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas) será cobrada não no momento da inscrição, mas por ocasião da futura contratação dos selecionados, nos moldes do que ocorreu em vários municípios.