Blog do Eliomar

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Ceará ainda não prestou contas da verba liberada para transporte escolar 2012

“Hoje (30) é o último dia para que os estados, municípios e o Distrito Federal prestem contas dos recursos recebidos para a merenda e o transporte escolar nos anos de 2011 e 2012. A prestação deve ser feita até as 23h59min pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas, conhecido como Contas Online, disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone 0800-616161.

Os entes federativos devem prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo, segundo FNDE, não será prorrogado e aqueles que não enviarem a prestação de contas ficarão sem os repasses até que regularizem a situação.

Segundo levantamento do FNDE, até ontem (29) não haviam prestado contas do transporte escolar referente a 2011 o Distrito Federal e 885 municípios. Do transporte referente a 2012, não prestaram contas 2.698 municípios e oito estados (Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Rondônia e Sergipe). Em relação à alimentação, o FNDE ainda não recebeu a prestação de contas de 2011 de 1.261 municípios, do Distrito Federal e de nove estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rondônia e Tocantins); e, de 2012, de 2.687 municípios, do Distrito Federal e de 23 estados (exceto Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte).”

(Agência Brasil)

Presidente do Grupo de Comunicação O POVO ganha homenagem

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A presidente do Grupo de Comunicação O POVO, jornalista Luciana Dummar, e a deputada Patrícia Saboya (PDT) ganharão homenagem nesta terça-feira, a partir das 15 horas, no Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa.

Elas receberão comenda, dentro de solenidade que marca o Dia Nacional da Mulher e os 25 anos do Fecappes Clube Brasil (Fé, Esperança, Caridade, Amor, Paz, Pesquisa, Educação, Ecologia e Saúde).

Nada de cargo federal. Elmano vira assessor de Pimentel

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“Nada de ocupar cargo federal.

O candidato derrotado à Prefeitura de Fortaleza, o petista Elmano de Freitas, está sendo acomodado como assessor parlamentar no gabinete do líder do Governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT). Elmano, que negociava com o ministro Gilberto Carvalho espaço no plano federal, vai ficar na ponte aérea Fortaleza-Brasília, pois seu objetivo é atuar em Brasília e fazer política no Estado.

Elmano não esconde que seu desejo é ser eleito, no fim do ano, presidente do PT municipal e, quem sabe, ganhar força para disputar um mandato em 2014. Como assessor parlamentar, ele diz que acompanhará a tramitação das Medidas Provisórias.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Prefeito RC veta avenida no Cocó

“O prefeito Roberto Cláudio (PSB) vetou ontem a inclusão no sistema viário de Fortaleza da “via paisagística” nas imediações do Parque do Cocó. Na noite de ontem, ele recebeu o procurador-geral do Município, José Leite Jucá, e decidiu pelo veto parcial ao terceiro parágrafo do projeto de lei complementar (PLC) que promove série de alterações no sistema de trânsito da Capital. O PLC é originário de mensagem da própria Prefeitura e foi aprovada na semana passada pela Câmara Municipal. O texto original prevê, sobretudo, a ponte estaiada sobre o rio Cocó, que o Governo do Estado pretende construir, com financiamento do Governo Federal. No entanto, o terceiro parágrafo foi resultado de emenda apresentada no próprio Poder Legislativo. Foi vetada apenas essa parte. O resto do projeto foi sancionado – inclusive a ponte.

A nova via iria da avenida Sebastião de Abreu até o prolongamento da rua Almeida Prado. Ela acompanharia a cerca do Parque do Cocó e o separaria da Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) das Dunas do Cocó. Em sua decisão, o prefeito argumentou que há uma série de questionamentos jurídicos em relação ao local, que vão desde a lei que criou a Arie até a delimitação do Parque do Cocó. Roberto Cláudio preferiu, então, não criar um novo polo adicional de polêmica, com possibilidade de trazer prejuízos para a região. Pelo menos não enquanto perdurarem tais controvérsias.

Câmara votará o veto

O veto do prefeito deverá ser encaminhado hoje para a Câmara Municipal. Os vereadores têm poder para derrubar o veto do Poder Executivo. Mas, na atual correlação de forças e dado o apelo que o tema possui para a cidade, essa hipótese é uma improbabilidade do tamanho da área já devastada do mangue de Fortaleza.”

(O POVO)

Prefeitos do Nordeste querem celeridade nas ações contra a seca

A presidente da Associação dos Prefeitos e Prefeitos do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro, participará, nesta terça-feira, de encontro com os presidentes das entidades municipalistas nordestinas. Será em Maceió (AL), com o objetivo de definir medidas estratégicas capazes de garantir junto ao governo federal soluções imediatas para amenizar os efeitos da estiagem na região. As ações foram decididas na última sexta-feira, durante a reunião do conselho político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que aconteceu em Canela (RS), e da qual a presidente da Aprece também participou representando os interesses dos municípios cearenses.

A meta inicial é fechar a pauta política da Confederação e discutir os temas a serem abordados na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que é o maior evento municipalista da América Latina está pré-agendado para a primeira quinzena de julho.

Os dirigentes de associações municipalistas querem desburocratização e o repasse direto de recursos para as prefeituras. Ha´também frablho junto às bancadas federais dos estados do Nordeste. Após esse encontro de Maceió, haverá uma manifestação nacional no dia 13 de maio.

 

 

Obras da Copa – Alberto Craveiro terá uma das faixas liberada na 6ª feira

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O prefeito Roberto Cláudio (PSB) vai aproveitar o feriado do 1º de Maio – quarta-feira, para inspecionar as obra de duplicação da avenida Alberto Craveiro, no entorno da Arena Castelão.Não haverá descanso também para os operários da obra.

Segundo o prefeito, o objetivo é dar celeridade total à obra, para que tudo fique pronto até 15 de junho, como prometeu à população de Fortaleza.

Sobre essa obra, alguns números que RC nos passou: quando começou a gestão, a duplicação da Alberto Craveiro só contava com 2,5% dos trabalhos. Hoje alcançou 50% e, até sexta-feira, uma das faixas já será liberada para o tráfego.

(Foto – Lucas de Menezes)

Cearenses comandam festa de lançamento da frente nacional do setor atacadista

Está sendo lançada, nesta noite de segunda-feira, em São Paulo, a Frente Nacional Mista em Defesa do Comércio Atacadista. O ato, sob o comando do presidente da Associação Brasileira do Comércio Atacadista (Abad), o cearense José de Egito, conta com a presença do deputado federal Antônio Balhmann (PSB), coordenador dessa frente e um dos articuladores do movimento.

A solenidade, que conta ainda com a participação de outros parlamentares de vários Estados e do cearense Mário Feitoza (PMDB), reúne lideranças do ramo atacadista de todo o País, sob olhares de jornalistas de vários Estados. A jornalista Neila Fontenele, colunista do O POVO, integra como convidada.

Durante o lançamento da Frente Nacional Mista em Defesa do Comércio Atacadista, José do Egito divulgou um balanço do setor em 2012. Entre alguns dados, um faturamento anual superior a R$ 1,8 bilhão, com presença em mais de um milhão de pontos no País. Nesse cenário, o estado do Ceará cresceu 10%.

Reitor do IFCE anuncia unidades para Russas, Pentecoste e Santa Quitéria

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O reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Ceará (IFCE), Virgílio Araripe, anunciou, nesta segunda-feira, a implantação de unidades de educação profissional da Instituição nos municípios de Russas, Pentecoste e Santa Quitéria. Essas unidades serão especializadas na oferta de ensino técnico, cursos de formação inicial e continuada e de educação a distância para atender, prioritariamente, as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Virgílio Araripe, que responderá administrativamente pelas unidades, já designou a criação de comissões para apresentar o planejamento de funcionamento desses novos organismos e avaliar a estrutura dos imóveis cedidos pelas prefeituras dos referidos municípios. A previsão de início de funcionamento das três unidades de educação profissional será, segundo o governo federal, para o segundo semestre deste ano ou para o primeiro semestre de 2014.

Painel debaterá acessibilidade cultural em Fortaleza

A Associação de Apoio ao Museu da Imagem e do Som do Ceará (AMISC) promoverá nesta quarta-feira, a partir das 15 horas, no auditório do Centro Dragão do Mar, um painel sobre o tema “Política de Acessibilidade Cultural”. O objetivo é discutir questões relacionadas à compreensão e concretização da inclusão cultural da pessoa com deficiência.

São convidados para o evento representantes da OAB, gestores públicos e membros de instituições que trabalham com pessoas com deficiência. Entre conferencistas, o professor Humberto Cunha, advogado e especialista em Direito Cultural; Ricardo Bacelar, vice-presidente da OAB; Isabel Cristina de Pontes Lima, da Coordenadoria das Políticas Públicas para os Idosos e Pessoas com Deficiência/Gabinete do Governo do Estado do Ceará; e Thauzer Fonteneles, da Coordenadoria das Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Fortaleza.

O painel, segundo a assessoria da AMISC, é uma ação do Projeto de Preservação e Disponibilização do Acervo de Paurillo Barroso, patrocinado pelo Instituto Brasileiro de Museu (IBRAM) e que consiste na conservação, oficina de audiodescrição e montagem da exposição do acervo do músico e compositor cearense Paurillo Barroso.

 

Que tal a beleza dos girassois

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Depois de alguns dias de chuva e de tempo nublado em Fortaleza, eis que no belo Campus do Pici, uma plantação de girassol, bem pertinho do prédio da Seara da Ciência da UFC, desbrochou como nunca.

Quem circulou pelo local, nesta tarde de segunda-feira, conferiu a beleza dos girassóis e a certeza de que a natureza é, sem sombra de dúvida, surpreendente.

(Foto – Paulo Moska)

Caso Quixeramobim – MPE diz que outras instituições podem integrar o esquema

O Ministério Público do Estado, por meio de sua assessoria de imprensa, informa: as investigações sobre supostas fraudes em licitações na Prefeitura de Quixeramobim apontam para um “possível envolvimento de outras instituições públicas no esquema”. Promotores de justiça que estão à frente do caso, adianta que apresentarão mais detalhes sobre o caso durante entrevista coletiva nesta manhã de terça-feira, 30, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. O grupo apresentará um balanço das operações Quixeramobim Limpo I e II, inclusive processos licitatórios e outros documentos apreendidos.

No último dia 9 de abril, uma operação do MP, junto com a Polícia Civil, afastou o então prefeito do município, Cirilo Pimenta (PSD) e toda a cúpula da administração local, incluindo o vice-prefeito, todos os secretários e o procurador-geral do município. Segundo o MP, o esquema de fraudes em processos licitatórios teria desviado cerca de R$ 6 milhões. Cirilo, que assumiu a prefeitura em janeiro deste ano, nega qualquer irregularidade. Ele diz que só houve desembolso financeiro para duas das 14 licitações abertas desde o início do ano e que esses valores não correspondem ao que está sendo investigado.

(Com MP-CE)

Prefeitura acata queixa do Blog e manda fazer limpeza da pista de skate

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Equipe trabalhou no local, durante toda esta manhã.

A Prefeitura de Fortaleza, através da assessoria de imprensa do Paço Municipal, informa que, nesta segunda-feira, realizou completa limpeza da pista de skate do calçadão da avenida Beira Mar, que, de acordo com alerta do Blog, estava cheia de água, no que poderia virar sério risco para a proliferação do mosquito da dengue.

Adianta que o problema da falta de drenagem no equipamento será resolvido por completo com a execução da urbanização da Beira Mar.

VAMOS NÓS – Pontos para a gestão RC, que mostra celeridade na solução desses problemas. Agora, é aguardar a operação do Projeto Drenurb (drenagem) que o prefeito Roberto Cláudio promete tocar, com megaoperação tapa-buracos, quando as chuvas cessarem de vez.

(Foto – Assessoria do Paço Municipal)

Pimentel debaterá Novo Código Penal em Fortaleza

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): senador José Pimentel (PT-CE) durante discussão sobre propostas relativas à reforma política

Líder do Governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT) debaterá em Fortaleza o projeto do novo Código Penal brasileiro. Isso ocorrerá no próximo dia 10, às 8 horas, no auditório do Centro Universitário Christus.

José Pimentel integra a Comissão Especial que trata da reformulação do Código Penal. O atual Código é de 1940.

Um dos temas polêmicos em debate é a redução da maioridade penal.

CUT/CE descentraliza festa pelo Dia do Trabalho

A Central Única dos Trabalhadores do Ceará vai comemorar o Dia do Trabalh com uma programação que se espalhará por sete regiões do Estado e em Fortaleza De acordo com a assessoria de imprensa da entidade, haverá manifestações em Juazeiro do Norte, Crateús, Ararendá, Iguatu, Icó, Aracoiaba, Quixadá, Sobral e Limoeiro do Norte.

Em Fortaleza, a Central irá entregar, a partir das 16 horas, na Praça do Ferreira, no Centro, à Federação dos Trabalhadores do Ceará (Fetraece) cheque simbólico das doações de água potável. A meta é coletar, até quarta-feira, 15 mil litros de água que serão encaminhados aos representantes dos trabalhadores do campo dos municípios que vivem situação de racionamento.

SERVIÇO

* As doações podem ser feitas na sede da CUT-CE – Rua Solon Pinheiro, 915 (Bairro José Bonifácio)

 

 

Tasso Jereissati e a construção de uma frente ampla

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Com o título “O palanque tucano cearense de Tomás Figueiredo para Aécio Neves (PSDB) ou Eduardo Campos (PSB)?”, eis artigo do sociólogo Luiz Cláudio Ferreira Barbosa. Ele aborda o cenário da sucessão presidencial 2014 e estima que o ex-senador Tasso Jereissati esteja costurando o palanque de Aécio Neves e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Confira: 

O ex-deputado estadual Tomás Figueiredo será o novo presidente do diretório municipal de Fortaleza do Partido da Social Democracia Brasileira. O ex-senador Tasso Jereissati faz os seus movimentos silenciosos para a construção do palanque presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG), como também do governador Eduardo Campos (PSB-PE), numa prova de que ainda está no jogo político nacional e local.

O empresário Tomás Figueiredo mantém agenda de conversações com o senador Aécio Neves (PSDB) para a construção de uma frente partidária PSDB-DEM, com interesse no lançamento de uma chapa majoritária para o Governo Estadual. Tomás Figueiredo deverá ser o candidato tucano para o cargo de governador do Estado do Ceará, numa chapa competitiva, com a participação do ex-governador Tasso Jereissati como candidato ao Senado; para o cargo de vice- governador dois nomes se destacam: o ex- deputado federal Moroni Bing Torgan (DEM) ou o empresário Chiquinho Feitosa (DEM).

O neotassista Tomás Figueiredo tem mantido uma interlocução com o governador Eduardo Campos (PSB) no interesse de fazer um palanque unificado das oposições na política cearense. O resultado final dessa tese do palanque único das oposições cearenses para a presidência da República, como porta-voz das chapas de Aécio Neves (PSDB) e do Eduardo Campos (PSB).

A pré-candidatura presidencial de Eduardo Campos já contaria com o bloco partidário PSB-MD33, já houve a sinalização de setores do PDT e do PTB, para fazer parte dessa coligação partidária. Eduardo Campos pode direcionar os seus aliados locais para construir um palanque conjunto na política cearense, com o bloco partidário DEM-PSDB.

O empresário Tasso Jereissati (PSDB) nos últimos quatro anos se dedicou aos interesses econômicos, com uma trajetória de sucesso comercial em escala internacional. Tasso Jereissati poderá contar com apoio de setores da indústria, comercio e dos meios de comunicação, numa estratégia político-partidária-empresarial na construção de um palanque oposicionista competitivo da noite para o dia, somente usando como ferramenta de negociação as suas conversas de bastidores em Brasília, Belo Horizonte e Recife.

* Luiz Cláudio Ferreira Barbosa,

Sociólogo.

Direito da UFC é 5º lugar no Exame da OAB

A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará ficou em quinto lugar no ranking das instituições de ensino superior públicas e privadas que obtiveram, proporcionalmente, os melhores índices de aprovação no IX Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem comemora é o diretor dessa faculdade, Cândido Albuquerque.

O primeiro lugar ficou com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

(Com UFC)

Por teto salarial de magistrado para os delegados da Polícia Civil

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Com o título “Resgate de um direito”, o advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar aborda projeto de lei complementar que delimita função da Polícia Judiciária e define que, como carreira jurídica, deve também perceber mesmo teto salarial que magistrado, defensores e Ministério Público. Confira:

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na sessão realizada no dia de ontem, 24/04, o Projeto de Lei Complementar nº 132/2012 que, dentre outras garantias mínimas indispensáveis ao exercício da investigação criminal, estabelece, expressamente, que as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais realizadas pelo delegado de polícia por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Ao assim dispor, o PLC 132/2012 resgata e revigora o então art. 241 da CF/88 que já reconhecia o delegado de polícia como integrante das carreiras jurídicas, ao lado dos defensores públicos, dos procuradores do Estado e dos membros do Ministério Público. Justamente em função deste reconhecimento, foi que o ex-governador Tasso Jereissati, já em 1989, através da Lei nº 11.535, de 10/04/89, agrupou as carreiras jurídicas estaduais – delegados, defensores públicos e procuradores do Estado – numa única tabela salarial atribuindo-lhes o mesmo tratamento remuneratório.

Não remanesce qualquer dúvida, sob qualquer aspecto que se analise, de que o delegado de polícia, na condição de Autoridade Policial, desempenha atividade típica de Estado, atuando no combate ao crime a aplicando à ciência jurídica nos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação.

Vale lembrar, por outro lado, a importância do inquérito policial no mundo jurídico, como garantia do direito do cidadão, fato expresso na exposição de motivos do próprio Código de Processo Penal, onde se firma que o IPL é “uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causado pelo crime ou antes que seja possível uma visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…) mas o nosso sistema tradicional, como o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena.”

Para que a condução dos trabalhos de investigação possa ser realizada com a eficiência que a sociedade clama, faz-se necessária a garantia da autonomia na investigação criminal presidida pelo delegado, sem olvidar das garantias constitucionais conferidas ao cidadão pela Carta Magna. Disso, também, cuida o Projeto de Lei Complementar recém-aprovado. Com estas medidas, sem dúvida, a investigação ganhará em agilidade, qualidade e imparcialidade, pois o delegado de polícia não sofrerá interferências escusas na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado.

Diga-se mais, que o estabelecimento das garantias ora aprovadas não gerará qualquer descontrole nas investigações, considerando que, a qualquer tempo, os autos do inquérito poderão – desde que justificadamente – ser avocados pelo dirigente do órgão do servidor e, além disso, sofrerão contínua fiscalização por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Por fim dizer que o PLC 132/2012, no seu art. 3º, proclama textualmente ser “o cargo de delegado de polícia privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados” o que autoriza o governador Cid Gomes, em cumprimento a este dispositivo, dispensar a classe o tratamento indicado na lei, iniciando por lhe conferir à concessão do mesmo teto salarial já deferido as carreiras jurídicas estaduais.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado. 

Câmara e Senado farão audiência pública conjunta sobre futuro do Dnocs

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Nem só de denúncias vive o deputado federal Eudes Xavier.

O petista confirma: no próximo dia 8, a Comissão de Trabalho e Serviços Públicos da Câmara e a Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado farão audiência pública em conjunto sobre o projeto de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).