Blog do Eliomar

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Assembleia Legislativa e um voto de pesar por dona Lúcia Dummar

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O deputado estadual Welington Landim (PSB) deu entrada, nesta quarta-feira, num requerimento pedindo voto de pesar pela morte de dona Lúcia Dummar, avó da presidente do Grupo de Comunicação O POVO, jornalista Luciana Dummar e mãe do falecido Demócrito Dummar.

O requerimento deve entrar na pauta do legislativo estadual nesta quinta-feira.

O corpo de dona Lúcia Dummar será velado a partir das 18 horas, na Igreja do Líbano, enquanto o enterro ocorrerá na manhã desta quinta-feira, no Cemitério São João Batista. Aos 96 anos, ela morreu de falência múltipla de órgãos.

Cadeia Pública de Pacajus é interditada pela Justiça

“O juiz Claudio Augusto Marques de Sales, da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, determinou a interdição da Cadeia Pública de Pacajus. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Maria Deolinda Maia N. Costa, e pela Defensoria Pública do Estado, através do defensor Herbet Gonçalves Santos. Eles haviam ajuizado uma ação civil pública contra o Governo do Estado no dia 29 de agosto pedindo a interdição do local e a construção de uma nova unidade prisional. A decisão judicial data do último dia 12.

Segundo foi constatado pelo MP e pela Defensoria, a Cadeia tem capacidade para 15 detentos, mas conta com uma população carcerária de mais de 50 presos, além de pessoas que cumprem pena nos regimes semiaberto e aberto. Além disso, a unidade tem instalações precárias e funciona em uma pequena casa situada em uma rua de intensa movimentação no Centro de Pacajus, o que coloca em risco a integridade física das pessoas, especialmente após as recentes rebeliões ocorridas no estabelecimento. Ressalte-se ainda a falta de segurança da Cadeia, onde já foram encontradas dezenas de celulares e drogas ilícitas.

Na decisão judicial, o juiz determina que fica proibido o retorno dos presos transferidos por ocasião da última rebelião, bem como o ingresso de novos presos, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento. O valor da multa deverá ser pago pessoalmente pelos gestores responsáveis pelo envio e pelo recebimento de presos. O magistrado determina também que o Estado mantenha disponível um veículo exclusivo para transporte de detentos de Pacajus que se encontram em outros estabelecimentos, de modo a não adiar ou provocar atrasos nas audiências de réus presos. Se isso for desacatado, também será aplicada multa diária de R$ 5 mil.

O juiz afirma ainda que a Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) deve disponibilizar vagas no sistema prisional, preferencialmente na zona metropolitana de Fortaleza, para receber os presos provisórios e definitivos da comarca de Pacajus até que seja construído um novo presídio, devendo informar à Justiça, em um prazo de 10 dias, qual será a quantidade de vagas disponibilizadas.”

(Com MPE)

Câmara Municipal: Um minuto de silêncio em memória de dona Lúcia Dummar

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Dona Lúcia com os filhos e neta Luciana Dummar.

A Câmara Municipal de Fortaleza fez um minuto de silêncio em memória de dona Lúcia Dummar, avó da presidente do Grupo de Comunicação O POVO, jornalista Luciana Dummar.

Dona Lúcia Dummar (96) morreu nesta quarta-feira, vítima de falência múltipla de órgãos. O velório ocorrerá a partir das 18 horas, na Igreja do Líbano (Meireles). O enterro ocorrerá nesta quinta-feira, pela manhã, no Cemitério São João Batista, segundo a família.

Setor atacadista nacional terá frente parlamentar no Congresso

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O setor atacadista brasileiro vai contar com uma frente parlamentar no Congresso. Quem articulou foi o deputado federal cearense Antônio Balhmann (PSB). Nessa quinta-feira, a data de lançamento dessa frente, que já conta com mais de 200 parlamentares, deve ser definida, segundo informa o presidente da Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores (ABAD), José do Egyto.

O dirigente da ABAD falou também como está o segmento no atual cenário da economia do País.

Uma minirreforma eleitoral para quem mesmo, hein?

Como título “Minirreforma eleitoral: desrespeito à opinião pública”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-eira. Entre algumas marmotas, autoriza a doação indireta para campanha eleitoral de empresas com concessão de serviço público. Confira:

O Senado concluiu a votação do projeto da minirreforma eleitoral. O texto será agora encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa decepciona a opinião pública, frustrando a reivindicação da sociedade por uma reforma política verdadeira.

Na verdade, a proposta é um acinte aos que saíram às ruas para reclamar mudanças verdadeiras no País, pois se resume a medidas corporativas, alargando ainda mais as distorções hoje vigentes. Não se tratou das questões essenciais reclamadas pela sociedade.

Tratou-se apenas de favorecer aspectos duvidosos que concorrem para a deformação das campanhas. Por exemplo: autoriza doação indireta para campanha eleitoral (por meio de sócios ou acionistas) de empresas com concessão de serviço público. Essa é uma porta escancarada para a corrupção, como já foi constatado historicamente. Ao invés de proibir o que era feito subrrepticiamente, avaliza-se a distorção. O mínimo que se esperava era a exigência de divulgação dos nomes dos doadores, no momento mesmo da doação. Esse é um dado importantíssimo para identificar quais os interesses que giram em torno do candidato e assim dar ao eleitor elementos concretos para decidir seu voto. Pois bem, a maioria dos senadores foi contra essa transparência.

Foram irresponsáveis, igualmente, ao permitir carreatas e comícios no dia da eleição, aumentando o risco do tensionamento e das pressões indevidas, sobretudo, no Interior, onde os enfrentamentos são mais diretos e menos fiscalizados. Do mesmo modo, não extinguiram a contratação de cabos eleitorais (um dos fatores de mercenarização da campanha eleitoral), nem suprimiram a figura do suplente de senador, uma excrescência que subverte o princípio republicano da soberania popular, uma vez que os suplentes não são eleitos e se destinam apenas a favorecer o esquema familiar ou de financiamento eleitoral do candidato.

Nem mesmo trataram da redução do mandato de senador, que deveria ser igual aos dos deputados, pois a forma atual distorce a expressão da vontade popular renovada a cada eleição, já que uma parte dos senadores é oriunda de uma conjuntura política superada pela nova eleição e passa a ser um freio às novas aspirações dos eleitores. Enfim, o Senado continua divorciado da sociedade. Até quando?

Ceará registra mais de 18 mil casos de AVC por ano. Desse total, 25% morrem

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“O Ceará registra hoje cerca de 18 mil casos de AVC por ano. Desses pacientes, 25% estão mortos, 25% estão severamente incapacitados ou restritos ao leito, 25% estão moderadamente incapacitados e só 25% estão levemente incapacitados, mas em condições de voltar ao trabalho.

Esses dados são os mais recentes do Comitê Estadual de Atenção às Doenças Cerebrovasculares, que tem como presidente João José Carvalho, atual coordenador da Unidade de AVC do Hospital Geral de Fortaleza.

A propósito: neste ano, Fortaleza será sede o IX Congresso Brasileiro de AVC. Ocorrerá de 13 a 16 de novembro, no Centro de Eventos. Trata-se do maior evento sobre o assunto na América Latina e deverá atrair para a Capital cearense 2.500 profissionais de todo o País e de países vizinhos, em discussões sobe os mais recentes avanços no tratamento das doenças cerebrovasculares.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Fagner em clima de borbulhas de farpas

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“Se todo dia houvesse um artista no Plenário do Senado ou da Câmara, as excelências iriam ouvir mais do que em manifestação de black block. Depois de Falcão dizer que encontrou mais corruptos do que gente honesta no Congresso, o cantor Raimundo Fagner desceu a borduna sobre o líder do governo, Eduardo Braga, e Vanessa Graziottin.

Fagner acompanhou a apreciação da PEC da Música, cuja votação foi adiada para semana que vem, e não engoliu o fato de Braga e Vanessa trabalharem para derrubar a proposta, que vai de encontro aos interesses da Zona Franca de Manaus, no Amazonas, estado que elegeu a dupla.

Argumentou o inconformado Fagner:

– Eduardo Braga jogou sujo, usa sua posição de destaque, como líder, em nome dos interesses de um estado. Defender o próprio estado está certo, é perfeito. Mas por que só Manaus deve ter subsídios? Então, ele deve ter gostado da falência da maior fábrica de discos do Nordeste, que não tinha subsídios algum. A Zona Franca não é mais importante do que a música.

O arsenal de Fagner alcançou Vanessa Graziottin, claro:

– Essa aí chegou a me procurar, disse que ia fazer uma pesquisa de não sei o quê. Mas não há diálogo quando você vê a pessoa usando certos expedientes, atuando contra a música e a favor dos interesses de uma minoria.”

(Coluna Radar – Veja Online)

Feirão do Imposto escala em Fortaleza

Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE Fortaleza) promoverá sábado, no Shopping Iguatemi, o Feirão do Imposto. A iniciativa é da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje) que que se engaja a uma mobilização nacional que ocorrerá também em 17 estados brasileiros e no Distrito Federal. 

O objetivo dessa ação deste ano é reforçar a luta pela redução da tributação incidente sobre atividades relacionadas à educação. Atualmente, 51,85% do valor da anuidade paga para as instituições de ensino que aderem ao Super Simples correspondem a tributos; e de 49,70% para as de grande porte. Para demonstrar e conscientizar a todos sobre a temática serão sorteadas, no dia do evento, sem impostos, 232 anuidades de diferentes colégios particulares da cidade.

De acordo com a assessoria de imprensa da AJE Fortaleza, além de mostrar ao público a quantidade de impostos embutidos em diferentes produtos, deste segmento, consumidos no dia a dia, o Feirão do Imposto também contribuirá para a formação da consciência crítica dos cidadãos.

SERVIÇO

Horário: Das 10 às 22 horas.
Shopping Iguatemi – Avenida Washington Soares, 85, Água Fria.

Vice-prefeito avisa: Se o PSB tiver candidato a presidente, o PMDB marchará com O PT

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O vice-prefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena, anuncia: o PMDB espera o prazo final das filiações – 4 de outubro, para acertar seu rumo político. Ou seja, apostar na candidatura do senador Eunício Oliveira para governador.

Mas Gaudêncio admite que se o PSB for mesmo marchar com a candidatura de Eduardo Campos, o PMDB buscará então parceria com o PT e outra legendas.

Presidente do PDT/CE não inclui Patrícia Saboya no rol de candidatos à reeleição em 2014

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O líder do PDT na Câmara dos Deputados, André Figueiredo, já não inclui mais a deputada estadual Patrícia Saboya na lista de candidatos à reeleição em 2014.

Ele fala como se ela estivesse prontinha para ocupar vaga em tribunal de contas. Há mais de um ano que essa especulação existe.

Patrícia Saboya, sempre que perguntadas sobre o tema no legislativo estadual, desconversa.

Paratleta cearense conquista quinta posição no mundial de Para-aquathlon

Claudio Amora _ Londres Set 2013

O Grupo Marquise, que apoiou a ida do paratleta Cláudio Amora ao 2013 London ITU Aquathlon World Championships, está vibrando com a conquista do cearense. Amora acaba de chegar de Londres trazendo na bagagem a medalha pela 5ª colocação na prova, que tem caráter mundial.

Após nadar um quilômetro e correr cinco quilômetros de muletas, Cláudio Amora passou a ocupar a quinta posição no ranking mundial  Para-aquathlon.

(Foto – Divulgação)

Deputado articula audiência pública para discutir "concorrência desleal" no setor elétrico

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O caso da Coelce oferecendo serviços de reparos elétricos, via empresa de sua propriedade, para consumidores acabou na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Chico Lopes (PCdoB) pediu audiência para discutir essa situação e convocou todas as concessionárias de energia, bem como representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com o parlamentar comunista, essa prática da Coelce, dona de toda a rede elétrica, está causando a quebradeira de várias empresas do ramo. “Temos uma concorrência desleal!”, diz Chico Lopes. Ele atende com essa audiência pública aos apelos dos sindicatos estaduais dos engenheiros e da Federação Nacional dos Engenheiros.

(Foto – Paulo MOska)

Repórter do Blog é sabatinado por alunos de Jornalismo da Estácio FIC

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Nesta foto, fica difícil saber onde estamos?

Estivemos, nessa noite de terça-feira, batendo um papo com os alunos da disciplina “Técnicas de Entrevista”, ministrada pelo professor e jornalista Demétrio Andrade no curso de Jornalismo da Estácio FIC.

Fomos sabatinados sobre nossa trajetória profissional e, claro, acerca do cenário político estadual. Também contamos bastidores de alguns fatos recentes, fomos questionados sobre redes sociais e o futuro da mídia impressa, dentro de um clima dos mais agradáveis.

Foi bom ter aprendido mais um pouco com esses jovens.

DETALHE – Um dos alunos fez lembrete: nosso Blog está completando sete aninhos.

(Foto – Paulo MOsKa)

PSB convoca reunião e deve entregar cargos. Cid está em Brasília

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“O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, convocou, em caráter emergencial, uma reunião em Brasília com a executiva da sigla. O encontro ocorre na manhã de hoje e a expectativa é que o partido anuncie a entrega de cargos no Governo Federal, após pressão de aliados da presidente Dilma Rousseff (PT) e de setores do próprio PSB. O Ceará é ponto estratégico nessa articulação e as posições definidas em Brasília terão repercussão direta nos estados. Além disso, começam, na prática, os lances com vistas à corrida eleitoral do próximo ano.

A entrega dos cargos não estava nos planos do partido até o último sábado. Mas passou a ser considerada após a pressão e a especulação de que Dilma tiraria os cargos indicados por Campos, pretenso candidato à presidência no próximo ano. O mais provável é que, mesmo entregando os cargos, a aliança oficial com o PT seja mantida pelo menos até março do próximo ano, atendendo posição da tendência majoritária do comando do partido.

O PSB tem atualmente dois ministros. Fernando Bezerra na Integração Nacional e o cearense Leônidas Cristino na pasta de Portos – secretaria com status de ministério. Leônidas é ligado ao governador Cid Gomes (PSB) e nome cotado para disputar o Governo do Estado no próximo ano. Conforme O POVO apurou, Campos esteve reunido com Leônidas ontem à tarde, na sede da secretaria. Leônidas informou, através da assessoria, que o assunto da reunião foram apenas obras portuárias de Recife. No Ceará, o partido comanda a Companhia Docas e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). Esses cargos também deverão ser entregues.”

(Com O POVO)

Quadrilha é presa com armas e drogas na Grande Messejana

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Uma quadrilha com armas e drogas foi presa, nessa noite de terça-feira, na Comunidade Por do Sol, na Grande Messejana, durante ação conjunta da Delegacia Municipal de Cascavel, da Coordenadoria de Inteligência da SSPDS (COIN) e do BPRAIO. Foram presos Railan da Rocha Santos, Ozivan Felipe Lima de Freitas – o “Felipe Lourinho” e Welington Fabricio Teixeira de Souza – o “Toddy”. Os três, segundo a assessoria de imprensa da SSPDS, estavam de posse de  três pistolas – todas municiadas, e com simulacro de uma pistola Taurus Modelo 24/7.

Com o grupo, também foi apreendido um quilo de cocaína, 30 quilos de maconha, uma balança de precisão e uma prensa hidráulica. Os três atuavam em vários pontos daquela área de Fortaleza. Uma mulher está sob investigação. Ela pode fazer parte da quadrilha e seria responsável por dar fuga aos criminosos em meio a ação policial. A mulher estava num veículo Palio no momento da ação policial. O grupo, com material apreendido, foi conduzido para o 30º Distrito Policial.

Siderúrgica – SRT faz 191 autuações trabalhistas

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE-CE), lavrou 191 autos de infração sobre 14 empresas terceirizadas que atuam na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Foram sete dias de fiscalização no canteiro de obras localizado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em São Gonçalo do Amarante.

As irregularidades são referentes à saúde e segurança dos trabalhadores, além de sobrejornada, com trabalho nos finais de semana, e ausência de descanso obrigatório, revelou o Coordenador Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário da SRTE-CE, Marcelino Rodrigues Mendes.

“O grupo nacional de fiscalização de grandes obras, composto de 10 auditores (sete de outros estados e três locais), fez uma fiscalização geral no canteiro de obras. Todas as situações de irregularidades foram verificadas e as constatadas foram autuadas”, reforça Marcelino. Também houve procedimentos de interdição de máquinas fora dos padrões de segurança dos trabalhadores. No mesmo período da fiscalização, as máquinas foram adequadas às exigências do MTE.

As empresas, cujos nomes não foram revelados, poderão pagar multas e/ou sofrer embargos. O coordenador explica que o processo de imposição de multa tem rito próprio, cabendo defesa, recurso e nova análise.”

(O POVO)

Caso Cocó – João Alfredo entregará dossiê à Secretaria Nacional de Direitos Humanos

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O vereador João Alfredo (PSOL) embarcou nesta madrugada de quarta-feira para Brasília. Ali, ele terá audiência com a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, a ministra Maria do Rosário, quando, ao lado do vereador Capitão Wagner (PR), que preside a Comissão de Segurança Pública da Câmara, entregará um dossiê.

João Alfredo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, em conversa com o Blog, adiantou o conteúdo desse dossiê que, entre alguns temas, fala da ação da Guarda Municipal que usou de violência para retirar ambientalistas de trecho do Parque do Cocó onde a Prefeitura quer construir dois viadutos.

MPE pede alteração no edital de concurso da Prefeitura de Icapuí

“O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao prefeito de Icapuí, ao Instituto Bezerra Nelson Ltda e à comissão responsável pelo concurso público municipal previsto para ocorrer nos próximos dias 22 e 29 de setembro. O pedido é para que o edital do certame seja retificado em relação à exigência para os cargos de turismólogo e técnico em radiologia. A recomendação é foi enviada no último dia 12 pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.

No documento, o MP solicita que seja exigida a graduação tecnológica para o exercício da função de turismólogo. O edital publicado pela Prefeitura pede que o candidato tenha cursado o bacharelado em Turismo, mas essa exigência fere o artigo 2º da lei federal nº 12.591/2012, que define a atividade de turismólogo no Brasil. Além disso, o promotor de Justiça pede que o salário para o cargo de técnico em radiologia seja alterado de R$ 933 para R$ 1.720, sendo acrescido ainda sobre esse vencimento o percentual de 40% correspondente ao risco de vida e à insalubridade. O salário citado é o mínimo a ser pago para um profissional da área.

Com base na lei 7.394/85, o MP recomenda ainda que a jornada de trabalho dos técnicos seja de 24 horas semanais, e não de 40 horas, como prevê o edital em questão. Outra retificação solicitada pelo Ministério Público é que seja exigido diploma expedido por uma escola técnica de radiologia para as pessoas que vão atuar na área. O Conselho Regional de Radiologia – 2ª Região/CE representou junto ao Ministério Público para contestar as cláusulas do edital. É dado um prazo de cinco dias úteis para que o pedido seja atendido. Em caso de descumprimento, o Ministério Público ressalta que tomará as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.”

(Site do MP-CE)

Google é condenado a indenizar com R$ 10 mil o Instituto Cidades

“O Google Brasil Internet Ltda. deve pagar R$ 10 mil de indenização por manter duas comunidades de usuários que difamam o Instituto Cidades (Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatístico e Social). A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza. O Instituto Cidades alegou que organizou e realizou concursos para diversos órgãos públicos, sendo todos de grande repercussão nacional e de nível bastante elevado. Após pesquisa feita no site de relacionamentos Orkut, de propriedade do Google, foi constatada a existência de duas comunidades Instituto Cidades Nunca Mais e Lesado pelo Instituto Cidades. Ambas fazem referência à empresa de maneira grosseira com termos pejorativos, injuriosos e difamatórios.

Tais informações são de livre acesso, inclusive nas comunidades, ou seja, não apenas os que participam delas podem ver o conteúdo. O Instituto alegou que a empresa não verifica os dados informados pelos usuários, possibilitando assim a criação de perfis falsos e comunidades criminosas. Sentindo-se prejudicada, no dia 7 de maio de 2007, a entidade ajuizou ação (nº 0030545-67.2007.8.06.0001), com pedido de tutela antecipada, requerendo a retirada do conteúdo da Internet. Além disso, pleiteou indenização por danos morais.

Em 24 de junho de 2008, o juiz concedeu a liminar conforme requerido. Na contestação, o Google afirmou não ser responsável pelo conteúdo postado no Orkut pelos usuários que, ao se cadastrarem, assumem, pessoalmente, todas as responsabilidades pela operação dos perfis e comunidades, bem como de permissão de visibilidade e acesso a outras pessoas. Mesmo com a determinação judicial, o conteúdo não foi excluído do Orkut. Ao julgar o caso, o magistrado ressaltou que “resta induvidoso o abalo moral sofrido pela parte autora (Instituto) já que são incontáveis os prejuízos advindos da expressiva vinculação dos fatos desabonadores mencionados”.”

(Site do TJ-CE)