“O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), do Ministério Público Estadual, enviou uma recomendação ao secretário municipal de Direitos Humanos, Karlo Kardozo, aos conselheiros tutelares de Fortaleza e à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) cobrando melhor estrutura para e assiduidade nas unidades da área. O documento é assinado pelas promotoras de Justiça Antonia Lima Sousa e Fátima Pereira Valente.                                                                

Ao secretário, o MP pede, dentre outras coisas, que estruture todas as unidades dos Conselhos com relógio de ponto biométrico para registrar diariamente a entrada e a saída dos conselheiros e que estabeleça regras de tolerância de saídas antecipadas e atrasos não superiores a 30 minutos. Todas as situações não justificadas que ultrapassem esse limite devem ser convertidas em representações junto à Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar para que seja feito o desconto proporcional na folha através de uma sindicância na qual seja garantida a ampla defesa. O MP pede ainda que ele estabeleça fiscalização semelhante em relação à assiduidade e à pontualidade do pessoal que atua na parte administrativa dos Conselhos.

Aos conselheiros tutelares, o Ministério Público solicita que observem a assiduidade e a pontualidade no serviço cotidiano e também quando escalados para o plantão, sob pena de representação para a responsabilidade cabível, seja ela administrativa, penal ou cível. À presidência do Comdica, o MP recomenda que, após a implantação do sistema biométrico, o Conselho determine à Comissão Disciplinar a adoção de rito processual célere na apreciação das representações citadas anteriormente, de modo a autorizar a SDH a fazer os respectivos descontos em folha, quando cabíveis. O MP destaca que sempre que necessário serão adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para garantir o atendimento a crianças e adolescentes.”

(Site do MP-CE)