Com o título “Desrespeito ao Regimento Interno da Câmara”, eis artigo do vereador Ronivaldo Maia (PT). Ele repudia a ação da situação na Casa, que teria tentado aprovar mensagem garantindo ao prefeito Roberto Cláudio o direito de ter PMs e não a Guarda Municipal em sua segurança. Confira:
No afã de aprovar a mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PSB) que altera a Lei Orgânica da Guarda Municipal, retirando desta a prerrogativa de fazer a segurança do prefeito, os vereadores da base aliada passaram por cima do que determina o Regimento da Câmara. Com a aprovação da mensagem, abre-se a possibilidade de que Polícia Militar passe a ser a responsável pela segurança do prefeito e das autoridades que ele indicar. A mensagem entrou na pauta desta quarta-feira, 20 de março, mesmo sem antes ter passado pela Comissão de Segurança Pública, como determina o Regimento. Com isso, perde a Câmara enquanto instituição autônoma e perde principalmente a população de Fortaleza.
Os vereadores da oposição, liderados pelo vereador Capitão Wagner (PR) e por mim, reclamaram em plenário que o Regimento estaria sendo violado, já que tal projeto de lei só havia tramitado na Comissão de Legislação e Justiça e mesmo assim já estava na ordem do dia para votação. O correto, pelo Regimento, seria que também tivesse passado pela comissão de mérito, no caso a Comissão de Segurança Pública . Diante disso, o vereador Wagner Sousa apresentou questão de ordem solicitando que o projeto fosse retirado de pauta e encaminhado à referida comissão.
Após um intenso debate entre os vereadores, o presidente da sessão deferiu a questão de ordem suscitada pelo vereador Capitão Wagner suspendendo temporariamente a sessão para que a matéria fosse encaminhada à Comissão de Segurança Pública . Esta se reuniu, mas como seu presidente, vereador Benigno Júnior, estava ausente, o vice-presidente, vereador Wagner Sousa, assumiu a reunião. Pelo regimento, na qualidade de presidente da Comissão naquele momento, Wagner foi designado como relator da matéria e informou que emitiria seu parecer no tempo regimental. Voltando da suspensão, atropelando novamente o Regimento da Casa, o presidente da sessão ratificou sua posição anterior e comunicou que indeferiria a questão de ordem do vereador Capitão Wagner e que a matéria não precisaria mais do parecer da Comissão de Segurança Pública, podendo estar na ordem do dia para votação.
No fim das contas, a mensagem acabou sendo retirada da pauta porque alguns vereadores apresentaram emendas que ainda precisam ser analisadas pela Comissão de Legislação. Eu, que sou membro desta Comissão, já havia apresentado parecer contrário à mensagem, com o argumento de que a retirada de policiais das ruas, em meio à crise na segurança publica e ao déficit de policiais, é uma ofensa ao principio constitucional da eficiência na administração pública, ao principio da indisponibilidade do interesse público e ao principio da razoabilidade.
Diante desses fatos, esperamos que a postura da Mesa Diretora da Câmara mantenha-se focada no respeito à autonomia do Parlamento em relação ao Executivo e que o Regimento Interno da Casa seja respeitado, como deve ser.
* Ronivaldo Maia
Vereador do PT.
