Sobre cobrança do Tribunal de Contas do Estado exigindo maiores detalhes por parte do Portal da Transparência do Governo do Estado, aqui postado no último dia 3, este Blog recebeu a seguinte nota da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Confira:
Caro Eliomar de Lima,
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) esclarece, com relação à nota “TCE determina à CGE que adote medidas para adequar Portal da Transparência” publicada em seu blog, no último dia 03, que o novo Portal da Transparência do Governo do Estado já está construído de forma a atender a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2010. O novo Portal da Transparência, lançado pela CGE no último dia 16 de maio, foi construído de forma a oferecer aos usuários mais informações do que a legislação vigente obriga. A ferramenta possui ainda mais facilidade de navegação e um layout mais amigável, tendo sido apontada em recente reunião do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) como uma das melhores do país.
O Portal da Transparência disponibiliza em tempo real, na forma do Decreto nº 7.185, que corresponde ao primeiro dia útil seguinte ao registro do sistema contábil, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado. Possíveis eventualidades que possam ter acontecido neste período, decorrem do novo sistema de contabilidade do Estado – Sistema de Gestão Governamental por Resultado (S2GPR) ainda estar em fase de implantação.
As consultas das informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira do Estado podem ser realizadas no Portal da Transparência do Estado (http://transparencia.ce.gov.br/), na aba Planejamento e Execução Orçamentária, no link Despesas por Notas de Empenho. Lá, o Portal apresenta as despesas pormenorizadas por notas de empenho lançadas, podendo ser feita consulta por ano, período, número da nota, secretaria, órgão, programa e credor.
No tocante à disponibilização da íntegra dos editais dos processos licitatórios, contratos, convênios e aditivos, o Portal também já disponibiliza estas informações, que podem ser consultadas na aba Planejamento e Execução Orçamentária, nos links Contratos, Convênios e Licitações.
A CGE esclarece ainda que todos os instrumentos contratuais celebrados pelo Estado têm como pré-requisito para a sua execução, o cadastramento no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC) e publicação no Diário Oficial do Estado. Por sua vez, todos os instrumentos cadastrados no SACC estão disponibilizados no Portal da Transparência.
Sem mais,
* Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará.
