“O Ministério Público do Estado do Ceará interpôs um recurso contra a diplomação do prefeito eleito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef (PSD). O documento foi protocolado hoje, dia 20. De acordo com o promotor de Justiça Rubem Machado, representante do MP na 63ª Zona Eleitoral, o candidato teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara Municipal de Boa Viagem no ano de 2000, na sua primeira gestão como chefe do Executivo municipal.

Fernando Antônio Vieira Assef também deixou de aplicar na educação o percentual mínimo de 25% do valor arrecado com impostos. Além disso, o gestor contraiu despesas da ordem de R$ 198.306 nos últimos meses do mandato, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe que sejam feitas no final da gestão despesas que não possam ser pagas integralmente no período do mandato ou que devam ser pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso. A conduta exposta caracteriza também ato de improbidade administrativa e fere o artigo 11 da Lei de Improbidade (Nº 8429/92), pois viola o princípio da legalidade.”

(Site do MP-CE)

“O promotor Ricardo Rocha, do Ministério Público do Estado (MP-CE), entrou ontem com uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pedindo a suspensão de todas as atuais licitações da Prefeitura de Fortaleza que não sejam consideras urgentes. São mais de 60 processos licitatórios em andamento, todos para serem concluídos até o fim deste mês, quando se encerra a gestão da prefeita Luizianne Lins (PT).

De acordo com o promotor, não há razão para que haja essa quantidade de licitações em andamento há dez dias do fim do governo. Isso porque, segundo ele, a grande maioria dos processos não tem caráter de urgência. Por isso, na visão do promotor, o correto seria deixar as contratações a cargo do prefeito eleito, Roberto Cláudio (PSB), que assume em 1º de janeiro. O promotor disse que as licitações têm influências políticas, supostamente motivadas, segundo ele, por divergências entre o governo que sai e o que entra. “Analisando os documentos (referentes às licitações) você vê que os objetivos são prejudicar a gestão que vem”, criticou o promotor.

Ricardo Rocha explica ainda que esses fatores se encaixam na “matriz de risco” estabelecida pelo TCM e que por isso ele resolveu pedir a suspensão, em caráter de urgência. A partir de agora, o TCM deve realizar uma inspeção para analisar cada licitação. Pela representação do promotor, apenas as licitações consideradas como urgentes deverão ser realizadas antes do fim da gestão. Conforme já mostrado no O POVO, há 63 processos licitatórios abertos atualmente pela atual gestão. Entre eles, alguns são considerados “adiáveis” pela equipe de transição de Roberto Cláudio, como a contratação de uma empresa para operar o sistema de crédito consignado para servidores municipais.

Através da assessoria de imprensa, o procurador-geral do município, Martônio Mont’Alverne, informou que a Prefeitura só se pronunciará sobre o assunto quando foi notificada pelo TCM.”

(O POVO)