“O vereador Gelson Ferraz (PRB) subiu ontem à tribuna da Câmara Municipal para defender as emendas parlamentares que direcionou para o Orçamento Municipal de 2012. Ele foi citado na reportagem do O POVO do último domingo, por ter apresentado emendas para a associação Ação Pela Vida (APV), supostamente ligado ao próprio parlamentar.

“O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) enviou ontem novo ofício à Assembleia Legislativa (AL), determinando o cumprimento da decisão que cassou o deputado estadual Carlomano Marques (PMDB) por compra de votos. Hoje, a procuradoria da AL deve entregar o parecer à Mesa Diretora da Casa. Enquanto isso, a defesa do deputado entrou ontem com pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O novo ofício do TRE, porém, é bastante semelhante ao primeiro. O documento, desta vez assinado pelo presidente do órgão, Ademar Mendes Bezerra, determina ao presidente da AL, Zezinho Albuquerque (PSB), que adote “as medidas cabíveis” para o cumprimento da decisão. O primeiro ofício, que chegou a AL em 1º de fevereiro, continha a mesma frase. A única mudança mais significativa é que agora o ofício cita que o TRE cassou o diploma de Carlomano e não apenas o mandato, como estava escrito antes.

Um dos pontos alegados pelo procurador da AL, Paulo Iran, para a não cassação imediata do deputado foi a de que o primeiro ofício não continha uma ordem expressa nesse sentido. “Não houve desobediência, porque não tinha ordem para isso. (…) Se vier simplesmente um ofício repetindo os termos do ofício anterior, dizendo que é para adotar as medidas cabíveis, continuaremos adotando as medidas cabíveis”, disse o procurador, na manhã de ontem, quando ainda não tinha recebido o novo ofício. Outro ponto alegado foi um “conflito jurídico” entre as Constituições estadual e federal, conforme mostrado no O POVO de ontem.

O procurador afirmou que deve entregar hoje seu parecer para a Mesa Diretora. “A Mesa Diretora se reúne para deliberar a respeito do parecer e dá um prazo para o deputado Carlomano se pronunciar”, explicou Iran. Ele disse, porém, que se Carlomano não apresentar “nada de contundente” em sua defesa, a Mesa não pode entrar no mérito da decisão, devendo apenas formalizar e confirmar a perda do mandato.

O POVO tentou ouvir o presidente Zezinho Albuquerque, mas assessoria informou que ele não poderia atender naquele momento. Não houve retorno até o fechamento desta página.”

(O POVO)

Com o título “Currais de Fortaleza regados com dinheiro público”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Aborda essa história de vereador ganhar fartura de recursos para associação comunitária do seu raio de ação política. Confira:

A reação da opinião pública, do Ministério Público e de alguns vereadores contra a transformação de associações de moradores em feudos eleitorais de vereadores em troca de dinheiro público é o primeiro resultado da reportagem publicada pelo O POVO, no último domingo, sob o título “Como o dinheiro público ajuda a eleger vereadores”. Aguarda-se uma tomada de posição clara e peremptória da Câmara Municipal de Fortaleza contra essa distorção abominável.

Não se imaginava que em pleno século XXI e após 25 anos da Constituição Federal cidadã – e dos governos modernizadores de FHC, Lula e Dilma – pudéssemos assistir a práticas tão atrasadas (só imagináveis em longínquos rincões interioranos dominados por oligarquias tradicionais). Mas, isso está acontecendo em plena capital cearense.

A democracia participativa tem como um dos seus corolários a autonomia da sociedade civil diante do aparato do Estado, através de entidades independentes, de caráter suprapartidário, que atuam paralelamente às estruturas oficiais na defesa dos interesses coletivos. Seus vínculos com as instituições públicas, quando implicam na utilização de dinheiro do Tesouro, devem estar submetidos a critérios de interesse público, transparência, publicidade, impessoalidade e probidade, como exige a Constituição.

Infelizmente, as associações de moradores ao invés de serem fatores de autonomia da sociedade civil foram transformadas estupidamente em currais eleitorais. Corrigir isso ficará por conta do desenvolvimento da consciência política e cidadã da população. E dependerá, em grande parte, da própria ação dos agentes políticos conscientes e comprometidos com o interesse público. Contudo, o que não pode ser admitido, desde já, é a utilização de recursos públicos para a atuação assistencialista comandada por essas entidades em troca do favorecimento eleitoral do vereador provedor de suas verbas. É o velho fisiologismo na sua forma mais escrachada.

É preciso que o próprio Legislativo municipal ponha fim a essa excrescência, pois esse tipo de assistência deve ser exercida diretamente pelo poder público. No caso de doação, esta deve ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal através de convênios transparentes. De outra forma, será retrocesso.