Blog do Eliomar

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Famílias fazem protesto contra despejo na Secretaria das Cidades

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Que é isso, companheiro?!

“Cerca de 260 famílias que ocupavam um terreno no bairro Granja Lisboa, em Fortaleza, há 15 dias, realizam um protesto na manhã desta sexta-feira, 24, na Secretaria das Cidades, no Centro Administrativo do Cambeba. De acordo com organizadores do movimento, as famílias foram removidas na madrugada de hoje, por volta de 4h30min.

Segundo Técio Salgado, do movimento Comunidade em Luta, os ocupantes foram remanejados por ação da Polícia, sem nenhum mandado de despejo. As famílias querem cobrar um posicionamento da secretaria e tentar buscar uma solução para as comunidades, que não têm moradias.

Ainda de acordo com Técio, uma comissão de cerca de 15 pessoas foi formada e será recebida ainda hoje por representantes da Secretaria de Cidades.”

(Com POVO Online)

VAMOS NÓS – Está difícil, no entanto, alguém da Secretaria das Cidades dar suas explicações sobre o caso. Nem o titular da pasta, Camilo Santana, atende aos vários telefonemas.

Associação Beija-Flor inaugura nova sede

A Associação Beija-Flor-Funface vai inaugurar, às 16 horas desta sexta-feira, no Condomínio Espiritual Uirapuru, situado na Avenida Alberto Craveiro, Nº2222 (Bairro Castelão), sua nova sede.

A entidade nasceu da luta em favor dos portadores de fissura labiopalatal e foi idealizada pelo medico Francisco Teixeira. Hoje o movimento da Associação Beija-Flor réune voluntários de vários segmentos.

Além da parte administrativa da Associação, a nova sede terá um consultório médico, um consultório odontológico e um consultório de fonoaudiologia.

Na “Operação Abafa Crise”, entra o petista Dedé Teixeira

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A “Operação abafa crise” que vem sendo posta em prática entre petistas e socialistas prossegue. O deputado estadual Dedé Teixeira (PT) garante: a aliança entre o PT da prefeita Luizianne Lins e o PSB do governador Cid Gomes vai ser mantida na disputa em Fortaleza.

Bom lembrar que a crise na relação PT-PSB ganhou força quando o senador José Pimentel disse que o Governo do Estado devolveu recursos federais por falta de projetos. Cid Gomes reagiu e chamou o petista de “mentiroso”.

Prédio do Colégio Júlia Jorge dará lugar a condomínio

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Eis o prédio do extinto Centro Educacional Júlia Jorge, da CNEC, no bairro São Gerardo. Foi compradom pela Harmony Empreendimentos Imobiliários que, no segundo semestre, construirá no local quatro torres de apartamentos.

VAMOS NÓS – Fomos alunos do Júlia Jorge, de onde saimos para a UFC. Ali, tivemos grandes momentos e começamos, de forma amadoristica, nossa vida profissional. O diretor, Eufrásio, nos via sempre na hora do recreio narrando partidas de futsal. Resultasdo: acabamos narrador oficial do estabelecimento, tendo como comentarista esportivo o professor Barreto, hoje morando no Piauí. Tempo bom.

DNIT/CE dá ordem de serviço para recuperar BR-230

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O superintendente estadual do DNIT, José Abner de Oliveira Filho, assina, às 16 horas desta sexta-feira, no Hotel Municipal de Várzea Alegre, a ordem de serviço para obras de recuperação da BR-230, batizada de “Deputado Luiz Otacílio Correia”.

Serão restaurados o trecho I – Triângulo Lavras da Mangabeira-Várzea Alegre e o trecho II – Várzea Alegre/Farias Brito.

O ato contará com a presença do prefeito José Hélder Máximo, além de autoridades e parlamentares da região

Prefeitura embarga obra que levou secretário a ser detido

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“Após ficar detido em uma delegacia e ser obrigado a assinar dois alvarás de funcionamento de obras, o secretário municipal de Meio Ambiente, Deodato Ramalho, deve comparecer hoje ao endereço de um dos projetos para, pessoalmente, embargar a obra. Ao lado do secretário, estarão as equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e da Secretaria Executiva Regional (SER) II.

A interdição da construção, prevista para as 8 horas, é possibilitada pela queda de uma decisão liminar da Justiça que, no final do ano passado, obrigou a Semam a confeccionar os alvarás que liberaram a continuidade de dois projetos residenciais assinados pela empresa P&A Engenharia. Segundo a assessoria de imprensa da Semam, a liminar caiu neste mês, após recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

À altura do número 3.860 da avenida Abolição, no bairro Mucuripe, a P&A desejar erguer um prédio residencial, mas, segundo argumento de Deodato, a empresa não havia protocolado na Semam o pedido de alvará para a obra. Por isso, a decisão da Justiça obrigou, por tabela, que o alvará fosse concedido sem a análise dos aspectos técnicos que precisa ser feita antes da emissão de um alvará.

Segundo a Semam, os alvarás foram confeccionados, no último dia 29 de dezembro, em menos de dez minutos. “Essa obra está completamente irregular e vinha sustentada pela decisão liminar, que foi revogada”, disse Deodato Ramalho, em conversa com O POVO na noite de ontem.

No episódio que o levou à Delegacia, Deodato foi obrigado ainda a assinar renovação de um alvará para obra em um terreno na rua Tomás Rodrigues, nº 134, no bairro Aldeota.

O POVO entrou em contato, ontem, com a empresa P&A Engenharia. A secretária informou que apenas o dono da empresa falaria,”

(O POVO)

PMs do Ronda expulsos por praticar “pegas”

“Seis soldados do Batalhão de Policiamento Comunitário (Ronda do Quarteirão) foram expulsos, ontem, dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, por determinação expressa do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Francisco José Bezerra; e pelo comandante-geral da Corporação, coronel Werisleik Ponte Matias. Os seis são acusados de terem praticado um ´pega´ com três viaturas do Ronda.

Segundo o porta-voz da PM, tenente-coronel Fernando Albano, o fato ficou comprovado em uma investigação interna feita pela Corporação a partir da denúncia do fato. Os nomes dos seis militares não foram divulgados pelo Comando.

Segundo as investigações internas da PM, realizadas através de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), antecedido por uma sindicância, os seis PMs resolveram ´se divertir´ com as viaturas da Polícia quando do encerramento do turno de trabalho, por volta de 6 horas da manhã, em fevereiro de 2011.”

(Diário do Nordeste)

TJ-CE aprova remoção de 29 juízes para Fortaleza e Comarcas do Interior

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A remoção de 29 juízes para Fortaleza e comarcas do Interior do Estado foi aprovada, nesta quinta-feira, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A sessão foi conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes, presidente do Poder Judiciário.

Eis as remoções

A juíza Ricci Lôbo de Figueiredo Filgueira, da Comarca de Forquilha, foi removida para Chorozinho, enquanto Marília Lima Leitão Fontoura deixará Pentecoste para atuar em Mulungu. O magistrado Antônio Carneiro Roberto foi removido de Barroquinha para Frecheirinha e Ricardo Bruno Fontenelle da Comarca de Mauriti para a de Reriutaba. Welton José da Silva Favacho foi removido de Uruoca para Cariré e Roberto Nogueira Feijó da Comarca de Pedra Branca para a de Bela Cruz.

Também foram removidos Matheus Pereira Júnior (de Jaguaruana para Farias Brito); Flávia Maria Aires Freire Allemão (da 1ª Vara de Quixeramobim para a 1ª Vara de Cascavel); Ana Kayrena da Silva Freitas (da 2ª Vara de Tianguá para a 2ª de Aracati) e Cláudio Augusto Marques de Sales (da 2ª Vara para a 1ª de Pacajus). O Órgão Especial do TJCE aprovou ainda a remoção de José Ricardo Costa DAlmeida (da 2ª Vara de Itapipoca para o Juizado Especial Cível e Criminal – JECC da mesma comarca) e Carlos Eduardo de Holanda Júnior (da 1ª Vara de Nova Russas para a 1ª de Itapajé).

O magistrado Luiz Augusto de Vasconcelos deixará a Comarca de Crateús para atuar no JECC de Tianguá e José Arnaldo dos Santos Soares sairá do JECC de Icó para o de Quixadá. Outros removidos foram: Antônio Cristiano de Carvalho (da 1ª Vara de Acopiara para Uruburetama); Fabrício Vasconcelos Mazza (da 3ª Vara de Iguatu para a 2ª Vara de Quixeramobim); Gustavo Henrique Cardoso (de Várzea Alegre para Aracoiaba); Suyane Macedo de Lucena (da 2ª Vara de Boa Viagem para o JECC de Acarati); Luciano Nunes Maia Freire (de Crateús para a 3ª Vara de Tauá) e José Batista de Andrade (da 1ª Vara de Iguatu para a 3ª Vara do Crato).

Também tiveram remoções aprovadas os seguintes juízes: Fabiano Damasceno Maia (da 2ª Vara de Mombaça para a 3ª Vara de Quixadá); Candice Arruda Vasconcelos (da 3ª Vara de Crateús para a 2ª Vara de Granja); Tácio Gurgel Barreto (de Tianguá para a 4ª Zona Judiciária, sediada em Russas); Ricardo Emídio de Aquino Nogueira (da 1ª Vara de Morada Nova para São Gonçalo) e Francisco das Chagas Gomes (da 2ª Vara de Itapajé para a 2ª de Aquiraz). Por fim, o Órgão Especial do TJCE removeu Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva (da 2ª Vara de Várzea Alegre para a 3ª de Barbalha), Jorge Di Ciero Miranda (do JECC de Sobral para a Vara de Trânsito de Fortaleza), Teresa Germana Lopes de Azevedo (da 5ª Vara de Maracanaú para o JECC de Caucaia) e Victor Nunes Barroso (de Fortaleza para o JECC de Maracanaú).”

(Site do TJ-CE)

Cepimar promove campanha “Reciclagem Solidária” em favor do Lar Torres de Melo

A Federação dos Transportes de Passageiros do Ceará, Piauí e Maranhão (Cepimar) promove a Campanha Reciclagem Solidária. O objetivo é arrecadar, em postos de coleta, tampas de garrafa pet que serão doadas ao Lar Torres de Melo. O Lar reverterá as tampinhas em dinheiro ao vender o material para centros de reciclagem.

A Cepimar realiza ainda, mensalmente, desde 2006, a campanha de arrecadação de cupons fiscais, que beneficia, pelo menos, nove instituições filantrópicas do Estado.

Outra ação de responsabilidade social da Cepimar é o Prêmio Melhoria da Qualidade do Ar, que mobiliza, anualmente, ambientalistas e entidades que atuam em favor do meio ambiente.

SERVIÇO

Endereços dos postos de coleta:

•Sede da Federação: Avenida Dom Luís, 880 – Salas 906,907,908 – Meireles – Fortaleza/CE;

•Sest Senat Fortaleza: Rua Dona Leopoldina, 1050 (1º andar – Centro Cultural) – Centro – Fortaleza/CE.

Aluno da rede municipal ganha medalha em Olimpíada Brasileira de Matemática

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Juan, ao lado da mãe, Marta, e do vice-diretor Oscar Lacerda

Juan Gabriel de Sousa Ponce (13), aluno da Escola Municipal Antônio Diogo de Siqueira, situada no bairro Bonsucesso, ganhou medalha de bronze na 7ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas em 2011. Juan, que quer ser engenheiro de pesca, cursa o 7º ano do ensino fundamental. Segundo o vice-diretor da Instituição, Oscar Lacerda, o aluno se preparou para o certame, através de aulas extras em outros períodos além do horário escolar. “Ele é um aluno esforçado, participa das aulas e gosta de estudar. Uma das consequências mais gratificantes na educação é quando um aluno tem êxito. Essas grandes vitórias com nossos jovens da periferia nos deixam felizes, com sensação de dever cumprido”, ressaltou.

A aprovação e a conquista da medalha na Olimpíada, de acordo com Juan, não é apenas mérito dele, mas também de sua família e da escola. “Eu devo tudo isso aos meus professores, que se esforçaram, juntos comigo, durante o período de estudo e, também, à minha família que sempre me apoia em todas as minhas decisões”. Juan mora com os pais e dois irmãos.

VAMOS NÓS – Agora é ver até quando Juan continuará na escola pública. Os grandes colégios particulares, com certeza, já devem estar de olho nesse prodígio. É o velho marketing.

(Foto – Divulgação)

Casal preso com 119 kg de maconha é condenado a nove anos de reclusão

“A juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, condenou Darlean Castro Ferreira e Elenilca Rosalvo da Silva Brandão a nove anos de reclusão. Além disso, devem pagar multa no valor de R$ 1.800,00.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), eles foram presos no dia 17 de fevereiro do ano passado, quando transportavam, na carroceria de um veículo, 119,53 kg de maconha. Ainda de acordo com o MP, ao perceberem uma blitz da polícia, tentaram fugir da fiscalização, mas foram perseguidos e detidos.

A defesa dos réus alegou que eles faziam apenas um frete e desconheciam o transporte do entorpecente, pois imaginavam que a carga se tratava de redes. Explicou que o casal tentou fugir da blitz porque Darlean Castro estava sem a habilitação.

Ao julgar o caso, no último dia 2, a magistrada sentenciou os acusados ao cumprimento de nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. A juíza ressaltou as contradições nos depoimentos e que ficou demonstrado nos autos que os dois eram responsáveis por transportar e entregar a droga.

Ainda segundo a magistrada, o casal agiu com dolo, utilizando de todos os recursos possíveis para garantir o sucesso da “empreitada criminosa”, inclusive desviando de blitz policial.”

(Site do TJ-CE)

Senador apela a ministro contra praga que atinge cajucultura do Ceará

Flávio Saboya (FAEC), o ministro Mendes Ribeiro e Eunício Oliveira (PMDB).

O senador Eunício Oliveira (PMDB) foi recebido, nessa quarta-feira, em audiência pelo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho. Tendo ao lado o presidente da Federação da Agricultura do Estado (FAEC), Flávio Saboya, apelou contra a praga “Oídio”(fungo), que está causando perdas na produção de caju no Nordeste.

O parlamentar solicitou ao ministro o encaminhamento do parecer à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite aos produtores de caju utilizarem, em caráter de urgência, produtos comerciais a base de enxofre e de triflumizole, os quais tiveram eficiência comprovada pela Embrapa.

De acordo com Flávio Saboya, o Governo já disponibilizou os atomizadores para realizar a vaporização nas produções, mas é necessário aguardar a autorização da Anvisa. “Precisamos dessa autorização para manter ou até aumentar nossa produção de caju, garantindo a qualidade do produto que é consumido aqui, mas principalmente, no exterior, já que somos o maior exportador do produto”, disse.

Eunício manifestou preocupação com a rápida proliferação do fungo. Ele disse que é preciso agir com rapidez para que não aconteça o fim da produção como aconteceu com o cultivo do algodão no Ceará. O ministro Mendes Ribeiro confirmou seu apoio e assinou encaminhamento à Anvisa dando parecer favorável a aplicação dos produtos .

Segundo a FAEC, 30% da produção de caju, no Ceará, já foi destruída devido a proliferação do fungo. Atualmente, em todo o Estado, existem cerca de 60 mil produtores de caju. O setor gera em torno de 150 mil empregos no campo e 20 mil empregos na indústria e serviços. A Região Nordeste dispõe de mais de 659 mil hectares cultivados com o caju, sendo o Ceará o maior produtor, com aproximadamente 55% da safra.

Cagece promete água para quem mora no Antônio Bezerra e adjacências

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) concluiu, durante o Carnaval, a linha de reforço que promete melhorar o abastecimento de água nos bairros do Antônio Bezerra, Cidade Oeste, Quintino Cunha, Floresta e adjacências. Atualmente, segundo a assessoria de imprensa do órgão, esta região sofre com baixa de pressão na rede de distribuição, o que dificulta a chegada da água nos imóveis.

Com a conclusão da nova linha, o problema será amenizado e os moradores sentirão o impacto positivo no abastecimento.

Já nesta quinta-feira, foi iniciado o injetamento de água na rede que deve funcionar ao longo de uma semana em período de testes para ajustes operacionais. A obra constituiu de 1.466 metros de rede de distribuição e uma adutora com 3.628 metros. O investimento foi da ordem de R$ 2,8 milhões.

MPE orienta delegados sobre fianças criminais

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“O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execuções Criminais e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM) do Ministério Público do Estado do Ceará, promotor de Justiça Antônio Iran Coelho Sírio, expediu, dia 17/02, uma recomendação para os delegados de Polícia Civil do Ceará, acerca da observância das normas processuais alusivas à concessão, acompanhamento e controle das fianças criminais arbitradas no âmbito policial.

Segundo o Promotor de Justiça, a recomendação expedida visa dar maior transparência e otimização à atividade-fim policial, eis que, o controle externo da atividade policial tem por objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, especialmente, no que diz respeito à prevenção, correção de irregularidade e à probidade administrativa.

Ao conceder fiança, os delegados devem fazer a imediata anotação em livro próprio. Na impossibilidade da realização do depósito relativo à fiança, na mesma data de seu arbitramento, em virtude do horário de funcionamento ao público da agência bancária, a autoridade policial conforme o caso, deve autorizar, excepcionalmente, através de despacho, que deverá constar nos autos do inquérito, que o valor da fiança seja entregue mediante recibo ao escrivão, o qual providenciará o devido recolhimento tão logo reabra a agência bancária, fazendo constar o fato do Termo de Fiança, segundo o mandamento do artigo 331, parágrafo único do CPP.

Nos casos em que conceder fiança, vislumbrando a necessidade de imposição de outras medidas cautelares que, de logo, a autoridade policial faça a representação, em conformidade ao que dispõe o artigo 319, §4º do CPP. A fiança prestada em joias, pedras ou metais preciosos, será recolhida também, por ofício, acompanhado do laudo de avaliação elaborado por peritos.

Quando a lavratura do auto de prisão ocorrer em local distante da repartição policial, e havendo arbitramento de fiança, o escrivão deverá certificar nos autos o recebimento, lavrando, posteriormente, o termo no livro próprio. A certidão do termo de fiança e o comprovante do recolhimento serão juntados aos autos do inquérito.

Com o intuito de dar publicidade e efetividade e consecução aos fins da Justiça Criminal, foi encaminhada à Secretaria Executiva das Promotorias Criminais da Capital cópia da recomendação para conhecimento dos promotores de Justiça da respectiva área; diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, para divulgação entre os Magistrados das Varas Criminais; ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social; a Controladoria de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, para fins de orientação entre as autoridades policiais e ao delegado-geral de Polícia Civil, para divulgação no âmbito da Polícia Civil.”

(MP-CE)

Fio da Net prejudica tráfego na Parquelândia

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Um enorme papelão pendurado alerta sobre a situação do fio.

Moradores da rua Érico Mota com rua Dom Manuel de Medeiros, no bairro Parquelândia, alertam à Rede Net, de tv a cabo: este fio pertencente à empresa está para despencar. Tal situação ocorre desde o começo do Carnaval.

O pior: caminhão ou ônibus não podem trafegar nessa esquina, pois correm o risco de levar toda a fiação.

Reajuste da Polícia Civil é aprovado pela Assembleia

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, a mensagem governamental que garante reajuste para os policiais civis do Estado. A matéria faz parte de acordo fechado entre a categoria e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado. Pelo teor, fica estabelecido subsídio para as carreiras de escrivão, inspetor, operador e técnico de telecomunicações, com salários que poderão variar de R$ 2.640,00 a R$ 3.076,08.

A mensagem também assegura que nenhuma ação com pretensão punitiva aos policiais grevistas será movida pelo Executivo. Com isso, sindicâncias ou processos administrativos disciplinares motivadas pelos movimentos de paralisação ocorridos a partir de julho de 2011 serão extintos.