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Justiça do Ceará condena TAP por extravio de bagagem

“A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a empresa aérea TAP Air Portugal a pagar R$ 30 mil ao casal F.S.M. e E.M.L.M.. A decisão foi proferida na última segunda-feira. Segundo os autos, o casal se programou para uma viagem a Londres e outras cidades da Europa. Ao chegar na capital inglesa, no entanto, foi surpreendido com o extravio de duas bagagens.

Em uma delas estavam trabalhos científicos referentes ao programa de pós-doutorado de F.S.M.. Além da angústia sofrida, o casal precisou comprar roupas e produtos de higiene pessoal. Em razão disso, ingressou na Justiça requerendo indenização.

Em dezembro de 2002, o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa aérea a pagar R$ 30 mil a título de reparação moral. Objetivando reformar a sentença, a TAP interpôs apelação (nº 26141-15.2003.8.06.0000/0) no TJCE. Defendeu que não teve responsabilidade pelo ocorrido e que, por isso, não tem o dever de indenizar.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. No voto, o relator do processo, desembargador Francisco Gladyson Pontes, disse que houve falha na prestação dos serviços contratados, “devendo haver, independentemente da aferição de culpa, a respectiva reparação dos prejuízos enfrentados”.

(Site do TJ-CE)

Narcélio Limaverde e um encontro de gerações

Narcélio e Ciro – encontro de gerações.

O jornalista e radialista Narcélio Limaverde (FM Assembleia) recebeu e entrevistou, em seu programa, o jornalista e professor Ciro Pedroza, mestre pela Unviersidade de São Paulo (USP).

Ciro, que hoje trabalha no TRT do Rio Grande do Norte, ministrou uma oficina de “Radiojornalismo Político” para profissionais de imprensa da Assembleia Legislativa, atendeu a um convite do presidente da Casa, Roberto Cláudio (PSB).

A oficina foi apoiada pelo Comitê de Imprensa da AL, que é presidido pelo jornalista Macário Batista.

(Foto – Divulgação)

Sine/IDT orienta sobre seguro-defeso da lagosta

A Unidade do SINE/IDT do Centro, situada na avenida Duque de Caxias, 1150 – 2º andar, realizará, a partir das 8 horas desta quinta-feira, encontro de sensibilização para habilitação do seguro-defeso. Na ocasião, vai reunir donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta. O encontro faz parte do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria de Justiça do Estado.

Na ocasião, serão apresentados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais  para a habilitação ao benefício no defeso de 2012, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que deverão ser assinadas posteriormente perante o MPT.

SERVIÇO

Documentação necessária para requerer o seguro-desemprego:

Carteira de Identidade
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Carteira da Marinha do Brasil
Comprovante de endereço, contendo o CEP
Cartão do PIS/PASEP, extrato de PIS/PASEP ativo ou Cartão do Cidadão
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Registro Geral de Pesca (RGP) 
Comprovante de registro no INSS como segurado especial (NIT)
Declaração do exercício da pesca da espécie objeto do defeso – Procuradoria/Promotorias de Justiça
Título de Inscrição da Embarcação registrado no Ministério da Marinha
Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca – MPA, direcionado à captura da espécie objeto do defeso.

Prefeita espera definir nome do PT até fim deste mês

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A prefeita Luizianne Lins (PT) cumprirá agenda em Brasília durant esta quarta-feira. Na agenda dela, cobrança por recursos em ministérios e reunião da Frente Nacional dos Prefeitos para discutir a realização de um seminário, ano que vem,  da Confederação Munial de Governos Locais.

Sobre sucessão 2012, Luizianne manteve a postura de trabalhar pela aliança. Ela espera, até o fim deste mês, definir o nome do PT para a sua sucessão, mas evitou dar nomes. No chamado afunilamento, segundo petistas, aparecem dois nomes: o coordenador da ação governametal Waldemir Catanho e o deputado federal Artur Bruno. 

Luizianne disse que está finalizando 2011 positivamente e que vem entregando obras diariamente. Ela reconheceu que havia problemas até de comuicação na divulgação do que sua gestão vinha realizando, mas que agora imprimiu novo ritmo.

"Se perdesse dois filhos, o que você faria?

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Os pais Nelson e Célia Benevides
“Os olhos verdes da dona de casa Célia se perdem numa tristeza absoluta. Os do cirurgião Nelson Benevides também derramam desilusão com a lei. Os dois nunca mais pararam de chorar a impunidade de quatro anos e oito meses da morte de seus dois filhos, os estudantes de Medicina Marcelo e Leonardo Teixeira, mortos em Iguatu em março de 2007.

A Justiça ainda piorou a intensidade dessa dor quando, no último dia 30, anunciou o adiamento do júri popular por mais uma semana. Uma testemunha de defesa apresentou atestado médico. O réu do caso é o ex-capitão da PM Daniel Gomes Bezerra. Ele matou cada um dos irmãos com um tiro no abdomen. Alegou ter agido em legítima defesa.

Hoje, no 1º Tribunal do Júri, no Fórum Clóvis Beviláqua, os pais acreditam que o julgamento e uma esperada condenação ao ex-oficial poderá lhes compensar em parte o tamanho do trauma. Na entrevista, exclusiva, concedida no apartamento da família em Fortaleza, a pergunta mais inquietante acabou sendo a do entrevistado: “Se perdesse dois filhos, o que você faria?”.

O POVO – Pergunta inevitável: o que vocês esperam do júri popular, caso não haja nenhum novo adiamento?

Nelson Benevides – Nossa esperança é justiça. Esperamos que o Poder Judiciário dê a mesma resposta que o Governo do Estado deu, expulsando ele (ex-capitão Daniel Gomes Bezerra) das fileiras da Polícia Militar. É isso que esperamos, porque foi um crime bárbaro, cruel. Pela ironia do destino, após um plantão muito pesado, meus filhos foram convidados para ir à churrascaria, numa confraternização familiar, e encontraram esse policial totalmente embriagado. Foi praticamente uma execução, matando o futuro da medicina, a saúde e a vida de uma região. Para o assassino, duas portas, uma de entrada e uma de saída. Meus filhos só tiveram uma, de eternidade. Por isso que esperamos muito. O Ceará inteiro quer uma resposta da mesma magnitude. Só a condenação. Não por vingança, mas que sirva de exemplo para que policiais não executem mais gente inocente.

Célia Benevides – A minha esperança, como mãe, a gente tenta acreditar que vai haver justiça. Mas você sabe que a gente tem aquela fé, se enche de esperança, de repente vem a decepção. Eu, sinceramente… a coisa é tão grave, tão dolorosa, que estou me sentindo sem forças. Desde que meus filhos se foram (embarga a voz), a nossa dor foi transformada em luta. São quatro anos e oito meses. A gente vem, mais um dia, chega cheia de esperança naquele fórum (Clóvis Beviláqua, em Fortaleza), cheia de esperança de que vai haver Justiça, e de repente vem um atestado de uma testemunha que nem estava no local. Não sabe de nada. Nada ele presenciou do momento. Meus filhos foram barbaramente assassinados, meus filhos foram executados. A gente se depara em aceitarem um atestado falso, um atestado sem a CID (Classificação Internacional de Doenças), sem carimbo médico. Você olha, recorrer a quem? É um paradoxo, pedir justiça à Justiça.

OP – Qual foi a sensação de vocês na semana passada, no momento do anúncio do adiamento?

Célia – O meu sentimento de mãe, no meu coração, eu vi e senti meus filhos mais uma vez injustiçados. Foi como se o golpe tivesse sido dado novamente. Foi bárbaro aquilo que houve com a gente. É brincar com a dor do ser humano. Nada justifica ser adiado, nada justifica essa Justiça não haver. É um réu confesso, réu confesso. Eu acredito que só fé, fé, e a gente dizer acredito, acredito. Pôxa vida, o pessoal tem que botar consciência no caso. A violência está se tornando uma epidemia. Hoje fomos afetados, foram meus filhos. E se amanhã forem os seus, de quem quer que seja? É doloroso. Quem passa não quer essa dor para ninguém.

OP – Para o senhor, qual foi esse custo emocional?

Nelson – Foi praticamente o que ela falou, uma decepção não só para nossa família, mas para todas as famílias do Estado. Foi uma revolta muito grande, indignação. Para você ter noção, quando cheguei de volta para Iguatu, porque precisei voltar para dar plantão lá, os funcionários ficaram numa fila pedindo que a gente acreditasse em Deus, que não desistíssemos dessa luta. Que tivéssemos fé na justiça de Deus, que vai acontecer, e a dos homens também. De uma maneira geral, a gente não esperava (o adiamento) porque são praticamente cinco anos de espera. Ele tentou desaforamento (em abril último, o Tribunal de Justiça transferiu o caso da comarca de Iguatu para Fortaleza alegando possível influência aos jurados), veio para Fortaleza, já se dizia que esse júri seria suspenso porque a testemunha iria apresentar atestado. A gente começou a se conflitar. Já chega, são cinco anos de sofrimento, de calvário, de tudo. E, de maneira tão banal e fútil, é suspensa a audiência. Suspenderam provas… Parece brincadeira.

OP – O senhor teme mais alguma estratégia que possa gerar situação danosa ao caso e, pra vocês, emocionalmente ainda mais?

Nelson – No Brasil, tudo é possível. É difícil a Justiça aqui nesse País. Não é à toa que a violência está crescendo. Por quê? Aqui é um verdadeiro paraíso para o bandido. Não existe Justiça. É uma Justiça retardada, é desqualificada. É um país que só vai preso o ladrão de galinha. Você vê isso dos ministros, só perdem o mandato, o cargo. Desvio de bilhões e bilhões, que equivalem a um PIB da Colômbia, Venezuela, ninguém vai preso. O Código Penal Brasileiro foi feito em 1940, quando a média de vida dos brasileiros era de 40 anos. Hoje a média de vida é de 75 anos. Está muito defasado. Ainda tem aquele benefício de um terço da pena, tudo facilita ao bandido.

OP – O senhor passou a buscar também o conhecimento jurídico para acompanhar o caso dos seus filhos?

Nelson – Foi praticamente uma aprendizagem pra gente. Tivemos muitas decepções. Fui aprendendo através de colegas e amigos da Justiça. E de acompanhar e ler a história da violência no Ceará e no Brasil inteiro. A impunidade é o manto negro que acoberta toda a violência e impunidade no País.

OP – Dona Célia, a senhora já pensou o que fará no momento seguinte ao anúncio da sentença?

Célia – Vou continuar vivendo minha vida, voltada para meus filhos, que foi sempre essa minha missão de ser mãe e dona de casa. É onde vou encontrar forças para continuar vivendo, em Deus e nos três que me restam.

OP – Mas pergunto em relação a alguma atitude muito particular sua. Se vai falar algo para eles em pensamento, do que vai lembrar, do que vai querer dizer publicamente…

Célia – Vou agradecer a Deus, porque Ele tudo pode. A nossa vitória, eu sei que virá Dele. Vai me restar isso, agradecer a Deus e saber que meus filhos estão num bom lugar, na glória, e isso vai me fortalecer a continuar vivendo em função dos outros.

OP – E o senhor?

Nelson – A nossa luta é uma vitória inglória. Ela obviamente não vai trazê-los de volta. Mas nós não queremos punição por vingança. Só queremos que a condenação sirva de exemplo para maus policiais como esse. Como o caso de um policial de Iguatu que executou um jovem de uma maneira tão traiçoeira; o caso do Ranier, aqui em Fortaleza, foi outra execução; o caso do jovem Bruce, que estava na garupa de uma moto; então queremos que esses exemplos não aconteçam mais. Porque se não houver justiça, eles não vão temer e os mesmos maus policiais vão continuar matando.

OP – O senhor ficou mais descrente com a lei brasileira?

Nelson – A imprensa foi a parceira mais forte nessa luta nossa de clamar por Justiça. Primeiro foi Deus, depois a imprensa. Toda vida que a imprensa nos entrevista, pergunta se acreditamos na Justiça. É como se a própria imprensa não acreditasse. Infelizmente precisa haver uma mudança no Código Penal Brasileiro, porque a violência cada vez aumenta mais no País por causa da impunidade. Tudo que aconteceu na semana passada pode acontecer nesse novo momento. Um atestado de fulano, beltrano, uma brecha qualquer. Só o que existe nessa nossa lei são janelas. Eu não sei por que um homem que já foi expulso da PM tem um advogado que não é barato, muito dinheiro para pagar. O advogado conseguiu desaforamento, adiamento, será que vai conseguir mais outro? E o calvário da família?

OP – O que dizem para vocês as pessoas que nem os conheçam, não só de Iguatu ou Mombaça, em relação ao caso?

Nelson – Que ele não escapa da Justiça de Deus. O povo tem dúvida da Justiça aqui da terra. Se fosse você, Cláudio, que perdesse dois filhos, o que faria?

Cláudio Ribeiro – (Pausa) Eu não sei. Tenho uma filha de 13 anos e não sei o que dizer. A pior dor para um pai deve ser quando ele enterra um filho.

Nelson – O normal é que os novos substituam os mais velhos, os filhos enterrarem os pais. Quando esse processo alterna, a dor é imensa. Principalmente filho que só dava alegria (levanta-se para buscar um porta-retrato). O Marcelo, de 26 anos, faltava um mês para receber o diploma. Já tinham terminado a parte teórica e estavam em estágio, no internato de medicina. Eles me acompanhavam desde cedo. O Leonardo, de 24, estava a três meses de receber o diploma.

OP – No que vocês pensaram nesses quase cinco anos, especificamente em relação ao Marcelo e ao Leonardo?

Nelson – A gente via um futuro tão belo, brilhante, pela trajetória universitária…

Célia – Como filhos, como crianças, obedientes. Todo pai se orgulharia de ter. Quem conheceu, acompanhou a vida de meus filhos de perto, sabe. Mombaça, Iguatu, eram filhos que nos orgulhavam. E já tinham suas vidas, noivas, pensavam em casar, nos dar netos, aquela continuidade de vida que só iria… mas, infelizmente…

Nelson – Chegávamos, saíamos juntos, entrávamos na sala de cirurgia, voltávamos para casa e almoçávamos juntos. Eram filhos muito presentes. Uma enfermeira chegou a dizer que, em 14 anos, nunca viu um estudante com poder de resolutividade tão grande, “ele nunca tem dificuldade pra nada”. Era um filho de um futuro brilhante. Já estava querendo fazer estágio em Barcelona fazer um curso de imagem.

OP – Eles pretendiam atuar em qual especialidade?

Nelson – Eles faziam cirurgia geral comigo e iriam fazer imagem ultrassom, tomografia. Hoje, em qualquer consultório na Inglaterra, você faz ultrassom, endoscopia, com o próprio médico. Vai se marchar pra isso, ele já estava se preparando. Eram aqueles filhos que todo pai gostaria de ter. Estudiosos, dedicados, seriam médicos de homens e de almas. Eram muito vocacionados, dobravam plantões, faziam aquilo sem sacrifício.

Célia – Médicos de homens e de almas…

OP – Na semana passada, foi a primeira vez que a senhora viu pessoalmente o homem que matou seus filhos?

Célia – Foi horrível. Ouvi quando minha filha gritou dizendo que ele estava lá dentro (da sala do júri). “Ele tá lá dentro”. Foi horrível. Tive medo naquele momento de que ele fizesse alguma coisa de novo com outro.

OP – A senhora vai assistir ao júri e olhar pra o Daniel?

Célia – Não vou olhar. Não tenho condição. Vou assistir a tudo, mas não vou olhar em nenhum momento. Não vou ficar cara a cara com ele. Não saberei encarar aquele verme, não. Vou assistir. A família inteira, vou lutar até morrer pela Justiça dos meus filhos. Vêm as decepções, mas vamos continuar nessa luta.

ENTENDA A NOTÍCIA

O julgamento de Daniel Gomes Bezerra será hoje, a partir das 9h, no 1º Tribunal do Júri. O ex-PM brigou e atirou em Marcelo, quando este urinava próximo a seu carro. Leonardo foi conter a situação e também foi atingido. O caso foi em 17 de março de 2007

Cláudio Ribeiro

claudioribeiro@opovo.com.br

(O POVO)

Riviera promove torneio beneficente de golfe

O Aquiraz Riviera, o maior empreendimento turístico e imobiliário do Ceará, anuncia> vai promover, no próximo domingo, a partir das 8 horas, mais um torneio beneficente no Ocean Golf Course. Segundo a assessoria de imprensa do Riviera, as inscrições já estão abertas e custam R$ 80,00 por golfista, com almoço incluso.

Toda a renda será revertida para a Associação Peter Pan, que viabiliza o atendimento especializado a portadores de câncer infantil, e para a Tenda de Cristo, que presta assistência a crianças e adolescentes com HIV/AIDS.

SERVIÇO

Para saber mais: e-mail comercial@aquiraz.com ou pelo telefone (85) 3224.4164.

Réveillon 2011 – MP-CE e Prefeitura fecham termo de ajustamento

Secretária Patrícia Aguiar (Turismo) e Colombo Cialdini (Convention Bureau Fortaleza)
“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Ricardo Rocha, firmou, na manhã de hoje (06/12), com a titular da Secretaria de Turismo do Município de Fortaleza (SETFOR), Patrícia Aguiar, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objeto é evitar a repetição de despesas irregulares ocorridas nas Festas de Réveillon dos anos anteriores.

O termo atende a uma Recomendação feita anteriormente pelo Ministério Público, seguindo todas as orientações técnicas feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), elaboradas tendo em vista as irregularidades anteriores. Segundo o documento, a eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos fixados, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados, deverá ser comunicada ao Ministério Público com a antecedência mínima de 15 dias, podendo haver prorrogação mediante termo aditivo ou notificação.

O atendimento às obrigações previstas no ajuste não exime o compromitente de, no futuro, devidamente apurada a necessidade, ter de garantir outras exigências legais, desde que respaldadas na Constituição Federal e na legislação esparsa vigente. Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos fixados, a SETFOR ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00, que reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da medida judicial adequada à imposição do acordado.

Além da multa, o descumprimento do TAC poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O termo tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, não o eximindo de eventuais responsabilidades administrativa e penal em razão de sua conduta e que valerá como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil.”

(Site do MP-CE)

TCE manda Secretaria da Educação suspender contratação de temporários

Em sessão realizada nesta terça-feira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade de votos, a suspensão do Edital nº 01/2011, da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), que tinha como objetivo a seleção para formação de banco de recursos humanos composto por docentes a serem contratados por tempo determinando para as escolas da rede pública estadual de Fortaleza. A suspensão havia sido aplicada cautelarmente na última quinta-feira (1º de dezembro), por meio de despacho proferido pelo relator, conselheiro substituto Paulo César de Souza.

A medida foi adotada em processo de Representação formulado pela 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), que ao realizar acompanhamento sistemático de publicações realizadas pelos órgãos da administração pública estadual, constatou a publicação do Edital e seu desacordo com a Lei Complementar nº 22/2000, que regula a contratação de professores em regime temporário.

Ao acolher os argumentos apresentados pela Inspetoria, o relator entendeu estar presente no Edital afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 22/2000; determinando sua suspensão, bem como prazo de 5 (cinco) dias para que secretária da Educação do Estado, Izolda Cela, apresente os esclarecimentos e informações. Também foi determinado que, no prazo de 15 (quinze) dias, a titular da Seduc disponibilize ao Tribunal todas as seleções realizadas para contratações de professores temporários a partir de 22 de março último.Acompanharam o voto do relator os conselheiros Alexandre Figueiredo, Edilberto Pontes e Soraia Victor, bem como o conselheiro substituto Itacir Todero.

(Com TCE)

Requalificação da Beira Mar é tema de audiência pública

Nesta quarta-feira, a partir das 8 horas, a Prefeitura de Fortaleza estará promovendo audiência pública para discutir os estudos ambientais do Projeto de Requalificação da Avenida Beira Mar no que diz respeito ao aterro hidráulico, além da reforma geral dos espaços urbanísticos e paisagísticos.
A audiência contará com a participação de professores, técnico-administrativos e alunos do Labomar, que cedeu seu auditório para a discussão.

Um grito de alerta contra Comarcas esvaziadas

Eis artigo do advogado Fabrício Moreira da Costa, com atuação principalmente na Região Centro-Sul do Estado. Ele cobra do Tribunal de Justiça investimento em pessoal e melhores condições para as Comarcas do Interior, hoje em situação de dificuldades por conta de muitas promoções de magistrados. Confira:

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE transformou, mesmo de forma involuntária, um caos as Comarcas de praticamente todos os municípios cearenses.

Com o enorme número de promoções (transferências, etc) de magistrados para Fortaleza e cidades metropolitanas da capital, doravante, as comarcas do interior ficaram sem seus titulares, sendo, vez por outra, salvo por diligentes juízes auxiliares e, registrem-se, titulares de outras varas judiciais.

O pior, a problemática só resolve na maioria dos casos, com a realização de concurso público para juízes e, até lá, muito sofrimento, direitos e deveres que não serão atendidos, processos prescritos e a sensação de impunidade para quem procura o pão da justiça.

Em Jaguaribe (CE), por exemplo, desde a promoção de seu juiz titular, a comarca encontra-se em total letargia, sendo atendida às vezes, pelo diligente magistrado do município de Pereiro, que por sua vez vem trabalhando e se esforçando como pode em outras comarcas também da região.

Humanamente impossível postular pela celeridade dos serviços ali prestados, ressalvando a qualidade técnica dos servidores de Jaguaribe, com assento(s) no fórum, que fazem de tudo para atender a comunidade e os operadores do direito.

Igualmente, o representante ministerial, também, é da comarca de Várzea Alegre, atendendo, da mesma forma, somente uma vez por semana.

Até hoje e até quando?

Com a resposta o Tribunal de Justiça Cearense.

* Fabricio Moreira da Costa,

Advogado.

Livro resgata um pouco da Fortaleza Antiga

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“Viva Fortaleza”, o segundo livro do Projeto Memórias da Cidade, será lançado, às 19 horas desta terça-feira, no Memorial da Cultura Cearense de Arte e Cultura, na Praia de Iracema. Na ocasião abertura de exposição homônima.

O livro faz uma documentação iconográfica e afetiva da Capital entre 1950 e 2010. Um trabalho primoroso da editora Terra da Luz, sob coordenação de Patricia Veloso.

Eleições 2012 – Joaquim Cartaxo apregoa manutenção da aliança, apesar das contradições

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Com o título “Alianças e projetos políticos”, eis artigo do coordenador do Grupo das Eleições 2012 do PT, arquiteto Joaquim Cartaxo. Ele apregoa a manutenção da aliança do PT com PSB e outras legendas. Tudo em nome do projeto.

A partir dos segundos turnos das eleições de 2002 e de 2004, desenhou-se o processo de construção da aliança entre as forças populares, socialistas e progressistas representadas pelo PT, PSB, PMDB e PC do B. Em 2006, essa aliança consolidou-se, elegendo Cid Gomes governador e Inácio Arruda senador; em 2008, reelegeu a prefeita de Fortaleza e, em 2010, o governador Cid Gomes e os senadores José Pimentel e Eunício Oliveira. Essas vitórias eleitorais quebraram a hegemonia governamental do PSDB que predominou no Ceará por 20 anos.

Do ponto de vista do desenvolvimento socioeconômico e político-cultural, a ascensão dessas forças, reproduzindo a aliança que governa o Brasil desde 2003, representou mudanças efetivas nas condições de vida e trabalho da população, determinadas pela realização de um governo compartilhado com inversão de prioridades no sentido de atender necessidades das maiorias sociais.

Diante das oportunidades e dos desafios dessas mudanças, os partidos preservaram suas identidades no corpo da aliança, administraram as contradições da convivência política fazendo prevalecer os interesses maiores do Ceará e secundarizando as conveniências de cada um. Tal maturidade permitiu consolidar a coligação e submeter conflitos, naturais na política, aos objetivos do projeto em andamento.

Às vésperas de mais uma eleição, essa aliança, até agora vitoriosa, passará por mais um teste diante das movimentações dos partidos para traçar rumos com vistas ao fortalecimento de cada um. É o momento em que todos analisam seus interesses para dialogar com o outro.

Dada tais circunstâncias, sublinhe-se a importância de manter a abrangência dos compromissos do projeto em curso, mesmo sabendo da realidade específica de cada um dos nossos 184 municípios.

Assim, um novo esforço será demandado a cada partido para que seu caminho eleitoral seja adequado aos propósitos coletivos desse projeto.

Joaquim Cartaxo

cartaxo@hurb.com.br

Arquiteto e mestre em planejamento urbano e regional.

Associação Caatinga abre vaga para técnico em educação ambiental

Aberta vaga para técnico em Educação Ambiental do projeto “No Clima da Caatinga”, da Associação Caatinga em Crateús/CE. O contratado deverá cumprir carga horária de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 800,00 – contratação é autônomo (consultoria), durante 10 meses (com possibilidade de prorrogação).

O sinteressados deverão enviar currículo até o dia 13 de janeiro de 2012 para caatinga@acaatinga.org.br colocando no assunto “Vaga Técnico de Educação Ambiental” ou entregar no escritório da Associação Caatinga, na rua Instituto Santa Inês, 658, Centro, Crateús/CE. A contratação acontecerá em fevereiro do próximo ano.

REQUISITOS

• Graduação com Licenciatura em biologia, geografia, química, pedagogia, ou áreas afins;
• Experiência em projetos educativos;
• Dominar programas básicos de informática como Word, Excel, Power point, internet;
• Gostar de trabalhar com alunos (crianças e jovens) e educadores;
• Ser comunicativo e possuir boa comunicação oral e escrita;
• Ser comprometido com a causa ambiental e com a conservação da natureza;
• Ser criativo, dinâmico, pró-ativo;
• Trabalhar bem com metas e prazos e em equipe;
• Capacidade de liderar processos e de lidar com diversas tarefas;
• Dispor de forte senso de organização, planejamento  e capacidade de trabalhar sob supervisão mínima;
• Capacidade crítica e estratégica.

SERVIÇO

Coordenadoria de Educação Ambiental
Associação Caatinga
Fone/Fax: (85) 3241-0759
www.acaatinga.org.br

TRE confirma mandatos do prefeito e do vice de Acopiara

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará confirmou, durante sessão nessa noite de segunda-feira, os mandatos de Antônio Almeida Neto (PTB) e Sebastião Mandu Filho (PT), respectivamente, prefeito e vice-prefeito de Acopiara, reeleitos em 2008 pela Coligação “Acopiara Crescendo Cada Vez Mais” (PTB/PT/PPS/PC do B/PR/PV). Eles venceram a eleição por uma diferença de 2.101 (53,81% dos votos válidos).

Tanto o Ministério Público Eleitoral (MPE) como a Coligação “Acopiara, Trabalho e Verdade” (PMDB/PSDB/PDT/PRP/PHS/PTN/PSC/PP) ingressaram com Ações de Investigação Judicial Eleitoral-AIJE acusando o prefeito e o vice reeleitos de captação ilícita de sufrágio (oferta ou entrega de emprego por voto).

O TRE, por maioria de votos (4×2), confirmou a sentença do Juiz da 60ª Zona Eleitoral do Ceará (Acopiara) que já havia julgada as ações improcedentes. Deliberou que não havia provas de que o Antônio Almeida ou Sebastião Mandu, direta ou indiretamente, trocaram emprego por voto, pois a contratação das pessoas para trabalhar na Prefeitura no ano de 2008 foi feita através da contratação de serviços de empresas terceirizadas que celebraram contratos com o Município após vencerem licitação pública.

André Costa, advogado do prefeito e do vice-orefeito junto ao TRE-CE, afirmou para o Blog que durante o processo foram ouvidas diversas testemunhas e até as testemunhas indicadas pelo MPE e pela oposição foram categóricas em afirmar que “votaram no candidato adversário do Prefeito” e que “não houve troca de emprego por voto”.

IPTU 2012 prevê apenas correção monetária

“O orçamento previsto para o município de Fortaleza em 2012 será de R$ 5,057 bilhões, o que representa uma alta de 12,7% sobre o montante que havia sido fixado para 2011. A boa notícia é que parte deste aumento não será obtido às custas de reajuste na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Segundo o secretário de Planejamento e Orçamento de Fortaleza, Alfredo José Pessoa de Oliveira, a mudança da alíquota é feita através de Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal. Este ano não foi enviada, o que significa que será mantida a alíquota do ano passado e apenas será feita a correção monetária.

A inadimplência no IPTU continua alta. Ela está estimada em 38%, mas já chegou a 60% em 2006. Com as execuções da dívida, a Prefeitura espera poder arrecadar, em 2012, aproximadamente R$ 200 milhões.

A regional que receberá a maior fatia do bolo será, em 2012, a Regional VI com orçamento previsto de R$ 524,1 milhões, sendo seguida pela V (R$ 430,9 milhões), e pela I (R$ 371,8 milhões).

O Centro da cidade deverá receber R$ 65 milhões, que serão aplicados em obras do Transfor, padronização e alargamento de calçadas, drenagem e iluminação, reforma da Praça do Ferreira e Praça do Carmo.

O orçamento da Saúde foi fixado em R$ 1,3 bilhão para 2012, o que representa 27,37% do orçamento total. O instituto Dr. José Frota ficará com a maior fatia (R$ 246 milhões) e os nove hospitais municipais receberão R$ 59,6 milhões. A prefeitura pretende gastar também R$ 14,6 milhões na reforma dos hospitais. Vai aplicar ainda R$ 23,9 milhões na aquisição de ambulâncias para o Samu.

Divisão do bolo

A Educação ficará com R$905 milhões (17,9%), sendo que R$ 12,7 milhões serão aplicados na reforma de escolas e R$ 24,1 na construção e reforma de creches.

A pasta de Turismo ficará com R$ 143,77 milhões para serem usados no Réveillon (R$ 3,3 milhões), Carnaval (R$ 3,1 milhões), Requalificação da Orla Marítima (R$ 55,6 milhões) e R$ 80,8 milhões do Prodetur para obras da Copa do Mundo de 2014.

Transfor fica com R$ 43,4 milhões e habitação com R$ 124,3 milhões para 15 mil unidades a serem construídas em 2012. No momento, 7 mil casas estão em construção ou em processo de licitação. Na Rosalina, falta entregar 900 unidades habitacionais em 2012.

O projeto Vila do Mar teve assegurados no orçamento R$ 59,8 milhões. O secretário lembra que, neste projeto, a Prefeitura já concluiu 5,5 quilômetros de calçamento.”

(O POVO)

Centro de Fortaleza vira terra sem lei

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Eis artigo da professora e jornalista Adísia Sá, que está publicado no O POVO desta terça-feira. O título é preciso: “Bens públicos privatizados”. Adísia lamenta o quadro do centro de Fortaleza, que virou terra sem lei. Confira:

Uma volta pela cidade e o quadro é desalentador – vergonhoso, digo melhor. As ruas e calçadas centrais deixaram de ser públicas para se tornarem bens privados. Comércio de toda natureza está ali: vendedores de tudo, inclusive de roupas com espaço para “provar”, propagandistas de cartomantes, cartazes/humanos de lojas. Enfim, um mercado persa à nossa frente.

E a gritaria e os alto falantes de pregoeiros de produtos os mais diversos nas praças José de Alencar, Lagoinha, Coração de Jesus, Do Carmo e do Ferreira? Isto mesmo: até a Praça do Ferreira deixou de ser de todos nós para virar comércio.

As ruas Guilherme Rocha, Floriano Peixoto, Major Facundo, General Sampaio, Senador Pompeu são um gigantesco mercado – onde tudo se compra e se apregoa. Isto sem se falar em imensos cartazes de “boites” – dia e noite locais de encontros fortuitos de todos os gêneros.

O que mais me indigna é o gigantesco mercado em que transformaram o Centro de Fortaleza, sem que medida alguma seja tomada para mudar esse vergonhoso quadro. É verdade que a Secretaria do Centro informou que ambulantes estão sendo transferidos para a Praça da Estação. Isto é, mais uma praça roubada de sua finalidade. Fortaleza é uma cidade mercantilizada, sem dúvida, mas não se admite que suas ruas e praças virem mercado público.

“A praça não é do povo?”. “As ruas não são do povo?”. São e por isto mesmo não podem ser privatizadas. “Mas as pessoas precisam trabalhar”. Sim, precisam trabalhar, mas não fazendo de praças e ruas propriedade suas. E aqui o cerne do comentário: há que se refazer o quadro existente, ou seja, retornando as praças e ruas em praças e ruas e não conglomerado de ambulantes. Acredito que não seja fácil à Prefeitura tomar medidas necessárias à mudança. Acredito, mas não aceito que transformem as nossas ruas e praças em mercados, boutiques, armarinhos.

Bancos e jardins da Praça do Ferreira têm sido danificados após eventos, mas isto não justifica que os proíba. Pelo contrário, autorize, mas fiscalize.

Um dia nos civilizaremos. Com certeza.

* Adísia Sá

adisiasa@gmail.com

Jornalista.

(Foto – Paulo MOska)

Canal do Trabalhador – Um canal de peleja jurídica

As 12 empreiteiras que construíram o Canal do Trabalhador (governo Ciro Gomes) estão cobrando do Estado ressarcimento, via ações no Supremo Tribunal Federal.

O caso vem rolando há anos, mas segundo o advogado Meton César Vasconcelos, que integra grupo responsável pelas ações, três foram julgadas e deram ganho de causa para as empresas.

O CANAL

O Canal do Trabalhador é um canal artificial do estado do Ceará construído em 1993 durante o governo de Ciro Gomes e tem 113 km de extensão. O canal capta águas do rio Jaguaribe provenientes do Açude Orós, despejando-as no Açude Pacajus, garantindo o abastecimento de água da Região Metropolitana de Fortaleza.

As águas são transportadas em seguida para o Açude Pacoti/Riachão via o Canal do Ererê e em seguida para o Açude Gavião via o Canal Riachão-Gavião. A capacidade de evasão é de 6 m3/s. Ele atravessa os municípios de Itaiçaba, Palhano, Cascavel e Pacajus.

Cid participa de ciclo de debates em Salvador

O governador Cid Gomes (PSB) dará, nesta terça-feire, em Salvador, no evento “Diálogos Nordeste – Século XXI”. A prooção é da revista Carta Capital.

O governador Jacques Wagner abrirá o ciclo de palestras, que terá ainda o governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

Cid Gomes falará durante o encontro sobre os investimentos que o Estado realiza em vários setores. Deve destacar principalmente siderúrgica, Centro de Eventos, Cinturão Digital e até o aquario.