Blog do Eliomar

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Unicef expõe na Câmara Municipal ações em defesa da criança

A coordenadora do Unicef para o Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, Ana Márcia Diógenes, participará, a partir da 9 horas desta manhã de sexta-feira, na Câmara Municipal de Fortaleza, de audiência pública para marcar o Dia Mundial da Ação Humanitária.

Ana Márcia vai expor os compromissos e projetos do Unicef n área da criança e do adolescente, dentro de um evento que contará também com a participaçao de várias outras entidades que apoiam trabalhos humanitários e assistenciais como o Conselho Nacional de Defesa Civil, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Deefsa Civil de Fortaleza.

O Dia Nacional da Ação Humanitária foi criado pela ONU em homenagem à memória do brasileiro Sérgio Vieira de Melo, que morreu no atentado à sede da organização no Iraque.

Prefeito de Independência é notificado sobre seu afastamento

O juiz da Comarca de Independência, César Morel Alcântara cumpriu, na última segunda-feira, a carta de ordem que determinou o afastamento de José Valdi Coutinho do cargo de prefeito de Independência. Na prática, o gestor foi notificado oficialmente que deverá se afastar da Prefeitura em decorrência de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP) estadual.

O afastamento do denunciado foi mantido pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no dia 29 de junho deste ano. No entanto, somente nesta semana, após várias tentativas de localizar o gestor, é que o oficial de Justiça conseguiu notificá-lo da decisão. De acordo com o órgão ministerial, José Valdi Coutinho é acusado de se apropriar de bens públicos e desviar verbas da Prefeitura no período de 1997 a 2000.

Em fevereiro de 2009, as Câmaras Criminais receberam a denúncia contra o administrador. Alegando falta de fundamentação jurídica para o recebimento da peça, o acusado ingressou com embargos de declaração (nº 20805-93.2004.8.06.000/1) no TJCE. Ao analisar o recurso, no entanto, o órgão julgador decidiu, por unanimidade, manter a denúncia e o afastamento para apurar a responsabilidade do prefeito.

(TJ-CE)

Sede da Semam – Deodato manda nota para Blog lamentando postura de João Alfredo

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Do secretário muinicipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), Deodato Ramalho, sobre ofício que o vereador João Alfredo quer ver a Câmara Municipal aprovando para remeter ao Ministério Público Estadual. O vereador do PSOL questiona o processo de construção do novo prédio do órgão. Confira o que respondeu o secretário:

Lamentável que “esse serviço” mostrado pelo vereador João Alfredo enverede, para dizer o mínimo, para o caminho da absoluta desinformação. Nada do que disse o ilustre vereador tem fundamento. Nem mesmo de que eu não tenha respondido à Câmara.

Já há dias enviamos ofício ao presidente da Comissão de Meio Ambiente da Cãmara Municipal, vereador Joaquim Rocha, que, ante as aleivosias levantadas, havia encaminhado ofício à SEMAM.

Lamento profundamente que um quadro da qualificação do vereador João Alfredo, que talvez seja uma das pessoas que mais me conhecem na militância social e política, coloque acima de qualquer princípio o da conveniência política desse seu amargurado momento.

* Deodato Ramalho,

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano.

deodatoramalho@gmail.com

Deodato Ramalho
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Juiz de Várzea Alegre manda bloquear R$ 225 mil da conta do Google Brasil

“O juiz Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre, determinou o bloqueio de R$ 225 mil das contas da Google Brasil Internet. Além disso, a empresa terá de pagar multa no valor de R$ 5 mil por descumprimento de duas medidas judiciais.

Segundo os autos, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou, na Justiça, a empresa para que retirasse três blogs hospedados pelo serviço do Google. O gestor afirmou que os sites denigrem a imagem dele por meio de textos anônimos, que o acusam de corrupção e desvio de verbas. O prefeito alegou que os responsáveis pela alimentação dos blogs são ocultados pelo provedor, que impede a identificação.

Em fevereiro deste ano, o titular da 1ª Vara de Várzea Alegre, juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, determinou que a Google Brasil removesse as páginas e fornecesse os dados dos responsáveis. A decisão não foi cumprida. Ao contestar, a empresa requereu a improcedência da ação e defendeu o direito constitucional da informação. Argumentou que não há menor possibilidade de fornecer dados pessoais dos criadores dos blogs.

Em maio, o magistrado tomou nova decisão e aplicou multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de novo descumprimento. Novamente, a medida não foi acolhida pela Google Brasil. Por conta do não cumprimento, o juiz Augusto Cezar de Luna, em respondência pela 1ª Vara, decidiu pelo bloqueio de R$ 225 mil das contas da Google e homologou multa de R$ 5 mil.

(TJ-CE)

BNB homenageia centenário de Raul Barbosa

Para comemorar o centenário de nascimento do ex-governador Raul Barbosa, o Banco do Nordeste realizará a exposição “Raul Barbosa 100 Anos” e lançará, às 17 horas deste sábado, os livros “O Banco do Nordeste do Brasil e o Desenvolvimento Econômico da Região: seleção, organização e notas”, de Nilson Holanda e Maria Olímpia Xavier, e “Desenvolvimento Agrícola, Industrialização e Pobreza Rural no Nordeste: resgatando a história”, de Pedro Sisnando Leite. Esses eventos ocuparão espaços no Centro cultural do banco, no centro de Fortaleza. 

Raul Barbosa também foi presidente do BNB e deputado federal e já estão em Fortaleza alguns dos seus familiares que moram no Rio. É que ás 19 horas desta sexta-feira, na Igreja das irmãs Missionárias, haaverá missa em memória desse cearense que marcou época.

SERVIÇO

Centro Cultural Banco do Nordeste – Rua Floriano Peixoto, 941 – Centro – fone: (85) 3464.3108).

Horário de visitação – Terça-feira a sábado, das 10 às 19 horas; e aos domingos, das 12 às 18 horas.

Escola de Iguatu beneficiada com programa "Um Computador por Aluno"

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A Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Francisco Holanda Montenegro, na Vila Alencar, em Iguatu (Região Centro-Sul), ganha, nesta sexta-feira, às 19 horas, o Programa “Um Computador por Aluno (UCA). O estabelecimento, que tem 14 professores e 223 alunos, passou por várias mudanças para receber o programa como reformas na rede elétrica, contratação de serviço de segurança 24 horas, troca de mobiliário, disponibilidade de serviço de internet banda larga, reforma para adaptação da sala forte com os armários para carregar os laptops e ar condicionado, além de outras melhorias.

Desde o início do ano letivo de 2011, os docentes desenvolvem algumas estratégias que possibilitam o uso contínuo dos laptops como ferramenta pedagógica, destacando-se a criação de blogs para cada disciplina, nos quais postam suas aulas e passam a ministrá-las utilizando o computador portátil como principal apoio.

O Programa UCA é uma ação do governo brasileiro que tem como finalidade promover a inclusão digital dos alunos das escolas públicas do país, dando oportunidade de utilização das tecnologias digitais a partir de inserção de laptops educacionais tipo Classmate nas salas de aula.

Programa no Ceará

No Ceará, o programa é coordenado pelo Instituto UFC Virtual, unidade acadêmica da Universidade Federal do Ceará, encarregado pelo Ministério da Educação para implantação do programa em nove escolas do Estado, como também pela formação das equipes das Universidades responsáveis pelo Programa no Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte, sob a coordenação geral e pedagógica dos respectivos professores: Mauro Cavalcante Pequeno e José Aires de Castro Filho. Além disso, também coordena as atividades com o laptop educacional do tipo XO de uma escola municipal da cidade de Maracanaú-CE.

(Com UFC)

Constanza Pascolato confere evento de moda em Fortaleza



O Shopping Center Iguatemi reunirá, nesta sexta-feira, profissionais de referência internacional do marketing de moda durante o MaxiModa 2011. O evento, que ocorrerá das 8 às 18 horas, contará com as presenças de Oskar Metsavaht – criador da Osklen, André Bisker – representante da WGSN, Christian Hallot, da H. Stern, e da consultora de moda Constanza Pascolato.

Na pauta, “360º – Pensando em Moda por Todos os Lados”, com seminários que irão abordar temas como consumo, compromisso e estilo de vida. A ordem é debater moda como negócio e o marketing como ferramenta de transformação das empresas do setor.

SERVIÇO

* Maiores informações podem ser obtidas pelo site www.maximoda.com.br

Pró-Jovem pode ser prioridade para jovem negro

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Eudes Xavier presidiu os trabalhos na Comissão. 

Por iniciativa do deputado federal Eudes Xavier (PT), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal debateu, na manhã desta quinta-feira, em audiência pública, os desafios e as perspectivas do Programa Pró-Jovem Urbano. Em 2010, o Pró-Jovem Urbano atendeu 500 mil jovens em 96 municípios de 22 estados.

Durante a audiência,  a assessora da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Misiara Cristina Oliveira, afirmou que o Pró-Jovem Urbano poderá priorizar o jovem negro. O programa, destinado aos jovens de 18 a 29 anos, combina a formação no ensino fundamental com iniciação profissional

Segundo ela, a qualificação profissional, prevista no programa, também deverá ser aperfeiçoada. Misiara Oliveira considera essa uma das grandes fragilidades atuais do Pró-Jovem. Além disso, revelou que está sendo discutida a ampliação do programa para municípios com 100 mil habitantes. Atualmente, o programa prevê parcerias com prefeituras de municípios com mais de 200 mil habitantes.

Misiara Oliveira respondeu aos questionamentos do deputado Eudes Xavier. O parlamentar afirmou preocupar-se com a formação continuada dos educadores e educadoras, com o controle da frequência dos alunos e das tarefas feitas por eles, com a orientação profissional dada a elas no programa, e com a articulação do programa com estados e municípios.

“A formação dos educadores é estratégica e será garantida”, disse a assessora da Secadi. “Esse investimento em educadores é uma política do ministério”, completou. Misiara também garantiu que o controle da frequência será mantido. Conforme os critérios atuais do programa, o aluno inserido no ProJovem Urbano recebe um auxílio mensal de R$ 100,00, que é pago mediante a entrega dos trabalhos escolares e frequência de 75% às aulas.

Ela ressaltou ainda que principal desafio do ProJovem Urbano é garantir a elevação da escolaridade de jovens excluídos do processo educacional. “É um programa de ação afirmativa para inclusão educacional da juventude brasileira”, disse Misiara.

Já a chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Juventude, Maria Divaneide Basílio, informou que o Pró-Jovem Urbano foi transferido da esfera da secretaria para o Ministério da Educação. “Essa transferência será importante para aumentar o diálogo com a política educacional do País”, disse. O Pró-Jovem está atualmente em fase de avaliação e será retomado em 2012, mas, entre 2008 e 2010, o programa foi executado pela Secretaria Nacional da Juventude, que é vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com estados e municípios.

(Com Agência Cãmara/Foto – Leonardo Prado)

Ministério Público terá programa na TV Fortaleza

Vai estrear neste domingo, a partir das 19h30min, na TV Fortaleza, o programa “Ministério Público & Você”. A produção é da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e nasce resultante de convênio firmado entre a PGJ e Câmara Municipal. O programa, que será exibido quinzenalmente e terá 30 minutos de duração.

A ordem é mostrar o trabalho dos membros do Ministério Público – promotores e procuradores de Justiça, e debater temas do interesse da sociedade e que digam respeito direta ou indiretamente ao Poder Judiciário. Também vai tirar dúvidas do telespectador sobre os mais variados assuntos: dos direitos do consumidor a questões ligadas ao idoso.

SERVIÇO

Ministério Público & Você – TV Fortaleza – Canal 6, da NET, com reprise na quinta-feira, às 7 horas, com produção e apresentação do jornalista Pádua Martins.

Derrubado pedido de convocação de secretário. Sérgio Novais deu plantão na Casa

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O presidente municipal do PSB, Sérgio Novais, deu plantão, nesta quinta-feira, no Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa, justamente quando sua irmã, a deputada estadual Eliane Novais (PSB), tentou e não conseguiu aprovar requerimento de convocação do secretário estadual das Cidades, Camilo Santana. Eliane disse que Camilo, com nome citado no “Escândalo dos Banheiros”, deveria deixar o cargo para facilitar as investigações.

O fato gerou mal-estar e fez o deputado estadual tucano Osmar Baquit reagir. Baquit falou que a Casa estava em clima de “palhaçada”, “baixaria” e que agora havia parlamentar andando com escolta – referência a Novais.

 Já o Sérgio Novais deu entrevista para a imprensa que cobre a Assembleia, falando que o governador Cid Gomes está sendo “omisso” no caso dos banheiros.

Sobre a troca de farpas entre Arialdo Pinho e Luizianne Lins (PT), disse que tudo era combinado. Ou seja, as críticas de Arialdo tinha o aval dos Ferreira Gomes. Recentemente, o chefe da Casas Civil do Governo ironizou matéria da revista IstoÉ que enalteceu a gestão da prefeita que, por sua vez, alcunhou Arialdo de “moleque”.

"Escândalo dos Banheiros" – Cidades é da cota do PT

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“A crise dos banheiros está sob a égide da Secretaria das Cidades. Com Cid Gomes no Governo, a pasta sempre esteve nas mãos do PT. Mais precisamente, a Secretaria é cota do deputado federal José Nobre Guimarães. Portanto, o que acontece por lá diz respeito ao petista.

Na primeira gestão de Cid, Cidades ficou sob o comando do petista Joaquim Cartaxo. Houve apenas um intervalo, mas a influência se manteve. No segundo mandato, a Secretaria passou para o comando de Camilo Santana, que também está sob a influência de Guimarães.

O deputado federal é apontado como um dos dois mais influentes petistas do Ceará em Brasília. Guimarães é um político que se formou na máquina do PT. Não é à toa que controla a maioria dos diretórios municipais da sigla.

Não fosse a prisão em 2005 de um assessor que levava consigo milhares de reais e dólares, é muito provável que Guimarães seria pule de 10 na disputa pela Prefeitura de Fortaleza em 2012. Mas, o episódio sugou-lhe as chances majoritárias.

A dedicação de Guimarães à política explica a sua trajetória. Por sua capacidade de trabalho e pragmatismo, é conhecido como “trator”. Articula bem e banca politicamente boa parte dos prefeitos que o PT consegue eleger no Interior.

O problema é que, na política, o pragmatismo não se relaciona bem com controle de qualidade. Prefeitos ligados ao petista costumam ser problemáticos. Foi o caso de Marcos Queiroz, cassado em Beberibe (2007). É o caso do doutor Santana, em Juazeiro do Norte, sempre prestes a beijar a lona.”

(Coluna de Fábio Campos, O POVO)

VAMOS NÓS – Quem responde pelo governo e pelos atos de governo é Cid Gomes. Cabe a ele adotar providências para corrigir possíveis distorções.

Procuradoria Jurídica do Dnocs tem novo titular

Empossado, nesta quinta-feira, o novo chefe da Procuradoria Jurídica do Dnocs. Trata-se de Francisco Arlem de Queiroz Sousa, que pertence aos quadros da Advocacia Geral da União e que foi cedido ao Ministério da Integração Nacional.

O ato ocorreu no gabinete do diretor-geral do órgão, Elias Fernandes. Francisco Arlem entra no lugar de Ingrid Pequeno Sá Girão.

Ministro dos Portos é homenageado em Fortaleza

O ministro dos Portos, Leônidas Cristino, receberá, às 19 horas desta sexta-feira, a medalha Mérito Portuário Virgílio Távora. O evento ocorrerá na Praça do Porto do Mucuripe, tendo à frente o presidente da Companhia Docas do Ceará (CDC), Paulo André Holanda.

A condecoração foi instituída em 2009 para agraciar personalidades, entidades e organizações nacionais ou estrangeiras que contribuíram para a valorização institucional da Companhia Docas do Ceará.  

(Foto – Paulo MOska)

Alvos de desapropriação, moradores fazem protesto

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Um grupo de moradores articulados pelo PSOL e entidades populares fez caminhada de protesto no entorno do Palácio da Abolição nesta manhã de quinta-feira.

A ordem era aproveitar a visita da secretária nacional dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, para denunciar ameaças de desapropriações por conta das obras da Copa 2014.  

(Foto – Divulgação)

EXPLICANDO – O presidente regional do PSOL, Mota Filho, esclarece que essa manifestação foi organizada por um colegiado de entidades e não pelo seu partido apenas. Tá bom!

PSOL quer apuração de possíveis irregularidades na construção da nova sede da Seman

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O vereador João Alfredo (PSOL) solicitou, nesta quinta-feira, à presidência da Câmara Municipal, o encaminhamento ao Ministério Público de requerimeto de sua autoria pedindo uma investigação sobre possíveis irregularidades no processo de construção da nova sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), situada no bairro Castelão. Confira o teor do requerimento:

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

O vereador abaixo signatário, da bancada do Partido Socialismo e Liberdade, em decorrência de graves denúncias de irregularidades no Processo 3436/09 da MF Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo objeto é a construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam –, requer, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, encaminhamento de requerimento ao Ministério Público Estadual, solicitando instauração de procedimento para apuração de existência de tais possíveis falhas.

De acordo com as informações, algumas até mesmo noticiadas pela imprensa, a construção da nova sede da Semam, localizada na Av. Paulino Rocha, 1343, estaria em desacordo da legislação municipal em vários aspectos explicitados a seguir:

1) Possível falta de adequado licenciamento ambiental;
2) Possível falta, ao final da obra, do Habite-se, que não teria sido expedido;
3) O terreno onde funciona a nova sede desse órgão ambiental estaria sendo alugado desde 2009 por 60 mil reais, valor que estaria sendo rateado entre Semam e Seinf para não atingir procedimento licitatório;
4) Os equipamentos e mobílias da nova sede estariam sendo adquiridos às custas de recursos de compensatórias ambientais, que obrigatoriamente devem ser destinados para o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e preservação das áreas de interesse ecológico. (Lei Nº 8.287 de 07 de julho de 1999).
5) Por fim, o terreno da nova sede estaria localizado em área classificada pelo Plano Diretor de Fortaleza como Zona Especial de Interesse Social 3 (ZEIS 3).

Importa salientar que projetos e construções realizadas em terrenos localizados em ZEIS 3 devem estar relacionados com planos habitacionais. Projetos que fujam desse objetivo, ainda carecem de regulamentação específica, não devendo, portanto, ser implementados. Nesse sentido, discorrem textos e artigos científicos de acadêmicos estudiosos do Direito Urbanístico, em consonância com as palavras e o espírito empregados nos artigos 133 e 134 do Plano Diretor de nossa cidade, onde pode-se ler:

Art. 133 – As Zonas Especiais de Interesse Social 3 – ZEIS 3 – são compostas de áreas dotadas de infraestrutura, com concentração de terrenos não edificados ou imóveis subutilizados ou não utilizados, devendo ser destinadas à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como aos demais usos válidos para a Zona onde estiverem localizadas, a partir de elaboração de plano específico.

Art. 134 – São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social 3 (ZEIS 3): I – ampliar a oferta de moradia para a população  de baixa renda; II – combater o déficit habitacional do Município;  III – induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social.

(grifos nossos)

Assim, observa-se que a instituição de ZEIS 3 se dá em áreas escolhidas onde o poder público vise a implementação de programas habitacionais de interesse social, atingindo diretamente os vazios urbanos. Resta, dessa forma, que a criação dessas zonas implica a responsabilidade do Poder Público em fornecer garantias para que a finalidade habitacional seja cumprida e, de fato, mantida como função e objetivo primordial, direcionando as construções nesse sentido.

A construção de um prédio, ainda mais sede de um órgão público, sem relação com esses objetivos, como talvez seja o caso aqui apresentado, principalmente inexistindo o plano específico exigido pelo artigo 133 acima exposto, feriria o Plano Diretor de Fortaleza. Daí, ser de grande importância a

apuração dos fatos, especialmente por tratar-se do órgão municipal que, pelo artigo 1° do Decreto n° 11377 de março de 2003 possui a seguinte finalidade:

Art. 1 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) tem por finalidade promover e executar a política municipal de meio ambiente, bem como implementar o controle urbano para o racional desenvolvimento do Município, responsabilizando-se pelo planejamento e articulação intersetorial com as demais Secretarias Municipais.

E que pelo artigo 2° desse mesmo decreto, possui as seguintes competências:

II – Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto local e outras, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação ambiental municipal, estadual e federal;(NR)

IV – Regulamentar, em articulação com a SEPLA e SEINF, os instrumentos da política urbana de que trata o art. 4o. III da Lei Federal no. 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, na área de meio ambiente e controle urbano;(NR)

Além desse Decreto, segundo sítio eletrônico da própria Prefeitura Municipal de Fortaleza, a Semam deve orientar a ocupação de territórios considerando fatores ambientais e visando à solução de conflitos, mantendo a função social e ecológica de áreas verdes e do entorno urbano, garantindo a eficácia dos sistemas de Serviços Urbanos para a melhoria da qualidade de vida da população.

Por fim, salienta-se que, em respeito à administração de nosso município e à verdade, já foi, há mais de um mês, enviado ofício à Semam, pedindo informações e esclarecimentos dessas denúncias, não retornando até o presente momento qualquer resposta.
              
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
Fortaleza/CE , 18 de agosto de 2011.

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ____DE__________________DE 2011

Vereador João Alfredo
Partido Socialismo e Liberdade – PSol-Ce.

Debandada tucana para o PSD era previsível, diz Raimundo Gomes

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) classificou, nesta quinta-feira, como “previsível” a debandada de parlamentares e prefeitos tucanos para o futuro PSD, que nasce com apoio do esquema político do governador Cid Gomes (PSB).

“Era previsível porque a maioria dos parlamentares, em virtude de não termos partidos fortes, acaba seguindo suas conveniências, tendo que sobreviver com apoio de governos”, reforçou Gomes de Matos que, até bem pouco tempo, estava como presidente estadual do partido.

O PSD, que nasce no Ceará tendo na presidência de Almicyr Pinto, adjunto da Chefia de Gabinete do Palácio da Abolição, espera a adesão em setembro, quando estará legalizado, de oito deputados estaduais e 15 prefeitos do PSDB.

“Esse tipo de situação mostra que o Brasil precisa da reforma política. Tem que vir uma reforma que produza partidos fortes e com programas, além de criterios definidos para a fidelidade partidária. Enquanto isso não ocorrer, continuaremos com partidos movidos pelo fisiologismo” lamenta o tucano.

O PSDB apesar das defecções, a gente credita que, pelas questõe slcoais e muicaispsi, dápar fazer boa base de vereadores e prefveitos.”, diz Gomes de Matos.