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CCJ da Câmara aprova criação de novas Varas do Trabalho para o Ceará

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, parecer de autoria do peemedebista Mauro Benevides criando seis novas Varas do Trabalho para o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região.

A matéria segue para o plenário e, segundo Mauro Benevides, deverá ser aprovada sem problemas.

Essas novas Varas do Trabalho deverão atender o Interior e cidades da Região Metropolitana de Fortaleza, segundo informam assessores do tribunal.

Porta giratória: item de segurança obrigatório nos bancos

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Com o título “Porta giratória: item de segurança obrigatório nos bancos”, eis editorial do O POVO. Os bancários lutam pela manutenção desse equipamento nas agências. Um dos assaltantes da agência Bradesco-Aldeota informou que ela havia sido escolhida para o ataque porque não dispunha de porta giratória. Confira:  

Na última terça feira, véspera do Dia Nacional de Luta por Mais Segurança nos Bancos – levado a cabo por sindicatos bancários de todo o País – Fortaleza conheceu mais um assalto espetacular a uma agência bancária. A ousadia dos bandidos demonstra que é justa a reivindicação de bancários e da população contra a retirada das portas giratórias das agências, como querem os bancos.

Desta vez, o local da cena de violência foi a agência do Bradesco, situada no cruzamento das avenidas Santos Dumont e Desembargador Moreira, onde se verificaram as cenas dramáticas de violência dos bandidos e de desespero de clientes colhidos na armadilha, como já se tornou tão comum neste País.

Um detalhe chamou a atenção nos primeiros depoimentos do assaltante capturado: a agência foi escolhida porque não dispunha de porta giratória, o que facilitou a ação dos criminosos. Ou seja, comprovou-se aquilo que vem sendo denunciado pelo movimento sindical bancário e por pessoas de bom senso: a irresponsabilidade de se abolir, como item de segurança, a porta giratória apetrechada com detectores de metal.

A alegação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) é a de que os bancos têm sido vítimas de processos judiciais impetrados por pessoas que se julgam constrangidas por terem de passar por detectores de metais.

A estatística nacional publicada pela própria Febraban aponta que em 2000 houve 1.903 ocorrências. Em 2010, o número baixou para 369, uma queda de 80,16%.

Já em 2011, quando alguns bancos retiraram portas giratórias, foram apurados 422 assaltos, um crescimento de 14,36%.

Assim, as razões alegadas pela entidade patronal perdem a razão de ser diante do interesse maior da proteção coletiva dos usuários dos serviços bancários. Ademais, são raros os processos de pessoas que se sentem constrangidas pelas portas giratórias, e isso não se constitui em motivo suficiente para prejudicar o interesse coletivo.

Os bancos têm a obrigação de proteger seus clientes, melhorando a segurança nas partes interna e externa de suas agências, e não seriam convincentes se reclamassem de custos elevados na prestação desse serviço, visto ser o segmento mais lucrativo em todas as conjunturas.

Terceirizados da Coelce continuam em greve

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 Prossegue a greve dos trabalhadores terceirizados da Coelce em Fortaleza e no Interior. Os trabalhadores rejeitaram o último reajuste proposto pelas empresas que atendem à companhia e aprovaram uma nova contraproposta, que mantém a reivindicação de Plano de Saúde para dependentes, reajuste salarial e tíquete alimentação no valor de R$ 13,00.

Desde o início da greve – dia 13 de março, os trabalhadores denunciam estar sendo vítimas de pressão por parte das empresas, com ameaças de demissão para os que aderirem à paralisação. O Sindicato dos Eletricitários do Ceará (Sindeletro), que coordena o movimento, já entrou na justiça contra a Coelce e suas terceirizadas.

A Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região fez audiência na última terça-feira com representantes dos terceirizados e diretores do Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará, que ofereceu reajuste de 7,5% para os pisos salariais e de 6,19% para os salários superiores aos pisos. Para os tíquetes alimentação, o novo valor seria de R$ 8,00. Já o procurador Nicodemos Fabrício Maia, que mediou a audiência, propôs reajuste de 10%, também rejeitado pelos trabalhadores.

TCM reúne prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais contra o desmonte

O Tribunal de Contas dos Municípios vai reunir, às 9 horas da próxima segunda-feira, em seu auditório, prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais de todo o Estado. Segundo o presidente do TCM, Manuel Veras, será o início do programa que o órgão definiu para “orientar esses gestores sobre os cuidados que precisam ter antes, durante e depois do período eleitoral para que haja uma transição administrativa tranquila.”
 
Na abertura dos trabalhos, Manoel Veras apresentará cartilha contendo informações detalhadas para que os administradores das comunidades locais possam compreender, de forma didática, o passo a passo das exigências previstas em lei. Depois dessa fala inicial,  grupo técnico do TCM ficará à disposição dos presentes para ajudar no esclarecimento das possíveis dúvidas.
 
SERVIÇO
* A reunião começa às 9 horas no auditório do TCM no Centro Administrativo do Cambeba.
 
CALENDÁRIO DOS ENCONTROS REGIONAIS

DATA REGIÃO MUNICÍPIO SEDE Local MUNICÍPIOS ATENDIDOS
26 de Março Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos 184 municípios Fortaleza Plenário do TCM-CE
Centro Administrativo do Estado
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 Cambeba – Fortaleza – Ceará
Todos os 184 Prefeitos e Presidentes de Câmara.
10 de Abril Paraipaba Centro de Promoção Turístico Ambiental – CPTA
Av. Maria Moreira, s/n – próximo a Lagoa Cana Brava. Caminho de Paraipaba para a praia da Lagoinha
Apuiarés, Forquilha, General Sampaio, Groaíras, Irauçuba, Itapajé, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, São Luis do Curu, Tejuçuoca, Trairi e Umirim.
11 de Abril Eusébio A definir Aquiraz, Beberibe, Aracati, Fortim, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Icapui, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacajús e Pindoretama.
24 de Abril Crato Teatro Municipal Salviano Araes.
Rua José de Alencar, s/n – Centro.
Ponto de referência: Calçadão.
Abaiara, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Penaforte e Porteiras.
25 de Abril Assaré Memorial Patativa do Assaré
Rua Coronel Francisco Gomes, 82
Em Frente a Igreja Matriz
Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte,Assaré, Araripe, Campos Sales, Carius, Jucás, Nova Olinda, Potengi, Saboeiro, Santana do Cariri, Salitre e Tarrafas.
22 de Maio Ico A definir Acopiara, Baixio, Cedro, Ererê, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Iracema, Jaguaribara, Jaguaribe, Lavras da Mangabeira, Orós, Pereiro, Potiretama, Quixelô, Umari e Várzea Alegre.
23 de Maio Morada Nova A definir Alto Santo, Ibicuitinga, Itaiçaba, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Jaguaretama, Morada Nova, Palhano, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.
19 de Junho Tiaguá A definir Alcântaras, Cariré, Carnaubal, Coreau, Croatá, Frecheirinha, Guaraciaba do Norte, Graça, Ibiapina, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, São Benedito, Sobral, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
 20 de Junho Amontada A definir Acaraú, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Cruz, Granja, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Itarema, Massapê, Marco, Martinópole, Miraíma, Morrinhos, Santana do Acaraú, Senador Sá, Tururu, Uruoca e Uruburetama.
10 de Julho Quixeramobim A definir Banabuiú, Boa Viagem, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Madalena, Milhã, Mombaça, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole.
11 de Julho 10ª Guaiúba A definir Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Canindé, Capistrano, Caridade, Guaiúba, Guaramiranga, Itapiuna, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Paramoti e Redenção.
24 de Julho 11ª Independência A definir Arneiroz, Catarina, Crateús, Independência, Ipaporanga, Novo Oriente, Parambú, Pedra Branca, Quiterianópolis e Tauá.
25 de Julho 12ª Hidrolândia A definir Ararendá, Catunda, Hidrolândia, Ipu, Ipueiras, Itatira, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Pires Ferreira, Poranga, Reriutaba, Santa Quitéria, Tamboril e Varjota

 

Autor da lei das portas giratórias: Caso Bradesco foi “insegurança permitida”

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Com o título “Insegurança permitida”, o  ex-deputado estadual Oman Carneiro comenta o caso do assalto a uma agência do Bradesco, na Aldeota, em Fortaleza. Autor de projeto de lei que cobrava maior segurança no setor bancário estadual, Oman lamenta o descumprimento do que foi aprovado pela Assembleia Legislativa: a obrigatoriedade de portas eletrônicas nesses estabelecimentos. Confira:

Manifesto, inicialmente, a minha solidariedade para com todos aqueles que vivenciaram ou testemunharam mais uma ação dos bandidos em unidades bancárias no Ceará.

A insegurança nessas instituições financeiras figura uma negligência liberada e racionalmente cometida através da retirada ou não instalação das portas giratórias com detectores de metal nas agências. Endosso também a esta presente nota a minha indignação à Febraban e aos banqueiros que, na nefasta obstinação do lucro, voltam a ignorar vidas como se clientes e funcionários não passassem de peças de mera reposição, afinal, quanto aos valores em si, seguros ofertam a cobertura.

O assalto ocorrido na tarde do último dia 20, no Bradesco da Avenida Desembargador Moreira, em Fortaleza, felizmente não aplicou a fatalidade a pessoas inocentes, mas as imagens e os relatos nos fazem compreender a dimensão do medo e riscos por que passaram essas pessoas em mais uma tragédia prevista desde o primeiro ato de descumprimento da Lei 12565/96, de minha autoria, aprovada pelo Legislativo Cearense, naquela época, uma iniciativa já de grande resistência por parte dos bancos.

Como fiz em 1995, ao apresentar o Projeto de Lei 89/95 – ao lutar contra o veto do Governo que, em primeiro momento, indeferiu à aplicação da medida; ao enfrentar a própria Febraban, mas que graças ao apoio e comum entendimento junto aos demais parlamentares que compunham aquela legislatura, foi possível assegurar ao povo cearense a instituição de uma Lei que prima pela segurança, proteção da vida e integridade física de milhares de pessoas que se deslocam a essas unidades financeiras para o cumprimento de suas obrigações financeiras,  recorro aqui aos deputados da atual legislatura para que a Assembleia confirme o seu posicionamento em favor da segurança do povo cearense e não mais tolere a atitude truculenta e desrespeitosa que vêm tendo a Federação Brasileira dos Bancos, em muitas agências bancárias no Estado do Ceará, no descumprimento de uma Lei estabelecida no zelo e exercício da missão institucional da Augusta Casa.”

* Oman Carneiro,

Ex-deputado estadual.

Arce deve lançar edital de concurso para auditor

A Agêncai Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) vai lançar, até o próximo dia 30, edital de concurso público para auditor.

Segundo o presidente do órgão, José Luís do Santos, serão ofertadas três vagas, mas com cadastro de reservas.

José Luís promete rapidez no processo, observando que o certame deve começar até junho para não ser barrado pelos prazos da legislação eleitoral.

Presidente do BNB discute investimentos com governadora do Maranhão

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O presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Santiago, tem audiência, nesta quinta-feira, em São Luís (MA), com a governadora Roseana Sarney. Com ela, tratará sobre apoio da Instituição para uma série de investimentos que esse Estado vem atraindo no setor industrial.

Nessa audiência, estará também o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

Por falar em BNB, Jurandir confirmou que a agência do banco em Brasília vai mesmo virar escritório de representação.

Jurandir garante que não haverá prejuízo financeiro para os funcionários. Há, no entanto, quem veja a medida como desprestígio para a Instituição. Afinal, Brasília é o centro do poder do País.

Ministério Público Estadual promete novas ações contra prefeitos envolvidos em falcatruas

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Promotor Luiz Alcântara (Procap)

Vem mais chumbo grosso, em breve, envolvendo prefeitos e improbidades administrativas. A Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), do Ministério Público Estadual, vem fechando uma série de investigações atinentes a problemas de licitações e outras artimanhas administrativas, dentro do objetivo de promover uma boa limpeza, o que é mais do que salutar para o eleitorado neste ano de pleito municipal.

O promotor de justiça Luiz Alcântara nada adianta, mas destaca que o trabalho da Procap prossegue célere. A atuação do organismo, de forma compacta e com resultados práticos, está, inclusive, sendo apresentada no encontro do Grupo de Combate a Organizações Criminosas, que se reúne até amanhã, em Belo Horizonte.

O Ceará participa com os promotores Hérton Ferreira, Epaminondas Ricardo, Marcos Willame, Luiz Alcântara e Eloílson Augusto.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Agentes da AMC exonerados durante greve são reintegrados

“A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, reintegrou, nesta quarta-feira, os nove agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), exonerados durante a greve de fevereiro passado. O decreto foi assinado durante reunião realizada na tarde de hoje com o secretário de administração, Vaumik Ribeiro, o diretor administrativo-financeiro da AMC, Francisco de Assis Martins, agentes e o diretor do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira. Os nove agentes eram recém ingressos no serviço público e estavam em estágio probatório.

Pelo decreto, a AMC e a Secretaria de Administração do Município (SAM) devem organizar a volta dos agentes aos seus postos de trabalho nas funções para as quais foram originalmente admitidos.

Durante a reunião desta tarde, Luizianne afirmou que fez questão de convidar os agentes para “refazer a medida tomada”. “Vocês entraram na AMC por mérito próprio e têm o direito de participar do serviço público”, afirmou.”

(O POVO)

Vem aí o Seminário da Pecuária Nordestina

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Vem aí o PEC Nordeste, o seminário da pecuária nordestina. O evento ocorrerá em junho próximo, no Centro de Convenções, e terá como tema central, segundo o presidente da Federação da Agricultura do Estado, Flávio Saboya, a questão ambiental.

Waldonys em ritmo de show solidário

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O cantor e sanfoneiro Waldonys é a grande atração, a partir das 20 horas desta quinta-feira, no Clube Náutico, de uma promoção da Fundação Restaurart, organização que atua na área educativa e sócio-cultural. Ele entrará em cena para ajudar essa entidade a arrecadar fundos e continuar prestando serviços. O show beneficente terá a participação também de Iago Golveia.

A ONG Fundação Restaurart atende aproximadamente 500 crianças carentes dos bairros Parquelândia, Parque Araxá e Rodolfo Teófilo, que vivem em situação de risco. Estimula a cultura e a prática do esporte, desenvolvendo atividades de dança, teatro, música e uma escolinha de futebol. O trabalho é realizado há nove anos e procura, principalmente, afastar as crianças do submundo do crime e dos problemas causados pelas drogas.

SERVIÇO

* Clube Náutico – Av. Abolição, 2727, Meireles.
* Mais informações: (85) 8852-5832.

MP -CE pede a condenação do prefeito de Iracema por contratações sem concurso

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O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de justiça Eduardo Tsunoda, interpôs uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Iracema, Otacílio Bezerra Menezes. Pede a condenação dele, em razão de contratação irregular de pessoas sem concurso público.

Após ouvir diversos servidores públicos e seus respectivos parentes, o promotor comprovou a admissão irregular de pessoas pela Prefeitura. Conforme a peça processual, a manobra de troca de servidor concursado por parente que não possuía qualquer vínculo com a administração, ocorreu igualmente entre diversos servidores.

Segundo a ação proposta pelo promotor, as práticas do prefeito incorrem na violação dos artigos 11 e 12, inciso III da Lei nº 8.429/92. De acordo com o que dispõem o citados artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

(Com MP-CE)

Deputada destaca luta do Movimento LGBT

A deputada estadual Eliane Novais (PSB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, para defender a cidadania e os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais. A parlamentar expôs, na ocasião, dados do Grupo Gay da Bahia (GGB) informando a situação de violência contra essas minorias.
Em 2011, foram assassinados no Brasil 272 homossexuais e, nestes três meses de 2012, as mortes já chegaram 82.

“Desde o início da década de 1980, assistimos, no Brasil, a um fortalecimento da luta pelos direitos humanos de gays, lésbicas, travestis e bissexuais. A força desse ativismo tem sido fundamental para o acúmulo de vitórias em favor da igualdade e da cidadania”, disse Eliane Novais.

A parlamentar ainda enumerou conquistas do movimento como, por exemplo, a retirada da expressão “homossexualidade” como doença na relação difundida pelo Conselho Federal de Medicina, em 1985. Lembrou que em 1999, o Conselho Federal de Psicologia determinou que nenhum profissional exerça ação que favoreça a patologização de comportamentos homossexuais.

Eliane Novais destacou que a Prefeitura de Fortaleza criou Coordenadoria da Diversidade Sexual, da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza que, entre as várias ações, foi responsável por criar o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra. Esse equipamento oferece acompanhamento jurídico e psicológico para essas minorias.

AFBNB promove encontro para discutir futuro do BNB

A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) promoverá, nesta sexta-feira, a partir das 9 horas, no Seara Praia Hotel, o encontro “O BNB que a sociedade precisa: como está, atende aos parâmetros de desenvolvimento?” O tema será debatido pela professora Jair do Amaral, docente da Universidade Federal do Ceará (UFC), e por Alci de Jesus, consultor de Desenvolvimento do Banco do Nordeste e diretor de Ações Institucionais da AFBNB. A mediação ficará a cargo da presidenta da Associação, Rita Josina. As palestras serão seguidas de debate. O evento é aberto ao público.

A palestra integra a programação da 41ª Reunião do Conselho de Representantes da AFBNB, encontro que reúne semestralmente funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) lotados em diferentes estados e que são escolhidos por seus pares para representar a Associação na sua unidade de trabalho.

Antes do evento, haverá, no Passaré, onde fica a diretoria do banco, um ato em defesa do “fortalecimento do BNB e pelos direitos dos trabalhadores”. Depois, no Seara Praia Hotel, às 16 horas, entrarão em discussão questões como “Dignidade Previdenciária” e “Isonomia”. No sábado, a AFBNB dedicará para questões internas e institucionais.

PT de Fortaleza vai divulgar processo de escolha do seu candidato a prefeito

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O presidente do PT Fortaleza, Raimundo Angelo, dará entrevista coletiva nesta quinta-feira, às 14h30min, no Hotel Amuarama.
Segundo a assessoria de imprensa do partido, ele fará um balanço das discussões partidárias sobre as eleições de 2012 e explicará o processo interno de escolha do candidato a prefeito de Fortaleza.
Raimundo Angelo também vai divulgar o calendário do partido para a escolha do nome e para a construção do programa de governo do PT.
No páreo pela candidatura petista, estão cinco nomes: o deputado federal Artur Bruno, o presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena, o vereador Guilherme Sampaio, o secretário municipal da Educação, Elmano Freitas, e o secretário estadual das Cidades, Camilo Santana. Desses, quem tem a preferência aberta da prefeita e presidente estadual do PT é Elmano Freitas.

PT reúne executiva estadual para discutir estratégia eleitoral

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A Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores vai se reunir, nesta quinta-feira, a partir das 18 horas, na sede do Sindicato dos Bancários do Ceará. Segundo a assessoria de imprensa da legenda, o objetivo é discutir conjuntura, agenda partidária e encontros setoriais.
O encontro ocorre um dia antes do jantar-adesão que o governador Cid Gomes, na condição de presidente regional do PSB, comandará no Clube Náutico e que tem a finalidade de mostrar a força do partido na Capital.
Cid Gomes e a prefeita Luizianne Lins, esta também presidente regional do PT, ainda não conversaram sobre a manutenção da aliança PT/PSB na Capital, embora ambos sempre digam, nas entrevistas que concedem à imprensa, que estão a favor da manutenção dessa parceria.

Reforma do Castelão atinge 60,44% de execução

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A obra de reforma e modernização do Castelão atingiu 60,44% de execução. Eis o que o secretário especial da Copa 2014, Ferruccio Feitosa, informará durante entrevista coletiva nesta quinta-feira, às 15 horas, no auditório do estádio.

Esse índice foi o último relatório elaborado pelo consórcio construtor da primeira quinzena do mês de março. Entre os destaques, está o início da montagem dos pilares metálicos que vão dar sustentação à nova coberta do Castelão.

Quando concluído, o Estádio Castelão será a maior arena do Norte/Nordeste e estará entre as quatro maiores do Brasil. O estádio receberá uma semifinal da Copa das Confederações 2013 e seis jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™ (sendo três jogos com seleções cabeças de chave, destacando-se a Seleção Brasileira). A previsão é que o estádio seja concluído em dezembro de 2012.

No projeto, estão sendo investidos recursos da ordem de R$ 518,6 milhões que incluem todas as transformações do estádio e entorno com a construção da praça de acesso de 70 mil metros quadrados, a operação do estádio por oito anos, estacionamento coberto para 1.900 veículos e o edifício Fares Cândido Lopes (sede de dois órgãos estaduais).

Município de Irauçuba é condenado a indenizar família de criança morta por choque em escola

“A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (21/03), o Município de Irauçuba a pagar R$ 40 mil e pensão mensal para os pais de vítima de choque elétrico. O menino, de quatro anos, recebeu a descarga ao encostar em fio que estava solto, na quadra esportiva da Escola Miguel Barbosa.

O acidente aconteceu no dia 10 de setembro de 2004, às 19h30. Os pais afirmaram, nos autos, que o garoto brincava com colegas quando sofreu o choque. A criança não resistiu e veio a falecer.

Os genitores alegam também que a morte foi resultado da imprudência e negligência dos administradores da Escola e/ou dos encarregados pela reforma. Consequentemente, defendem que a responsabilidade é do Município, ao permitir que crianças praticassem esportes em local que passava por reforma, com o iminente risco de acidente.

Eles asseguram, ainda, que não receberam qualquer apoio da Prefeitura. Em junho de 2006, entraram com ação judicial pedindo indenização por danos morais e materiais.

O ente público, na contestação, defendeu que não estava havendo reformas no estabelecimento de ensino e, sim, preparativos para festividades. Além disso, argumentou que a quadra estava fechada e que o menino não era aluno da instituição, pois não tinha idade escolar. Sustentou também que o acidente foi consequência da negligência dos pais, ao permitirem que a vítima frequentasse local que se encontrava fechado.

Em outubro de 2008, o juiz Raimundo Lucena Neto, titular da Comarca de Irauçuba, determinou o pagamento de R$ 40 mil, a título de reparação moral. Por danos materiais, fixou pensão mensal a ser paga da data em que a vítima completaria 14 anos ao período em que atingiria 65 anos. O valor foi fixado em 2/3 do salário mínimo (14 aos 25 anos) e em 1/3 (25 aos 65 anos).

“As provas testemunhais só reforçam a omissão do administrador da escola diante de uma situação de alto risco e, portanto, a responsabilidade do Município”, ressaltou o juiz. O magistrado encaminhou os autos ao TJCE, para reexame necessário. O ente público ingressou com apelação (nº 282-86.2006.8.06.0098/1). Sustentou os mesmo argumentos apresentados na contestação.

Ao julgar o recurso e o reexame, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator do processo, desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, destacou que havia fios soltos no local, o que era de conhecimento da diretora do estabelecimento de ensino, demonstrando omissão. “O acidente poderia ter sido facilmente evitado pelo apelante [Município], que, não o tendo feito, deve arcar com a indenização objetivada”.

(Site do TJ-CE)