Blog do Eliomar

Categorias para Ceará

TSE mantém eleições diretas em Icapuí

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da ministra Carmen Lúcia, negou, na tarde desta quarta-feira, pedido de liminar do prefeito cassado de Icapuí, Irmão Edilson, para voltar ao cargo. Também manteve as eleições suplementares no município para o próximo dia 13. Na decisão, de caráter monocrático, Carmen Lúcia negou seguimento à ação cautelar impetrada pelo prefeito José Edilson da Silva, e seu vice, Heverton Costa Silva, que requeria pedido de concessão de liminar aferindo efeito suspensivo ao recurso que questionou a cassação dos mandados dos dois, pelo Tribunal Regional Eleitoral no Ceará.

Além disso, a referida ação requeria pedido de efeito suspensivo da resolução do TRE-CE nº 466/2011, que fixa data e aprova instruções para realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de Icapuí. Com isso, o presidente da Câmara, Manoel Jeová da Silva, o Cadá (PSD), continua à frente do Poder Executivo Municipal, e as eleições seguem mantidas para 13 de novembro.

Irmão Edilson e Heverton foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE) no último dia 19 de setembro, sentença que foi confirmada e teve execução determinada no dia 27 seguinte, após o julgamento de recurso (embargo de declaração) à decisão que havia julgado procedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por abuso de poder político e econômico, proposta em dezembro de 2008, pelo deputado estadual Dedé Teixeira (PT) e pelo o advogado Orlando Rebouças, candidatos a prefeito e vice em 2008.

O objeto da AIME foi a alegação de abuso de poder político e econômico por parte do prefeito Irmão Edilson que, enquanto prefeito de Icapuí, contratou 484 servidores públicos temporários, sem concurso público e sem qualquer critério de seleção, no primeiro semestre eleitoral de 2008, com o objetivo de beneficiar a sua candidatura à reeleição. Irmão Edilson venceu a eleição por 269 votos.

Edital das obras do VLT sai no próximo dia 8

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O edital do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) que ligará Parangaba ao Mucuripe – alvo de polêmica por conta de desapropriações, será lançado no próximo dia 8. A informação é do secretário de Infraestrutura do Estado, Adail Fontenele.

Segundo adiantou, a obra está orçada em R$ 205 milhões e deve ficar pronto até junho de 2013. É um dos projetos do pacote da Copa 2014.

Me dá o pé, loira!

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Olha aí o governador Cid Gomes, que também é presidente do PSB do Ceará. Em visita ao Residencial Juraci Magalhães, no bairro Canindezinho, em Fortaleza, ele se confraternizou com moradores em suas novas casas, brincou com a criançada, chupou um dindim e até gracejou com esse periquito.

Mas, dizem alguns, ele queria mesmo era ter, em suas mãos, uma certa loira da política.

(Foto- Deivyson Teixeira)

Eleições 2012 – José Arnon apregoa União por Juazeiro do Norte

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O presidente regional do PTB, deputado federal José Arnon, quer a união das forças políticas em favor do progresso de Juazeiro do Norte (Região do Cariri). 

Para Arnon, antes de se discutir nomes ou projetos, deve-se buscar a união em favor de uma melhor infraestruutra para a cidade, hoje precisando avançar.

Presidente da OAB/CE divulga relatório do CNJ sobre problemas na reforma do fórum

O presidente da OAB estadual, Valdetário Monteiro, divulgou, nesta quarta-feira, durante coletiva na sede da entidade, um relatório do Conselho Nacional de Justiça expondo possíveis irregularidades no processo de reformas do Fórum Clóvis Bevilaqua.

Segundo Valdetário, que deu coletiva em seguida, são vários os casos detectados por comissão de auditores do CNJ.

Conforme o dirigente da OAB, o relatório aponta discrepância de valores na contratação da digitalização e preocupação com o número de processos digitalizados. Houve proposta de R$ 15 mihões na licitação para esse trabalho, mas o TJ fez a contratação, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 25 milhões. 

“Estamos cobrando a conclusão da obra de reforma do fórum porque os advogados estão sendo atendidos de forma indigna. O CNJ fez vários questionamentos sobre a obra”, disse para o Blog o dirigente da Ordem.

Valdetário adiantou que já enviou cópias do relatóro do CNJ para o Tribual de Contas do Estado, para atual direção do Tribunal de Justiça e para o Ministério Público Estadual. Os questionamentos dizem respeito a 2009.

Servidores da Justiça Federal vão entrar em greve

Os servidores da Justiça Federal, no Ceará, em assembleia realizada nessa terça-feira, decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, a partir de segunda-feira. A greve ocorrerá em mais 15 Estados.

A categoria decidiu, ainda, fazer nova assembleia nesta quinta-feira para avaliar o resultado da votação do PL 6613/2009 que lhes assegura ganhos salariais.

Uma comissão de servidores visita os locais de trabalho e divulga a estratégia de luta.

PSDB ocupará telinha local com inserções políticas

O PSDB cearense começa a veicular, a partir desta quarta-feira, programa político por meio de inserções no rádio e na televisão. Segundo o presidente regional tucano, ex-deputado estadual Marcos Cals, o partido reforçará sua postura de oposição ao Governo Cid Gomes.

Em suas inserções, a legenda também informará que tem nome e propostas para disputar a Prefeitura de Fortaleza em 2012.

OAB expõe relatório do CNJ que aponta problemas nas obras de reforma do fórum

O presidente da OAB estadual,Valdetário Monteiro, está dando uma coletiva, nesta manhã de quarta-feira, na sede da entidade.

Está expondo um relatório elaborado por comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aponta para supostas irregularidades durante o processo de reforma do prédio do Fórum Clóvis Bevilaqua.

As denúncias não dizem respeito à gestão atual do Tribunal de Justiça.

Quem chupa dindim unido, jamais será vencido?

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Na festa de entrega do Residencial Juraci Magalhães, no bairro Canindezinho, nessa terça-feira, em Fortaleza, o governador Cid Gomes (PSB) não circulou sozinho entre moradores e, claro, entre o eleitorado da loura.

Dois “prefeituráveis” – petistas, por sinal, o acompanharam: o seu secretário das Cidades, Camilo Santana, e o presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena.

A sintonia entre eles e o governador parece estar tão firme a ponto deles não ter dispensado nem mesmo o velho e gostoso dindim de dona Mariazinha, morada da área.

(Foto- Deivyson Teixeira)

Presidente da Federação Argentina de Rádios Comunitárias dá palestra na UFC

A Universidade Federal do Ceará recebe, no Centro de Humanidades 2, no auditório Rachel de Queiroz, mais uma atividade do Ciclo de Palestras Direito à Comunicação – A sociedade quer discutir a sua mídia. O tema dessa vez será “Por um amanhã que cante: o direito à comunicação na América Latina”. A realização é do Projeto Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, uma organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil desde 2002. A palestra é gratuita e aberta ao público. Não é necessário se inscrever.

O palestrante convidado desta sexta-feira, às 16 horas, é o presidente da Federação Argentina de Rádios Comunitárias, Néstor Busso, um dos articuladores da Coalizão por uma Radiodifusão Democrática. Nestor Busso irá compartilhar a experiência argentina de elaboração da chamada Ley de Medios, que regulamenta o setor de radiodifusão no país e traz apontamentos importantes, como a limitação à formação de monopólios e a abertura do setor às organizações não-governamentais, sindicatos, universidades e povos originários (indígenas da região que depois se tornou o país Argentina).

Também participará do debate, o jornalista Jonas Valente, mestre em Políticas de Comunicação pela Universidade de Brasília (UnB) e integrante do Intervozes. Jonas Valente trará a experiência de quem integrou a Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Comunicação e abordará os desafios para a efetivação de um novo marco regulatório do setor das comunicações no Brasil.

No sábado, às 13 horas, no auditório da Associação dos Docentes da UFC (Adufc), também na Av. da Universidade, haverá uma aula com Jonas Valente sobre os sistemas de comunicação existentes em países de vários continentes, a exemplo dos Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Alemanha e Japão. Este momento será limitado a um público de 50 pessoas.

Durante os dois momentos, haverá intérprete de sinais para que as informações cheguem àquelas pessoas com necessidades especiais. O evento também será transmitido ao vivo por meio do twitter.

(Com Intervozes)

Enfermeiros e dentistas do Município entram em greve

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Dentistas e enfermeiros que atuam nos Centros de Saúde da Família administradors pelaPrefeitua de Fortaleza estão em greve. A decisão foi tomada nessa noite, em assembleia geral, dessas categorias quepedem incorporação da gratificação de nível superior e equiparação da gratificação por trabalho em área de risco ao valor pago aos médicos.

Eles também reivindicam concurso público e melhoria nas condições de trabalho.

Ao todo, são cerca de 640 trabalhadores paralisados.

Justiça determina indenização de R$ 20 mil para vítima de acidente de trem

“A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) deve pagar R$ 100 mil, por danos morais e materiais, para a família de S.C.F.S., que perdeu parte da perna em acidente de trem. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Consta nos autos que a vítima, com 12 anos de idade, sofreu o acidente ao tentar entrar no trem, na estação da Parangaba, em Fortaleza. O veículo fechou a porta bruscamente, arrastando o garoto para fora da estação. Em seguida, a porta abriu e o menino caiu nos trilhos, tendo a perna esmagada pelo trem.

Ele teve que amputar um terço da perna direita. A família ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e físicos. Na contestação, a CBTU classificou como “mentirosas” as alegações. Defendeu que não teve culpa pelo acidente.

Ao analisar o caso, em março de 2003, o Juízo de 1º Grau julgou o pedido da família improcedente em razão da falta de provas. Os parentes entraram com apelação (nº 40811-58.2003.8.06.0000) no TJCE. Argumentaram que a responsabilidade foi da empresa.

Nessa segunda-feira (17/10), ao julgar o recurso, a 3ª Câmara Cível decidiu pela condenação. O relator do processo, desembargador Francisco Gladyson Pontes, considerou que houve imprudência e imperícia do maquinista do trem, ao fechar a porta da locomotiva e dar partida.”

(TJ-CE)

O magistrado ressaltou que o menino sofreu o acidente aos 12 anos e não pôde viver a plenitude da infância e da adolescência. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Estados do NE querem assumir gestão de rodovias federais, anuncia secretário cidista

“O secretário da Infraestrutura do Estado, Adail Fontenele, anuncia: o Ceará, juntamente com demais estados do Nordeste, faz uma articulação em Brasília para assumir a gestão de parte das rodovias federais que cruzam a região.

Esse trabalho é feito no âmbito político e com o objetivo de convencer o Dnit a permitir que os governos possam recuperar os trechos danificados. Segundo Adail, significaria recuperação rápida e qualidade.

Além de fazer com que os Estados não sofressem prejuízos por conta do tráfego pesado de caminhões que desviam a rota para trechos estaduais evitando danos e atraso no transporte de mercadorias. O nó górdio: o Dnit teria que liberar a verba.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Prefeitura convoca mais 83 médicos aprovados em concurso

Essa informação está no site da Prefeitura de Fortaleza:

Mais 83 médicos estão sendo convocados pela Prefeitura de Fortaleza para preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Se todos
atenderem ao chamado da Secretaria de Administração do Município (SAM), o número de médicos contratados desde 2005 para a rede municipal chegará a 725. Até hoje, a Prefeitura contratou 642 médicos, distribuídos entre o Programa Saúde da Família (PSF), os hospitais distritais e o Instituto
José Frota (IJF).

Os 83 médicos que estão sendo convocados deverão ocupar as vagas abertas pelo concurso por especialidades realizado em 2008 para os hospitais
distritais, mas a Secretaria Municipal de Saúde está dando a opção de lotação também no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O
concurso de 2008 para médicos dos hospitais vem dotando as unidades de mais profissionais com diferentes especialidades – já foram contratados
170, entre clínicos, anestesiologistas, neonatologistas, cirurgiões, pediatras, traumatologistas e intensivistas.

Para atender a uma das principais reivindicações da categoria, a Secretaria Municipal de Saúde não descarta a possibilidade de realizar
mais um concurso ou seleção pública. A medida poderá ser adotada após a contratação dos médicos que estão sendo convocados; a reorganização, já
em curso, do atendimento nas unidades de atenção secundária; e a conclusão de um estudo, também em andamento, sobre a real necessidade de
médicos na rede municipal.

SERVIÇO

Os médicos convocados deverão comparecer à Junta Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM (Rua Barão do Rio Branco, 2320 – Centro),
na próxima terça-feira (25/10), às 7h30min para recebimento da senha de atendimento, portando os seguintes exames: hemograma completo; VDRL;
sumário de urina; raio X do tórax (PA); avaliação psiquiátrica; avaliação oftalmológica e avaliação odontológica; e eletrocardiograma para
candidatos acima de 40 anos, para obtenção do laudo médico.

Os médicos deverão comparecer também à Secretaria de Administração do Município – SAM, 1º andar, no dia 1º de novembro, portando os originais e
munidos de fotocópias legíveis para entrega dos seguintes documentos:Carteira de Identidade; CPF; Título de Eleitor e comprovante
de votação; Carteira de Reservista (caso homem); Inscrição do PIS ou PASEP; todos os requisitos constantes no Anexo I do Edital nº. 26/2008,
publicado no Diário Oficial do Município de 7 de abril de 2008; além de um retrato 3×4 recente e Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

IPECE – Estudo constata queda da diferença entre salário da RMF e restante do Estado

Eis o que diz o estudo elaborado pelo IPECE e que consta em seu site de informações:
A diferença de salários entre a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e o restante do Estado apresenta uma redução entre os anos de 1992 e 2009, sobretudo a partir de 2001. Este é um dos resultados apontados pelo trabalho “Os Determinantes da Redução da Desigualdade Espacial no Ceará nas Últimas Décadas” que compõem “Textos para Discussão” (nº98), publicado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), de autoria do economista Paulo Pontes.
O estudo, que analisa a renda do trabalho principal das pessoas em idade produtiva, ou seja, entre 16 e 65 anos de idade no Ceará, constatou que fora da RMF o rendimento médio no trabalho principal cresceu a taxa de 1,95% ao ano, entre 1992 e 2009, enquanto na RMF este crescimento foi de apenas 0,5%. Vale observar que, apesar desse crescimento, a renda média fora da RMF, em 2009, ainda é inferior a média observada na região mais desenvolvida.
No que diz respeito à distribuição dos rendimentos no trabalho principal, o estudo verificou que o rendimento fora da RMF era bem inferior ao da Região Metropolitana e que, já em 2009, essas médias estavam bastante próximas. Entretanto, deve-se destacar que, tanto em 2001 como em 2009, a distribuição de salários na RMF era mais concentrada, isso quando comparada com a distribuição dos municípios além da RMF, justificando, assim, o maior salário médio da Região Metropolitana.
Quanto ao setor industrial, que na estratégia de Governo foi considerado como uma das prioridades para o desenvolvimento do interior do Estado, o estudo conclui que, fora da RMF, o rendimento médio do trabalho principal mais que dobrou no período em questão, enquanto na RMF este crescimento foi de, aproximadamente, 40%. Destaque-se que os rendimentos no setor industrial, na RMF, passaram a ser inferiores à média paga naquela Região, em todos os setores econômicos. Já no restante do Estado, o salário médio do setor industrial é, nos três anos em análise, superior ao valor médio da economia.
O problema da desigualdade sócio-econômica entre a RMF e o restante do território cearense é uma característica que, desde a década de 1960, vem sendo motivo de preocupação de vários planos de governo. Nesse contexto, o referido estudo analisa os principais fatores responsáveis pela redução da desigualdade espacial no Ceará e mostra que as condições de educação contribuíram de forma significativa para que houvesse um processo de desconcentração no Estado.
Vale destacar que os atuais programas na área de educação, como a promoção da alfabetização na idade certa e da educação profissionalizante, bem como, a interiorização de atividades de ensino superior, deverão potencializar a redução dessas disparidades nos próximos anos.

Justiça determina que Prefeitura conceda licença para loteamento em área do Cocó

“O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Município de Fortaleza se abstenha de negar licenciamento ambiental ao Loteamento Jardim Fortaleza, no bairro Cocó. Além disso, fixou prazo de 30 dias para o início do cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo do comparecimento das partes, que constarão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em elaboração pela 1ª Promotoria do Meio Ambiente.

A partir de parecer favorável do Ministério Público, o magistrado julgou procedente ação civil pública ajuizada pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), requerendo a renovação do licenciamento ambiental. A Acecol defende que o loteamento resultou de procedimento regular de parcelamento do solo urbano, concluído em 1976, com a aprovação do Município. Argumenta ainda que a área está situada em região urbana consolidada, diferindo de área de preservação legal.

Em contestação, o ente público alega que, pelo fato de o empreendimento não ter sido implantado de imediato, por omissão dos loteadores, as modificações no plano legal e constitucional afetaram o direito dos associados. Afirma também que estudos realizados por órgãos ambientais concluíram que as quadras pendentes de implantação estão localizadas em área de preservação permanente.

Na decisão, o juiz Francisco Chagas Barreto Alves destaca que a lei nº 9.502/2009, que institui a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), é formalmente inconstitucional, pois “faz incursão em plano reservado à Lei Complementar e, mais que isso, indispõe-se com a Lei Complementar previamente editada que regulava a matéria, tal seja, a que instituiu, observado o quórum específico (maioria absoluta), o Plano Diretor de Fortaleza”.

O magistrado ressalta que o loteamento está no perímetro de duas grandes avenidas classificadas como arteriais: Antônio Sales e Padre Antônio Tomás, sendo dotado de infraestrutura básica. “Concluindo, até aqui, que o Loteamento Jardim Fortaleza é compatível com o Plano Diretor de Fortaleza, estabelecidos certos limites e condições e que não se indispõe com Código Florestal”.

(Site do TJ-CE)

BNB continua em greve

“A diretoria do Sindicato dos Bancários do Ceará rejeitou a proposta apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil nesta terça-feira, 18, e convocou os funcionários para fortalecerem ainda mais a greve do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) nesta quarta-feira, 19.

A proposta será apreciada nesta quarta pela Comissão Nacional dos Funcionários do BNB (CNFBNB/Contraf-CUT), que estará de plantão em Fortaleza até a próxima sexta-feira, 21. A CNFBNB/Contraf-CUT protesta pelo fato de o banco ter divulgado a proposta aos funcionários antes de formalizar às entidades.

O sindicato alega que a proposta do BNB é discriminatória por só favorecer os quatro primeiros níveis da carreira de Analista Bancário, excluindo os outros 14 níveis do PCR.”

(O POVO Online)

Justiça condena Prefeitura de Itaitinga a pagar R$ 30 mil por morte de aluno em escola

“A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização que o Município de Itaitinga deve pagar à família do adolescente E.A.L., assassinado no interior de escola. Também determinou pagamento de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos. A decisão foi proferida nesta terça-feira. Segundo os autos, a vítima foi morta a tiros de revólver dentro da Escola de Ensino Fundamental Dona Conceição, no dia 25 de abril de 2005. O acusado pelos disparos é outro estudante, que aproveitou a falta de vigilância no local, entrou armado e praticou o crime.

De acordo com depoimentos de testemunhas, era comum a presença de alunos armados, consumindo drogas e bebidas alcoólicas nas escolas municipais, devido à ausência de segurança. Alguns estabelecimentos de ensino foram palcos de constantes confrontos e tiroteios. A mãe de E.A.L. ajuizou ação ordinária contra o Município de Itaitinga, requerendo o pagamento de indenização moral e material. Alegou que o ente público foi o responsável pela morte, pois, apesar de saber dos atos de violência na escola, nada fez para garantir a segurança do filho, que tinha 16 anos.

Em contestação, o Município defendeu que não tem qualquer responsabilidade, cabendo ao Estado a segurança dos cidadãos. Solicitou a extinção do processo, sem resolução de mérito.

No dia 6 de setembro de 2007, o então juiz auxiliar da Comarca de Itaitinga, José Everardo Matos Biermann, determinou o pagamento de R$ 38 mil por danos morais e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 25 anos e, reduzida a 1/3, até a data em que completaria 71 anos e 9 meses. O Município de Itaitinga interpôs recurso (nº 0000322-02.2005.8.06.0099) no TJCE objetivando modificar a sentença. Apresentou os mesmos argumentos expostos na contestação.

Ao relatar o processo, o desembargador Durval Aires Filho ressaltou que a falha no sistema de segurança gera responsabilidade pública, surgindo o dever de indenizar. O magistrado, no entanto, votou pela redução da condenação.

Com esse posicionamento, a 7ª Câmara Cível arbitrou o dano moral em R$ 30 mil. Além disso, estabeleceu pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até quando o falecido completaria 25 anos, sendo diminuído para 1/3 até o momento em que faria 65 anos.”

(Site do TJ-CE)