O procurador-geral do Estado, José Leite Jucá Filho, e a procuradora-geral de Justiça do Estado,, Socorro França, deram parecer pedindo a suspensão imediata da medida liminar emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira, que impedia os efeitos da Lei 9605/2009. Na prática, a liminar de Barreira permitia a construção de empreendimentos na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó, o que criaria riscos irreparáveis àquele ecossistema com mais de dois mil anos.
A informação é divulgada pelo vereador João Alfredo (PSOL), autor da lei que criou a ARIES, adiantando esperar agora que o presidente do TJ corrija “o equívoco cometido”. Essa lei havia sido aprovada por maioria absoluta em votação na Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Luizianne Lins em 07 de outubro de 2009. Porém, no início de 2010, a norma teve sua constitucionalidade questionada pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (ACECOL), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo, de forma contrária à proteção ao direito coletivo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a suspensão cautelar dos efeitos da lei.
João Alfredo destacou que em seu parecer o procurador-geral José Leite Jucá Filho, afirma que o perigo na demora da aplicação da lei estaria exposto às condutas oportunistas dos que querem dilapidar o meio ambiente de Fortaleza. “A ACECOL, que contesta a lei, está levantando os impedimentos, porque está sendo atingida por interesses puramente capitalistas com relação aos interesses da sociedade”, diz o parecer citado pelo vereador. Ainda segundo o documento, a Lei 9605/2009, que cria a ARIE Dunas do Cocó, está de acordo com as Constituições Federal e Estadual, leis nacionais e guarda diretrizes com os tratados internacionais.”
No mesmo rumo, a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, coloca que a ADIN está condenada à extinção. Segundo o que ela diz, o Tribunal de Justiça não devia julgar o mérito, porque a ACECOL não tem legitimidade para propor a ação e não tem representatividade para isso. Dessa forma ela pediu a extinção do processo sem julgar o mérito. A procuradora disse ainda que a liminar concedida pelo desembargador Ernani Barreira traz prejuízos para toda a coletividade”, adiantou João Alfredo.
O QUE DIZ A PGJ
“A Carta Estadual é explícita quanto à legitimidade da organização sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se encaixando a parte autora em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, conforme o disposto no art. 127 da Constituição Estadual, haja vista que a ACECOL é apenas uma associação civil que defende interesses específicos de duas categorias, não constando assim a sua inclusão no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Nesse sentido, tanto a doutrina como a nossa jurisprudência maior (STF) reconhecem que é preciso o registro de entidade sindical em cadastro estatal específico para tal fim.”
“Assim sendo, a ADIN está condenada ao fadário da extinção prematura, sem resolução de mérito, à míngua da legitimidade ativa”
“Analisando os elementos apresentados na petição inicial, de imediato constatamos um texto confuso, com má colocação das idéias e exposição de parágrafos sem continuidade de pensamento. A peça é de difícil compreensão, não permitindo precisar quais dispositivos da Lei Municipal atacada estariam em desconformidade com quais artigos da Constituição Estadual, e nem para saber por quais argumentos apresentariam vícios de inconstitucionalidade.”
“Diante dessa falta de observância aos ditames previstos pelo próprio regramento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e o regramento processual civil que trata de medida cautelar, entendemos que a medida liminar deve ser suspensa até o julgamento final da presente ação.”
O QUE DIZ A PGE
“Ao não ser suficientemente objetivo e claro em sua alegação, a ACECOL finda por macular princípios da ordem Constitucional Federal, qual sejam, do contraditório e da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal. Por esta razão, requer o Estado do Ceará seja extinto o processo sem apreciação do mérito, conforme artigo 267, IV, CPC”
“Muito embora tenham sido acostados documentos com a legislação questionada, em uma corriqueira análise das leis, percebe-se que não há contradição entre o dispositivo na Lei Ordinária (LO) em relação aos dispostos na Lei Complementar (LC). Conforme se demonstrará logo mais, houve apenas uma disciplina pormenorizada do assunto, o que é de praxe ocorrer quando da edição de LC.
(…)
No caso, não foi demonstrada a questão do ‘bom direito’, como dito, uma análise superficial de pronto impossibilitaria a concessão da medida.
(…)
A bem da verdade, o que há é o periculum in mora in reverso, uma vez que deixando de aplicar a executoriedade da lei, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), delimitada pela Lei Ordinária nº 9502/2009, estaria exposta, como de fato encontra-se atualmente, às condutas oportunistas daqueles que pretendem se aproveitar indevidamente dos resquícios de meio ambiente existentes no Município de Fortaleza.
Por tal razão, requer o Estado do Ceará, desde logo, com base no art. 273, § 4º, a revogação dos efeitos concedidos antecipadamente ao requerente, tendo em vista que tal medida pode, e deve ser, concedida a qualquer tempo durante o processo.”
“Assim sendo, tem-se que a LC (Plano Diretor) é responsável por disciplinar questões específicas de modo geral, apontando tão somente o norte, as diretrizes, para tanto. Destarte, é possível, e admissível pelo ordenamento jurídico, que decreto ou lei ordinária, por exemplo, venha a pormenorizar assunto previamente tratado em lei complementar. (…) Trata-se de disciplinar detalhes previamente trabalhados pela lei.”
“Interessante notar que o próprio parágrafo único do referido artigo (art.72 do Plano Diretor) é claro ao estabelecer a área correspondente ao Cocó como sendo uma Zona de Interesse Ambiental.
Deste modo, verifica-se que a Lei Ordinária nº 9.502/2009 nada mais fez que esmiuçar assunto já devidamente trabalhado pelo Plano Diretor, como já explicado.
(…)
Disciplinar especificamente determinado ponto abrangido de forma geral por lei complementar, corroborando com toda a sistemática principiológica existente no Plano Diretor, que notadamente preza pela questão ambiental, não afronta de modo algum, os preceitos constitucionais, sejam eles de ordem estadual ou mesmo federal.”
“A ACECOL contesta os arts. 3º 4º 5º e 7º da Lei Ordinária nº 9.502/2009. Todavia, claro está o fato de tais dispositivos impedirem a prática de qualquer tipo de construção, o que atinge frontalmente os interesses puramente capitalistas da referida sociedade.
(…)
Destarte, no tocante à mácula material da lei ordinária frente ao texto constitucional estadual, verifica-se a sua inocorrência, uma vez que a própria Constituição Estadual elenca dois princípios fundamentais, quais sejam, a sua obrigatória consonância com o texto constitucional federal, bem como seu dever de defender o meio ambiente.
(…)
Deste modo, contata-se ter caído por terra toda a alegação da ACECOL, uma vez que a Lei Ordinária em nada contradisse em relação à Lei Complementar, muito menos à Constituição Estadual, sendo esta última a única hipótese em que seria cogitável a alegação de inconstitucionalidade”.
