O vereador João Alfredo (PSOL) solicitou, nesta quinta-feira, à presidência da Câmara Municipal, o encaminhamento ao Ministério Público de requerimeto de sua autoria pedindo uma investigação sobre possíveis irregularidades no processo de construção da nova sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), situada no bairro Castelão. Confira o teor do requerimento:

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

O vereador abaixo signatário, da bancada do Partido Socialismo e Liberdade, em decorrência de graves denúncias de irregularidades no Processo 3436/09 da MF Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo objeto é a construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam –, requer, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, encaminhamento de requerimento ao Ministério Público Estadual, solicitando instauração de procedimento para apuração de existência de tais possíveis falhas.

De acordo com as informações, algumas até mesmo noticiadas pela imprensa, a construção da nova sede da Semam, localizada na Av. Paulino Rocha, 1343, estaria em desacordo da legislação municipal em vários aspectos explicitados a seguir:

1) Possível falta de adequado licenciamento ambiental;
2) Possível falta, ao final da obra, do Habite-se, que não teria sido expedido;
3) O terreno onde funciona a nova sede desse órgão ambiental estaria sendo alugado desde 2009 por 60 mil reais, valor que estaria sendo rateado entre Semam e Seinf para não atingir procedimento licitatório;
4) Os equipamentos e mobílias da nova sede estariam sendo adquiridos às custas de recursos de compensatórias ambientais, que obrigatoriamente devem ser destinados para o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e preservação das áreas de interesse ecológico. (Lei Nº 8.287 de 07 de julho de 1999).
5) Por fim, o terreno da nova sede estaria localizado em área classificada pelo Plano Diretor de Fortaleza como Zona Especial de Interesse Social 3 (ZEIS 3).

Importa salientar que projetos e construções realizadas em terrenos localizados em ZEIS 3 devem estar relacionados com planos habitacionais. Projetos que fujam desse objetivo, ainda carecem de regulamentação específica, não devendo, portanto, ser implementados. Nesse sentido, discorrem textos e artigos científicos de acadêmicos estudiosos do Direito Urbanístico, em consonância com as palavras e o espírito empregados nos artigos 133 e 134 do Plano Diretor de nossa cidade, onde pode-se ler:

Art. 133 – As Zonas Especiais de Interesse Social 3 – ZEIS 3 – são compostas de áreas dotadas de infraestrutura, com concentração de terrenos não edificados ou imóveis subutilizados ou não utilizados, devendo ser destinadas à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como aos demais usos válidos para a Zona onde estiverem localizadas, a partir de elaboração de plano específico.

Art. 134 – São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social 3 (ZEIS 3): I – ampliar a oferta de moradia para a população  de baixa renda; II – combater o déficit habitacional do Município;  III – induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social.

(grifos nossos)

Assim, observa-se que a instituição de ZEIS 3 se dá em áreas escolhidas onde o poder público vise a implementação de programas habitacionais de interesse social, atingindo diretamente os vazios urbanos. Resta, dessa forma, que a criação dessas zonas implica a responsabilidade do Poder Público em fornecer garantias para que a finalidade habitacional seja cumprida e, de fato, mantida como função e objetivo primordial, direcionando as construções nesse sentido.

A construção de um prédio, ainda mais sede de um órgão público, sem relação com esses objetivos, como talvez seja o caso aqui apresentado, principalmente inexistindo o plano específico exigido pelo artigo 133 acima exposto, feriria o Plano Diretor de Fortaleza. Daí, ser de grande importância a

apuração dos fatos, especialmente por tratar-se do órgão municipal que, pelo artigo 1° do Decreto n° 11377 de março de 2003 possui a seguinte finalidade:

Art. 1 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) tem por finalidade promover e executar a política municipal de meio ambiente, bem como implementar o controle urbano para o racional desenvolvimento do Município, responsabilizando-se pelo planejamento e articulação intersetorial com as demais Secretarias Municipais.

E que pelo artigo 2° desse mesmo decreto, possui as seguintes competências:

II – Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto local e outras, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação ambiental municipal, estadual e federal;(NR)

IV – Regulamentar, em articulação com a SEPLA e SEINF, os instrumentos da política urbana de que trata o art. 4o. III da Lei Federal no. 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, na área de meio ambiente e controle urbano;(NR)

Além desse Decreto, segundo sítio eletrônico da própria Prefeitura Municipal de Fortaleza, a Semam deve orientar a ocupação de territórios considerando fatores ambientais e visando à solução de conflitos, mantendo a função social e ecológica de áreas verdes e do entorno urbano, garantindo a eficácia dos sistemas de Serviços Urbanos para a melhoria da qualidade de vida da população.

Por fim, salienta-se que, em respeito à administração de nosso município e à verdade, já foi, há mais de um mês, enviado ofício à Semam, pedindo informações e esclarecimentos dessas denúncias, não retornando até o presente momento qualquer resposta.
              
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
Fortaleza/CE , 18 de agosto de 2011.

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ____DE__________________DE 2011

Vereador João Alfredo
Partido Socialismo e Liberdade – PSol-Ce.

A deputada estadual Eliane  Niovais (PSB) promete mais uma manhã de chuvas e trovoadas durante sessão da Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira, ela deu entrada em requerimento pedindo o afastamento do secretário estadual das Cidades, Camilo Santana (PT).

A parlamentar avalia que essa seria a melhor forma de o governador Cid Gomes (PSB) colaborar com as investigações. Afastando Santana, seria uma medida para dar maior ritmo à fiscalização do “Escândalo dos Banheiros”, além de deixar o proprio Camilo mais à vontade para esclarecer sua participação no caso.

DETALHE – Eliane Novais é pré-candidata do PSB à Prefeitura de Fortaleza, enquanto Camilo Santana é o nome da simpatia do governador Cid Gomes, presidente regional do PSB, para a sucessão da prefeita Luizianne Lins (PT).

“Um banheiro por R$ 29.629,63. Este foi o valor pago pelo Governo do Estado, para a construção de cada um dos 54 kits sanitários, erguidos por meio de quatro convênios com entidades supostamente fantasmas, nos municípios de Cascavel, Chorozinho, Pacajus e Horizonte. Foi o que apontou o primeiro balanço das investigações realizadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). As irregularidades foram denunciadas pelo O POVO.

Os números foram apresentados na tarde de ontem, durante uma exposição dos técnicos da Corte aos parlamentares que visitaram o TCE. O encontro faz parte da série de visitas que representantes da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (AL) devem realizar aos órgãos de fiscalização, que investigam possíveis irregularidades em convênios firmados pela Secretaria das Cidades e associações.

Segundo o relatório parcial apresentado pelos técnicos da Corte, somente 54 banheiros foram erguidos pelas entidades, quando a quantidade prevista era de 800 kits. Juntas, as associações receberam do Governo o valor total de R$ 1,6 milhão, somente para convênios firmados no ano de 2010.

Além do presidente da Comissão, deputado Sineval Roque (PSB), 10 parlamentares compareceram ao encontro.

O baixo percentual de execução dos kits sanitários é referente aos convênios firmados com entidades, cujos presidentes são familiares ou pessoas ligadas ao presidente e conselheiro afastado da Corte, Teodorico Menezes. Cada uma delas recebeu R$ 400 mil, para a construção de 200 kits. Somente o percentual de execução das obras tocadas pela Associação Cultural de Pindoretama não foram divulgados, pois o caso é investigado em um processo individual.”

(O POVO)

“Quando passava em frente ao canteiro de obras rumo à escola da neta, Antônia Ferreira dos Santos, 42, sonhava em ser a dona de um dos 120 apartamentos. Conseguiu. Só não imaginava que as chateações começariam tão cedo.

Dois meses após mudar-se para o Residencial Turmalina, no bairro Vila Velha, em Fortaleza, os cômodos já apresentam infiltrações. “Eu gosto daqui. Me dou bem com todos. A vida é boa. Mas esse problema…”, lamenta.

No vizinho, o reclame é o mesmo. Com um adendo: falta fiação para instalação de linha telefônica. “Colocaram os canos, mas esqueceram dos fios”, denuncia Fernando José Carvalho de Souza, outro morador do primeiro conjunto habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida” no Ceará.

A obra custou R$ 5,2 milhões. “Eu pensava que, por ser o primeiro, seria feito com todo o cuidado. Mas não. Já passamos três dias sem água, porque não sobe pra caixa”, denuncia a faxineira Maria de Jesus Belo, 30.

Há também apartamentos com rachaduras e queixas sobre o valor cobrado pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) para o fornecimento de energia. “A minha deu R$ 78 esse mês. Tem gente que passa o dia na rua e veio R$ 100”, critica a vendedora Demacielie Santos Barreto, 28.

Ao O POVO, a Prefeitura disse que demandas estruturais são de responsabilidade da construtora. Em nota, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional ponderou que o dinheiro do Turmalina saiu do Ministério das Cidades para a empresa, sem ingerência do município. “Para qualquer obra, a construtora tem um prazo legal, se não me falha a memória, de cinco anos para poder resolver problemas”, pontua o presidente da Habitafor, Roberto Gomes.

Em nota, a Coelce disse que “a tarifa de energia elétrica é definida e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.

O POVO entrou em contato com a Época Engenharia, responsável pela obra. A empresa assegurou retorno., mas não se manifestou até o fechamento desta edição.”

(O POVO)