Blog do Eliomar

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Antes de inaugurar o Palácio da Abolição, Cid entrega adutora e estrada

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O governador Cid Gomes (PSB) vai inaugurar, às 16 horas desta quinta-feira, uma adutora no município de Irapuan Pinheiro (Sertão Central). Já às 19 horas, será a vez de entregar toda pavimentada a estrada que liga Solonópole (Sertão Central) a Quixelô (Centro-Sul).

Essas obras fazem parte do calendário de inaugurações que Cid Gomes vem cumprindo desde a semana passada.

Entre esses projetos, constam o novo Palácio da Abolição, a ser entregue às 10 horas desta sexta-feira, em Fortaleza, e o Hospital Regional do Cariri, dia 9 próximo, na cidade de Juazeiro do Norte.

MST e Fetraece ocupam sede o Incra em Fortaleza

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Cerca de 200 técnicos e técnicas do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST) e da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura do Ceará (Fetraece) ocuparam, na manhã desta quinta-feira, o prédio do Incra, em Fortaleza.

Eles estão reivindicando a liberação de verbas para viabilizar a assistência técnica para os assentamentos.

O grupo também quer uma reunião com a bancada federal do Ceará para discutir o papel do Incra e o orçamento para a Reforma Agrária. Eles dizem que o acampamento só será desmobilizado até que as reivindicações sejam atendidas.

SDA quer construir 22.500 cistenas de placas

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A Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado (SDA) lançará edital da construção de mais 22.500 cisternas de placas. Segundo o secretário Nelson Martins, isso ocorrerá agora em abril, dentro de uma meta prevista de implantação de mais 145 mil cisternas até 2014. O edital para selecionar entidades sem fins lucrativos e Organizações não Governamentais (ONGs) que construírão as cisternas está sendo finalizado. As cisternas de placas servem para armazenar aguá para consumo dos agricultores.

O programa, conveniado ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), visa universalizar o abastecimento d’água no Estado. Para Mércia, a previsão inicial é que 150 municípios, do semi árido e com abastecimento feito por carro pipa, participem do programa. De acordo com o secretário da SDA, o Governo do Estado com o MDS finalizou 15.950 cisternas na primeira fase do programa, 26.500 na segunda fase e agora mais 22.500 para a terceira fase.

Plano Nacional de Educação será tema de audiência pública

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de autoria do deputado federal Eudes Xavier (PT) propondo a realização de audiência pública para debater o Plano Nacional de Educação – PNE. Para o deputado Eudes Xavier é necessário ampliar e qualificar o debate em torno de uma das principais políticas públicas de país.

“A aprovação do plano nacional de educação para os próximos 10 anos, pelo congresso nacional, não pode ser aligeirado, requer um debate cuidadoso, contando com a colaboração de especialistas e estudiosos da educação “, justica o parlamentar. Ainda segundo o petista, o novo Plano Nacional de Educação deve ter como base a Conferência Nacional de Educação CONAE-2010, ” pois expressa o processo democrático de construção coletiva e formulação de políticas de estado para a educação”.

A audiência pública, ainda sem data definida, deverá contar com a participação de representantes do Ministério da Educação, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, do relator do PL 8.035/2010, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE, do Fórum Nacional Em Defesa da Escola Pública e da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.

Dunas do Cocó – TJ vai julgar processo e ambientalistas fazem mobilização

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Com o título “Em Defesa das Dunas do Cocó”, a Rede Nacional de Advogados Populares e o Movimento SOS Cocó divulgam nota, nesta quinta-feira. Fazem um alerta contra decisões que podem reverter avanços que asseguraram a preservação de área do Cocó contra o avanço da especulação imobiliária. Confira:

No início desta semana fomos surpreendido(a)s com a notícia de uma decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco das Chagas Barreto, determinando o secretário Deodato Ramalho, titular daSecretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), conceder licença para a implantação de um loteamento situado numa área contígua ao Parque do Cocó. Todavia houve uma repercussão negativa e o mesmo juízo terminou por revogar a sua decisão. Ocorre que o terreno em questão é praticamente todo encoberto por Áreas de Preservação
Permanentes – APPs (vegetação típica de mangue, dunas, olhos d’água), sendo, portanto, não
aproveitável para fins de construções, ainda mais na proporção de um loteamento residencial.

Não é a primeira vez que tentam construir no local, sendo que, inclusive, já houve uma tentativa
de construir sem autorização legal, aproveitando um final de semana, quando um grupo de
moradores da vizinhança escutaram o barulho das máquinas e intervieram, com o auxílio da Polícia Militar Ambiental- PMA e do Ministério Público Federal- MPF, tendo conseguido barrar o trabalho das máquinas. Além disso, há outras dezenas de ações de construtores visando construir na área.

A fim de buscar garantir a preservação da área em questão, a Câmara Municipal de Fortaleza,
atendendo a uma requisição de moradores do local, que fizeram um abaixo-assinado com cerca de 3000 assinaturas, aprovou projeto de lei visando a criação no local de uma Área de Preservação Permanente – ARIE Dunas do Cocó. O referido projeto de lei teve regular
tramitação – tendo sido realizada uma audiência pública para discutir o assunto com a
comunidade, além de embasado num parecer técnico da professora-doutora Vanda Claudino Sales (Departamento de Geografia/UFC) e, após a sua aprovação por maioria absoluta de votos pelo plenário da Câmara Municipal, a lei foi sancionada pela Prefeitura de Fortaleza e devidamente publicada no Diário Oficial do Município, sob o número 9502/2009.

Contudo, a Associação de Construtores e Loteadores- ACECOL encaminhou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADIn, junto ao TJ/CE, com o objetivo de invalidar a Lei 9502/2009, a qual criou a ARIE Dunas do Cocó. A Presidência do Tribunal de Justiça a época concedeu liminar
suspendendo os efeitos da norma.

Após cerca de um ano, a ADIN foi para votação no Pleno do Tribunal de Justiça, sendo que, desde o início da fase decisória, o julgamento já foi suspenso três vezes, por sucessivos pedidos de vista. Válido ressaltar que a Procuradoria Geral do Município (PGM), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ_Ministério Público) já se manifestaram pela
constitucionalidade da Lei em questão.

Como visto a situação é grave e, para garantirmos a preservação do pouco que ainda resta das
áreas verdes da cidade de Fortaleza, é preciso que a população se mobilize, para que o poder
público cumpra seu papel de defesa do meio ambiente. Hoje à tarde (quinta-feira – 24 de março), mais uma vez, a lei deverá ir a julgamento. A sociedade cearense precisa ficar alerta na defesa do interesse público, coletivo. Mobilizemo-nos!!!

– Rede Nacional de Advogado(a)s Populares – RENAP/CE
– Movimento SOS Cocó.

Hakers atacam site da TV União

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Depois do ataque ao site do Governo do Estado, hakers não pouparam nesta quinta-feira mais um site. Dessa vez, da TV União. Ali, deixaram a foto de uma criança e a seguinte mensagem:

“Nao Reclame de Barriga Cheia,
Nao pense só em si, mas Olhe a sua volta, e veja a realidade.

<#>
n4sss – hackinho – fl4me – hackerbrasilll
BD 2011

NEWS? @n4sss”

Assembleia debate licenciamento ambiental da futura refinaria do Ceará

“A Assembleia Legislativa realizará hoje, a partir das 9 horas, um encontro preparatório de olho nas audiências públicas que tratarão sobre o licenciamento ambiental do projeto da futura refinaria Premium II, a ser instalada no Complexo Portuário e Industrial do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza).

Participarão do debate Mário José Dias Tavares, gerente-geral da futura refinaria, parlamentares e representantes do setor industrial, sindicatos, secretarias estaduais envolvidas no projeto e universidades.

DETALHE – A Semace marcou para os próximos dias 29 e 30 as audiências públicas que tratarão do licenciamento ambiental do projeto.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Posto Avançado contra Tráfico Humano vai reabrir no Pinto Martins

A secretária da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus), Mariana Lobo, lança às 9 hora desta quinta-feira, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, uma campanha para coibir o tráfico de pessoas com o tema “Nesta luta, o inimigo pode estar mais perto do que você imagina”.

Na ocasião, ela reabre no aeroporto o Posto Avançado de Atendimento Humanizado aos Migrantes, que tem objetivo de acolher as vítimas que chegam em voos internacionais e nacionais.

Vinculado à Sejus, o Escritório de Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Proteção a Vitima do Ceará (EEPTSH-CE) informa que recebeu, de 2008 a 2010, só no Estado, 1.171 denúncias e realizou mais de 530 atendimentos às vítimas cearenses.

Justiça libera posto que funciona próximo a loja de fogos de artifício

“Um posto de gasolina localizado na vizinhança da Catedral de Fortaleza – quase às margens do Riacho Pajeú e a poucos metros da loja de fogos de artifício – é alvo de uma disputa judicial entre o poder público e a iniciativa privada. Há quase três anos, a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município (Semam) tenta embargar a construção do empreendimento, autorizada, através de liminar, por uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública. Para a Justiça, a proibição do Município fere o princípio da livre concorrência e isso poderia causar prejuízos econômicos à empresa que está construindo o posto de combustíveis.

Segundo Deodato Ramalho, secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), o posto de gasolina, localizado na esquina das ruas São José e Senador Almir Pinto, no Centro, não poderia ser construído por descumprir legislação municipal (Lei no. 7988/96) que trata dos critérios de segurança para a instalação de estabelecimentos do gênero. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Martônio de Vasconcelos, no entanto, considerou inconstitucional a norma municipal.

A construção chegou a ser considerada irregular pelo próprio Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Ceará (Sindipostos), que fez uma denúncia ao Ministério Público sobre o assunto.

“Esse não é um caso isolado. Existem muitos postos de gasolina construídos de forma irregular em Fortaleza, protegidos por liminar”, afirma o secretário Deodato Ramalho. “A Semam analisa o empreendimento e sua adequação à legislação municipal para emitir ou não o alvará. No entanto, muitas empresas têm conseguido a autorização na justiça. Nós repassamos a documentação à PGM (Procuradoria Geral do Município) para entrar com os devidos recursos no Tribunal de Justiça”.

Em julho de 2008, a Semam negou o alvará para a construção do posto – de propriedade da empresa Garcia Lima Imóveis e Participações. Em maio do ano seguinte, a 3ª Vara da Fazenda Pública questionou a constitucionalidade da lei municipal e determinou liminarmente a expedição do alvará. A PGM recorreu da decisão através de um agravo de instrumento, mas o recurso foi negado pela justiça. Desde então, o Município aguarda decisão do Tribunal de Justiça sobre o caso.

Área de risco

Segundo a Lei 7988/96, a construção de postos de combustíveis não pode ser feita, entre outras normas, nas divisas de terreno que abrigam locais de aglomeração pública (supermercados, hipermercados, centrais de abastecimento de gêneros alimentícios no atacado, lojas de departamento e shopping centers), de repouso mental ou espiritual (hospitais, igrejas e cemitérios), e de comércio de produtos perigosos (depósitos de gás butano, explosivos ou material inflamável).

A lei também estabelece que a localização do posto terá de respeitar uma “área de segurança” de 200 metros em relação a esses estabelecimentos impeditivos de sua construção. A esquina das ruas São José e Senador Almir Sá, no entanto, está a poucos metros não apenas da loja de fogos de artifício e do Paço Municipal, mas do intenso comércio atacadista da Governador Sampaio, por onde transitam milhares de pessoas e dezenas de caminhões diariamente.

“Há mais de dois meses, fizemos uma denúncia ao Ministério Público mostrando que o empreendimento desrespeita quase toda a legislação municipal que trata da construção e do funcionamento de postos de gasolina”, afirma Samara Dias, advogada do Sindipostos.

No documento enviado ao Ministério Público, o Sindipostos argumenta que o empreendimento desrespeita as distâncias mínimas exigidas de igrejas (em referência à Igreja da Sé), escolas (referindo-se ao Colégio Imaculada Conceição) e locais de aglomeração pública (como os mercados e feiras localizados no entorno do posto).

Na última terça-feira, em entrevista ao programa Studio News da TV O POVO, a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), criticou a decisão do juiz. Ela afirmou que em caso de acidente ali, a explosão atingirá o Centro inteiro.”

(O POVO)

Vem aí o espetáculo "A Paixão"

O espetáculo “A Paixão” voltará a ser apresentado em Fortaleza neste ano, enfatizando música, dança e multimídia. Após o sucesso em sua primeira edição, ocupará espaços agora no Teatro Via Sul, nos dias 20, 21 e 22 de abril, às 20 horas, com sessão extra no dia 21, às 17 horas. A nova roupagem de “A Paixão” enfatizará o aspecto musical e está prevista para acontecer em 1h 30m, dividida em dois atos. A intenção é deixar o espetáculo mais dinâmico e atrativo também aos admiradores da arte.

A edição deste ano contará com 60 componentes, tendo Bill Sala no papel de Jesus Cristo. Anteriormente o espetáculo foi apresentado por 10 anos no Rio de Janeiro, tendo reunido mais de 300 mil pessoas. “A Paixão” é uma realização de Milza Gama, tendo patrocínio de Betel Tur, Pólen, Viva Música Viva, Óticas Diniz, Shalom AM 690, Cristiano Freires Hair Stylist, Lavanderia Lavar, Studio Dsan, CDL e TV Cidade. com apoio cultural do Espaço Viva Música Viva. A expectativa é que 2.800 pessoas assistam às apresentações.

SERVIÇO

Teatro Via Sul – Dias: 20, 21 e 22/04, a partir das 20 horas, com sessão extra no dia 21/04, às 17 horas

Ingressos: R$ 40,00; Preço promocional: R$ 20,00 Vendas: Teatro Via Sul (no local e pelo site www.teatroviasul.com.br), Shalom da Paz (Rua Maria Tomásia, 72) e Shalom Fátima (Rua Dom Sebastião Leme, 868)

Classificação: Livre

Mais informações: 9144.3848 /aurimarmonteiro1@gmail.com

Licitação para barrar celulares nos presídios emperra

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“Há pelo menos dois anos, as oito unidades prisionais do Ceará aguardam a instalação da tecnologia de bloqueio do sinal de aparelhos celulares. Em 6 de fevereiro de 2009, ainda com Marcos Cals à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), uma licitação foi iniciada, mas interrompida em seguida. No final daquele ano, novo processo seria aberto, e vencido por uma empresa chinesa, que chegou a fazer testes no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO II), em novembro.

À época, Cals esteve no IPPOO II. Eufórico, pediu que jornalistas acionassem seus telefones como forma de provar que o sistema, mesmo em procedimento demonstrativo, era eficiente. Podia ser, mas não foi adotado.

Sem grandes explicações, os chineses foram embora, e os internos das penitenciárias cearenses continuam escapulindo com o auxílio de ligações telefônicas.

Coordenador e adjunto do Sistema Penitenciário do Estado afirmaram desconhecer se, desde que foi anunciada a licitação, em 2009, nova tomada de preços teria sido executada. “Eu, particularmente, não tenho notícia”, disse Bento Laurindo, que coordena o sistema. “O processo parou, não andou”, admite Edmar Santos, coordenador-adjunto.

Na edição de ontem, O POVO narrou em detalhes a negociação entre um policial militar e Francisco Fabiano da Silva Aquino, o Fabinho da Pavuna, que, ao custo de R$ 70 mil, pretendia fugir do do Instituto Penal Paulo Sarasate, em 2006. O escape do bandido não se efetivou, mas ficou evidente que os internos aplicavam golpes manejando celulares.

Por e-mail e telefone, O POVO enviou perguntas à Sejus. Todavia, não obteve resposta para duas questões: a licitação para a contratação da empresa que fará a instalação do bloqueador do sinal de celular foi iniciada? Se foi, quando será concluída?”

(O POVO)

Senado prorroga franquias postais até setembro de 2012

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de conversão nº 5/11, proveniente da Medida Provisória nº 509, de 2010, que prorroga, até 30 de setembro de 2012, os contratos de franquia postal assinados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que ainda não foram licitados ou que estejam com a licitação suspensa pela Justiça. A proposta aprovada garante ainda um prazo de 12 meses para que as novas agências franqueadas façam as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.

O senador José Pimentel (PT), que foi o relator da matéria, defendeu a aprovação do projeto principalmente “pela necessidade de continuidade da prestação de serviço público, evitando-se prejuízo para os usuários de serviços postais”. O parlametnar também destacou que a matéria garante assim a continuidade do trabalho para cerca de 23 mil trabalhadores das agências franqueadas.

Apesar das críticas ao rito de tramitação das medidas provisórias por parte dos parlamentares da oposição, o projeto foi aprovado com tranqüilidade pelo Plenário do Senado Federal.

Histórico

Os problemas referentes às franquias postais vêm desde 1990 quando a Empresa de Correios e Telégrafos firmava contratos administrativos com particulares que tivessem interesse em operar agências postais. Esses contratos, sem licitação, deram origem às chamadas Agências dos Correios Franqueadas (ACFs).

Em setembro de 1994, o Tribunal de Contas da União determinou que a ECT adotasse licitação pública, conforme determina a Constituição, para regularizar a contratação de novas franqueadas mantendo, porém, as franquias existentes até o encerramento dos contratos vigentes.

Ao longo dos anos seguintes, os contratos foram sucessivamente prorrogados por vários diplomas legais até a promulgação da Lei 11.668/08, que estabeleceu o prazo máximo de 24 meses para a regularização de todas as franqueadas. Esse prazo terminaria em 7 de novembro de 2010.

A edição da Medida Provisória nº 509/10 tornou-se, então, necessária principalmente devido aos 519 processos licitatórios que estavam suspensos. Dos 1.424 pontos franqueados pelo país existentes em outubro de 2010, 227 tiveram o processo de licitação concluído com contratos assinado e vigentes. Havia ainda 504 contratos com licitações em andamento.

Com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão, o senador Pimentel acredita que o novo prazo garantirá às agências franqueadas a tranqüilidade necessária para que todas possam trabalhar dentro dos dispositivos legais.

(Também comAgência Senado)

Desembargadores visitam a Assembleia em busca de parcerias

“O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, e mais 24 desembargadores estiveram, na manhã desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado. O encontro teve o objetivo de estreitar, ainda mais, as relações institucionais entre os Poderes Judiciário e Legislativo, além de discutir pauta de comum interesse.

Aos parlamentares e magistrados, o presidente do Tribunal disse que a modernização das atividades da Justiça, como a virtualização processual, necessita da parceria com a Assembleia. O desembargador acredita que o estabelecimento de diálogo franco, aberto e republicano com os representantes do povo é positivo no sentido de agilizar os trabalhos em prol da população.

O magistrado destacou que deve haver “o esforço conjunto dos agentes públicos para a realização dos objetivos constitucionais. Nossas metas, nossa atividade fim não é outra senão servir ao destinatário final, que é a sociedade”. Para o magistrado, “nenhuma cooperação institucional será possível sem o respeito das pessoas e das instituições, sem o apurado senso de responsabilidade. É preciso, portanto, uma noção de equilíbrio para que possamos caminhar em consenso”.

Também deu enfase ao processo de modernização que vem sendo implementado em todos os órgãos do Judiciário cearense. Entre as medidas está a virtualização, que visa tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

O presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio, garantiu que a aproximação entre Judiciário e Legislativo “respalda os interesses da sociedade cearense”.

PACTO COM A JUSTIÇA

O Chefe do Legislativo destacou que “todas as causas de interesse do povo cearense passam pelo Legislativo e pelo Judiciário”. Roberto Cláudio revelou que o Pacto, além do Poder Judiciário, será formado por representantes dos órgãos de fiscalização e de controle ambiental. “A atuação desses órgãos vai refletir no sucesso da Copa do Mundo de 2014 em Fortaleza”.

O deputado Moésio Loiola cobrou uma presença mais efetiva dos juízes do Interior e fez críticas às comarcas vinculadas. O presidente do TJCE, em resposta, garantiu que na sessão do Pleno desta quinta-feira (24/03) haverá remoção de juízes da Capital e do Interior e que as comarcas vinculadas serão providas de juízes titulares.

MAGISTRADOS

Os desembargadores João Byron de Figueirêdo Frota, Ademar Mendes Bezerra, Francisco Sales Neto, José Mário Dos Martins Coelho, Antônio Abelardo Benevides Moraes, Francisco Lincoln Araújo e Silva, Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Francisco Pedrosa Teixeira, Francisco Suenon Bastos Mota, Clécio Aguiar de Magalhães, Francisco Barbosa Filho, Paulo Camelo Timbó, Emanuel Leite Albuquerque, Manoel Cefas Fonteles Tomaz, Francisco Paulo Banhos Ponte, Durval Aires Filho, Francisco Gladyson Pontes, Francisco Bezerra Cavalcante, Washington Luís Bezerra Araújo e Carlos Alberto Mendes Forte também compareceram.

Presentes ainda as desembargadoras Maria Iracema Martins do Vale, Vera Lúcia Correia Lima, Sérgia Maria Mendonça Miranda e Francisca Adelineide Viana.”

(Site do TJ-CE)

TRT-7ª Região manda nota para Blog esclarecendo sobre "despejo" da Atrace

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Da assessoria de imprensa do TRT-7ª Região, este Blog recebeu a seguinte nota, que diz respeito ao caso do “despejo” da Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) de sala que ocupava no prédio do Fórum Trabalhista Autran Nunes. O caso coincidiu com a luta que a Atrace travou contra a transferência da 1ª Vara do Trabalho do Fórum Autran Nunes para a Unifor. Confira:

Caro Eliomar de Lia

Em resposta à nota publicada em seu Blog, nesta terça-feira (22 de março), gostaria de esclarecer que, em nenhum momento, houve por parte do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região qualquer “retaliação” com o pedido de desocupação de espaço cedido à ATRACE – Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará no prédio do Fórum Autran Nunes. O TRT/CE apenas efetivou determinação do Tribunal de Contas da União que, em decisão contida no Acórdão 3.200/2005, veda aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, efetuar, em favor de clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os que congreguem os respectivos servidores ou empregados e seus familiares, a cessão, a título gratuito, de bens móveis e imóveis.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região, o pedido para que se desse a desocupação por parte da referida entidade data, na verdade, do dia 28 de setembro de 2007, conforme decisão constante no processo Nº 13.238/2007-5. Com base em parecer da Assessoria de Controle Interno do Tribunal, a administração do TRT/CE já havia manifestado posição considerando inadequada a utilização do imóvel ocupado pela ATRACE e outras associações em obediência à determinação do TCU. Neste sentido, o Tribunal também pedira e já havia sido atendido com relação a espaços ocupados pela AMATRA 7 – Associação dos Magistrados do Trabalho da Sétima Região e AJUCLA – Associação dos Juízes Classistas da Sétima Região. Portanto, reitero, não se trata de nenhuma represália (prática abominada pela administração do TRT/CE) mas, sim, de cumprimento a uma decisão superior.

Atenciosamente,

Moacir Maia,

Assessor de Comunicação Social Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região.

VAMOS NÓS – Pena que foi preciso uma briguinha dessas envolvendo transferência de Vara do Trabalho para que soubéssemos dessa situação envolvendo a Atrace e outras entidades. Aqui, questionamentos o fato da coincidência e, ao mesmo tempo, até estranhávamos o porquê dessa entidade ocupar sala em fórum trabalhista.

No Dia Mundial do Planeta, Shopping Benfica vai reduzir 50% das luzes

O Shopping Benfica e seus lojistas vão se engajar ao Dia Mundial do Planeta, que ocorrerá no próximo sábado, ocasião em que em todos os Países haverá momentos de reflexão sobre a redução do aquecimento global. Sempre nessas ocasiões, as luzes são apagadas por algumas horas em monumentos ou reduzidas.

O shopping, segundo a superintendente de Marketing, Marcirlene Pinheiro, ficará com 50% de sua iluminação, dentro do esforço de conscientizar as pessoas pelo respeito ao planeta e á vida.

“Das 20h30min às 21h30min, vamos reduzir as luzes em 50%”, adiantou Marcirlene Pinheiro, ressaltando que todos os lojistras entenderam a necessidade desse tipo de alerta.

Praça 31 de Março vai virar "Praça do Futuro"

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O vereador Ronivaldo Maia (PT), líder da prefeita Luizianne Lins (PT), reverberou, nesta quarta-feira, no plenário da Câmara Municipal, o início das obras de reforma da Praça 31 de Março, na Praia do Futuro, que passará a se chamar “Praça do Futuro”. A prefeita Luizianne Lins assinou a ordem de serviço do projeto também nesta manhã de quarta-feira, durante ato no Paço Municipal.

“Destaco que é a primeira obra do Nordeste realizada dentro do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) Nacional e isso é mérito da gestão da prefeita Luizianne Lins, que com eficiência, vem fazendo a captação de recursos para obras e projetos de grande valor para a cidade”, acentuou em discurso o vereador. Ele informou que a obra custará R$ 5 milhões e que a Praça 31 de Março será rebatizada com o nome de “Praça do Futuro”.

Segundo Ronivaldo Maia, o projeto é “mais uma demanda do Orçamento Participativo (OP)”. E acrescentou: “Não é apenas uma reforma para turista ver. A comunidade será realmente a maior beneficiada”

VAMOS NÓS – Pouco criativo o nome que querem dar à Praça 31 de Março. Quer dizer que a história deve ser esquecida ou escondida à luz da ideologia? Ora, fatos ruins também precisam ser lembrados como lição e aprendizado.

Mudar o nome do DNOCS pra quê?

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Com o título “Patrimônio do povo nordestino”, eis artigo do engenheiro Cássio Borges abordando desejo do ministro Fernando Bezerra (Integração Nacional) de querer mudar o nome do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dmocs). Confira:

Sob o título “Ministro Quer Mudar o Nome do DNOCS”, entre outras declarações feitas por S.Exa.,  segundo matéria publicada neste Blog no último dia 18, inclusive a de que aquela entidade  poderá ser a Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, o senhor Fernando Bezerrra faz referência à instituição como aquela que “já está em idade de mudar de nome”. Não é de hoje que se cogita mudar o nome daquele tradicional organismo federal do atual Departamento Nacional de Obras Contra as Secas para Departamento Nacional de Convivência com as Secas, o que, segundo os seus mentores e fautores, manteria a mesma sigla: DNOCS. Uma questão de semântica sem nenhum objetivo prático.

Este novo nome se vier a ser confirmado, ao pé da letra, alude à ideia de que a população nordestina será  entregue à sua própria sorte, portanto deverá “conviver” com as dificuldades geradas pele própria Natureza. A palavra “convivência” dá a ideia de “aceitação”, “acomodação”, “conformismo”, “renúncia” e “resignação”. Um ex-diretor-geral do DNOCS dizia à época, que uma das justificativas dessa extemporânea decisão, seria uma “questão de marketing”.  Para mim, este inusitado argumento é destituído de qualquer  lógica, embora reconheça que o DNOCS precisa, de fato, divulgar os seus extraordinários  feitos e realizações. É comum novos governantes e dirigentes pretenderem mudar o nome das Instituições com o único propósito de deixarem, através dos tempos,  registrada a sua marca. Mas o que interessa isso às comunidades? Para a população nordestina o que interessa é modernização dos órgãos,  no caso do DNOCS potencializar o seu “know-how” e renovar seu quadro  de técnicos e funcionários para torná-lo mais eficiente. Acredito que tal iniciativa não tenha partido do Ministro, mas de algum dos seus assessores que não devem ter maiores vínculos com a nossa Região e que, por trás disso, tenham outras intenções.   

Outro argumento seria porque na denominação atual existe a expressão “contra as secas” que, no meu entendimento traduz a obstinada “luta” dos técnicos daquele Departamento para mudar a face da desventurada e rústica paisagem  nordestina. A  expressão  “contra as secas” passa a ideia de “lutas”, “determinação”, “vontade”,  “conquistas”,  “inconformismo”, “superação”, portanto mudança do  “status quo”. A justificativa atual apresentada pelo ilustre Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho,  para mudar o nome do internacionalmente conhecido Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) é que ele “já está em idade de mudar de nome”. Sei que a referida autoridade assumiu aquele Ministério há muito pouco tempo, portanto é perceptível que ele apenas esteja dando andamento o que já havia sido decidido nos bastidores daquele organismo federal de tal forma que não desejo imputar a Sua Excelência esta lamentável decisão reveladora, no mínimo, da falta de cultura dos seus perpetradores localizados naquele Ministério.

Se a questão for valorizar aquele importante organismo federal, patrimônio do povo nordestino, é muito mais lógico e oportuno resgatar a sua gloriosa história de lutas “contra as secas” que, diga-se a bem a verdade, tem sido a sua brilhante trajetória na outrora  inóspita e inviável região nordestina. Felizmente, a custa de muitos sacrifícios dos seus técnicos e funcionários desde os primórdios de sua existência, isto é importante reconhecer, o abjurado e menosprezado  DNOCS que, há tempos, já  merecia um memorial, mudou, e continua mudando, esta triste realidade.
Permanecer com o nome atual, mundialmente conhecido e respeitado, ou mudá-lo  por motivos fúteis, é como disse anteriormente, uma questão de semântica. O melhor exemplo disto é o Bureau of Reclamation, dos Estados Unidos, o maior organismo do mundo em matéria de recursos hídricos, que é apenas  anos mais velho que o DNOCS. Se fosse o caso, o nome daquela também secular e respeitável instituição teria que mudar seu atual nome de Birô de Reclamações (Bureau of Reclamation)  para outro qualquer ao belo sabor dos dirigentes de plantão. Reclamação de que, perguntariam.

Em que isto influi no extraordinário desempenho daquela entidade que é requisitada no mundo inteiro para resolver os mais variados e complexos problemas relacionados às suas especialidades, inclusive no Brasil? Outros exemplos brasileiros: A geração de 50 fez a PETROBRÁS  e, na década de 90, um ex-presidente da República cogitou de mudar o nome daquela empresa para PETROBRAX. Houve reações contrárias, mas, felizmente, essa ideia, considerada  à época, constrangedora abortou. Recentemente um Ex-dirigente do Banco do Nordeste do Brasil quis mudar a sigla daquela instituição de BNB para BN. Houve uma forte reação dos seus funcionários contrários a tal inconcebível mudança.

Acredito que este propósito de mudar o nome do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), seja invenção dos seus inimigos e detratores, principalmente, desculpem a minha franqueza,  daqueles que professam a doutrina neoliberal, ainda muito presente, como uma herança funesta, nos escaninhos de Brasília. Esta  filosofia neoliberal  professava a extinção de  organismos  federais, principalmente nordestinos,  o que ficou  sobejamente comprovado quando da elaboração da chamada Lei das Águas, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinada pelo Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, a qual foi comandada por técnicos de São Paulo, que omitiram inadmissivelmente , naquele documento, os nomes do DNOCS e da SUDENE, as duas  mais importantes instituições  federais  de nossa Região.

* Cássio Borges é engenheiro civil, ex-diretor regional do DNOCS e de sua diretoria de Estudos e Projetos.

Azul Linhas Aéreas deve operar com rota para Juazeiro do Norte

A Azul Linhas Aéreas pediu autorização à Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) para começar a operar em Palmas, no Tocantins, e em Juazeiro do Norte, no Ceará, com voos diários partindo de ambas as cidades em direção a Campinas (SP). Se aprovados os pedidos, Palmas e Juazeiro do Norte terão uma frequência diária de segunda a domingo, realizada pelos E-jets Embraer.

A partir de Viracopos, segundo a assessoria de imprensa da Azul, será possível fazer conexões para os demais destinos atendidos pela companhia. Hoje, são 32.  A chegada da Azul nesses municípios tem previsão para a primeira quinzena de junho.

Padre Marcelo Rossi e uma romaria de fieis… ou fãs?

O padre Marcelo Rossi levou uma multidão à Livraria Saraiva, situada no Shopping Iguatemi, em Fortaleza, nesta manhã de quarta-feira. Ali, até as 22 horas, o religioso estará dando autógrafos do seu mais recente livro Ágape. A renda é para a construção do Santuário Bizantino, em São Paulo.

(Fotos – Jorge Alves)

Quem foi em busca de Rossi, enfrentou enorme fila e sol nada celestial.

Brejo Santo ganha "Lei do Silêncio"

Moradores da cidade de Brejo Santo (Região do Cariri) terão mais um motivo para dormir em paz. A Câmara Municipal aprovou a “Lei do Silêncio”, que regula a emissão sonora na cidade. Há exceções, mas, de uma maneira geral, não é permitido o som em alto volume em qualquer lugar do município.

O autógrafo de lei assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Martins Cardoso, foi encaminhado ao prefeito Guilherme Landim (PSB) para sanção. O artigo primeiro reza que “Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público”.

Já o artigo segundo diz que “São prejudiciais à saúde e ao sossego público, emissões de ruídos em níveis superiores aos traçados pelas Normas Brasileiras Registradas (NBR) 10.151 e 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), desde que:”

I – atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos no cursor C do “Medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II – alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

III – produzidos em residência, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto;

IV – provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais como trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;

V – provenham de equipamentos de som automotivos, conhecidos como paredões de som.

Depois, o artigo terceiro cita as exceções:

I – de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período de 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário;

II – de banda de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos, ou festas, eventos patrocinadas pelo poder público municipal estadual e federal, com a devida autorização do poder público local;

III – de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário;

IV – de alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas;

V – de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período de 7 às 22 horas.

VI – de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 7 e 22 horas.

VII – de equipamentos de som, desde que:

a- Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;

b- Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;

c- Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específica.