“A transparência baixada por resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda caminha a passos lentos no Judiciário. Passados dois meses desde o prazo para a publicação na internet do quadro de magistrados e agentes públicos, apenas nove dos 27 tribunais de Justiça (TJs) divulgam a relação completa dos servidores, segundo levantamento feito pelo Congresso em Foco.
 
Desses, somente três fazem a devida distinção entre os funcionários não concursados que ocupam cargos de confiança e aqueles que foram admitidos por concurso público: Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. Também divulgam a relação dos servidores, ainda que sem distinguir concursados e não efetivos, os tribunais de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pernambuco, do Amazonas e do Distrito Federal. Nos demais estados, não há registro do chamado quadro de agentes públicos.
 
Nepotismo

A divulgação dos nomes dos contratados sem concurso para cargos de confiança é medida de combate ao nepotismo no Judiciário. O próprio CNJ investiga 39 casos de contratação de parentes no Judiciário, segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo publicada em setembro de 2009. O Conselho abriu 203 processos para investigar casos de nepotismo desde que a prática foi expressamente proibida, em outubro de 2005. Dados divulgados em 2006 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava que cerca de 2,7 mil servidores haviam sido demitidos pelas cortes, na época, por trabalharem com magistrados dos quais eram parentes.
 
Os tribunais do Piauí e do Rio Grande do Norte não criaram sequer o link “Transparência”, que deveria ser destacado na página inicial de seus respectivos sites, conforme determinação do CNJ. O do TJ do Ceará foi criado apenas no último dia 31. Essas informações deveriam estar no ar desde 5 de fevereiro.
 
Entre os que ainda não se enquadraram integralmente na norma estão os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. O primeiro divulga dados da execução orçamentária e fiscal, mas não o quadro de servidores. Ignora, ainda, a relação dos terceirizados e de funcionários de outros órgãos cedidos à corte, cuja publicação também é determinada pelo Conselho. Embora nomeie os terceirizados e os cedidos, o TJ paulista também não divulga a lista dos servidores efetivos nem dos comissionados não concursados.
 
A transparência administrativa do Judiciário é apontada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que também preside o CNJ, como um dos principais legados da sua gestão, que se encerra no dia 23, quando ele transmite o comando ao ministro Cezar Peluso.
 
Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2009, a Resolução 102 regulamenta a divulgação na internet de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira de todos os tribunais do país. A ideia é permitir que qualquer cidadão saiba como o Judiciário está gastando o dinheiro público com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias e prestação de serviços. A norma também vale para os demais tribunais, como os regionais, federais, eleitorais e do Trabalho. 
 
A resolução, publicada no dia 5 de janeiro, deu 30 dias para as cortes publicarem as despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, bem como subsídios e diárias pagos a membros do Judiciário.”

(Congresso em Foco)

“Após ter sido adiado por três vezes, a pedido da defesa, o julgamento do policial militar Raimundo Nonato Soares Pereira, o “Cabo Nonato”, será realizado nesta quinta-feira, às 9h30, no Fórum Clóvis Beviláqua. O réu, acusado de participar do assassinato de Altamir Júnior Rodrigues Alves e de integrar um grupo de extermínio formado por policiais, será julgado pelo 4º Tribunal do Júri.

O crime ocorreu em 22 de novembro de 2006, no bairro Mondubim, na periferia de Fortaleza. “Cabo Nonato”, acompanhado do ex-soldado da Polícia Militar, Ademir Mendes de Paula, teria executado a vítima dentro de uma academia. De acordo com a investigação policial, o homicídio foi encomendado pelo assaltante Marcos Paulo de Oliveira Soares, na época preso no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS).

Conforme apurado em conversas telefônicas autorizadas pela Justiça, o pai do detento, Manoel Jacinto Pimentel de Oliveira, teria intermediado a contratação de “Cabo Nonato” e de Ademir Mendes para a execução da vítima. Manoel Jacinto também é pai de Josevane Pinheiro de Oliveira, policial militar conhecido como “Evandro”, que articulou o pagamento dos assassinos.

A motivação do crime seria o fato de que o pai do detento estaria prestes a ser assassinado pelo “Cabo Nonato”, a mando da vítima. Josevane Pinheiro de Oliveira, então, teria negociado o valor de R$ 10 mil para que o réu matasse Altamir Júnior Rodrigues Alves, no lugar de seu pai.

A defesa de Raimundo Nonato solicitou a revogação da prisão preventiva do réu em novembro do ano passado, que foi concedida pela Justiça. O réu, no entanto, encontra-se preso por ter sido condenado por outro homicídio.

Neste novo processo, ele responde por homicídio duplamente qualificado, por execução de crime mediante promessa de recompensa e sem dar chance de defesa à vítima, além de concurso de pessoas e formação de quadrilha.

O julgamento de “Cabo Nonato” será presidido pelo juiz José Barreto de Carvalho Filho, titular da 4ª Vara do Júri. A acusação terá à frente o promotor Alcides Jorge Evangelista Ferreira, enquanto a defesa ficará por conta do advogado Paulo César Feitosa Arrais.”

(Site do TJ-CE)

Cerca de 42% do pessoal do Tribunal de Justiça, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, é terceirizado. São 972 servidores e há 409 terceirizados.

O CNJ já pediu à cúpula do TJ que adote providências. A presidência do TJ fez levantamento e, em consequência, chegou a um plano de cargos, carreiras e salários renovado que já se encontra na Assembleia.