A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza realizará festa dupla nesta quinta-feira, a partir das 20 horas, no La Maison.
No ato, haverá a posse do novo presidente da CDL, Assis Cavalcante, que substituirá Severino Ramalho Neto, e a entrega do Troféu Iracema ao Lojista do Ano, no caso Gerardo Bastos Filho (Gerardo Bastos S/A).
Em sua fala nessa cerimônia, Assis Cavalcante apregoará otimismo para 2018. Mas, desde que as reformas passem.
Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:
Se depender do governador Camilo Santana (PT), o presidente Michel Temer pode tirar seu cavalinho da chuva em matéria de apoio à reforma da Previdência Social. Em conversa com esta Vertical, Camilo disse que não apoiará a proposta “porque tudo começou errado”.
Para ele, não houve diálogo e o governo Temer não tem credibilidade nem ambiente para tocar uma questão das mais complexas. “Torço para que não saia!”, acentua o governador, lamentando nunca ter sido chamado em Brasília para discutir o assunto.
Camilo disse temer que essa reforma, que quer taxar agricultores, acabe prejudicial a uma região pobre como é o Nordeste. Indagado sobre qual a saída então para o cenário de arrocho apregoado pelo governo federal, recomendou: “Vamos aguardar o próximo presidente!”.
Perguntado se torce para que seja Lula, desconversou: “Não sei. O povo é quem vai decidir!”.
Interessante: Camilo critica a reforma, mas elevou de 11% para 14% a alíquota do desconto previdenciário dos servidores estaduais.
O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos materiais de R$ 2.962,24 para motoqueiro que teve sua moto atingida por carro oficial do ente público. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.
Segundo os autos (nº 0134189-50.2012.8.06.0001), no dia 16 de outubro de 2011, por volta das 19h30min, a vítima teve a motocicleta atingida por veículo da Secretaria de Planejamento Agrário do Estado, no cruzamento da avenida Borges de Melo com a rua Jorge Dummar. O carro teria atravessado a preferencial e causado o acidente.
O motoqueiro alegou que o prejuízo foi de R$ 2.962,24. Por conta disso, ingressou com ação requerendo pagamento de indenização por danos materiais no valor do conserto da moto. Na contestação, o ente público argumentou que a quantia pleiteada não foi devidamente comprovada, pois o autor não juntou documentos comprobatórios que totalizem o valor pretendido.
Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “a responsabilidade do Estado também se traduz na obrigação de reparar os danos causados a terceiros, pois todas as pessoas, sejam elas de direito privado, sejam de direito público, estão sujeitas ao ordenamento posto, e devem responder pelos comportamentos que violam direito alheio”.
O juiz também destacou que, “no caso em exame, apreciando os argumentos e documentos acostados, verifico que o promovido veio aos autos reconhecer a ação do agente público, o nexo de causalidade e o dano, visto que, por ocasião de sua peça de defesa, somente impugnou o valor pleiteado pelos autos, argumentando que a quantia indenizatória deve ser aquela comprovada”.
Acrescentou ainda que, “relativamente aos danos materiais, inconteste sua ocorrência in casu, diante do orçamento apresentado, que discrimina as avarias na motocicleta do autor”.
No próximo dia 22, Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) ganhará sua primeira Areninha. A entrega será feita pelo prefeito Naumi Amorim (PMB), em clima de Natal. O equipamento está finalizado na Praça do Anfiteatro, no Centro da sede, pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv). A obra é orçada em R$ 260 mil. Os recursos são oriundos integralmente do Tesouro Municipal.
A Areninha terá área total de 450 metros quadrados. Será composta de piso de concreto, campo de futebol society com grama sintética, arquibancada, iluminação especial para jogos noturnos, alambrado e um contêiner metálico.
“Esse é o primeiro de vários espaços de promoção de esporte e lazer que vamos criar em toda Caucaia. E vamos fazer isso porque nossas crianças precisam de locais assim”, garante o prefeito. A proposta da Prefeitura é construir areninhas em todas as regiões de Caucaia com recursos próprios e em convênio com o Governo do Estado. A primeira obra em parceria já está em andamento na Praça do Remo, na Jurema.
A juíza da 1a. Vara da Comarca de Caucaia, Maria Valdileny Franklin, concedeu nesta quarta-feira (13) a medida liminar para suspender de forma imediata as obras e as atividades relacionadas à retirada de recursos hídricos do Lagamar Cauípe e do aquífero das dunas.
A juíza sustou também todos os atos administrativos – licenças, autorizações e outorgas – que autorizavam essas obras.
Ela atendeu os pedidos feitos em Ação Popular, ajuizada por lideranças Anacé do território atingido pelas obras.
O Ceará apresenta o maior índice de presos sem julgamentos do país. São mais presos provisórios do que os efetivamente condenados nas penitenciárias do estado. A edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) foi divulgada na semana passada pelo Ministério da Justiça.
Esses dados fizeram o Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp) marcar reunião com a presença da secretária de Justiça e Cidadania, Socorro França, para apresentar propostas e debater questões relacionadas ao sistema prisional.
O encontro ocorrerá nesta sexta-feira, 15, a partir das 9h30min, na sala de reuniões da vice-governadoria do Estado, no Palácio Iracema. A convocação partiu do presidente do Consesp, o advogado criminalista Leandro Vasques.
O presidente da Unimed Brasil, Orestes Pullin, estará em Fortaleza nesta quinta-feira. Na agenda dele, que se desenvolverá na sexta-feira, uma visita pela manhã à sede da Unimed Ceará (Rua Padre Luís Figueira, 52), onde será recebido pelo Coral das Crianças da Associação Nossa Casa Mãe África.
Em seguida, ainda pela manhã, Orestes vai se reunir com dirigentes da Unimed Ceará, num encontro coordenado por Darival Bringel. Às 10h30min, estará disponível para receber a imprensa e falar sobre as perspectivas para 2018 do atual cenário do mercado de saúde suplementar. Também fará um balanço anual da Unimed Brasil.
Finalizando sua visita, Orestes Pullin participará, na noite de sexta-feira, da festa de Natal dos colaboradores da Unimed Ceará, no Gran Marquise Hotel.
(Foto – Divulgação)
Com o título “Por uma maior segurança nos bairros”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele questiona o modelo de plantões adotado nas delegacias do Estado. Confira:
Os registros estatísticos demonstram que a maioria das ocorrências policiais acontece nas noites e madrugadas. A despeito desta constatação vivemos, ainda, sob o sistema de plantões policiais, seja para a lavratura de prisões em flagrante, seja, especialmente, no atendimento à população nas diversas delegacias distritais e especializadas que compõem a estrutura policial.
A delegacia plantonista, nos moldes em que atualmente trabalha, funciona mais como uma repartição de primeiro atendimento porquanto, em regra, limita-se a registrar os fatos que digam respeito aos cometimentos delituosos oficiando, na manhã seguinte, às correspondentes circunscrições policiais ou as especializadas para a instauração dos respectivos inquéritos policiais.
Seria, pois, uma experiência benfazeja para o Estado, inverter a lógica do expediente policial eliminando, com isto, a burocracia hoje reinante ao tempo em que agilizaria as providências pertinentes. O policial, civil ou militar, é um servidor público diferente dos demais, tanto é que são submetidos a regime jurídicos também diferentes, na medida em que as peculiaridades inerentes a função reclamam pronto atendimento visando à preservação da tranqüilidade e paz sociais.
Nesse sentido, em vez de se pensar no acréscimo das delegacias plantonistas ou nos “velhos chavões” usados, especialmente às vésperas dos pleitos eleitorais, da implantação de “Polícia 24 horas”, por que não estabelecer um novo horário de expediente para os policiais, com início às 18h e término às 06h do dia seguinte? Com a adoção da medida os trabalhadores, ao retornarem para suas residências após a jornada de trabalho, poderiam desfrutar de um descanso relativamente tranquilo junto à família porquanto saberiam que a delegacia distrital de seu bairro estaria funcionando na sua plenitude assim como todo o organismo policial.
No turno diurno – das 6h às 18h – a estrutura policial civil trabalharia com um efetivo menor, contando, ademais, com o policiamento ostensivo-preventivo, a cargo da Polícia Militar, que manteria as equipes especiais hoje existentes dentre estas o Batalhão de Choque, Raio e Ronda do Quarteirão. Uma avaliação mais aprofundada sobre a inversão no horário de trabalho seria oportuna.
A superação dos óbices por ventura existentes só acontecerá com a reestruturação sugerida. Ignorância, preguiça e preconceito jamais servirão de base para qualquer avanço social.
*Irapuan Diniz Aguiar,
Advogado.
O professor Giovanni Pacelli Lustosa da Costa lançará nesta quinta-feira, às 19 horas, na Livraria Cultura, o livro “Contabilidade Pública 3D”. A publicação objetiva simplificar a análise das informações contábeis por parte do usuário que deseja se aprofundar no tema visando garantir a compreensibilidade, uma das características qualitativas dessa ciência.
“Neste nosso segundo trabalho, estamos introduzindo os corolários que consistem na nossa contribuição para a ciência contábil no âmbito do setor público”, explica para o Blog o professor.
Giovanni Pacelli, atualmente, atua no Ministério da Fazenda e dá aulas na área para concursos.
SERVIÇO
*Livraria Cultura – Shopping Varanda Mall (Bairro Aldeota)
Durante a reunião da executiva nacional do PSDB, na manhã desta quarta (13), em Brasília, o governador Geraldo Alckmin criou um grupo para discutir as prévias da legenda. A informação é da Veja Online.
Vão tocar o assunto o governador de Goiás, Marconi Perillo, o senador Tasso Jereissati (CE), José Aníbal, o deputado estadual Carlão Pignatari (SP), a deputada Yeda Crusius (RS), e o deputado Marcus Pestana (MG).
Alckmin defendeu, ainda, que sejam realizadas prévias com todos os filiados.
(Foto – Divulgação)
Acontecerá nesta quinta-feira, a partir das 8h30min, o seminário “População em Situação de Rua em Fortaleza: Cenários e Desafios”. O evento ocorrerá até o fim da tarde na Sala C da Biblioteca do Campus do Porangabuçu e é uma iniciativa do Departamento de Saúde Comunitária da FAMED/UFC, com apoio do Fórum da Rua de Fortaleza.
O objetivo é debater, no âmbito da universidade, o cenário atual das pessoas que vivem em situação de rua em Fortaleza, com vistas ao desenvolvimento de ações e pesquisas que possam colaborar com a formulação de políticas públicas voltadas para o problema. Poderão participar do evento estudantes, professores, pesquisadores de várias áreas do conhecimento e interessados no tema. Não há necessidade de inscrição.
Para discutir o tema, foram convidados representantes da Secretaria de Saúde do Estado do Município de Fortaleza (SMS), Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Combate à Fome (SETRA), Ministério Público do Estado do Ceará, pesquisadores do tema e representantes do movimento social.
O governador Camilo Santana (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB), dentro da chamada parceria administrativa pró-Ceará, conseguem mais uma liberação de verbas da União.
Nesta quarta-feira, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, assinou termo assegurando repasse anual de R$ 30 milhões para reforço no custeio do Hospital Regional de Quixeramobim.
Eunício fez a mediação em favor do Estado, o que foi reconhecido no ato pelo governador. Om peemedebista virou, na prática, a liderança de trânsito livro junto ao governo federal para liberação de recursos do interesse da gestão estadual.
O ato reforça mais uma vez a tese de que Camilo e Eunício, hoje parceiros administrativos, amadurecem para uma parceria eleitoral em 2018.
A Unimed Ceará promoverá, a partir das 20 horas desta quarta-feira, um Passeio Ciclístico de Natal. A programação especial terá saída da rua Nogueira Acioli, número 925, em direção à Praça Portugal, onde haverá recepção ao som da América Band, do Maestro Poty.
No local da concentração, os participantes poderão alugar bicicletas. Para se inscrever, basta levar uma lata de leite em pó. Haverá também sorteio de bicicletas e, a cada lata de leite em pó doada, o participante receberá um cupom para concorrer aos prêmios.
Esse passeio ciclítico natalino é realizado pela Unimed Ceará desde abril de 2010. O projeto tem como principal objetivo incentivar a prática de exercícios físicos, com ações de promoção à saúde.
SERVIÇO
*Mais informações – 99614.7124 (Larissa Macedo).
Mariana Lobo tomará posse, nesta quinta-feira, em um novo mandato como defensora-pública geral do Estado. O ato ocorrerá no Conjunto Palmeiras, durante o evento “Defensoria em Movimento”, que oferece à população todos os servidos do órgão.
Mariana Lobo , que obteve 77,2% dos votos válidos quando disputou o cargo, responderá durante o biênio 2018-2019.
(Foto – Mateus Dantas)
Com o título “No longo prazo, todos estaremos mortos”: Como o Ceará e tornou um campeão de homicídios?”, eis o artigo de José Raimundo Carvalho, PhD em Economia (Pennsylvania State University, USA), pós-graduado em Economia pela UFC, pesquisador do CNPq e coordenador do LECO, UFC. Confira essa reflexão:
Em apenas uma década (2005-2015), o Ceará se tornou o segundo estado mais violento do País (42,20 homicídios por 100 mil pessoas), atrás de Alagoas (49,40), e bem à frente do Rio de Janeiro (23,60). No início de 2016, houve uma pequena redução na criminalidade, para em seguida experimentarmos uma onda de homicídios assustadora e sem precedentes que perdura até o presente. O que aconteceu?
Todo governo começa com a responsabilidade da história que o precede. Infelizmente, o atual negligenciou evidências e errou: (i) subestimou a consolidação do tráfico de drogas, que nos transformou em um ponto estratégico para a distribuição nacional e internacional de drogas; (ii) não percebeu a inadequação da “Prevenção Social” em produzir resultados de curto e médio prazos; (iii) manteve baixo o nível de investimento público; (iv) descartou técnicas modernas de microgestão; e (v) desmontou a polícia comunitária (Ronda), uma experiência a ser aperfeiçoada. Essa teia de erros culminou em um plano de segurança pública fraco, o “Ceará Pacífico”, que, além de ser influenciado por doutrinas e práticas pífias, possui foco exagerado no longo prazo, é ineficaz e mostra atrasos flagrantes.
O que fazer? Data maxima venia, ofereço sugestões de curto prazo, deixando as de longo prazo para outra ocasião. O governo deve, primeiro, se responsabilizar pela crise e deixar de imaturidade, como dizer que morrem apenas pessoas “envolvidas com o tráfico” ou que o homicídio é alto porque “somente aqui se calculam estatísticas corretamente”. É preciso, portanto, assumir a sombria e difícil tarefa de conter o homicídio no curto prazo, absorvendo o Princípio 1 das gestões de segurança – “A missão básica para a qual a polícia existe é prevenir o crime e a desordem”. Reuniões periódicas sobre indicadores criminais, comandadas pelo governador, criação de grupos de inteligência prisional e de um sistema de mapeamento de suspeitos, tolerância zero à alocação de insumos para fins que não sejam de segurança pública e política inteligente de saturação de hot spots são outras sugestões que podem salvar os que ainda estão vivos. Políticas sociais e econômicas podem diminuir o homicídio, mas atuam somente no longo prazo.
As medidas anunciadas recentemente pelo governador para enfrentar a maior crise de segurança pública do Ceará beiram a incoerência inócua (criar de uma superintendência de gestão de informação e análise criminal), a mais pura irrelevância (adquirir equipamentos sem policiais para fazê-los funcionar), e culminam em uma mistura pouco responsável de pirotecnia eleitoreira e megalomania tóxica (fazer da segurança pública do Ceará a “melhor do Brasil”).
Segurança Pública não é para amadores nem para experimentadores sociais irresponsáveis, burocratas transvestidos de intelectuais, ou soluções “em pó”. É lugar para uma ação baseada em ciência, fatos, estatísticas, modelos, otimização, análise criminal, ou seja, tudo o que já perdi a esperança de ver na gestão do Sr. Camilo Santana.
*José Raimundo Carvalho
josecarv@ufc.br
PhD em Economia (Pennsylvania State University, USA); Caen/UFC – Pós-graduação em Economia da UFC, pesquisador do CNPq & coordenador do LECO, UFC; chefe da Assessoria de Análise Estatística e Criminal da SSPDS/CE (2009–2013).
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 1ª Câmara de Direito Público, determinou, nessa segunda-feira (11), que o Estado do Ceará pague R$ 20 mil de indenização para sindicalista agredido durante manifestação de greve. O relator do caso, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, destacou que “a conduta praticada pelos policiais militares em relação ao autor [sindicalista], demonstrou ser desnecessária e abusiva”. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.
De acordo com os autos, em 1º de fevereiro de 2007, representantes de sindicato de vigilantes realizavam protesto em frente a uma empresa na avenida Francisco Sá, em Fortaleza, quando policiais militares chegaram ao local e teriam determinado o encerramento das atividades.
Na ocasião, o sindicalista interveio dizendo que a manifestação era pacífica, contudo os PMs passaram a efetuar disparos com balas de borracha contra os manifestantes e prenderam o representante da categoria. Durante a condução do sindicalista até a delegacia, ele afirma ter sido agredido pelos agentes com socos e pontapés. Após o ocorrido, o homem registrou boletim de ocorrência e realizou exame de corpo de delito.
Por essa razão, ele ajuizou ação contra o Estado, requerendo R$ 50 mil de indenização por danos morais. Alegou que os agentes atuaram com abuso e excesso de poder, e que os fatos trouxeram prejuízos a sua integridade física e moral. Na contestação, o ente público sustentou que a quantia não seria razoável, demonstrando a intenção do sindicalista de alcançar enriquecimento sem causa, além de não ter comprovado a proporcionalidade do fato com o valor pleiteado.
Em 9 de dezembro de 2016, a juíza Nádia Maria Frota Pereira, da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado a pagar R$ 30 mil, por danos morais. A magistrada afirmou ser “induvidosa a ocorrência dos graves danos sofridos pelo requerente [sindicalista], quais sejam, lesões corporais, tortura psicológica e prejuízos materiais, devidamente provados pelos documentos, entre os quais, destaco: autos de exame de corpo de delito”.
Requerendo a reforma da decisão, o ente público ingressou com apelação (nº 0020599-71.2007.8.06.0001) no TJCE. Argumentou não haver prova cabal que confirme as lesões ou sentimentos de aflição, vexame e humilhação. Também alegou culpa exclusiva da vítima que teria ultrapassado os limites da legalidade da greve.
Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público fixou em R$ 20 mil o valor da reparação moral, acompanhando o voto do desembargador. O relator ressaltou que ficou configurado “o dano causado por agentes do Estado, que desviaram de suas funções de promover a segurança da sociedade para cometer atos de abuso de autoridade”.
A Cagece informa, por meio de nota, que, na madrugada desta quarta-feira (13), houve um vazamento de grandes proporções no trecho da adutora de 1.200 mm que passa por dentro da Base Aérea de Fortaleza, ocasionando desabastecimento em alguns bairros da capital e baixa pressão em outros. Adianta que equipes da companhia estão trabalhando desde no local para garantir que a ocorrência seja sanada com a maior brevidade possível.
A previsão é de que o serviço seja concluído até as 20 horas de hoje, quando o abastecimento será retomado. Como o sistema funciona por pressão, estima-se que o equilíbrio total aconteça em até 24 horas após a conclusão dos serviços.
Confira os bairros afetados com falta de água:
Benfica, Fátima, Montese, Jardim América, Bom Futuro, Damas, Quintino Cunha, Parreão, Vila União, Aeroporto, Rodolfo Teófilo, Dias Macedo, Bela Vista, Renascer, Mata Galinha, Soares Moreno, Castelão, Aldeota, Pio XII, Lado do Jacarey, Comunidade do Dendê, Cocó, Centro, Dionísio Torres, Varjota, Meireles, Joaquim Távora, São João do Tauape, Alto da Balança, Aerolândia, José Bonifácio, Farias Brito, Guararapes, Salinas, Luciano Cavalcante, Jardim das Oliveiras, Parque Manibura, Cidade dos Funcionários, Cajazeiras, Cambeba, Moura Brasil, Jacarecanga, Edson Queiroz, Sabiaguaba
Confira os bairros afetados com baixa pressão:
São Gerardo, Carlito Pamplona, Colônia, Cristo Redentor, Amadeu Furtado, Vila Velha, Antônio Bezerra, Barra do Ceará, Pirambu, Presidente Kennedy, Floresta, Jardim Guanabara, Parquelândia, Jardim Iracema, Demócrito Rocha, Pici, Couto Fernandes, Parangaba, Henrique Jorge, Autran Nunes, Dom Lustosa, Jockey Clube, Panamericano, João XXIII, Barroso, Vincente Pinzón, Cais do Porto, Papicu, Cidade 2000, Dunas, Praia do Futuro, Mucuripe.
O governador Camilo Santana (PT) pode sancionar, ainda nesta quarta-feira, às 15 horas, a Lei Estadual de Segurança Bancária, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 23 de novembro. O ato ocorrerá no gabinete do governador, na presença de dirigentes do Sindicato dos Bancários do Ceará, que considera uma vitória essa lei, destacando que garantirá mais segurança para bancos, bancários e clientela. Camilo cumpre agenda nesta manhã, em Brasília, no Ministério da Saúde.
Após a sanção da lei, os bancos terão o prazo de 180 dias para se adaptar dentro das normas mínimas de segurança do Estado. Caso não seja obedecida a legislação, o infrator estará sujeito a multa diária de 500 Ufirce – Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (aproximadamente R$ 2 mil).
Confira o que diz a lei:
– Os estabelecimentos financeiros públicos e privados deverão disponibilizar para os vigilantes um aparelho para ser usado como botão do pânico e terminal telefônico, com a finalidade de acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento.
– As agências bancárias estabelecidas no Estado do Ceará ficam também obrigadas a instalar escudo de proteção ou cabina de segurança blindada para os vigilantes. O escudo de proteção ou cabina de segurança deverá ter altura mínima de dois metros, com assento apropriado.
– Fica proibido, no âmbito do Ceará, os funcionários das instituições financeiras públicas e/ou privadas, guardarem em seu poder as chaves dos cofres e agências que trabalham.
– Fica proibido o transporte de numerários (dinheiro) por bancários. O mesmo deverá ser feito por carros-fortes.
Outros Itens da Lei dirigidos às agências:
– Porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, na entrada dos clientes;
– Equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre ou com dispositivo temporizador;
– Vidros laminados e resistentes ao impacto de projetáveis de armas de fogo de grosso calibre, nas portas de entrada, nas janelas e nas fechaduras externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviços bancários no mesmo piso;
– Sistema de monitoramento e prevenção eletrônicas de imagens, em tempo real, interno e externo, através de circuito interno de televisão, interligado com central de monitoração localizada na sede da empresa especializada e com a central da Polícia Militar;
– Sistema de alarme capaz de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo;
– Equipamento ou tecnologia para inutilização de cédulas de dinheiro em casos de explosão ou arrombamento de caixa eletrônico.
– Biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados por câmeras de filmagem.
DETALHE – Em 2012, foi provada a Lei de Segurança Bancária em Fortaleza, através de contribuições do Sindicato com apoio dos vereadores, sendo autor o vereador Acrisio Sena.