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UFC divulga edital para obtenção de outro grau no mesmo curso

Estarão abertas, nesta quarta e quinta-feira, as inscrições para admissão de concludentes no semestre 2017.1 que desejam prosseguir os estudos para obtenção de outro grau no mesmo curso. Podem participar os estudantes que concluíram, no semestre 2017.1, um dos seguintes cursos na Universidade Federal do Ceará: Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Dança, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Matemática e Química. Nesses casos, eles podem obter mais um grau, na licenciatura ou bacharelado correspondente.

Também estão aptos os alunos dos cursos de Letras (Língua Portuguesa, Português-Inglês, Português-Francês, Português-Alemão, Português-Italiano e Português-Espanhol), que podem obter o grau em outra licenciatura de Letras.

Os estudantes aceitos deverão prosseguir os estudos em novo grau no semestre imediatamente posterior ao da conclusão de curso, em fluxo contínuo, ou seja, deverão cursar o semestre 2017.2.

É importante lembrar que alunos admitidos não poderão solicitar matrícula institucional ou trancamento total nos dois primeiros semestres letivos da nova modalidade/habilitação. Também não é permitida a participação em processos de mudança de curso e de transferência para outras instituições de ensino.

Inscrições

Para se inscrever, o estudante deverá procurar a coordenação de curso, em 16 ou 17 de agosto, para manifestar o interesse em iniciar uma nova modalidade/habilitação. As coordenações, por sua vez, terão de encaminhar ao Protocolo Geral da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), no dia 18 de agosto, o formulário anexo ao edital, com os dados dos estudantes aceitos.

SERVIÇO

*Confira o edital: https://goo.gl/bzRQ2q.

Reitor critica novos cursos de Medicina para o Ceará

Da Coluna Vertical, no O POVO deste terça-feira (15):

O reitor da Universidade Federal do Ceará, Henry Campos, considera “inadmissível” e até “inexplicável” a decisão do Ministério da Educação de criar cinco novos cursos de Medicina no Interior cearense. Ele chegou a dizer que, da sua parte, não recebeu nenhum comunicado oficial.

No Estado, a UFC chancela cursos públicos de Medicina como os de Sobral e Juazeiro do Norte.

O MEC, de acordo com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, autorizou cursos para Crateús, Iguatu, Itapipoca, Quixadá e Russas. Para Henry, não há necessidade de cursos do gênero nesses municípios, até por não contarem com infraestrutura de apoio.

“O que precisa é fortalecer o SUS e, com isso, termos um ambiente de formação adequado para os cursos que já existem”, sintetiza o reitor.

Alô, Prefeito! Barre esse absurdo de cobrança de multa nas madrugadas

ATUALIZAÇÃO – 11h12min

Motoristas que avançam o sinal vermelho em cruzamentos de vias de Fortaleza estão sujeitos a multa em qualquer horário, mesmo durante a madrugada. A postura representa mudança no entendimento adotado pela Autarquia Municipal do Trânsito e Cidadania (AMC) e também difere em relação ao que pratica o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). A orientação para que carros parem no sinal vermelho mesmo na madrugada preocupa autoridades da área de segurança pública.

Na gestão municipal anterior, da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), a AMC não multava motoristas que cruzassem o sinal vermelho, entre 20 horas e 5h59min, desde que tomassem certos cuidados. O Detran-CE segue com essa prática, desde que a velocidade dos veículos seja inferior a 30 km/h ao transitar pelo cruzamento.

“Trata-se de uma concessão do poder público para um determinado horário, respeitando a regra geral para o cotidiano do trânsito na via pública, conforme os costumes das pessoas durante o horário de maior concentração nas suas atividades”, explica a nota divulgada pelo Departamento.

Na gestão Luizianne, a exigência da AMC para o motorista não ser multado era reduzir a velocidade ao passar nos sinais vermelhos.

Atualmente, o órgão não chega a afirmar que todos condutores que avançarem o semáforo fechado de 20 horas às 5h59min serão multados. No entanto, a autarquia de trânsito cobra que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seja respeitado em qualquer horário. E informa que o motorista que decidir avançar o sinal estará assumindo o risco de ser multado.

“Todos que passarem estão sujeitos a autuação”, alertou a assessoria de imprensa. Assaltos

A mudança de orientação preocupa agentes da segurança pública. Fontes da Polícia Militar, que pediram para não ser identificadas, dizem temer aumento de assaltos.

Contudo, O POVO ouviu relatos que indicam que a fiscalização, na prática, não é aplicada com rigor. O analista de comunicação Paulo Sena, 27, relatou que, das várias vezes em que cruzou semáforos vermelhos durante a madrugada, foi multado só uma vez. “Mas passei acima do limite uns 3 km/h. Sempre faço isso, mas dentro da velocidade, e nunca fui multado”, contou.

Segundo a AMC, se forem flagrados, motoristas podem receber multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Enquanto órgão de trânsito, a AMC reforça que os condutores devem respeitar o CTB e não avançar o sinal vermelho, independentemente do horário”, explicou a autarquia.

Nas rodovias estaduais, motoristas flagrados avançando sinal vermelho com velocidade entre 30 km e 60 km — a velocidade regulamentar das vias — serão multados por desrespeito à sinalização. Acima de 60 km/h, duas multas são aplicadas: excesso de velocidade e desrespeito ao sinal vermelho.

(O POVO – Repórter Igor Cavalcante)

VAMOS NÓS – Quer dizer que a multa vale muito mais do que a vida? Nós, que saímos para o trabalho de madrugada – assim como muitas outras pessoas, apelamos ao bom senso do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Essa medida é um atentado. Mesmo que Fortaleza estivesse às mil maravilhas no plano de segurança, ainda seria um absurdo.

 

Eis o que a assessoria de imprensa da AMC mandou para o Blog. Se tivesse mandado essa nota como a turma da reportagem cobrou, sem dubiedades, a repercussão negativa contra o órgão não estaria se registrando neste santo dia. Transparência não faz mal a ninguém.

Sessão solene da Assembleia Legislativa vai lembrar os 11 anos da Lei Maria da Penha

Por iniciativa da deputada estadual Rachel Marques (PT), a Assembleia Legislativa do realizará nesta quarta-feira, às 15 horas, no Plenário 13 de Maio, uma sessão solene em comemoração aos 11 anos da Lei Maria da Penha.

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos, desde a sua aprovação, e objetiva proteger as mulheres de abusos e agressões. Constituiu-se num grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil.

“Ainda há desafios, como a não aplicação da lei em alguns casos, a falta de grupos de recuperação para agressores e de atendimento especializado às vítimas e a não conscientização de parte da população sobre o que é violência doméstica. Mas, não podemos negar que tivemos avanços na pauta com a construção de uma rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Continuaremos nesta luta”, justifica Rachel Marques.

(Foto – ALCE)

Estado do Ceará é condenado a pagar R$ 200 mil de indenização a pais de aluna morta por PM

O juiz Fernando Teles de Paula Lima, respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a pais de estudante universitária morta por policial militar, em 2009. A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado.

Conforme os autos (nº 0011989-12.2010.8.06.0001), Francisca Nádia Nascimento Brito, então com 22 anos, estava em parada de ônibus, próxima à Universidade Estadual do Ceará – Campus Itaperi, onde estudava, quando foi atingida por um tiro na nuca, disparado por policial que estava dentro de uma topic, na qual ocorreu uma briga entre torcidas organizadas.

A jovem foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os pais da estudante ingressaram com ação judicial contra o Estado, pedindo indenização por danos morais e materiais, além do pagamento de uma pensão mensal.

Em contestação, o ente público alegou que o PM não estava em serviço no momento do ocorrido, não devendo, portanto, ser responsabilizado pelos danos causados por alguém que, embora seja um agente público, não esteja no desempenho das atribuições do seu cargo, função ou emprego.

Para o magistrado, esse argumento não prospera, pois “o agente de segurança pública tem o dever de agir em situações de flagrância e havia situação de desordem, em que se adequava a intervenção policial, com moderação”.

O juiz considerou ter ficado comprovado o despreparo do agente de segurança pública, que, ante um tumulto que já havia cessado, saca o revólver e dispara contra uma multidão, assumindo o risco de matar alguém. “Matar uma inocente não é estrito cumprimento do dever legal, nem exercício regular de direito, o Estado não pode querer legitimar uma conduta desairosa que fulmina a vida de uma estudante de 22 anos de idade, alegando simplesmente excludentes de ilicitude, bem como abre uma chaga na vida de seus familiares, máxime mãe e pai”, afirmou, na sentença.

O magistrado, porém, negou o pedido de indenização por danos materiais e o pagamento de pensão, por não terem ficado comprovados nem os custos com funeral, enterro e medicamentos, nem a relação de dependência financeira dos pais com a filha. A indenização por danos morais deverá ter correção monetária contada desde o julgamento e juros de mora a partir do evento danoso. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (10/08).

Exposição reúne cartazes criados para espetáculos culturais de Fortaleza

O publicitário e artista visual Tim Oliveira abrirá nesta quinta-feira, às 18h30min, no Theatro José de Alencar, a exposição “Arte em Cartaz – Design e Fotografia nas Artes Cênicas”. A visitação é gratuita e segue até o dia 15 de setembro. A mostra de artes gráficas integra a Chamada de Ocupação do TJA 2017,  e acontece após a colaboração de amigos e admiradores do trabalho do artista, que fizeram uma campanha online de financiamento coletivo.

Em 2015, Tim Oliveira iniciou o trabalho de criação de identidade visual e materiais gráficos especificamente para espetáculos de teatro e dança. Desde então, seu portfólio já soma mais de 30 campanhas criadas para grupos de teatro e de dança de Fortaleza, entre elas: “Oxum de mim!”, da Cia. Vatá; “Devorando Heróis”, do Coletivo Pícaros Incorrigíveis e “Miau!”, do Cangaias Coletivo Teatral.

Além de homenagear grandes produções e artistas da cidade, a exposição Arte em cartaz destaca a importância de peças publicitárias bem planejadas e trabalhadas, de forma a contribuir na expansão do consumo de arte e cultura em Fortaleza.

SERVIÇO

Visitação
Terça à sexta, das 9 às 18 horas
Sábados e domingos, das 14 às 18 horas

Galeria Ramos Cotôco
Anexo Theatro José de Alencar
Rua Liberato Barroso, 525
Praça José de Alencar – Fortaleza.

(Foto – Divulgação)

Grupo Galpão fará apresentação em Fortaleza

O Grupo Galpão, de Minas, está festejando seus 35 anos de trajetória em turnê por várias cidades do País com o espetáculo “Nós”. Trata-se da 23ª e mais recente montagem. Por aqui, o grupo vai se apresentar, de 1º a 3 de setembro próximo, na Caixa Cultural Fortaleza.

A Petrobras é patrocinadora do Grupo Galpão. Ingresso: R$ 10,00 (inteira) e R$ 5,00 (meia). O local tem serviço de manobrista gratuito e paraciclo disponível no pátio interno.

(Foto – Divulgação)

Centro Cultural do BNB será sede de seminário sobre comissão científica do Império no Ceará

“O Trabalho das Ruínas: genealogias, ficções, (re)montagens”. Este é o tema do seminário que revisita a comissão científica do Império no Ceará, realizada entre 1859 e 1861. O evento contará com palestrantes nacionais e internacionais e ocorrerá de quarta a sexta-feira, no Centro Cultural Banco do Nordeste (CCBNB-Fortaleza).

A expedição realizada no século XIX tinha seções de Botânica, Zoologia, Geologia, Astronomia e Etnografia traçou vários ziguezagues pelo interior do Estado. Serviu para inventariar extensos materiais da fauna, da flora, das paisagens e dos costumes da região.

“Essa experiência histórica nos instigou a também fazer uma viagem, que toma por mote as rotas da expedição, mas também experimenta distâncias em relação a ela. Em janeiro deste ano, fizemos uma travessia pelo Ceará, colecionamos imagens e sons, nos relacionamos com várias cidades e agora estamos em processo de montagem do material filmado”, informa Yuri Firmeza, um dos palestrantes.

A programação contará com palestras sobre a relação da comissão científica com as lendas de ouro no Ceará, com as comunidades tradicionais e com os povos indígenas, dentre outros aspectos.

SERVIÇO

*A programação completa está disponível no endereço https://otrabalhodasruinas.tumblr.com/

*Entrada franca.

Feriado de Nossa Senhora da Assunção – Magistrados da Capital vão adotar o regime de plantão

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Os magistrados de Fortaleza avão trabalhar, nesta terça-feira, que é feriado municipal  em homenagem à Nossa Senhora da Assunção, em regime de plantão.  No Tribunal de Justiça, o atendimento será feito pelo desembargador Francisco Carneiro Lima, que estará à disposição das 12 às 18 horas, no Palácio da Justiça (Bairro Cambeba).

Já no Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 14ª Vara Cível e 13ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

No Interior, o atendimento será normal.

Camilo define como “crime” cortes no Bolsa Família

“Para mim, isso é um crime. Quem deve pagar a conta da má administração do País não são os mais pobres, mais humildes. E infelizmente é o que está acontecendo, ainda mais quando o desemprego aumentou, quando a situação econômica está complicada”, disse, nesta segunda-feira, o governador Camilo Santana (PT), ao ser indagado sobre cortes no programa Bolsa Família.

Os estados brasileiros sofrem cortes contínuos desde março último. Nesse período, o Ceará já soma 70 mil famílias retiradas do Bolsa Família. No país, o corte atingiu 41.691 famílias do programa, o que foi a maior redução de beneficiados da história do programa.

Camilo deu essa declaração após a entrega da primeira etapa do Residencial José Euclides Ferreira Gomes, situado no bairro Jangurussu. Ali, ele entregou, na companhia do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e do vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Nelson Sousa, o equipamento.

O residencial acolherá, inicialmente, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), 1.488 famílias oriundas do entorno dos rios Maranguapinho e Cocó, áreas de impacto que atualmente recebem projetos de urbanização. Ainda neste ano, outras 1.504 famílias também serão contempladas com unidades habitacionais do residencial.

“Este empreendimento está bem localizado, com toda a infraestrutura necessária”, analisou o governador durante a cerimônia. Até agora, dentro do Plano Estadual de Habitação, mais de 40 mil unidades já foram entregues, somando as unidades da faixa 1 (que atende famílias com renda de até R$ 1.800 por mês), do SUB-50 (municípios com população de até 50 mil habitantes) e do Plano Nacional de Habitação Rural (PNHR), segundo o governo do Estado.

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) lembrou, ainda, que outros residenciais estão sendo levantados na região, como o Luiz Gonzaga (1.750 unidades) e o Alameda (cerca de 5 mil unidades). “Temos areninha, Escola de Tempo Integral, creches, posto de saúde, a duplicação da principal via de acesso – a avenida Valparaíso. Governo e Prefeitura fizeram chegar, juntos, uma infraestrutura em paralelo (à construção do residencial)”, disse o gestor municipal.

Já Nelson Sousa, vice de Habitação da Caixa Econômica Federal assegurou os investimentos para todas as obras contratadas.

Ciro Gomes

Durante o ato o pré-candidato a presidente da República, Ciro Gomes (PDT), participou como convidado e representando a família. Isso, porque o residencial leva o nome do seu pai falecido, José Euclides.

(Fotos – Divulgação)

A Aplicação da Lei da Reforma Trabalhista

Com o título “Aplicação da Lei da Reforma Trabalhista”, eis artigo de Gerson marques, professor da UFC e procurador regional do Trabalho. Ele aborda os prós e os contra da nova legislação trabalhista recentemente aprovado pelo Congresso. Confira:

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entra em vigor em novembro próximo. Enquanto algumas entidades, como os sindicatos, lutam para atrasá-la, as empresas tentam adiantá-la. As duas posições estão erradas. A Lei foi sancionada e publicada. Não há outro caminho senão cumpri-la, como manda o Estado de Direito. Mas sua antecipação é ilegal e pode gerar nulidades, indenizações, reparação por assédio etc.

Os atos praticados neste ínterim são regidos pela lei atual, que estabelece prazo ordinário de cinco anos para os trabalhadores, seus sindicatos e outros legitimados reclamarem na Justiça do Trabalho.

Empresas, RHs e sindicatos precisam se organizar internamente para se adequarem à nova legislação, que privilegia as formas negociais sobre o estabelecido em lei e flexibiliza as relações de trabalho. A mudança é profunda e exige cautela. Por exemplo, despedir os trabalhadores agora, para recontratá-los depois, pode significar fraude e gerar consequências indesejáveis. Transformar empregados efetivos em temporários viola a lei. Mudar o regime de jornada unilateralmente, de ordinário para o de trabalho intermitente, pode conter nulidade.

Os acordos de rescisão feitos diretamente com os empregados (mútuo acordo ou distrato), sem a presença dos sindicatos, pode trazer a presunção de “lesão”, instituto do Código Civil que torna anuláveis os atos jurídicos nos quais uma das partes, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Ou seja, o barato pode custar caro.

Considerando o estado de inferioridade e subordinação do empregado, a empresa que quiser modificar as condições do contrato deverá se cercar de garantias mínimas para que seu ato não seja considerado lesão nem configure qualquer nulidade. Quando tais atos viciados sejam coletivos, a abranger vários trabalhadores, poderá configurar dumping social, que é uma forma de precarização coletiva do trabalho, baixando custos e, assim, acarretando queda nos preços de bens e serviços oferecidos no mercado, causando concorrência desleal.

Aliás, na concorrência entre as empresas, resultante das regras de mercado, a questão social não pode ser relegada nem sacrificada, havendo de existir um patamar mínimo sustentável, sob pena de agravar a crise na sociedade. No Estado moderno, o equilíbrio entre o capital e o trabalho é fundamental, até porque a qualidade dos bens e serviços passa pela satisfação e capacidade de produção dos trabalhadores.

*Francisco Gérson Marques de Lima

gerson.marques@mpt.mp.br

Professor da UFC, procurador regional do Trabalho

Associação dos Cartórios do Registro Civil fecha parceria com foco na modernização dos serviços

Jaime Araripe, presidente da Arpen/CE, assina o acordo com o Sebrae e Recivil.

Com o objetivo de oferecer aos cartórios de Registro Civil de todo o Ceará a oportunidade de modernizar seus serviços, melhorar os processos e agilizar os atendimentos à população, a Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) acaba de lançar o seu Programa de Modernização e Valorização do Registro Civil do Estado. A iniciativa é uma parceria da entidade com o Sindicato dos Registradores Civis do Estado de Minas Gerais (Recivil) e o Sebrae do Ceará.

Em ato no Palácio da Microempresa, foi lançado o software CARTOSOFT, criado pelo núcleo de informática do Sindicato de Minas Gerais – desenvolvido pelos interventores do Recivil, Antônio Maximiliano Santos Lima e José Augusto Silveira, com o presidente da Arpen, Jaime Araripe. Com o programa, virá a automatização dos cartórios de Registro Civil, com todas as rotinas de um cartório de Registro Civil e a parte de notas, como autenticação de cópias, abertura e reconhecimento de firmas e procurações, além de controle de caixa e conexão à Central Nacional do Registro Civil e à Receita Federal, para a emissão do CPF dos recém-nascidos.

Atualmente, devido aos elevados preços cobrados por desenvolvedores privados de software (com valor mensal médio de R$ 800), entre 60% e 70% dos cerca de 400 cartórios de Registro Civil do Ceará não dispõem de sistema de automação, ainda estão na era da caneta. Já os valores praticados por essa nova parceria serão de R$ 115 mensais para os cartórios das sedes dos municípios cearenses e R$ 60 mensais para os cartórios dos distritos, já incluso o suporte pelo Núcleo de Informática do Recivil e, localmente, pela Diretoria de Novas Tecnologias da Arpen/Ceará.

“Será uma excelente oportunidade dos cartórios de pequeno e médio porte, especialmente os do interior, automatizarem seus serviços e entrarem definitivamente na era digital”, destaca o presidente da Arpen/Ceará, Jaime Alencar Araripe.

O Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Uso de Sistema de Automação para o Registro Civil do chamado Sistema CARTOSOFT inclui a condição de aquisição do software por parte dos cartórios a preços acessíveis, incluindo no pacote o suporte de uso, por telefone e e-mail, a ser dado tanto pela Arpen/Ceará quanto pelo Recivil de Minas, e ainda treinamentos especiais descentralizados no interior do Estado, por um técnico da Arpen/Ceará treinado em Belo Horizonte na sede do Recivil.

(Foto – Divulgação)

Fortaleza será sede de Congresso de Advocacia Previdenciária

Vem aí o I Congresso Nacional de Inovação na Advocacia Previdenciária. O evento ocorrerá sexta e sábado próximos, no Hotel Vila Galé e conta com o apoio da Comissão de Direito Previdenciário da OAB do Estado.

O tema central do congresso é “Uma nova visão sobre como conduzir seu escritório de maneira mais profissional.” Oito conferencistas vão se revezar no evento expondo questões como Marketing Digital, Cálculos Previdenciários, Revisão dos Benefícios e Gestão Financeira.

SERVIÇO

*Inscrições pelo site inovaadvprev.com.br

Juiz recebe denúncia contra mulher acusada de atropelar e matar criança em ciclovia na Maraponga

Vídeo da internet.

O juiz titular da 2ª Vara do Júri de Fortaleza, Henrique Jorge Holanda Silveira, recebeu denúncia contra Ana Paula Rodrigues Muniz, acusada de atropelar e matar Kaic Roniele Sousa Gurgel, de 12 anos de idade, no dia 23 de outubro do ano passado, por volta das 7h30, na Avenida Godofredo Maciel, bairro Parangaba. Ela é acusada de homicídio duplamente qualificado (com meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e omissão de socorro. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Conforme a denúncia do Ministério Público do Ceará, no dia do fato, a vítima transitava em uma bicicleta, na companhia da mãe, pela ciclovia da referida avenida, quando foi colhida pelo veículo dirigido pela acusada. Após parar para fazer um retorno, ela não respeitou a prioridade que deveria ser dada aos ciclistas, e, ao fazer a manobra, colidiu com a bicicleta da vítima.

Ainda segundo o MP-CE, mesmo diante do alerta desesperado da mãe de Kaic, a acusada optou por prosseguir o percurso, passando com o automóvel por cima do corpo da criança e o arrastando por alguns metros. Em seguida, evadiu-se do local, sem prestar ou solicitar qualquer tipo de socorro.

Ao analisar a denúncia, o magistrado considerou que estão presentes os pressupostos processuais que autorizam o recebimento, “uma vez que existem provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, bem como ausentes as causas de rejeição liminar”.

Após ser citada, Ana Paula Rodrigues terá o prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito, podendo arguir preliminares, provas indispensáveis a produzir e oferecer documentos e justificação, podendo ainda arrolar até oito testemunhas.

Em relação ao pedido de indenização à família da vítima, também apresentado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o valor deverá ser quantificado e provado pela parte solicitante, podendo a defesa da ré apresentar contraprova e contestação do valor, no decorrer da instrução criminal. A denúncia foi recebida na última terça-feira (08/08).

PF apreende no aeroporto de Fortaleza homem com 3,4 kg de ecstasy

A Polícia Federal prendeu em flagrante, nessa noite de domingo, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, de Fortaleza, um homem (24), natural de Florianópolis, que portava 3,4 kg de ecstasy. Ele vinha de Amsterdã, na Holanda.

Agentes da PF realizaram vistoria em sua bagagem e encontraram a droga acondicionada em fundo falso, informa a assessoria de imprensa da Corporação.

O preso encontra-se na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará, onde ficará à disposição da Justiça. Vai responder pelo crime de tráfico internacional de drogas.

(Foto – PF/CE)

Quanto rende economicamente e eleitoralmente o medo no País?

Com o título “Os reflexos do medo”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar. Ele aborda o cenário do aumento da criminalidade no Estado e afirma que, no Brasil não há um plano “sério” para conter ou diminuir os índices da violência. Confira:

O problema da violência e da criminalidade acha-se na boca de todos, até por sua banalização, e medidas governamentais são examinadas visando contê-las. Neste cenário, cabe lembrar a lição de George Barbam no seu livro “O Medo – Mal nº 1”, quando diz: “Imagine-se o que pode ser a administração das coletividades humanas por chefes que o medo produz e cujos reflexos físicos, mentais e morais estão ofuscados. Em verdade, o medo povoou o mundo de loucos e semiloucos, tanto mais perigosos, quanto mais elevada sua situação social e quanto mais afluem para os governos, as administrações, as igrejas, as universidades e os parlamentos”.

Em função disso, pelo medo, criam-se cargos – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário – e, também, órgãos (delegacias, presídios, fóruns, quartéis), assim como se compram armas potentes, veículos, helicópteros, etc. tudo por meio de contratos valiosos. Há de se perguntar: quando rende, econômica e eleitoralmente, o medo no nosso país?

Não existe, no Brasil, de forma efetiva, qualquer plano sério e consistente para diminuir a violência e prevenir os crimes. Apenas propor o aumento das penas e do espaço prisional, sem medidas concretas que visem à prevenção e a redução da criminalidade é, no mínimo, demonstrar ignorância primária em segurança pública, o que não se aceita do homem comum e muito menos de autoridades públicas e, até, de juristas.
Por que não se investir no anterior, com a prevenção social (evitando a miséria, ofertando uma educação de qualidade e gerando empregos) e a prevenção policial (evitando a prática de delitos)? Por que alguns “alquimistas” dos governos preferem planejar sobre o posterior direcionando as ações aos delitos acontecidos e, conseqüentemente, aos prejuízos irreparáveis?
É tempo de se estabelecer uma parceria entre os governos – federal e estadual – na montagem de um amplo programa de prevenção contra a criminalidade, assumindo o Estado brasileiro o seu papel de defesa social em vez de fomentar, ao que parece, a notória industrialização do medo. É que a exacerbação da violência, com a prática de toda sorte de delitos, e o medo deles decorrentes, parecem estar, ainda que camufladamente, sendo manipulados no país. Seria em função da obtenção de lucros por quem deles se beneficia?
No atual governo cearense, o “Ceará Pacífico” é uma alentadora esperança na perspectiva da construção de um modelo que vai ao encontro da filosofia que o inspirou qual seja a da defesa social a partir do envolvimento de todos os órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, têm parcela de responsabilidade no grave e complexo problema do combate a violência e a criminalidade.

Sindicalistas denunciam desmonte da EBC

Os Sindicatos dos Jornalistas e Radialistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo e a Comissão dos Empregados do DF vêm a público denunciar o “sistemático desrespeito da diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com seus trabalhadores e da tentativa de, dia após dia, desmontar a comunicação pública nacional.”

Na última sexta-feira, os jornalistas correspondentes da Agência Brasil no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Ceará foram surpreendidos com portarias da empresa constando a remoção desses empregados para o RJ e Brasília. Os jornalistas dizem que não foram informados e tinham suas alocações em vigor até janeiro de 2018.

Os correspondentes dizem que traziam uma dimensão nacional para cobertura da empresa, enviando diariamente notícias para a Agência Brasil e, de forma complementar, para a Rádio Nacional e TV Brasil. Esses trabalhadores foram selecionados por processo seletivo interno e o custo era quase nenhum, já que utilizavam em sua maioria a estrutura das afiliadas à rede pública.

A atitude, para lideres sindicais, representa “mais uma ação de perseguição” da chefia da Agência Brasil, em acordo com a Diretoria de Jornalismo e com a Presidência da EBC, que é complacente ao assédio moral cometido contra os repórteres do veículo, como denunciado em carta aberta dos empregados à direção da empresa.

*Sindicato dos Jornalista e Radialistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo.

Cid Gomes diz que reforma política quer perpetuar os mesmos políticos de credibilidade baixa

O ex-governador Cid Gomes (PDT) anda criticando as articulações do Congresso no que toca a reforma política. Para ele, a intenção da atual formação de parlamentares é somente se perpetuar no poder. Cid diz ainda que, apesar de defender que haja o fundo para campanha, ele deve ser aprovado em momento em que haja mais credibilidade na política.

“Há pouco tempo esse mesmo ajuntamento impediu uma investigação de um presidente sem legitimidade de e golpista que é o Temer e agora está de novo se articulando para fazer uma reforma que ao invés de pensar no fortalecimento dos partidos e da democracia, quer reeleger pessoas que tem um nível de credibilidade baixíssimo”, afirmou.

Assim como o PT, o PDT tem se posicionado majoritariamente contra o chamado “distritão”, que elege os mais votados em cada estado para membros do parlamento, em vez do sistema proporcional.

(O POVO – Repórter Isabel Filgueiras/Foto – PDT)