Blog do Eliomar

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Justiça do Trabalho do Ceará realiza leilão com bens avaliados em R$ 28,8 milhões

A Justiça do Trabalho do Ceará vai realizar, dia 20 próximo, um leilão de bens penhorados em processos em curso nas varas do trabalho de Fortaleza e região metropolitana. O valor arrecadado servirá para pagar dívidas trabalhistas. Estarão disponíveis 185 lotes para compra, no valor total de R$ 28,8 milhões. O leilão acontecerá no auditório da agência do Banco do Brasil.

A maioria dos bens que vão a leilão é composta por máquinas industriais e por equipamentos e mobiliário comerciais para academia de musculação, sorveteria, lanchonete, bar, mercearia, escola, lavanderia, consultório e empresas do ramo gráfico, têxtil e de construção. Também há diversas mobílias de escritório, aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de informática.

Dos bens que serão ofertados, 26 são imóveis, entre terrenos, casas, apartamentos, lojas, salas comerciais e até uma vaga de estacionamento em um prédio empresarial. Entre eles, está o item mais caro do leilão: um terreno industrial em Maracanaú, com área de 32 mil metros quadrados, avaliado em R$ 6,2 milhões. Nele estão construídas edificações como um galpão, prédio administrativo, refeitório e oficina. O lance mínimo para arrematar esse imóvel é de R$ 4,34 milhões.

Oito veículos também estão disponíveis. Um carro Fiat Linea 1.8, modelo 2013, avaliado em R$ 34 mil, poderá ser arrematado a partir de R$ 15,3 mil. Já um Toyota Etios, modelo 2013, avaliado em R$ 28 mil, tem lance mínimo de R$ 12,6 mil. Uma moto Honda CG Cargo, ano 2009 e avaliada em R$ 3 mil, pode ser arrematada a partir de R$ 1,3 mil. Além de veículos, são ofertados também litros de gasolina, carrocerias tipo baú e equipamentos automotivos, como centralina, alarme e farol.

Há ainda uma numerosa quantidade de peças de roupas disponíveis para arremate. São camisas, blusas, calças, bermudas, shorts, saias, vestidos, calcinhas e sutiãs, além de tecidos, fantasias infantis e acessórios, como óculos e um colar de pérolas com diamantes avaliado em R$ 3 mil, podendo ser arrematado a partir de R$ 1 mil.

Exigência

Para participar do leilão, é necessário comparecer no dia ao local do evento portando documento de identificação pessoal, ou ainda ofertar lances pela internet, através do site do leiloeiro, no qual o interessado deve estar cadastrado com antecedência mínima de 48 horas.

SERVIÇO

*Banco do Brasil – Avenida Santos Dumont, 2.889, Aldeota, Fortaleza)

*Edital aqui.

Fortaleza será sede do Digitaliza-Me, o evento do comércio eletrônico

Fortaleza será sede do Digitalize-ME, evento voltado para o marketing, soluções para Comércio Eletrônico, Networking e dicas fundamentais para o mercado digital. Vai ocorrer no próximo dia 20, a partir das 8h30min, no auditório da Câmara de Dirigentes. A realização é da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) e terá o consultor de empresas Caio Facó como conferencista. Caio é diretor da ABComm no Ceará e sócio-diretor da Voga Digital.

O Digitalize-Me é um projeto nacional, que une iniciativas comerciais e acadêmicas com poder real de capacitação, por meio de palestras com profissionais renomados da área. Estão confirmados para o evento, Nelson Gurgel, gerente de marketing da Ibyte; o Growth Hacker Rodrigo Maruxo, da Maruxo Consultores; Anderson Gama, da LATAM Airlines Brasil; Alfredo Soares, fundador e CEO na Xtech Commerce, entre outros especialistas.

A edição promete o que há de mais atual no e-commerce com foco na aplicação prática do uso das redes sociais, comércio eletrônico, marketing digital e mobile marketing, direcionado ao cotidiano das empresas.

SERVIÇO

*O evento é realizado pela ABComm, em parceria com a CDL Fortaleza.

*Mais Informações: http://digitalizeme.com.br/2017/eventos/digitalizeme-com-br-2017

*Evento: Gratuito.

(Foto – Divulgação)

Cineteatro São Luiz será palco de audiência pública sobre ampliação do horário do comércio

Por iniciativa da deputada estadual Rachel Marques (PT) e dos vereadores petistas Guilherme Sampaio e Acrísio Sena, haverá audiência pública segunda-feira próxima, para debater mudanças no horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

A audiência está marcada para as 19 horas, no Cineteatro São Luiz, e conta com apoio do Sindicato dos Comerciários que, por conta do horário, promete levar bom número de associados para discutir a matéria com parlamentares e com representantes da Prefeitura.

Presidente do TRE/CE ganha homenagem da 10ª Região Militar

A presidente do TRE do Ceará recebe o diploma.

A 10ª Região Militar outorgou o ‘Diploma de Amigo da 10ª RM’ a 23 personalidades. Entre elas, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira. A entrega do diploma ocorreu na sede do Comando, em Fortaleza, tendo à frente o general de divisão Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira. Marcou ainda a comemoração dos 75 anos da 10ª RM.

A presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, agradeceu “a homenagem e o diploma, que para mim significam muito, principalmente porque o Exército Brasileiro se fez presente, por ocasião do último pleito eleitoral, em 2016, quando estive à frente da Corregedoria Eleitoral, e, em parceria, os militares e a Justiça Eleitoral, garantiram toda a segurança dos eleitores que foram às urnas escolher livremente os seus candidatos, fortalecendo a democracia em nosso país”. A desembargadora Nailde Pinheiro destacou ainda que “além da garantia de segurança nas últimas eleições, os militares também prestaram relevantes serviços nos trabalhos da biometria, neste ano, em Fortaleza”.

Além da presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, foram agraciadas as seguintes personalidades: o superintendente da Polícia Federal no CE, delegado Delano Cerqueira Bunn; o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal no CE, Marcos Antônio de Jesus Lima de Sena; o superintendente do Patrimônio da União no CE, Cláudio Germano Diogo de Siqueira Cruz; o diretor-geral do DNOCS Ângelo José de Guerra; o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do CE, André Santos Costa; os ex-chefes do Estado-Maior da 10ª RM, Cel R1 João Leitão Alencar e Cel R1 Wandocyr Edy Mori Romero; o chefe da Controladoria Geral da União no CE, Roberto Vieira Medeiros; o delegado da Polícia Civil do Ceará, Fernando Menezes Silva Júnior; o presidente da FIEC, Jorge Alberto Vieira Studart; o presidente da Companhia Siderúrgica do Pecém, Eduardo Parente; o presidente da TV Assembleia, Antônio José Porto Mota; o presidente da CENEGED, Renato Albuquerque Felipe; o superintendente do IPHAN no CE, Otacílio José Pinheiro Macedo, o arquiteto do IPHAN no CE, Alexandre José Martins Jacó; o secretário de Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira Silva; a Secretária de Infraestrutura de Fortaleza, Ana Manuela Marinho Nogueira; o prefeito de Viçosa do Ceará, José Firmino de Arruda; os secretários de Cultura e de Educação de Viçosa do Ceará, Aníbal José Sousa e Andréa Ribeiro Carneiro da Cunha; e os vereadores de Fortaleza, José Barbosa Porto e Priscila Bezerra da Costa.

Na solenidade militar também foram homenageados com a ‘Medalha Martim Soares Moreno’, o comandante da Polícia Comunitária, Cel PMCE Fernando Rocha Albano; o CEL PMCE Gutemberg Liberato de Andrade; o chefe de Gabinete da Prefeitura de Fortaleza, Francisco Queiroz Maia Filho; o secretário de Governo da Prefeitura de Fortaleza, Samuel Antônio Silva Dias; o arquiteto do IPHAN no CE, Murilo Cunha Ferreira; e o diretor de Telejornalismo do Sistema Verdes Mares, Marcos Gomide.

Sai edital de concurso público para o Detran

O Diário Oficial do Estado trouxe, nesta sexta-feiral, o edital do concurso público para o preenchimento de 383 vagas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O certame será organizado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE). As inscrições começam no próximo dia 9 de outubro.

Do total de vagas, 33 são de nível superior para analista de trânsito e transporte nas especialidades de contador, tecnologia da informação, engenharia civil, engenharia elétrica, assuntos educacionais, administração, engenharia mecânica e arquitetura; 250 vagas de nível médio para agente de trânsito e transporte; 50 vagas de nível médio para vistoriador; e 50 vagas de nível fundamental para assistente de atividade de trânsito e transporte.

Para os cargos de nível superior, o salário inicial é de R$ 3.486,11. Para as vagas de agente de trânsito e transporte, de nível médio, a remuneração inicial será de R$ 2.555,81, distribuídos em 250 agentes de trânsito e transporte e 50 vistoriadores. Já para o cargo de assistente de atividades de trânsito e transporte, para o qual é exigido ensino fundamental completo, o salário inicial está previsto em R$ 2.301,54.

Código de Defesa do Consumidor X Plano de Saúde de Autogestão

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Com o título “Código de Defesa do Consumidor X Plano de Saúde de Autogestão – Lei 9.656/98”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele expõe a decisão de um ministro cearense do STJ em favor da clientela de plano de saúde. Confira:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da lavra do ministro cearense Raul Araújo, em decisão acertada e escorreita datada do dia 29/08/2017, consolida o entendimento pacífico da Egrégia Corte de justiça brasileira no que diz respeito à aplicação da interpretação do Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem discussão sobre contratos de plano de saúde administrados sobre o modelo de “autogestão”.

O caso – Um agravo em Recurso Especial negado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, ARESP nº 1.035.769 – SE (2016/0333243-0), onde o plano de saúde CASSI alegou que negou tratamento de saúde, por meio de fisioterapia através do método therasuit, para uma criança portadora de paralisia cerebral com diagnóstico de hidrocefalia e agnesia do corpo colapso e fisioterapêutico.

Assim, muitas decisões judiciais vêm sendo tomadas em favor de planos de saúde sob a modalidade “autogestão”, posto que alegam que se trata de um modelo de administração gerido pelos próprios associados e usuários, com a ausência de lucratividade e não colocada para a venda no mercado para um público mais amplo, restringindo assim o número de usuários, o que segundo a operadora de plano de saúde privado escapa ao conceito mercadológico de ofertamento de planos de saúde para o público em geral.

No caso específico do plano de saúde CASSI, a bem da verdade há que se levantar que se trata de plano de saúde de “autogestão” com fins comerciais, pois, em seu estatuto e regulamento, há o PLANO CASSI FAMÍLIA II direcionado para um público não segurado pelo Banco do Brasil, para pessoas que não são associados à CASSI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), pessoas essas parentes consanguíneos até o terceiro grau ( tios e primos) ou parentes afins até segundo grau ( sogro, sogra, genro, nora, enteado, padrasto, madrasta e cunhados) de funcionários ou ex-funcionários do Banco do Brasil.

Ou seja, no caso o plano de saúde CASSI, há sim uma comercialização de plano de saúde para um público que não faz parte dos quadros de funcionários e ex-funcionário do Banco do Brasil, configurando mercantilização de plano de saúde para um público mais amplo, razão pela qual incide a interpretação conforme o Código de Defesa do Consumidor em ações judiciais inerentes à abusividade de cláusulas contratuais.

No mais, infere a inteligência do decisum ministro Raul Araújo que estendeu o entendimento de aplicação do CDC para os casos de planos de saúde contratados antes vigência da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), mesmo administrados sob a forma de “autogestão”. Deu assim o magistrado cearense uma importante contribuição para o respeito e fortalecimento do Código de Defesa do Consumidor e, por via reflexa, aos usuários de plano de saúde do país.

*Frederico Cortez

Advogado

www.cortezegoncalves.adv.br

Doze gatos aparecem mortos no Parque do Cocó

Uma das trilhas do Cocó.

Pelo menos 12 gatos, entre filhotes e adultos, foram atacados e mortos no Parque do Cocó. Entre 5 e 6 horas da manhã desta sexta-feira, 15, vigilantes e jardineiros da Unidade de Conservação Estadual se depararam com os animais sem vida.

Segundo Paulo Lira, gerente do Parque, a suspeita é que os bichos teriam sido atacado por cães levados por alguém. Como o Parque ainda não tem câmeras, o gestor irá solicitar as imagens do circuito dos condomínios que ficam vizinho à floresta. A maioria dos gatos mortos está na descida para a entrada da trilha das Azeitoneiras.

Paulo Lira informa que fará Boletim de Ocorrência e chamará o Centro de Zoonose do Município. “Os abrigos dos gatos, que ficam na área exterior do Parque e trilha dos Shows, também foram atacados. Maldade pura”, afirmou.
No Brasil é crime ambiental maltratar animais domésticos ou silvestres. O artigo 32 da Lei Federal 9.705, de 2998, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa.

É considerado crime praticar violência física contra bichos, abandoná-los como acontece no Parque do Cocó e em outros locais de Fortaleza. E também, mantê-los, permanentemente, acorrentados, não abrigar, deixá-los em local pequeno sem higiene, alimentação e ventilação adequada. Além de não alimentá-los diariamente, negar assistência e obrigá-los a trabalhos forcados.

(O POVO Online – Demitri Túlio)

Ministério Público cobra acessibilidade em calçadas de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu audiência pública para debater a acessibilidade das calçadas e vias públicas de Fortaleza. A reunião ocorreu na Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero, Magda Kate e Silva e Hugo Porto. Segundo o promotor de Justiça Enéas Romero, uma das motivações para realização da audiência é a existência de procedimentos instaurados na 18ª Promotoria de Justiça Cível a partir de reclamações de pessoas com deficiência sobre problemas enfrentados pela falta de acessibilidade nas vias públicas e calçadas do município. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

“Um dos principais encaminhamentos é que a Agência de Fiscalização de Fortaleza se comprometeu a reforçar, a partir do mês de outubro, a fiscalização das calçadas em todas as principais avenidas e corredores de cada uma das regionais de Fortaleza. E se a legislação não estiver sendo respeitada, os estabelecimentos serão multados”, alerta.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEUMA), da Câmara Municipal de Fortaleza, da Secretaria de Infraestrutura do Município de Fortaleza (SEINF), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), das Secretarias Executivas Regionais I, II, III, IV, V, VI e Centro, da Coordenadoria Especial dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará, da Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF).

A promotora de Justiça do Núcleo da Tutela Coletiva do Idoso, Magda Kate e Silva, acentuou que a população está sendo prejudicada pela ausência de ações efetivas do Poder Público para garantir o direito de ir e vir com segurança e conforto. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, destacou que a pauta de acessibilidade em calçadas e vias públicas vem sendo objeto de constantes reuniões firmadas pelo Centro com inúmeras entidades públicas e da sociedade civil. Ele ressaltou que o MPCE busca a implementação de uma política pública de acessibilidade realmente efetiva, por isso, atua por meio de uma agenda de ações integradas entre os diversos atores.

Nádia Costa, da Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza (Agefis), informou que está sendo elaborado um cronograma das próximas fiscalizações e que estas informações serão enviadas ao MPCE em até 15 dias; mas ressaltou que a Agência já realiza uma ação conjunta com a AMC nos grandes corredores do município. O coordenador jurídico da Secretaria Executiva Regional I, Alfredo Rogério Gomes, informou que, em maio deste ano, foram criadas as Células de Licenciamento de Uso do Espaço Público e de Fiscalização e Gestão e Conservação dos Equipamentos Públicos com atuação específica neste tema.

O coordenador do CEDEF, Jacinto Araújo, disse que as pontuais obras de acessibilidade realizadas pelo Poder Público Municipal não tem levado em consideração a necessidade de definir “linhas de integração” entre áreas que ligam os equipamentos públicos. “De nada adianta ter uma praça, como a ‘Coração de Jesus’, acessível quando a pessoa com deficiência não dispõe de acessibilidade nas vias e calçadas que lhes permita chegar a tais locais”, afirma.

Ao final, ficou acertado que haverá uma nova audiência pública para definir ações conjuntas de fiscalização entre o MPCE, Agefis e Procuradoria Municipal do Município de Fortaleza; e com a Câmara Municipal de Fortaleza para discutir uma reforma na legislação para haver penalidade mais graves em casos de descumprimento. Além disso, os representantes de cada Regional ficaram responsáveis de realizar uma campanha educativa, durante os meses de setembro e outubro, informando que a partir de outubro deste ano serão implementadas fiscalizações permanentes nos prédios relativas às normas relacionadas de acessibilidade, com a possibilidade de autuação das irregularidades verificadas e aplicação de multas aos responsáveis; dentre outros encaminhamentos.

(Foto – Bairro Parque Santa Rosa)

Presidente da Arce destaca os 10 anos deste Blog

O presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Ace), Hélio Winston, mandou vídeo destacando os 10 anos deste Blog como espaço indispensável de leitura diária de quem busca boas informações.

Ele lembra ainda que estaremos recebendo, dia 29 próximo, a partir das 19 hora, na Câmara Municipal de Fortaleza, a Medalha Boticário Ferreira.

Ex-ministro alerta contra a privatização da Eletrobras

Em artigo enviado para este blog, sob o título “A Privatização da Eletrobras”, o deputado federal e ex-secretário especial dos Portos, Leônidas Cristino (PDT), alerta contra a privatização da Eletrobras. Leônidas levanta restrições à ausência de estudos técnicos do projeto que, segundo ele, não foi discutido com a sociedade. Confira:

A venda da Eletrobras, incluída no pacote de privatizações de 57 ativos, anunciado pelo governo Temer para o segundo semestre de 2018, é motivo de muitos questionamentos. Trata-se da venda de usinas e linhas de transmissão, essenciais para o suprimento de energia elétrica do país.

Esse projeto foi imposto sem discussão com a sociedade e o Congresso Nacional. Faltam estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social. Não há explicitados modelos de outorga, marco regulatório, modelo tarifário ou compromissos de investimentos para uma avaliação técnica e política criteriosa. O governo admite, inclusive, a elevação das tarifas após a venda da Eletrobras.

Não sou, por dogma ou princípio, a favor ou contra privatização. Enquanto ministro dos Portos, coordenei a discussão que resultou no novo Marco Regulatório Portuário que abriu os portos brasileiros para o setor privado movimentar qualquer cargatro, antes restrito a cargas próprias. Contudo, essa decisão foi precedida de dois anos de estudos e debates, envolvendo o Congresso Nacional, engenheiros e técnicos da área, trabalhadores portuários e empresários do setor.

Com a distribuição, transmissão e geração nas mãos da iniciativa privada, o Estado brasileiro perderá a capacidade de planejamento da sua produção e fornecimento de energia elétrica. O controle da energia elétrica, com a privatização, corre o risco de cair na mão de investidores estrangeiros. Está em jogo a soberania nacional.

Leônidas Cristino

Deputado federal do PDT.

Federação dos Transportes do Ceará engaja-se à XI Primavera dos Museus

Fortaleza vai mergulhar na Primavera dos Museus, uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Museus (Ibam), que chega à sua décima edição. A programação ocorrerá de 18 a 24 deste mês. Na capital cearense, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Ceará, Piauí e Maranhão (Fetrans) é a instituição parceira do Ibram para realizar o evento e nesta edição promoverá atividades educativas em museus em parceria com o Museu da Indústria, buscando fomentar a discussão do tema “Museus e suas Memórias”.

Na quarta-feira (20), alunos da Escola EEEP Dona Creusa do Carmo Rocha participarão de uma visita monitorada nas exposições sobre a história do transporte de passageiros no Ceará, no Centro Cultural FETRANS, e nas exposições sobre a história da indústria do Ceará, no Museu da Indústria. A Fetrans promoverá ainda ação educativa em seu Centro Cultural, na quinta-feira (21), com alunos da Escola EEFM Maria Menezes de Serpa com debate sobre o tema “Museus e suas Memórias” e visita monitorada nas exposições sobre a história do transporte de passageiros no Ceará.

DETALHE – Neste ano, mais de 900 museus de todo país oferecerão ao público 2.500 atividades especiais, como visitas mediadas, palestras, oficinas, exibição de filmes e muito mais.

SERVIÇO

*O Centro Cultural da FETRANS está aberto à visitação da comunidade.

*Os interessados em conhecer um pouco mais sobre a história do transporte no estado podem conferir as exposições de segunda a sexta, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no SEST/SENAT Fortaleza – Rua Dona Leopoldina, 1050 – Centro.

Deputada quer cadeiras de rodas nas escolas

A deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) apresentou o projeto de n° 58/17 tornando obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas.

Segundo a parlamentar, a ideia é “incluir e tratar dignamente pessoas que necessitam de cuidados especiais nos ambientes de ensino.”

Eis um projeto simples, prático e, de fato, com boa repercussão cidadã.

(Foto – ALCE)

Programa Garantia Safra – União libera pagamento para agricultores de 10 municípios do Ceará

O governo federal autorizou o pagamento de benefícios a agricultores que aderiram ao Programa Garantia Safra no Ceará. Serão beneficiados os agricultores de 10 municípios, segundo divulga o Diário Oficial da União 2016/2017. São eles: Iguatu Iracema, Jaguaribe, Jardim, Jati, jucás, Limoeiro do Norte, Penaforte, Quixelô, São João do Jaguaribe.

O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que garante aos agricultores dos estados do Nordeste, além de Minas Gerais e Espírito Santo, um auxílio financeiro quando há perda de ao menos 50% da produção devido à seca. Para a safra 2017/2018, ficou acordado que serão disponibilizadas 1.350.000 cotas e mantido o valor de R$ 850,00, no qual o agricultor contribui com R$17,00, o estado com R$ 102,00, o município R$ 51,00 e a União com R$ 340,00.

A cota do Ceará é de R$ 350 mil.

(Foto – Arquivo)

Justiça manda afastar prefeito de Pacajus

O prefeito de Pacajus, Flanky Chaves, foi afastado do cargo pelo prazo de 180 dias. A decisão, em caráter liminar, foi tomada pela juíza Rici Lobo de Figueiredo, que acatou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2º Promotoria de Justiça de Pacajus. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Foram decretadas ainda outras medidas cautelares como bloqueio de bens, bloqueio de ativos financeiros e quebra de sigilo bancário e fiscal do prefeito e de mais 15 pessoas que fazem parte da ação. A Justiça também determinou que o Município de Pacajus se abstenha de contratar, pelo prazo de 180 dias, as empresas e demais pessoas físicas apontadas na ação.

Além do prefeito, as 15 pessoas que fazem parte da ação são: José Wilson Alves Chaves, pai do prefeito de Pacajus; Joab Bezerra de Almeida, ex-presidente da Comissão de Licitação de Pacajus; Maria Adalia de Menezes Lima, secretária de Infraestrutura de Pacajus; Bruno Cavaignac Araújo, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Pacajus; Erandir Barbosa de Mesquita, servidor público; Thais Silva Carvalho, membro da Comissão de Licitação do Município de Pacajus; Navila Maria Brito Pereira, membro da Comissão de Licitação do Município de Pacajus; Gisele Gomes Chaves de Sousa Queiroz, coordenadora do Setor de Compras do Município de Pacajus; e José Leonel Pereira Neto, servidor público; além das empresas Construtora Lázio Eireli e o sócio-administrador José Randal de Mesquita Neto; RPC Construções e Locações – Eireli – Epp e o sócio-administrador Paulo Cesar Mendonça de Holanda; e o Posto Retorno do Horizonte Ltda e a sócia-administradora Marilane Batista Correia.

No curso da investigação conduzida pelo promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão, a análise da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, bem como gravações, depoimentos, documentos e processos de pagamento apontaram indícios de que o prefeito de Pacajus e seu pai, associados a servidores públicos e empresários, coordenam um esquema permanente para cometer ilícitos em detrimento do município de Pacajus.

De acordo com o promotor de Justiça, o esquema tinha o objetivo de direcionar contratos do Município, ao arrepio da legislação vigente, visando a beneficiar ilicitamente particulares indicados, acarretando dano ao erário do Município de Pacajus e gerando enriquecimento ilícito de particulares, por meio da contratação de serviços sem qualquer coleta de preços, sem projeto de execução e mediante sobrepreço (superfaturamento). Segundo o promotor, as diversas ilicitudes atingem contratos e aditivos cujo valor global representa a importância aproximada de R$ 2.129.239,06.

O promotor de Justiça ressalta ainda os indícios do cometimento por parte do prefeito e do pai do prefeito de atos contrários aos artigos 9, incisos, I, II, VI, VIII, IX, X, XII, 10, incisos, I, VIII, XI, XII, 11, incisos I, II, c/c art. 12, incisos, I, II e III (todos da Lei nº 8429/92), além de crimes previstos no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e de crimes contra a Administração Pública, como peculato, falsidade ideológica etc.

Procuradoria Geral de Justiça vai convocar 300 assessores

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, anuncia: dará posse, mês que vem, a 300 novos assessores no órgão. Ele diz que metade desses cargos, que são comissionados, será preenchida com gente da casa, enquanto a outra metade virá “da livre escolha” do promotor de justiça.

“Isso será fundamental para aliviar e acelerar o trabalho do Ministério Público, porque esses assessores, formados em Direito, atuarão nas áreas fins”, explica Rios, observando que havia técnicos para o setor administrativo que, por sua vez, acabavam sobrecarregados. Indagado sobre o porquê da não realização de concurso para preencher esses cargos, deixou claro que a Constituição Federal dá aval a esse tipo de medida.

Lembrou que como o quadro financeiro não é dos melhores, a saída foi essa. “A convocação terá impacto menor na Previdência e no crescimento vegetativo da folha de pagamento”, acentuou Rios. Depois dessa, dá para reclamar de prefeitura contratando terceirizado?

(Foto – Heleno Santos)

MPCE quer devolução de auxílio-moradia pago a desembargadores afastados

O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (MPC) entrou, ontem, com um pedido de liminar requerendo a devolução de cerca de R$ 119 mil pagos aos desembargadores Francisco Pedrosa e Sergia Miranda referentes ao auxílio-moradia depositado nos últimos 11 meses.

De acordo com o procurador de Contas, Gleydson Alexandre, o pedido também exige a proibição de repasses futuros aos magistrados que estão afastados das funções desde setembro do ano passado como consequência dos desdobramentos da Operação Expresso 150.

Tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) outro pedido de liminar contra Carlos Feitosa, o terceiro desembargador afastado. A matéria, que se encontra nesta quinta-feira, 14, na gerência de fiscalização de pessoal do TCE, está sendo relatada pelo conselheiro Itacir Todero.

Sobre os pagamentos dos benefícios indenizatórios, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) tem se posicionado, quando provocado, favorável aos repasses por se tratar de uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo entendimento, os pagamentos deveriam ser mantidos caso ainda não houvesse julgamento — o que são os casos dos cearenses.

“Os Tribunais estão obrigados a cumprir o que o CNJ determina. O entendimento, na época e adotado pela gestão anterior, era de suspender. Com essas decisões posteriores do CNJ, se o TJ-CE insistisse na suspensão, estaria descumprindo decisão do Conselho, inclusive com possível responsabilidade para o Presidente”, diz o órgão.

Contestação

O procurador argumenta, no entanto, que os tribunais de contas têm autonomia em relação ao controle financeiro das instituições e que poderiam, assim, apresentar um entendimento diferente do que diz o CNJ. “Os tribunais de contas têm a última palavra na questão do controle financeiro. E, na verdade, não há nenhuma decisão propriamente para esses desembargadores”, afirmou ao Blog Política.

Na representação, o MPC diz que que não há, no âmbito do CNJ, decisões que reconheçam a concessão de benefícios indenizatórios aos mencionados Magistrados afastados (Francisco Pedrosa e Sérgia Maria Mendonça), “mas apenas precedentes de casos similares, nos quais aquele Conselho considerou que caberia aos cofres públicos suportar tais despesas mesmo que os membros do Judiciário não estejam em exercício da função”.

O Blog Política procurou os desembargadores ontem, mas não conseguiu localizálos. A defesa de Sergia Miranda não comenta o assunto por cuidar apenas da defesa criminal.

(O POVO)

Caso Eusélio – Morte de réu é confirmada pela Marinha e STF deve arquivar o processo

Considerado o processo de homicídio em aberto mais antigo da Justiça brasileira, o Caso Eusélio, que se arrasta há quase 26 anos, teve confirmado o desfecho de impunidade. A 3ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua ratificou que o réu na ação, o 2º sargento da Reserva da Marinha Luiz Rufino, 88, condenado pelo assassinato do cineasta Eusélio Oliveira, 54, em 26 de setembro de 1991, em Fortaleza, está morto.

 

A Marinha respondeu no dia 6 de julho comunicando a morte do réu
A Marinha respondeu no dia 6 de julho comunicando a morte do réu

O processo ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Relatado pela ministra Rosa Weber, aguardava um julgamento em plenário desde novembro de 2015. Porém, foi retirado de mesa em 23 de agosto último após a 3ª Vara comunicar que o réu falecera. Segundo documento da Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará (EAMCE), Rufino morreu em 15 de agosto de 2016. A causa não foi mencionada.

Em 17/3/17, O POVO noticiou que Rufino deveria cumprir a pena e que havia a informação de o réu estar morto
Em 17/3/17, O POVO noticiou que Rufino deveria cumprir a pena e que havia a informação de o réu estar morto

A informação da morte, inclusive a data, foi antecipada pelo O POVO em 17 de março deste ano. O informe também havia sido repassado pela Marinha, mas de forma extraoficial. Ele foi obtido quando O POVO repercutiu a decisão do recém-empossado na 3ª Vara, juiz Victor Nunes Barroso, que havia determinado que Rufino começasse a cumprir a pena de prisão a qual fora condenado em 5 de dezembro de 1995.

Barroso não sabia, porém, que o militar estava morto. Tanto que converteu a sentença de 12 anos de reclusão, por homicídio qualificado e lesão corporal, a igual período de prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, em decorrência da idade avançada.

Após a publicação da reportagem, o magistrado encaminhou a ordem de prisão do militar à EAMCE, em 5 de julho. Em resposta, por meio de ofício, o capitão de fragata Marcos Werneck Regina confirmou o falecimento, após consulta ao Sistema de Inativos e Pensionistas da Marinha (Sipem). O programa destacou que a certidão de óbito foi recebida via correio eletrônico, em 23 de agosto de 2016, enviada por um filho de Rufino.

Ciente da morte, o juiz Victor Barroso encaminhou uma petição ao STF, comunicando o fato, bem como ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), onde também há uma apelação tramitando, na 1ª Câmara Criminal. A expectativa agora é que o caso seja arquivado por conta da “extinção de punibilidade pela morte do agente”. Caberá à Rosa Weber decidir se a extinção será efetivada pelo STF ou o caso será devolvido ao juízo de primeira instância, para que seja extinto pela 3ª Vara.

Imbróglio

Nas últimas movimentações disponíveis, o processo foi remetido ao Ministério Público Federal (MPF), em 25 de agosto, para que o órgão se manifeste sobre a novidade.

Na última quarta-feira, 13, O POVO procurou a Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Por meio da assessoria de imprensa, o MPF informou que não havia recebido a notificação. O motivo é que teria havido um engano: o documento, que deveria ter sido encaminhado à PGR, foi enviado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (PGJ). Ainda assim, conforme a assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará (MPCE), a intimação eletrônica foi recebida e respondida.

No documento, o procurador-geral, Plácido Rios, apontou que, após analisar a documentação apresentada pela 3ª Vara, “não se vislumbra a apresentação da certidão de óbito do embargante”. Por esse motivo, o MPCE solicitou que a certidão seja apresentada para que, se for o caso, seja requerida a extinção da punibilidade.

O POVO ONLINE

Em setembro do ano passado, O POVO publicou o especial Eusélio Oliveira – À espera de um desfecho, onde detalhou o passo a passo do processo que já se arrasta por quase 26 anos. Para conferir, acesse:especiais.opovo.com.br/euseliooliveira

(O POVO – Repórter Thiago Paiva)