Blog do Eliomar

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Taxa mascarada de tributo em Jericoacoara fere direito constitucional do cidadão da livre circulação no território nacional

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Em artigo sobre taxa de turismo em Jericoacoara, o advogado Frederico Cortez aponta ilegalidade em lei municipal, que passará a cobrar este mês o valor de R$ 5 para quem não for morador do local. Confira:

A Constituição Federal de 1988, garante em seu art. 5º, XV o direito de livre circulação no território nacional por todo aquele que estiver no Brasil, “podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus pertences”.

Nesse sentido, recentemente o município de Jericoacoara instituiu a “taxa de turismo”, por meio da Lei Complementar 107/2015, que determinou que a partir do da 21 de setembro desse ano será cobrado o valor de R$ 5,00 (cinco reais) de pessoas que não sejam moradoras de município, com a finalidade de financiar a manutenção, limpeza, saúde e segurança da localidade, tendo isenção pessoas deficientes, crianças até 12 (doze) anos, idosas e nativos do município.

No entanto, a devida cobrança revela-se inconstitucional e abusiva, pois a tributação por meio de “TAXA” revela uma contraprestação específica e divisível para um serviço solicitado ou fornecido pelo ente público, uti singuli, e dessa forma a “taxa de turismo”, assim imposta pelo poder público de Jericoacoara, nasce como uma contraprestação indivisível, prestados a comunidade como um todo, ferindo assim, também, a legislação tributária no que pese a indicação do elemento que faz parte da base de cálculo afeita a natureza de imposto, como assim vaticina o art. 77 do Código Tributário Nacional.

Ou seja, para ser cobrada uma taxa há a obrigatoriedade de o serviço ser divisível, específico, “prestado ao contribuinte, ou colocado à sua disposição”, como assim reza a letra da lei, e não como assim se mostra a LC 107/2015.

Ademais, a jurisprudência pátria já se consolidou no que tange a essa cobrança ilegal e mascarada de tributo, como assim segue o julgado indicador : TJ-MG – Ação Direta Inconst 10000120485149000 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/08/2013. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TAXA DE TURISMO E HOSPEDAGEM – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2010 – MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA – SERVIÇOS INDIVISÍVEIS – BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO – INCONSTITUCIONALIDADE. – O Tribunal de Justiça estadual é competente para julgar inconstitucionalidade de lei municipal que afronte a constituição Estadual em dispositivo de repetição obrigatória. – A exigência da Fazenda Pública Municipal quanto à Taxa de Turismo e Hospedagem não pode ser mantida, vez que está a revelar uma contraprestação a serviços indivisíveis, prestados

a comunidade como um todo, afrontando a tipificação constitucional de taxas, para as quais se exige serviços prestados ‘uti singuli’. – É evidente a inconstitucionalidade do preceito que prevê a cobrança da Taxa de Turismo e Hospedagem, mediante a utilização de elemento que compõe a base de cálculo típica de impostos.

Certo é que necessita o devido zelo e controle para fins de coibir o turismo predatório, que polui as praias, destroi os pontos turísticos, devendo para isso o ente municipal dotar de infraestrutura e fomentar a economia local, tendo como agente propulsor de gerador de impostos por meio de vendas de produtos e/ou serviços locais e não instituir uma tributação inconstitucional e ilegal como assim se apresenta a “taxa de turismo” de Jericoacoara-CE.

Servidores do Sine/IDT apelam a Camilo contra “desmonte” do órgão

Em comentário enviado ao Blog, um grupo de servidores do Sine/IDT aponta a necessidade do órgão como norte no combate ao desemprego no Ceará. Confira:

Neste domingo (3), o colunista Valdemar Menezes (O POVO) aborda a triste situação do SINE/IDT, instituição responsável pelas políticas públicas do trabalho no Ceará desde 1977.

O SINE/IDT passa por uma verdadeira operação desmonte no governo Camilo Santana, que praticamente dizimou duas áreas estratégias para o combate do desemprego: a qualificação profissional e a informação.

Esta é uma clara realidade quando se percebe que a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) segue normalmente em outras regiões metropolitanas em que há governos tanto petistas quanto não-petistas. Ou seja, o problema está para além da mera mudança do poder federal.

E como diz o colunista: “o problema precisa ser resolvido, mas há o interesse do governador de abrir esse diálogo?”

Sr Governador, mais uma vez apelamos para que #salveosineidt, pois mais de meio milhão de cearenses enfrentam o desemprego e este órgão foi colocado em seu plano de governo (7 Cearás) como alvo prioritário, o que até agora não ocorreu.

Ex-funcionários do BEC comemoram PDVE do Bradesco

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Um grupo de 12 bancários realizou acordo com o Bradesco para garantir participação no Plano de Desligamento Voluntário Especial (PDVE) da empresa, em troca de renunciarem às ações de reintegração que moviam contra o banco. A audiência de conciliação, homologada pelo desembargador Antonio Parente, ocorreu esta semana na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, em Fortaleza, e pôs fim a processos que tramitavam há 10 anos.

Os bancários eram funcionários do Banco do Estado do Ceará (BEC) quando o Bradesco comprou a estatal no ano de 2005. Os trabalhadores, hoje aposentados, moviam ações individuais na Justiça trabalhista requerendo estabilidade provisória e direito a reintegração. Com o acordo realizado, eles abrem mão desses direitos, encerrando suas disputas judiciais. Em contrapartida, os empregados ficam incluídos como beneficiários do PDVE do banco.

Segundo Luís Eduardo Barbosa da Silva, um dos trabalhadores que assinaram o acordo, a conciliação com o banco representou a saída mais vantajosa para o caso. “Minha ação contra o Bradesco estava sob liminar, o que é uma situação incerta. Com o acordo, não vou ganhar tudo o que eu julgava merecer, mas agora não corro o risco de sair de mãos abanando e vou ter garantida uma aposentadoria sem passar por necessidade financeira”, avalia o aposentado.

A audiência foi promovida pelo Núcleo de Conciliação da Segunda Instância do TRT/CE e foi acompanhada por advogados do Sindicato dos Bancários do Ceará e do Bradesco.

(Foto: Divulgação)

Idéias e realizações para além das ideologias ou questões partidárias menores

Em avaliação nas redes sociais, o sociólogo e presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), destaca as obras estruturantes no Ceará, que vão além das políticas de governo. Confira:

Existem alguns projetos que são estruturantes e seus impactos positivos são determinantes em todo o Estado do Ceará para várias gerações. Tais impactos, especialmente na economia, abrindo extraordinárias oportunidades para o setor produtivo e mais emprego e renda para o nosso povo cearense.

Projetos estruturantes com impactos colossais a longo prazo são lançados por governantes que pensam além do seu tempo e que só são possíveis quando há o compromisso de seus sucessores na continuidade como políticas de Estado, para além das políticas de governo.

Destaco três grandes projetos estruturantes no Ceará, concebidos, elaborados, construídos e articulados a partir de três governantes idealizadores: Energia elétrica para o Ceará, com Virgílio Távora; Porto do Pecém, com Tasso Jereissati; e o Cinturão das Águas, com Cid Gomes.

O Cinturão das Águas, através da Transposição do São Francisco (liderado pelo então ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, no governo Lula) irá mudar por completo a realidade do Ceará, que é o Estado com menos água no Brasil. Sem água não existe vida e nem economia. Água nas torneiras para os cearenses, água para os pequenos, médios e grandes produtores na agropecuária e água para a indústria, em especial para o complexo do Porto do Pecém.

Os dois principais elementos inerentes para um potencial na agropecuária são sol e água. O sol já temos, já a água teremos com o Cinturão das Águas conectado à Transposição do São Francisco. O solo menos importante porque pode ser enriquecido com adubos e fertilizantes.

Os formadores de opinião no Ceará ainda precisam conhecer o que significa a Transposição do São Francisco com o Cinturão das Águas para a população cearense e sua economia. Dois projetos concebidos, articulados e elaborados por Ciro/Lula/Cid.

VAMOS NÓS – Essa postura descomprometida com o povo cearense, no atual governo Temer, quando recursos para o Estado se encontram retidos em Brasília, também ocorreu no governo FHC, quando as obra do Metrô foram paralisadas, assim como a duplicação da BR-116. O motivo também foi político, pois Tasso apoiou Ciro para o Palácio do Planalto, ao invés do tucano Serra.

Camilo inaugura sistema de abastecimento de água em comunidades de Orós

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O governador Camilo Santana inaugurou nessa sexta-feira (1º) o sistema de abastecimento de água de Orós, que beneficiará 616 famílias das comunidades de Santarém I e II. A obra está inserida no Programa Água Para Todos e recebeu investimento de R$ 1,07 milhão.

“Água é prioridade total em nosso governo. Por isso, é uma alegria muito grande proporcionar que tantas pessoas tenham água em suas casas. Antes não havia água encanada nas comunidades. Vamos cavar ainda quantos poços forem necessários para garantir o abastecimento das famílias de Orós”, afirmou Camilo, que anunciou ainda a construção de uma estrada no município.

(Foto: Divulgação)

No rastro de Lula, a loira que não tolera Camilo e um ex-petista saudosista

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Da visita de Lula ao interior cearense, um detalhe: a deputada federal Luizianne Lins (PT) foi bastante assediada pelo eleitorado. Atendeu a muitos pedidos para tirar selfie.

Quem estava também na caravana era o deputado federal Odorico Monteiro. Pelo visto, bateu saudades.

Lula, Odorico e Camilo em clima de Quixadá.

Odorico, bom lembrar, foi eleito pelo PT, mas, depois, deixou o partido para presidir o Pros e, mais recentemente, deixou o Pros para comandar o PSB. Ele não saiu da cola de Lula e nem dispensava flashes ao lado do seu ídolo.

(Fotos – Arquivo e Fábio Lima)

Servidores da STDS cobram a implantação do Plano de Cargos e Carreiras

Servidores ativos e aposentados da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) aprovaram nessa sexta-feira (1º), durante assembleia geral, a conclusão de distribuição do Plano de Cargos e Carreiras (PCCs) da categoria. Na ocasião, deliberam a cobrança aos respectivos secretários da STDS e Seplag, além do governador Camilo Santana, pela implantação do projeto. Também ficou decidido a visita aos parlamentares cearenses, para que o tema seja debatido e defendido na Assembleia Legislativa.

O PCCs contemplará todos os servidores lotados na STDS, além dos novos funcionários que chegarem à secretaria. A proposta apresenta ainda o enquadramento salarial automático, tendo a tabela da Seplag como referência; concessão da Gratificação de Trabalho na Área de Assistência Social (GTAS) fixa para todos os servidores ativos em 100%; concessão da gratificação variável de desempenho, estabelecida nos percentuais de 20% – 40%; gratificação de titulação (nível superior) e gratificação de incentivo para os profissionais de nível médio; carga horária de 6h para 8h; e a garantia das gratificações anteriores.

Os técnicos responsáveis pela construção do PCCs expuseram uma projeção anual de R$ 37 milhões. Há três anos que iniciamos o diálogo com o Governo na Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp). Não podemos esperar tanto tempo”, declarou Hilda Nepomuceno, presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Asstds), ao se referir aos funcionários que estão com mais de 30 anos de atividades.

(Foto – Divulgação)

Tudo pronto para a Expoece 2017

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Começa neste sábado, com abertura oficial a partir das 16 horas, no Parque de Exposições Governador César Cals (Bairro São Gerardo), a Expoece 2017. Trata-se da exposição agropecuária e industrial de Fortaleza, que contará com 1.500 caprinos e ovinos para exposição e julgamento, 702 bovinos e diversas raças e 380 equinos das raças Mangalarga Marchador e Campolina que também participarão de vários concursos e julgamentos. Haverá ainda diversos tipos de animais para venda

A diretoria da Associação dos Criadores do Ceará reforçou a segurança dentro do parque, em colaboração com a Polícia Militar, que estará presente com 80 PMs, além de 40 seguranças distribuídos em pontos estratégicos do local para assegurar maior tranquilidade aos visitantes. Duas ambulâncias do SAMU também estarão de prontidão na feira, segundo revela o presidente da ACC, Sérgio Fonteles.

Enquanto os criadores estarão participando do julgamento dos seus animais e fazendo negócios, os visitantes terão à sua disposição para divertimento um forró pé-de-serra, cantadores e emboladores, fazendinha, uma feira da agricultura familiar, engenho de cana-de-açúcar, tapiocaria, pesque/solte, restaurantes, parque de diversão, passeios de charrete para a criançada, venda de produtos artesanais e vários estandes para visitações.

Confira quem fica no Plantão do Judiciário do Ceará neste fim de semana

Confira os magistrados da Capital e de comarcas do Interior que atuarão, em regime de plantão, neste fim de semana.

No Tribunal de Justiça do Ceará, o atendimento será feito pelos desembargadores Emanuel Leite Albuquerque e Jucid Peixoto do Amaral. Eles atenderão, respectivamente, no sábado (02/09) e domingo (03/09), das 12 às 18 horas, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Fórum

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 33ª e 34ª Varas Cíveis e da 6ª e 7ª Varas Criminais da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados juízos plantonistas.

Interior

No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (3ª Vara Cível), Crato (JECC), Iguatu (JECC), Jardim (Vara Única), Jaguaretama (Vara Única), Senador Pompeu (Vara Única), Aracoiaba (Vara Única), Russas (1ª Vara), Aracati (3ª Vara), Maracanaú (2ª Vara Criminal), Aquiraz (1ª Vara), Umirim (Vara Única), Amontada (Vara Única), Groaíras (Vara Única), Chaval (Vara Única), Uruoca (Vara Única), Carnaubal (Vara Única), Quiterianópolis (Vara Única), Tauá (2ª Vara) e Itapajé (2ª Vara).

Coletiva Empresarial da ACC vai ouvir a experiência de vida de Luiz Marques

A Associação Comercial do Ceará (ACC) promoverá mais uma edição do seu programa “Coletiva Empresarial – Casos e Sucesso”.

Segundo o presidente da entidade, João Porto Guimarães, o convidado dessa edição, que ocorrerá na próxima terça-feira, às 8 horas, na sede da ACC, é Luiz Marques.

Ex-prefeito de Fortaleza, ex-deputado federal e ex-diretor-geral do Dnocs, Luiz Marques é atualmente provedor da Santa Casa de Fortaleza. Apesar das dificuldades financeiras, uma Instituição quem conseguindo, sob sua gestão, cumprir o objetivo de atender às famílias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

(Foto – Arquivo)

Dona Consuelo, viúva de Ivens Dias Branco, tem a sexta maior fortuna do Brasil

A Forbes Brasil divulgou, nesta quinta-feira, o ranking das pessoas mais ricas do País. Na lista, está a cearense Consuelo Dias Branco, viúva de Ivens Dias Branco, empresário cearense, hoje presidente do Conselho de Administração do Grupo M. Dias Branco.
Com a fortuna estimada em R$ 13,25 bilhões, Consuelo (82), ocupa a sexta colocação entre os oito que estão nessa lista.
O Grupo M. Dias Branco, detentor de marcas como o macarrão Fortaleza e biscoitos Richester, é o maior do ramo de massas alimentícias da América Latina.
 (Foto – Fábio Lima)

Abih diz não entender por que Airbnb Brasil não fala em pagar impostos

Sobre nota de esclarecimento da Airbnb Brasil, aqui veiculada observando que o projeto aprovado sobre a regulamentação desse aplicativo de hospedagem compartilhada ainda é de indicação, o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis (Abih) e presidente do Sindhoteis do Ceará, Manuel Cardoso Linhares, mandou a seguinte nota:

Caro jornalista Eliomar de Lima,

No Brasil, Fortaleza está sendo pioneira em estabelecer normas para o funcionamento das plataformas internacionais de reservas de hospedagem on line. Como cidadão, empresário e líder de classe, me parece muito estranho a oposição em relação à regulamentação e a isonomia tributária para esse setor, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, e que deve ser seguida por outros destinos brasileiros. Com a regulamentação, Fortaleza estará atuando em pé de igualdade com os principais destinos turísticos do mundo como: Paris, Amsterdã, Barcelona, Londres, Lisboa e Nova York.

O que conseguimos com a regulamentação das plataformas internacionais de reservas de hospedagem on line foi a junção da inovação com a regulamentação e a possibilidade de livre concorrência para as empresas de nossa cidade. Não só de hospedagem, mas inclusive para empresas do ramo de tecnologia que queiram gerir suas plataformas de reservas.

O que está sendo corrigido na capital do Ceará, e muito me orgulha lutar por essa causa, é a distorção que as plataformas internacionais de reservas de hospedagem causam no mercado, devido ao não pagamento de impostos e taxas semelhantes às empresas brasileiras.

Não estamos falando somente em distorções tributárias. Estamos também falando em vidas, já que a ausência de registros oficiais oferece sérios riscos para a segurança. A lei regulamenta as residências que recebem os turistas, que passarão a ser cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo e, se localizadas dentro de condomínios, serão obrigadas a ter autorização da administração do local.

São permissões mínimas e básicas para se exercer esta atividade comercial, e não deixa de ser uma atitude temerária uma empresa privada estrangeira tentar intervir na vida pública de uma nação com tamanha truculência.

Agora, a pergunta que toda a sociedade do Ceará e do Brasil deve ser fazer é por que os representantes no Brasil da maior multinacional de plataformas de vendas de hospedagem do planeta, o Serviço de Hospedagens Alugadas e Compartilhadas – Airbnb, querem continuar operando à margem da legislação? Por que esses representantes que não fazem parte do quadro institucional da empresa, já que o Airbnb não tem sede oficial no Brasil, não querem ter os serviços que representam trabalhando oficialmente e legalmente no país?

A União Européia já se manifestou publicamente sobre a discrepância dos dados fornecidos e impostos pagos pela empresa. Cidades como Londres, Amsterdã, Barcelona, Lisboa, Paris, Berlim, Nova Orleans, Chicago e muitos outros destinos já legalizaram a atuação das plataformas de reservas em seus países. Porque estes senhores querem nos ludibriar, enquanto surfam na onda pop dos “negócios de impacto social”, já desmascarada mundialmente, e que foi o slogan da empresa em seu lançamento em 2008, antes de se tornar um gigante multinacional?

O que diria Brian Chesky, CEO da plataforma de Serviço de Hospedagens Alugadas e Compartilhadas – Airbnb, e seus parceiros sobre a atuação agressiva, inverídica e injuriosa, que seus representantes estão tendo no Brasil? Tentando intimidar toda uma indústria estabelecida com ameaças e com total despreparo e desequilíbrio. O CEO Brian Chesky, já manifestou em programas de entrevistas americanos que é a favor da regulamentação e da isonomia tributária com o setor formal de hospedagem.
Reconhece que já recolhe os tributos nos países de primeiro mundo.

E aqui, em nosso país, porque seus representantes não querem seguir as diretrizes da empresa, que já está implantado nos principais destinos turísticos do mundo? Não será porque a regulamentação garante ao consumidor seus direitos e asseguram os deveres de quem está prestando o serviço?

Por fim, muito se fala sobre a necessidade de se colocar o Brasil em uma posição de mais destaque no cenário internacional. Mas, para que isso aconteça, uma das questões que precisa ser definida é o alinhamento competitivo do turismo do país com os principais destinos do mundo.

Fortaleza já deu um passo fundamental, dando um exemplo ao Brasil e o mundo! Faço votos que o mesmo aconteça em curto prazo, para também todas as capitais e demais cidades turísticas, assim como, em todas as cidades do país.

Regulamentação Já!!!*

*Manuel Cardoso Linhares,

Vice-Presidente da Abih e presidente do Sindhoteis do Ceará.

Ator Silvero Pereira vai encerrar o 25º Festival de Teatro de Acopiara

O ator Silvero Pereira, com espetáculo “Levianas”, encerrará neste sábado o evento.

O 25º Festival de Teatro de Acopiara vai se encerrar neste sábado com espetáculos nas praças, ruas, escolas e equipamentos culturais. Neste ano, o festival recebeu 90 propostas de 68 grupos e companhias cearenses. Cerca de 38 espetáculos do interior e 52 de Fortaleza participaram da seleção, movimentando os grupos de teatro de 18 municípios cearenses.

No total, o evento levou ao município de Acopiara 13 espetáculos de 12 grupos, somando 30 apresentações teatrais, que aconteceram no palco do Centro Social da cidade, que foi transformado em teatro, no Clube Social, no Polo de Lazer e nas escolas da sede e dos distritos.

Programação

*Sexta-feira (01)

19h – Ordinários, do Grupo de Dança de Rua, em frente ao Centro Social de Acopiara

20h – Trans-Ohno, do Coletivo As Travestidas, no Centro Social de Acopiara

21h – Poeira, do Grupo Ninho, no Clube Social de Acopiara

*Sábado (02)

16h30 – Final da Tarde, do Grupo Teatro de Caretas, em frente ao Centro Social de Acopiara

18h – Feira Cultural Padre Crisares, no Polo de Lazer de Acopiara

20h – O Rei dos pés inchados, Cia do Batente, no Clube Social de Acopiara

21h – Show Levianas – Uma sofrência travestida, do Coletivo As Travestidas, no Polo de Lazer de Acopiara.

DETALHE – O ator Silvero Pereira integra o elenco da novela global “Força do Querer”, onde de dia é o motorista Nonato e de noite a travesti Elis Miranda.

(Foto – Divulgação)

Fundo da ONU financia projeto de apoio à agricultura familiar no Ceará

Projeto Paulo Freire tem o objetivo de contribuir para a redução da pobreza rural.

Membros do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) participaram, nesta semana, de um evento em Fortaleza sobre o Projeto Paulo Freire, iniciativa apoiada pela ONU que visa a reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida de agricultores familiares no estado. A informação é da página da ONU.

O Encontro de Formação das Equipes Técnicas das Entidades Executoras do Projeto Paulo Freire foi realizado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará. No evento, lideranças de movimentos sociais e autoridades debateram o futuro da iniciativa.

“Esse momento é um divisor de águas: já estamos presentes em 62 comunidades e, no encerramento desse evento (o Encontro de Formação), na sexta-feira (1), o governador Camilo Santana vem aqui assinar junto a vocês o decreto que amplia a nossa área de atuação para 538 comunidades em 31 municípios”, disse o secretário-executivo da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Felipe Pinheiro.

Para ele, os últimos quatro anos de projeto foram marcados pela “superação dos desafios” e pelo diálogo entre o governo do Ceará e os movimentos sociais. “O nosso maior desafio é fazer com que os projetos produtivos não se percam e cheguem na porta de quem mais precisa. Nossa missão é construir a cidadania nos tornando referência em assistência técnica para todo Brasil”, declarou.

Em seu discurso, o representante do FIDA, Hardi Vieira, destacou a “fibra” e a “dedicação” da equipe do Projeto Paulo Freire, e citou a experiência diária dos técnicos em lidar com a difícil realidade do semiárido cearense. “Vocês são os atores que fazem com que as políticas públicas tenham sucesso”, disse.

A expectativa da técnica de campo da organização ESPLAR, Silvana Holanda, é de que o encontro promovido pelo projeto fortaleça as discussões de gênero de forma coletiva. “Há um trabalho muito forte de desvalorização das mulheres, do que elas realizam e representam para o campo”, lembrou.

“Muitas delas são consideradas apenas donas-de-casa, embora realizem muito mais do que apenas os cuidados da casa, o que já não é pouco. No campo, grande parte das agricultoras são protagonistas na organização e comercialização dos produtos da agricultura familiar”, concluiu.

Livro resgata a história de violonista cearenses

Marco Túlio, violonista e professor da UFC, lançará, às 19 horas desta sexta-feira, na Livraria Cultura, o livro “Violão Clube do Ceará- Os Feiticeiros da Melodia”. A publicação aborda o grupo de instrumentistas que se reuniam, de 1945 a 1962, em Fortaleza, para executar músicas ao violão.

Com entrada franca, o público poderá conferir na ocasião músicas interpretadas por consagrados violonistas e professores cearenses, como Marcos Maia (Uece), Rogério Lima (Escola Tocata) e Eddy Lincolln (IFCE), além do próprio autor, que abrirá o evento com seu violão e apresentará o livro em uma entrevista aberta conduzida pelo jornalista, compositor e produtor Dalwton Moura. O Quinteto 30 Cordas, arregimentado pelo jovem violonista Marco Leonel Fukuda, também se apresentará na ocasião.

SERVIÇO

*Livraria Cultura – Avenida Dom Luiz, esquina com Avenida Virgílio Távora, na Aldeota.

 

TCE vai debater Comunicação e Ouvidoria

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O Tribunal de Contas do Ceará vai promover o III Encontro de Ouvidorias. Será no próximo dia 14, a partir das 8h30mn, na sede do TCE. O objetivo é debater o tema “Comunicação e Ouvidoria” que, entre convidados, terá a jornalista Tânia Alves, ombudsman do O POVO.

Também na lista, o diretor-editor do Diário do Nordeste, Ildefonso Rodrigues, bem como o jornalista e professor Alberto Perdigão, hoje assessor de imprensa da Semace.

O presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), Salomão de Castro, acertou os detalhes e será mais um a participar no evento.

Shopping Benfica adere à campanha Setembro Amarelo

Marcirlene Pinheiro, superintendente do shopping, abriu a campanha.

O Shopping Benfica aderiu ao Setembro Amarelo. Terá programação especial de conscientização, por todo o mês, com filme, atendimento, teatro dentro da campanha de prevenção do suicídio.

Para incentivar as pessoas a refletirem e valorizarem a vida, o shopping montou um grande laço amarelo, símbolo da campanha, no piso térreo, e convida o público a preenchê-lo com respostas à pergunta: “Por que viver vale a pena?” A superintendente do shopping, Marcirlene Pinheiro, estreou a ação.

Além dessa iniciativa, em setembro, a iluminação das fachadas do Shopping Benfica aderiram ao amarelo, em sinal do engajamento nessa mobilização.

(Foto – Divulgação)

Airbnb Brasil manda nota sobre projeto que pede regulamentação do aplicativo

O Airbnb Brasil manda nota para o Blog para tratar sobre projeto de indicação aprovado pela Cãmara Municipal de Fortaleza, nessa quinta-feira, apontado para a regulamentação do aplicativo de hospedagem compartilhada. Confira:

Nota de Esclarecimento

Sob forte pressão do lobby corporativista da hotelaria, a Câmara de Vereadores de Fortaleza aprovou nesta manhã uma “Indicação Legislativa” que sugere medidas restritivas contra o Airbnb, plataforma de internet que conecta viajantes e moradores locais que tem interesse em alugar por temporada seus quartos ou casas.

Esclarecemos que essa “Indicação”, ao contrário do que tenta propagar o lobby hoteleiro, não tem validade legal. Para isso, seria necessária a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e sanção executiva. Porém, trata-se de uma sinalização de um ambiente político contrário à modernização e diversificação do turismo, da inovação, do empreendedorismo e da livre concorrência.

O Airbnb Brasil apoia sua comunidade de anfitriões e hóspedes na busca de um posicionamento claro do prefeito Roberto Cláudio contra esse potencial retrocesso.

Confiamos que os Poderes Legislativo e Executivo de Fortaleza não pretendam dar continuidade às pressões de hoteleiros contra o desenvolvimento econômico da capital. Vale lembrar que para este feriadão de 7 de Setembro, os hotéis celebram uma ocupação de mais de 90%. O Airbnb permite, nesses momentos de lotação e alta de preços, que mais visitantes possam se acomodar na cidade, ajudando a aumentar e democratizar os benefícios do turismo entre moradores e comerciantes locais.

Além disso, ressaltamos que o texto da “Indicação” é inconstitucional, interfere no direito de propriedade e ultrapassa a competência municipal ao interferir duplamente em matéria federal – tanto no campo tributário quanto com a Lei do Inquilinato, que prevê e regulamenta o aluguel por temporada. Iniciativa quase idêntica na Câmara de Vitória (ES) já foi arquivada por inconstitucionalidade.

Airbnb Brasil.