Blog do Eliomar

Categorias para Ceará

Servidores protestam usando boneco do prefeito para denunciar diferenças de tratamento salarial

Nesta manhã de terça-feira, um grupo de servidores municipais liderado pelo Sindifort, fez protesto em frente ao Paço Municipal. Um boneco lembrando o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), foi colocado entre duas meses de café da manhã: uma farta, alusão à equipe do prefeito, e outra com pouca variedade de alimentos, uma alusão aos servidores que, de acordo com a entidade, continuam aguardando reajuste salarial.

O prefeito Roberto Cláudio disse que não podia atender à categoria, em razão da crise, mas, segundo o Sindifort, mesmo com tal discurso, ele garantiu benefícios para seu secretariado.

A data-base dos servidores municipais foi em 1º de janeiro e, para recuperar perdas salariais e ter algum ganho real, os servidores reivindicam reajuste de 13,60%. A pauta da Campanha Salarial de 2017 foi entregue em 9 de dezembro de 2016. Desde então, Roberto Cláudio vem cozinhando em banho maria as negociações sobre o reajuste salarial. Agora, quase no meio do ano, anuncia que não fará nem a reposição das perdas com a inflação, mesmo deixando a possibilidade de voltar a falar no assunto daqui quatro meses.

Além do reajuste, a campanha salarial também reivindica mais recursos e melhorias para o IPM-Saúde e IPM-Previfor, fim da terceirização e a realização de concursos públicos entre outras pautas.

(Foto – Sindifort)

PF realiza nova fase da Operação Expresso 150

(Atualização às 15h45min)

A Polícia Federal realiza, nesta manhã de terça-feira, mais uma fase da Operação Expresso 150, que diz respeito a suposto esquema de venda de liminares que predominava na Justiça do Ceará. Segundo informações da PF, mandados de busca e apreensão de documentos ocorre no Fórum Clóvis Beviláqua. A operação foi determinada pelo desembargador Tarcilio Souza em inquérito criminal que apura o caso.

A investigação criminal ocorre em relação aos titulares da 4ª e 5ª varas cíveis, Onildo Antônio Pereira da Silva e Edmilson de Oliveira respectivamente. O desembargador determinou o afastamento dos juízes.

A Expresso 150 foi deflagrada em 2016, mas investigava casos de vendas de habeas corpus desde 2013. Advogados, juízes e desembargadores estariam envolvidos no esquema, segundo a Polícia Federal.

TJCE

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem a público para comunicar que foram
cumpridas, na data de hoje (13/6), na Comarca de Fortaleza, medidas cautelares determinadas nos autos de inquérito em tramitação na Corte, decorrente de desdobramento da Operação “Expresso 150”, cujas investigações tramitam originariamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, e envolvem, nesta fase, fatos relacionados ao primeiro grau de jurisdição.

Por ordem do TJCE, foram cumpridos mandados de busca e apreensão; e condução,
seguidos da coleta de depoimentos e realização de interrogatórios, além de se haver determinado, em caráter cautelar, o afastamento dos magistrados cujas condutas estão sob apuração. As diligências foram cumpridas pela Polícia Federal, após regular intervenção do Ministério Público Estadual, estando o inquérito resguardado por segredo de justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como tem feito desde que os fatos
relacionados à Operação “Expresso 150” vieram à tona, apoia o aprofundamento das investigações e realiza esforços para que todas as notícias de possíveis desvios de conduta de seus membros sejam apuradas com o necessário rigor, de modo a preservar a confiabilidade, a imagem e o bom nome da instituição.

Fortaleza, 13 de junho de 2017.

Desembargador Francisco Gladyson Pontes
PRESIDENTE

Prefeitura quer implantar Programa Criança Feliz em 30 bairros

Da Coluna Vertical, do O POVO desta terça-feira:

A primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra, e a coordenadora do Projeto Criança Feliz, no Ceará, Valéria Alves Dias, estarão hoje, em Brasília, reunidas com o ministro Osmar Terra, do Desenvolvimento Social e Agrário. A pauta é a implantação do projeto em Fortaleza. A meta é beneficiar seis mil crianças de zero a três anos e suas famílias, em 30 bairros selecionados de acordo com o nível de carência.

O programa foi lançado para o Ceará na última semana, quando 172 municípios aderiram à iniciativa. Valéria Dias adianta que trabalhará também com o Governo do Estado na efetivação de medidas pra viabilizar o projeto no meio rural.

O Criança Feliz é mais uma ação que vem para reforçar não só a luta contra a mortalidade infantil, mas voltado também para gerar boas condições de crescimento em diversos aspectos como psicológico, cultural e social. Pelo menos é essa a expectativa.

Cagece e o buraco do descaso no bairro Parquelândia

Vai completar um mês que a Cagece abriu este buraco para reparos e nada de voltar para concluir o serviço. Fica na rua Érico Mota, esquina com a rua Dom Manuel de Medeiros, no bairro Parquelândia. O trânsito no local está prejudicado.

Pelo visto, a companhia quer doar o bolo para comemoração do descaso que moradores do entorno pretendem realizar.

Outro lado

A Cagece esclarece que o buraco diz respeito a uma rede de drenagem, não sendo portanto com a companhia. No caso, é a Prefeitura.

(Foto – Leitor do Blog)

Morre ex-presidente da Sociedade de Anestesiologia do Ceará

Morreu, nessa noite de segunda-feira, em Fortaleza, o médico Zenirton Pereira da Silva(84). Ele foi vítima de complicações provocadas por pneumonia. Era pai do secretário municipal do Turismo, Alexandre Pereira, e do também médico Ricardo Pereira. O velório acontece na Funerária Ethernus, com missa de corpo presente a partir das 8h30min. O enterro está marcado para as 10h30min, no Cemitério Parque da Paz.

Zeairton, que nasceu em Fortaleza, no início da década dos anos de 1970 foi um dos primeiros anestesistas a obter o Título Superior em Anestesiologia (TSA) pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA), através de provas escrita e oral. Era conhecido como o “Príncipe da Anestesia do Ceará”, tendo trabalhado com renomados cirurgiões como Cleson Aquino, João Evangelista Bezerra, Germano Riquet, Evandro Ferreira Gomes, Pedro Henrique Saraiva Leão, Leiria de Andrade, Antônio Rangel, Fernando Pombo,Geraldo Pinheiro, José Pompeu, entre outros.

Foi também um dos primeiros presidentes da Sociedade de Anestesiologia do Ceará (SAEC) e, recentemente, foi, por duas vezes, homenageado por essa entidade. Era casado com dona Alice Maria Pereira Silva, também médica, que trocou sua especialidade de origem, a pediatria, pela anestesia, para poder ajudá-lo em suas intensas atividades como anestesista.

MPF pede abertura de inquérito para investigar suspeita de fraude na obra Sistema Adutor Castanhão

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) pediu à Justiça Federal que determine a abertura de inquérito para investigar suspeitas de corrupção na construção do Sistema Adutor Castanhão, um sistema de transposição de água para Fortaleza. O pedido é para que o inquérito seja aberto pela Polícia Federal.

Segundo o MPF, delatores da Operação Lava Jato afirmaram ter havido fraude na licitação da obra. As afirmações foram feitas por Ariel Parente Costa e João Pacífico, ex-executivos da Odebrecht. Segundo eles, havia um cartel entre empreiteiras para fraudar a licitação. Eles disseram, na delação, que a fraude assegurou vantagens às empresas tanto na licitação, realizada em 2005, quanto na execução do contrato. Eles afirmaram também ter ocorrido pagamento de propinas a gestores públicos.

O procurador da República Rômulo Moreira Conrado defende a abertura de inquérito, pela Polícia Federal. Para ele, as denúncias carregam indícios de delitos de corrupção ativa e passiva, usurpação de função pública, conluio em processo licitatório, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha entre outros crimes.

O pedido do MPF foi encaminhado à 32ª Vara da Justiça Federal, onde tramita o processo aberto a partir da petição encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com as delações premiadas feitas pelos dois executivos.

(Agência Brasil)

PPS abre portas para uma filiação de Camilo Santana

Régis Medeiros, Camilo Santana e Alexandre Pereira.

Alexandre Pereira avisou, durante encontro do PPS, no fim de semana, no auditório da Assembleia Legislativa, que o partido está de portas abertas para receber o governador Camilo Santana, no caso dele resolver mesmo dar adeus ao PT.

Pereira, presidente estadual do partido, que também ocupa a Secretaria do Turismo de Fortaleza, avalia que dificilmente o governador permanecerá no petismo.

Para ele, a melhor alternativa de Camilo é se abrigar num dos partidos aliados do governo já que, por várias vezes, manifestou simpatias pelo nome de Ciro Gomes, presidenciável do PDT. O PPS, em sua opinião, será o melhor endereço.

Recentemente, o governador nomeou Régis Medeiros, ligado ao PPS, como adjunto da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado.

 

Prefeitura de Juazeiro do Norte tenta acordo com servidores, via MP, sobre reajuste salarial

O prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon (PTB), vai se reunir, na próxima quarta-feira, no Paço, com dirigentes sindicais e membros do Ministério Público Estadual (MPE). O objetivo é buscar um consenso sobre o reajuste salarial do funcionalismo. O Município já propôs aumento escalonado que varia de 2,75% a 4,50%.

O resultado de várias reuniões já culminou com o aumento concedido de 7,64% para os professores, autorizado pelo prefeito José Arnon, no cumprimento do piso salarial, por lei.

A Prefeitura tenta agora resolver a questão do reajuste com demais categorias, visto que os gastos com pessoal, de acordo com o prefeito, já estão ultrapassando os 52,5% do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com base na Receita Corrente Líquida arrecadada.

(Foto – Divulgação)

Patati Patatá com temporada de shows em Fortaleza

Os palhaços Patati Patatá trazem para Fortaleza o novo espetáculo “Sorrir e Brincar”. Será neste mês junho , no Theatro Via Sul. O musical promete ser ótima pedida para a criançada. Mais precisamente nos dias 17, 18, 24 e 25.

A dupla, que encanta crianças por todo o Brasil, apresentará canções já conhecidas do seu repertório como “Dança do Macaco” e “Lôro e Ronco da Vovó” e clássicos do universo infantil, como “Tindolelê”, “Piuí Abacaxi” e “Ursinho Pimpão”, além de composições de outros autores.

SERVIÇO

*Datas -17,18, 24 e 25 deste mês de junho.

*Horário: Sábado, às 14 e 16 horas, e Domingo,  às 14 e 16 horas.

*Ingressos – Plateia Inferior R$50,00 inteira/R$ 25,00 meia e Plateia Superior R$ 40,00 inteira/ R$ 20,00 meia

*Pontos de venda: Bilheteria do Theatro Via Sul e no site ingresso rápido ( www.ingressorapido.com.br

*Classificação indicativa: Livre

*Mais Informações – 30991299.

(Foto – Divulgação)

Chapada do Araripe abriga um dos maiores projetos eólicos da América Latina

A Casa dos Ventos, que completa, em 2017, dez anos como uma das pioneiras e maiores investidoras no desenvolvimento de projetos eólicos no Brasil, inaugurou na última sexta-feira, 9, Ventos do Araripe III. Trata-se de um dos maiores complexos eólicos da América Latina, localizado no alto da Chapada do Araripe, na fronteira entre os estados de Pernambuco e Piauí.

Com investimento de R$1,8 bilhão, o complexo eólico é composto por 14 parques, nove no Piauí e cinco em Pernambuco, 156 aerogeradores e potência instalada de 359 MW – energia suficiente para abastecer 400 mil casas. “A entrada em operação de Ventos do Araripe III, não só consolida a Chapada do Araripe como um dos maiores polos de geração eólica do mundo, como celebra um ciclo de investimento de 1GW em dois Estados muito importantes para a companhia”, afirma Mário Araripe, presidente e fundador da Casa dos Ventos.

Para se ter uma dimensão de Ventos do Araripe III, sua capacidade instalada é maior do que a de todos os parques eólicos inaugurados em 2016 em países como África do Sul, Grã-Bretanha e México. “Identificamos um recurso eólico singular na Chapada do Araripe, que nos permitiu gerar energia renovável a baixo custo, com impactos ambientais mitigados e ganhos sociais para as comunidades envolvidas”, afirma Araripe.

Empregos

O Complexo Ventos do Araripe III foi responsável pela geração de aproximadamente 1.500 empregos diretos, com prioridade para mão de obra local. Além disso, cerca de 70 famílias de Simões (PI) e Araripina (PE) tornaram-se parceiras da Casa dos Ventos arrendando suas propriedades para instalação dos aerogeradores – modelo permite que recebam mensalmente uma quantia calculada a partir da energia gerada –, ao todo, mais de R$ 5 milhões serão pagos anualmente aos moradores locais com propriedades arrendadas para o complexo eólico.

No entanto, os benefícios com a instalação do empreendimento vão além das oportunidades de trabalho e remuneração aos proprietários pelo arrendamento de suas áreas. “Investimos cerca de R$ 5 milhões em projetos sociais para atender as principais carências das comunidades, incluindo a construção de uma escola municipal, quadra poliesportiva e desenvolvimento de programas de melhoria de acesso a água e saneamento”, explica Araripe.

Executivo da Mota Machado assumirá presidência da Coopercon

O novo titular da Coopercon e o presidente do Sinduscon/CE, André Montenegro.

Emanuel Capistrano assumirá, às 19 horas da próxima quarta-feira,  a presidência da Cooperativa da Construção Civil do Ceará (Coopercon). O ato ocorrerá no Teatro RioMar Papicu.

Diretor operacional da Construtora Mota Machado, Emanuel assumirá no lugar de José Carlos Lima, fundador e primeiro presidente da Coopercon.

Vai comandar 101 empresas associadas.

(Foto – Balada In)

Jurista Valmir Pontes diz que nova PEC que quer extinguir o TCM é inconstitucional

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O  jurista Valmir Pontes Filho afirma, em parecer jurídico sobre a nova proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que quer extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), que a matéria é inconstitucional.

Segundo os argumentos do também professor de Direito Constitucional e de Hermenêutica Jurídica da Universidade Federal do Ceará (UFC), há “flagrante mácula à Constituição Federal (CF) decorrente da falta de consonância e espelhamento com o estabelecido na mesma.”

A supremacia da Carta Magna, de acordo com Pontes Filho, deve ser resguardada por todas as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro e, desta maneira, não há como a emenda proposta ter consonância com a Lei Maior, já que vai de encontro ao seu artigo art. 31, § 1º, que estabelece que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

O artigo, como esclarece o mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, faz parte do corpo permanente da Carta Magna, que aborda regramentos de natureza principiológica, não permitindo, indubitavelmente, que sua inobservância gere nos entes da federação a liberdade de alterar em suas Constituições Estaduais artigos e normas que contradigam ao estabelecido pela CF.

Na visão de Pontes Filho, a emenda é “claramente ofensiva ao princípio federativo brasileiro e desrespeita o desejo expresso pelo Poder Constituinte, quando recepcionou os Tribunais de Contas.”

SERVIÇO

*Confira o parecer de Valmir Pontes Filho: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/wp-content/uploads/2017/06/PARECER-VALMIR-PONTES-FILHO.pdf

PGJ do Ceará quer um laboratório de lavagem de dinheiro

Um Laboratório de Lavagem de Dinheiro. Eis o que a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará tenta conseguir em Brasília, junto ao Ministério da Justiça. Segundo o procurador-geral Plácido Rios, será mais um reforço na luta contra o crime organizado.

Ele adianta que um laboratório do gênero já está operando na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

Os Ministérios Públicos de Alagoas, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Sergipe e Roraima são os novos integrantes da rede e o Ceará busca integrar-se ao grupo. Ao todo são 56 laboratórios, sendo 38 em operação e 18 em fase de instalação.

Já contam com os LABs a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O que são?

Os LABs utilizam metodologia de investigações com análise de dados financeiros e detecção de prática de lavagem de dinheiro e corrupção. Eles também atuam na fiscalização de contas, recuperação de ativos e recuperação do crédito público inscrito na dívida pública da União.

Prefeitura avisa: 72% da iluminação pública já de lâmpada branca ou de led

Praça de Messejana.

72% da iluminação pública de Fortaleza adota hoje lâmpadas brancas ou de led. A informação é da assessoria de imprensa do Paço Municipal.

A expectativa do prefeito Roberto Cláudio (PDT) é atingir, até o fim deste ano, uma cobertura de 80%.

Boa ação preventiva conta a violência, sem dúvida.

Governo do Estado avaliará por regiões o que deu certo do Plano Plurianual

O desempenho do governo estadual no que diz respeito ao cumprimento do Plano Plurianual 2016/2019 será avaliado pela população. Decidiu a Secretaria do Planejamento e Gestão Pública que quer conferir o que saiu do papel e o que ficou a ser realizado pelo Estado.

A avaliação ocorrerá em 14 regiões, sendo que a primeira delas é o Maciço de Baturité. Haverá quarta-feira, a partir das 8 horas no campus da Unilab em Redenção, encontro do gênero. Foram convidados representantes de entidades públicas e privadas e do terceiro setor, além do evento estar aberto à participação popular.

Maciço de Baturité =- 13 municípios

Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção.

DETALHE – O próximo encontro será em Fortaleza, envolvendo no caso a Região Metropolitana;.Essas audiências seguirão até agosto próximo.

Alô, senhores políticos!! Transposição e Transnordestina continuam como objetos de desejo

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A Comissão de Obras Inacabadas do Senado finalizou o mapeamento de projetos financiados pela União e que não foram concluídos desde a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007.

São 22 mil obras inconclusas. Nelas, duas do interesse direto do Ceará: a Transposição do rio São Francisco, que vive impasse jurídico; e a Ferrovia Transnordestina, que interessa diretamente ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém, pois fundamental no escoamento de produção.

Continuar apelar à classe política para que continue pressionando o governo federal por solução, pelo viso, a única saída.

MPF tenta manter decisão que impede descontos do consignado acima do limite legal

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso para que volte a ter validade a decisão liminar da Justiça Federal no Ceará, que determinou a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados que extrapolem a margem de 35% do valor dos rendimentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O recurso será julgado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), informa a assessoria de imprensa do MPF do Ceará.

Em abril deste ano, o MPF no Ceará propôs ação civil pública perante a 8ª Vara da Justiça Federal naquele estado, para que o INSS e 14 instituições financeiras suspendessem os descontos de parcelas de empréstimos consignados que extrapolassem a margem consignável de benefícios previdenciários ou assistenciais. O limite estabelecido pela Lei nº 10.820/2003 e pela Lei nº 13.172/2015 é de 35% dos rendimentos líquidos. A suspensão proposta, inclusive, seria válida para todo o país.

O pedido do MPF fundamentou-se na informação – fornecida pelo próprio INSS – de que mais de 20 milhões de beneficiários apresentam descontos em folha de pagamento, totalizando uma dívida junto às instituições financeiras que ultrapassa 100 bilhões de reais. Esse dado demonstra o estado de vulnerabilidade em que se encontram milhões de famílias brasileiras e aponta o potencial colapso da economia no país.

Na ação, o MPF alegou que, embora o INSS afirme respeitar esse teto, foram constatadas, em inquérito civil público, diversas situações de beneficiários que estariam com o contracheque quase todo comprometido por empréstimos consignados. Isso só estaria ocorrendo devido ao repasse de informações sigilosas dos beneficiários pelo INSS às instituições financeiras e pela ausência de fiscalização contratual por parte da Previdência.

A ação incluiu um pedido de tutela de urgência, ou seja, uma decisão provisória que concede o pedido feito na ação, antes do seu julgamento. O juiz acatou o pedido e, por meio de uma liminar, ordenou que o INSS suspendesse imediatamente quaisquer descontos referentes a empréstimos consignados acima do limite de 35% do valor da renda mensal. Ele também determinou que as instituições financeiras suspendessem eventuais restrições cadastrais dos titulares de benefícios previdenciários e que suspendessem os débitos decorrentes de inadimplência dos empréstimos tomados acima da margem consignável.

Recursos

O Banco do Brasil recorreu da decisão da Justiça Federal no Ceará, por meio de um agravo de instrumento interposto no TRF5. O relator do caso na Primeira Turma do Tribunal – desembargador federal convocado Leonardo Resende Martins – concedeu efeito suspensivo ao recurso, ou seja, interrompeu a validade da tutela de urgência deferida pelo juiz de primeiro grau enquanto tramita o recurso do banco.

O MPF recorreu da decisão do relator, por meio de um agravo interno, requerendo a reconsideração da decisão, para que seja mantida a liminar concedida no primeiro grau. Caso o relator do processo não acolha o pedido, caberá à Primeira Turma do Tribunal julgar o pedido do Ministério Público Federal.

O desembargador federal alegou que os aposentados e pensionistas, além dos empréstimos consignados, estariam tomando empréstimos por outras vias, em contratos sobre os quais o INSS não teria nenhum controle, já que não estão sujeitos a consignação em folha. Ademais, ainda que o INSS tenha, por equívoco, autorizado consignações superiores ao limite legal, não seria o caso de suspender a cobrança da parcela da dívida acima desse percentual, nem de impedir que o banco credor tomasse as providências necessárias para o recebimento do seu crédito. Afinal, o beneficiário obteve vantagem na obtenção do empréstimo, inclusive com juros mais favoráveis.

Para o MPF, embora não se possa desconsiderar essa vantagem, isso não pode levar cegamente à conclusão de que o beneficiário deve arcar com o pagamento das prestações, ainda que não estejam integralmente submetidas ao regime de consignação. Esse entendimento é contrário ao princípio da dignidade humana, e a intenção de se criar uma margem consignável foi justamente evitar que os beneficiários da Previdência Social sejam privados de recursos básicos para a própria subsistência. Por isso, os descontos que extrapolam os limites legais devem ser eliminados.

O procurador regional da República Francisco Chaves Neto, autor do recurso, argumenta ainda que o risco é todo da instituição financeira que deixou de observar o limite de endividamento do cliente. “Se o banco já sabia que havia antes um empréstimo consignado com desconto em folha, seria o caso simplesmente de não mais permitir a concessão de um crédito que a outra parte não teria como pagar, sem prejuízo à sua capacidade de subsistência”. Para ele, a ação civil pública tem o objetivo de proteger uma massa de beneficiários da Previdência Social, formada, em sua maioria, por idosos. Portanto, o risco da operação deve recair na própria instituição financeira, e não no mutuário, que é parte vulnerável na relação.

PEC que extingue TCM será debatida em audiência pública nesta terça-feira

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Nesta terça-feira, às 14 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa promoverá uma audiência pública sobre a emenda nº 07/17 que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  O debate ocorrerá no Complexo das Comissões do Poder Legislativo.
A audiência pública é uma iniciativa do deputado João Jaime (DEM)., Contou com aval da nova líder do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, deputada Dra. Silvana (PMDB).

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), é uma reedição da proposta votada no fim do ano passado na Assembleia. Apesar de aprovada, ela teve seus efeitos suspensos por liminar expedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A expectativa do relator da matéria, Osmar Baquit, é que a matéria seja votada logo nesta quarta-feira na comissão.