Com o título “TCM: A PÁ DE CAL”, eis artigo de Ubiratan Diniz Aguiar, ministro emérito do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente da Academia Cearense de Letras. Ele ironiza a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios TCM), que foi apoiada pleo governo estadual. Confira:

O Supremo Tribunal Federal por oito votos a dois, reconheceu a competência da Assembleia Legislativa do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios arrimado, por certo, no princípio da economicidade. exaustivamente arguido nos memoriais elaborados pelos dirigentes dos Poderes Legislativo e Executivo.
O fim de uma longa vida de 62 anos do TCM decorreu não da prática de atos atentatórios à moralidade administrativa mas, segundo foi dito, em razão da necessidade de reduzir despesas de custeio, fruto de minucioso estudo procedido por setores especializados do governo.

Razão assiste ao nobre deputado autor da matéria, ressuscitando-o por vário anos a Proposta de Emenda Constitucional antes combatido por seu Pares e a reapresentando na efervescência das paixões políticas, uma semana após a disputa eleitoral pelo comando da Mesa Diretora da Assembleia. O novo olhar do Legislativo deu-se, talvez, em função da grave crise climática que se abate sobre o Ceará, exigindo-se a adoção de medidas de contenção de despesas, a exemplo do que vem sendo procedido pelo órgão legislativo estadual, extinguindo cargos, reduzindo despesas de passagens, alimentação, enfim, gastos com a representação parlamentar. A celeridade no trâmite da matéria dispensando interstícios, realizada em regime de urgência, sem o acautelamento da arguição de suspeição por alguns votantes que têm processos em tramitação na extinta Corte de contas, exibem a face austera dos parlamentares e governantes no saneamento das finanças do Estado.

As lágrimas dos que viram findar-se seu espaço de trabalho serão compensados em reajuste salarial para servidores, em programas de assistência ao homem do campo, em projetos que assegurem à escola Pública crescentes melhorias em suas estruturas físicas e aparelhagem informática e pedagógica.

Hoje a Assembleia Legislativa do Ceará pode comemorar a extinção do TCM. Exibe a força do Poder competente para elaborar leis e exercer a fiscalização e o controle dos gastos públicos. Dá exemplo ao país, mergulhado em processos de desvios de recursos públicos, de corrupção, ausência de cidadania, como se deve agir para o aprimoramento do exame das contas públicas, chamando a si, ou transferindo a outrem, a missão de exercer o múnus público do controle.

Por outro lado, logo mais, outros órgãos de controle, venham a ser sacrificados em nome da contenção de despesas e do atingimento das metas de excelência no exercício das funções decorrentes das políticas públicas postas em prática na administração.

A vitória há que ser comemorada. O troféu deve ser posto e exibido nas prateleiras e mesas dos dirigentes. É exemplo a ser seguido e modelo a ser adotado. Distante das querelas políticas, assistiu-se a luta pertinaz dos dirigentes em fazer valer o direito da força. Não houve o intuito do esmagamento político de adversários, até porque a dinâmica da vida partidária nos mostra, diariamente, os adversários de ontem, tornarem-se hoje, parceiros de um mesmo palco.

Vida longa ao enxugamento da máquina, ao fim dos desperdícios, das obras vazias de utilidade, ao saudável propósito em fazer da Política a ciência do administrar de mãos dadas Povo e Poder, até porque, salvo Emenda Constitucional, que venha a estabelecer que o Poder não necessita emanar do Povo. O Poder tem gosto de eternidade, embora seja efêmero.

*Ubiratan Diniz Aguiar,

Ministro emérito do TCU e presidente da Academia Cearense de Letras.