Blog do Eliomar

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Prefeitura e Enel devem indenizar em R$ 500 mil advogado que ficou tetraplégico após acidente

A Prefeitura de Fortaleza e a Enel (ex-Coelce) devem pagar, solidariamente, R$ 500 mil de indenização por danos morais para advogado que ficou tetraplégico em virtude de acidente de trânsito. A decisão, proferida nesta quarta-feira (04/10), é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará  e teve a relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

De acordo com os autos, em 21 de dezembro de 1988, o advogado trafegava pela avenida Barão de Studart, em Fortaleza, na companhia de um amigo quando colidiu com uma árvore caída transversalmente na via.

O acidente resultou no falecimento do amigo e lhe causou diversas lesões físicas que prejudicaram a sua coordenação motora e locomoção, passando, a partir de então, a necessitar de cadeira de rodas e a depender permanentemente de outras pessoas para atividades da vida diária.

Por isso, ele ajuizou ação na Justiça contra o Município de Fortaleza alegando omissão e negligência no trato das árvores em canteiros centrais da via, bem como pela falta de iluminação. O ente público, por sua vez, denunciou no processo a Coelce, alegando que a manutenção da iluminação é responsabilidade da empresa.
A perícia à época concluiu que o acidente ocorreu pela obstrução da avenida por parte da árvore caída e má iluminação do local.

Após ser julgado na Justiça de 1º Grau, já na fase de liquidação de sentença, em agosto de 2015, o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza fixou indenização moral no valor de R$ 300 mil.

As partes interpuseram vários recursos no Judiciário, inclusive apelaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mais recente foi o agravo de instrumento (nº 0626897-52.2015.8.06.0000) no TCE. A vítima alegou que o valor é ínfimo, se comparado a precedentes jurisprudenciais em casos análogos, razão pela qual pediu a majoração do valor para R$ 1.555.000,00. Já a Coelce e o Município defenderam diminuição da indenização sob o argumento de ser exorbitante e desproporcional.

Ao julgar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento para fixar a indenização no valor de R$ 500 mil. “Nessa perspectiva, e considerando que o caso concreto trata de danos gravíssimos e irreversíveis para a vítima, jovem advogado então com 25 anos, a demandar cuidados permanentes de terceiros para a realização de todas as atividades cotidianas, entendo razoável a fixação dos danos morais em R$ 500.000,00”, explicou a desembargadora relatora.

Comentarista da Globo dará palestra em Fortaleza

A jornalista Mara Luquet, comentarista da Globo e da Rede CBN, participará do ato de lançamento do Seminário Nacional de Distribuição de Energia Elétrica (Sendi), que será realizado em Fortaleza pelo Grupo Enel.

No próximo dia 19, às 9 horas, no auditório da Enel Distribuição, acontecerá o lançamento oficial desse seminário, que ocorrerá de 20 a 23 de novembro de 2018.

Mara Luquet dará palestra nessa ocasião sobre cenários da economia do País.

(Foto – Divulgação)

Presidenciável, Ciro Gomes terá palanque no Rio Grande do Sul

O presidenciável Ciro Gomes (PDT) vai cumprir agenda em Porto Alegre (RS), nesta quinta-feira. Ali, vai conferir o pré-lançamento do nome de Jairo Jorge como candidato ao governo gaúcho. Jairo foi petista e hoje está no PDT.

Também trabalhou na prefeitura de Porto Alegre com Tarso Genro (2001) e foi ministro interino da Educação em 2004. Em 2006, assumiu a pró-reitoria da ULBRA, licenciando-se do cargo pouco antes da Crise na Universidade para candidatar-se a Prefeitura.

Na prática, Ciro entra agora, de forma prática, na estratégia de construir palanques nos Estados de olho em 2018.

Fortaleza ganha Centro de Educação Infantil Luíza Teodoro

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai prestar uma homenagem à memória da professora e educadora Luíza de Teodoro. Ele inaugura, às 18 horas desta quinta-feira um centro de educação infantil  com o nome dela, no bairro Ancuri (Regional 6).

A nova unidade contemplará até 230 crianças de 1 a 5 anos de idade, atendendo as famílias do Residencial Alameda das Palmeiras. Será o segundo equipamento de educação Infantil entregue pela Prefeitura no conjunto habitacional. Em setembro, no último dia 25, foi inaugurado o CEI Professor José Teodoro Soares, também para atender até 230 crianças.

O CEI Professora Luiza de Teodoro Vieira teve um investimento total de R$ 2.785.081,41, sendo R$ R$ 916.665,80 oriundos do município. Possui área total de 2.800m², com 1.514,30m² de área construída, e dispõe de dez salas de aula com banheiros adaptados, secretaria/coordenação, sala de professores, cozinha, refeitório, despensa, lavanderia com depósito para material de limpeza, fraldário, lactário, entre outros espaços. O projeto contempla ainda brinquedoteca (sala multiuso), área de lazer com playground e solarium.

*Luiza Teodoro aqui.

 

Sebrae homenageia novo presidente da Abih nacional

Alcy Porto, Manuel Cardoso e João Porto Guimarães.

Neste Dia Mundial do Empreendedorismo e também Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manuel Cardosos Linhares, também presidente do Sindhoteis do Ceará, ganhou homenagem do Sebrae.

Foi nesta manhã de quinta-feira, no Palácio da Microempresa. No ato, Alcy Porto, diretor técnico do Sebrae, e o presidente do Conselho de Administração do Sebrae, João Porto Guimarães, também presidente da Associação Comercial do Ceará.

(Foto – Sebrae/CE)

Oficiais de Justiça prestam homenagem aos 10 anos deste Blog

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará dedicou espaços em seu site para uma homenagem aos 10 anos deste Blog, no que agradecemos em nome de nossos familiares, amigos e fonte.

Lembramos que, nesta sexta-feira, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Fortaleza, vamos receber a Medalha Boticário Ferreira. As portas estarão abertas aos que gostam do nosso trabalho e aos que nos fazem críticas construtivas.

Professores da rede municipal de Paracuru entram em greve

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O presidente do Sindicato Apeoc, Anízio Melo, acompanha o caso.

Os professores da rede municipal de Paracuru (Litoral Oeste) estão em greve por tempo indeterminado. A categoria, liderada pela Comissão Municipal do Sindicato APEOC na cidade, decidiu pela paralisação das atividades após a Prefeitura se negar a negociar sobre a retirada dos quinquênios. Além do retorno do abono suspenso, a categoria também reivindica melhores condições de trabalho.

O quinquênio era pago aos professores a cada cinco anos de efetivo exercício. O abono gera um acréscimo de 5% na remuneração. A retirada da gratificação causa uma redução significativa no salário dos trabalhadores da cidade. Alguns docentes de Paracuru recebiam o benefício há 20 anos.

Além do abono, os professores também reivindicam que 60% do precatório do Fundef sejam destinados aos profissionais do Magistério, e melhorias na infraestrutura escolar (equipamentos, transporte e alimentação escolar).

 

Governo Temer – Uma mercadoria apodrecida e dentro de uma embalagem enfeitada

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Com o título “Reembalando o produto vencido”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti. Ele compara o governo Temer a uma mercadoria apodrecida e dentro de uma embalagem enfeitada, sem o consumidor ter o direito de reclamar. Confira:

“Se continuar assim, eu vou dizer a você, para continuar 7%, 8% de popularidade, de fato, fica difícil passar três anos e meio.” (Michel Temer, comentando a baixa popularidade da então presidente Dilma Rousseff, setembro/2015.)

“Você sabe que de vez em quando eu falo de brincadeira que, se eu chegar no final do governo e tiver 2% de popularidade, mas o povo brasileiro estiver satisfeito, eu me dou por satisfeito.” (Temer considerando “natural” sua baixa popularidade, outubro/2016.)

“Populista é aquela medida irresponsável, é aquela que tem um significado de aplauso imediato, mas de desastre depois por ser populista (…) O que nós estamos fazendo são medidas populares para serem reconhecidas ali adiante.” (Temer, tentando explicar a persistência de sua rejeição, março/2017)

“O presidente Michel Temer deve adotar um plano de marketing para tentar não passar para a história como o mandatário do Palácio do Planalto denunciado sob a acusação de chefiar uma organização criminosa. (…) A ideia é que, caso seja barrada a nova denúncia contra o presidente, seja iniciada uma tentativa de reconstruir a sua imagem pública, reembalando programas e propostas como o teto de gastos e a reforma trabalhista, em uma espécie de ‘Plano Temer’”. (Folha de S.Paulo, 2/10/2017.)

A decisão de reembalar o produto vencido veio depois de a pesquisa do Datafolha mostrar mais uma queda na popularidade de Temer. O governo tem apenas 5% de aprovação, com 73% dos brasileiros avaliando o mandato de Temer como “ruim ou péssimo”. Um recorde negativo, desde a redemocratização do País.

Temer poderia dizer para Temer que, com tal nível de impopularidade, seria “difícil” manter-se no governo. A sorte dele é não ter um conspirador (como ele foi) em seus calcanhares e ainda contar com o beneplácito de moralistas de ocasião.

Quanto ao eleitor, sem poder apelar pelo recall do voto, só resta queixar-se aos institutos de defesa do consumidor para impedir que lhe empurrem uma mercadoria apodrecida dentro de um pacote enfeitado.

*Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br

Jornalista do O POVO

Seplag embarga obra que era executada irregularmente em terreno do Estado

Servidores da Coordenadoria de Recursos Logísticos e do Patrimônio (Copat) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado, gestora do patrimônio do Estado, conseguiram frustrar uma tentativa de invasão em terreno pertencente ao Estado do Ceará. O terreno está localizado entre as avenidas Ministro José Américo com Pedro Lazar, no bairro Cambeba, em Fortaleza.

O coordenador da Copat, André Theophilo, informa que foi verificada uma construção irregular na respectiva área pertencente ao Estado, com o levantamento de um muro, onde operários e máquinas atuavam no local.

Em sequência, foi instaurado um processo administrativo dando ciência dos fatos à Procuradoria Geral do Estado (PGE/PROPAMA0 para que as medidas legais fossem adotadas, informando ainda, a Secretaria da Regional VI, da Prefeitura de Fortaleza e a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para fins de autuação e fiscalização ambiental respectivamente.

A Seplag, com o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar, notificou o invasor a demolir imediatamente a construção e cercará o terreno para proteger o patrimônio do Estado.

Presidente da OAB nacional vem abrir Conferência Estadual da Advocacia

O presidente da OAB nacional, Cláudio Lamacchia, abrirá, a partir das 14 horas desta quinta-feira, no Marina Park Hotel, a Conferência Estadual da Advocacia. A informação é do presidente da OAB/CE, Marcelo Mota.

Com certeza, terá como prato cheio para discurso as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

(Foto  Gustavo Freire)

 

Grupo politico ligado a Domingos Filho se transfere para o PDT

Neto esteve em Brasília com as cúpulas estadual e nacional do pedetismo.

Baque político para o PMB de Domingos Filho.

O grupo liderado pelo ex-deputado estadual Neto Nunes vai deixar o partido e se transferir, de malas e cuias, para o PDT. “Atendemos a um apelo do ex-governador Cid Gomes”, avisa Nunes.

Dentro do pacote, seguirá nessa trilha a mulher do ex-parlamentar, no caso  a prefeita de Icó, Laís Nunes e outras lideranças do Vale do Salgado.

(Foto – Divulgação)

Sobral é sede de encontro sobre Gestão Pública e Controle Cidadão

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Hoje, na cidade de Sobral (Zona Norte), está acontecendo o quinto e último encontro sobre Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão, no interior do Estado. O evento, que ocupa espaços no Centro de Convenções Inácio Gomes Parente, vai se estender até às 17 horas, reunindo gestores, sociedade, estudantes e líderes de associações das microrregiões de Sobral, Camocim e Acaraú, Coreaú, Ibiapaba, Meruoca, Ipu e Santa Quitéria.

A abertura contou com a palavra do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, e do diretor de Mercado Corporativo do Grupo de Comunicação O POVO, Edson Barbosa.  Formas de combater a corrupção e fortalecer os controles externo, interno e social estão em pauta.

O encontro integra o projeto Controle Cidadão, desenvolvido pelo TCE, com apoio da Universidade Aberta do Nordeste. O encerramento está agendado para o dia 10 de novembro, com um grande seminário em Fortaleza.

Fortaleza 2040 – Inscrições do concurso para criação do logo prosseguem até o dia 9

Continuam abertas, até a próxima segunda-feira (9), as inscrições do concurso para a criação da logo do Fortaleza 2040. O concurso, segundo o presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Eudoro Santana, tem como objetivo selecionar um projeto de criação de logo para divulgação de ações e obras relacionadas ao plano.

O certame é apenas para estudantes universitários, de qualquer curso de graduação. A equipe autora do projeto vencedor receberá o prêmio de R$ 10 mil.

SERVIÇO

*O edital completo está disponível no site fortaleza2040.fortaleza.ce.gov.br

(Foto – Aurélio Dantas)

Decon recomenda às escolas e faculdades particulares que evitem taxas abusivas

O Decon, organismo do Ministério Público Estadual, expediu recomendação e portaria aos diretores das escolas e faculdades particulares do Estado. A recomendação é para que evitem cobrança de taxas abusivas no início do próximo ano letivo. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) já foi notificado.

O Decon orienta as instituições de ensino a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano (ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Escolas e faculdades particulares devem, ainda, se abster de aumentar as parcelas durante o ano ou apresentar planilha de custo que justifiquem o aumento da mensalidade escolar.

As unidades de ensino não podem reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. O contrato deve ser divulgado em local de fácil acesso, com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

As escolas não podem cobrar pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, que seja supostamente necessários à prestação dos serviços educacionais contratados, pois estes custos devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

A recomendação informa também que a matrícula do aluno não pode ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, com intuito de coibir o aumento no índice de inadimplência e o comprometimento da lucratividade de seus serviços.

Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza volta à UTI financeira

Uma nota paga por várias entidades do setor de saúde do Ceará chama a atenção para nova crise financeira que atingiu a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. A entidade ameaça suspender serviços ambulatorial e hospitalar por falta de recursos e lamenta que a tabela do SUS está sem reajuste desde 2012.

O Sindicato dos Médicos do Ceará, a Associação Médica Cearense, a Sociedade Brasileira de Cirurgia, o Colégio Brasileiro de Cirurgiões e o Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva assinam a nota de solidariedade e cobrança.

(Foto – Arquivo)

Oficializado hub da Air France/KLM/Gol para Fortaleza

O governador Camilo Santana (PT) participou, nessa noite de quarta-feira (4), na residência do Cônsul Geral da França no Brasil, Brieuc Pont, em São Paulo, do evento que marcou o lançamento oficial do HUB da Air France Air France/KLM/Gol em Fortaleza.

“Estamos muito felizes por esse projeto, pois já fazia algum tempo que vínhamos lutando pela escolha por Fortaleza, com a estratégia de fazer o Ceará um centro de conexões com o mundo”, disse o Camilo, que estava com o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), e o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT).

O Cônsul Geral da França no Brasil, Brieuc Pont, destacou as similaridades históricas entres os países. “Air France e KLM representam duas paixões que a França e a Holanda têm em comum: a viagem pelo mundo. Fico orgulhoso que elas, em parceria com a Gol, estarão agora em Fortaleza. 300 anos depois, os franceses e os holandeses vão invadir o Ceará, mas de bons turistas cheios de paz e amor”.

(Foto – Divulgação)

Caso Dandara – Justiça mantém medida socioeducativa para dois adolescentes envolvidos

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a aplicação de medida socioeducativa para dois adolescentes acusados de participar do crime que vitimou a travesti Dandara dos Santos, em fevereiro deste ano. A decisão, proferida nesta quarta-feira (4), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo o relator do caso, “os infratores, mercê da sua periculosidade social, necessitam da intervenção enérgica do Estado para promover a sua recuperação, valendo gizar [frisar] que o grau de reprovabilidade do seu comportamento é extremamente elevado, não cabendo tolerância do Estado”. Também explicou que “a internação tem respaldo no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que o ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa autoriza a internação”.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), no dia 15 de fevereiro, por volta das 17 horas, no bairro Bom Jardim, Antonio Cleison Ferreira de Vasconcelos, que utilizava o nome social Dandara, foi espancado com socos, chutes e pauladas por indivíduos, sendo quatro deles adolescentes. Posteriormente, foi atingido com dois tiros e uma forte pedrada na cabeça, o que resultou em sua morte.

As imagens do crime foram registradas por meio de aparelho de telefone celular e divulgadas em várias redes sociais.Após instrução processual, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional aos adolescentes. Inconformada com a decisão, a defesa deles interpôs apelação (nº 0114778-45.2017.8.06.0001) no TJCE.

Requereu que os infratores fossem responsabilizados por conduta de lesão corporal e não pelo crime de homicídio. Um deles pleiteou ainda que fosse submetido a medidas socioeducativas diversa de internação, enquanto o outro que fosse aplicado em meio aberto. Ao apreciar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado negou o recurso acompanhando o voto do desembargador relator.

“Estando comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação [ministerial] e a imposição de medida socioeducativa em vista da gravidade do ato, equivalente a homicídio, por motivo torpe, que chocou a sociedade alencariana, haja vista a forma como foi praticado”, explicou o magistrado.

Eunício Oliveira promulga emenda que institui cláusulas de desempenho e fim das coligações

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que acumula a presidência do Congresso Nacional, promulgou, durante sessão realizada nesta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional 97, que se refere à Proposta de Emenda à Constituição 33/2017, que institui, a partir do resultado das eleições de 2018, as chamadas cláusulas de desempenho eleitoral. Nela, também, o fim das coligações para eleições proporcionais de deputados e vereadores a partir de 2020.

“Trata-se de uma reivindicação nacional. Tratam-se de medidas que se debruçam sobre uma nova ordem democrática em busca de mais ética, transparência, justiça e equilíbrio no âmbito da representação política no Brasil. Expressa ainda, e em definitivo, o compromisso do Congresso Nacional com o aperfeiçoamento do sistema eleitoral”, destacou Eunício.

Eunício agradeceu o empenho dos senadores durante a votação de ontem (3), que contou com 62 votos, no primeiro turno; e outros 58, no segundo. Segundo Eunício, a PEC 33/2017 foi aprovada sem votos contrário ou abstenções.

“No aspecto mais geral, além de vedar as coligações nas eleições proporcionais e de impor cláusulas de desempenho, atualizamos a legislação sobre a autonomia dos partidos políticos, sobre as normas de fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos. Graças ao expediente da cláusula de desempenho, os partidos políticos passam a encarar exigências para obter acesso ao fundo partidário, portanto, ao dinheiro público, e ao tempo gratuito de rádio e televisão”, explicou Eunício.

 

(Agência Senado)