Com om título “Estado de exceção configurado”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade. Ele comenta o caso do blogueiro Eduardo Guimarães e sua condução coercitiva a pedido do juiz Sérgio Moro e uma série de “ilegalidades” praticadas em nome do combate à corrupção. Confira:

A condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães, editor do Blog da Cidadania, que foi levado de seu apartamento na zona sul de São Paulo para a Superintendência da Polícia Federal (PF), configura-se num fato grave dentro do atual momento político. Ele teria sido preso por ter denunciado que a PF estava avisando para jornalistas da mídia a iminente condução coercitiva de Lula em decorrência de investigações ligadas, direta ou indiretamente, à Operação Lava-Jato. Durante o evento, Guimarães foi proibido de ligar para advogado, comprometendo seu direito de defesa, além de ter sido mantido incomunicável.

Já se acumulam diversas denúncias de ilegalidades da maior operação anticorrupção já feita no país: prisões preventivas se estendendo além dos limites, condições coercitivas desnecessárias, vazamentos seletivos de informações, suspeitos sendo tratados como condenados. A presunção da inocência, conceito basilar do Direito, está sendo afrontado sistematicamente. Aliás, após o vazamento de áudios de conversas da então presidenta Dilma com o ex-presidente Lula, eu já havia escrito: se duas das maiores autoridades do país foram atropeladas pelo Judiciário desta forma, ninguém mais está seguro em relação às suas liberdades individuais e sua privacidade.

À parte disso, houve um insuportável silêncio dos meios de comunicação a respeito, mostrando conivência com o ato. Os poucos que se deram ao trabalho de justificar a inação, alegaram que Guimarães não era jornalista e mantinha um blog politicamente comprometido com a oposição. Ora, eu perguntaria, e daí? A liberdade de expressão vale para qualquer cidadão: blogueiro, jornalista, publicitário ou camelô.

Pessoalmente, sou inclusive a favor da reserva de mercado para a profissão e sou pela regulamentação desta atividade, através de uma ordem ou conselho federal, à semelhança de tantas outras. Mas quem iniciou a dinâmica de que “qualquer um” pode ser jornalista foram as empresas, que são contrárias a qualquer marco controlador da função – geralmente alegando “censura” –, e o próprio Judiciário, quando retirou a obrigatoriedade do diploma universitário para profissionais da área.

Há outras questões igualmente estapafúrdias. Vazamentos, feitos por jornalistas ou não, existem a rodo desde o início da Lava-jato, sem qualquer tipo de retaliação por parte da PF, Ministério Público ou quaisquer instâncias judiciárias. Sendo mais claro: pessoas de dentro da operação usaram e abusaram deste expediente com “jornalista amigos” ou simpatizantes da “causa”. O que considero mais grave: qual o problema do cidadão expressar sua opinião ou repercutir informações num blog? Desde quando isto é proibido no Brasil?

A total falta de legitimidade do atual governo só é compatível com o baixo nível das manobras golpistas utilizadas para retirar a presidenta eleita do poder. Deste então, não só a democracia sofreu um revés, mas uma enormidade de itens referentes à garantias sociais e legais que estavam construindo um arcabouço ainda incipiente de cidadania, igualdade e justiça. Basta ver projetos que desregulamentam leis trabalhistas e desmontam a previdência pública, além da desvalorização do salário mínimo.

Não há como ainda mensurar o tamanho do retrocesso. Mas é possível que alguns cidadãos já percebam a brutal diferença entre a concepção dos governos petistas e o atual. O descalabro desregulamentador continua. E, ao que parece, as vozes contrárias deverão ser silenciadas, inclusive à força, tal qual à recente “página infeliz da nossa história” vivida no período da ditadura militar.

*Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.