Blog do Eliomar

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Câmara Municipal aprova projeto que dá Meia Cultural para pessoas deficientes de baixa renda

A Câmara Municipal aprovou, nesta manhã de quinta-feira, projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT) criando a Meia Cultural para deficientes físicos da baixa renda. Para ter direito ao benefício, será necessário usar a carteirinha que dá acesso à gratuidade no transporte público.

O vereador Guilherme Sampaio comemora aprovação da matéria, neste último dia de sessão do semestre, em sua página no Facebook.

A matéria, que foi aprovada por unanimidade, seguirá agora para sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT). Só após a sanção, com publicação no Diário Oficial do Município, é que tornará lei e entrará em vigor.

Filho de Moroni Torgan comandará Conselho Municipal do Trabalho

O Conselho Municipal de Trabalho (Comut) será empossado nesta quinta-feira, às 16 horas, durante solenidade na Câmara Municipal. O secretário do Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Mosiah Torgan, tomará posse como presidente do orgnaismo. A presidência é trocada a cada ano por meio de votação e exercida em sistema de rodízio entre as bancadas do governo, trabalhadores e empregadores. A presidente anterior do colegiado, Tânia Damasceno, representou a bancada dos empregadores.

O Comut é um órgão deliberativo e classista em nível municipal, criado pela Lei n° 8094, de 25 de novembro de 1997, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e alterado pela Lei n° 8959, de 08 de agosto de 2005. O colegiado é composto por 16 instituições e tem como função propor, acompanhar e fiscalizar as ações necessárias para desenvolver o mercado de trabalho local, criar empregos e favorecer ações oriundas dos programas do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Quem integra o Conselho

Bancada do Governo:
– Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
– Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
– Secretaria Municipal de Educação;
– Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
– Secretaria de Gestão e Orçamento;
– Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Bancada dos Trabalhadores:
– Sindicato dos Bancários do Estado do Ceará;
– Sindicato dos Empregados do Comércio de Fortaleza;
– Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Com. Condomínios e Limpeza Pública do Estado do Ceará;
– Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares, Turismo e Hospitalidade no Estado do Ceará;
– Sindicato dos Empregadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará;
– Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Ceará.

Bancada dos Empregadores:
– Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará;
– Centro Industrial do Ceará;
– Sindicato da Indústria da Construção Civil;
– Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza;
– Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza.

Camilo Santana: entre dois amores em 2018?

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Com o título “Dom Camilo e seus dois presidentes”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti, numa alusão ao fato do governador Camilo Santana (PT) ter mostrado simpatias por Ciro Gomes (PDT) e agora por Lula (PT) para presidente em 2018. Confira:

O governador Camilo Santana é uma espécie de filiado que parece estar sempre usando a camisa vermelha do PT com pelo menos dois números menores, o que lhe causa frequentes desconfortos. Por isso, talvez, suas declarações desencontradas quanto a quem apoiar como candidato à Presidência da República nas eleições do próximo ano.

Em entrevista às Páginas Azuis, disse ser “simpático à candidatura” de Ciro Gomes (PDT). E firmou, em vídeo, sua defesa da “dobradinha” de Ciro com o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) como candidatos a presidente e vice, respectivamente, em 2018. (Edição de 13/2/2017)

Passou-se o tempo (porém nem tanto) e, em evento do PT, o governador fez declaração conflitante com a anterior, afirmando ser o ex-presidente Lula “o grande nome do PT e das esquerdas para ser candidato a 2018”. (Edição de 23/6/2017)

Veio a explicar a dubiedade ao repórter Carlos Mazza, não o próprio governador, mas Ciro: “O Camilo é do PT, estava em uma reunião do PT; o que ele pode dizer se um jornalista pentelho, tipo você, chega e pergunta isso para ele?” O problema é que Camilo fizera a declaração espontaneamente, enquanto discursava. Mas Ciro mandou o recado: “O que eu posso dizer é que vou apoiar o Camilo para governador e ele, naturalmente, vai saber o que fazer”. (Edição de 24/6/2017)

Depois de uma visita a Lula, ao ser questionado sobre o seu duplo apoio, Camilo desviou-se do assunto, dizendo que sua preocupação agora era “trazer investimentos para o Ceará”, pois “a eleição é só no ano que vem”. (Edição de 26/6/2017).

Bom, mas Camilo terá de se decidir em tempo relativamente curto. E na declaração de Ciro é possível ler, não um pedido, mas a exigência de que Camilo decida-se por ele. Ciro age como chefe, não como líder de um grupo político. A um líder se deve respeito; a um chefe, obediência.

Como é impossível servir a dois senhores, veremos como Camilo vai se desvencilhar do dilema criado por ele mesmo.

Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br Jornalista do O POVO

Agronegócio cearense fecha em baixa no primeiro semestre deste ano

A produção de frutas do Ceará registrou queda de 30% no primeiro semestre. Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Frutas, Luís Roberto Barcelos (Agrícola Famosa), por causa da crise hídrica.

Ele adiantou que, dentro desse cenário, o faturamento teria que cair. De um total de US$ 110 milhões, o segmento espera fechar o ano com US$ 90 milhões. O melão é o principal produto.

A torcida no setor da fruticultura cearense, de acordo com Luís Barcelos, é que o projeto de transposição das águas do rio São Francisco – Eixo Norte, que interessa ao Ceará, seja mesmo concluído.

(Foto – Arquivo)

Audic Mota está prestigiadíssimo por Camilo Santana

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota (PMDB), está mais do que prestigiado pelo governador Camilo Santana (PT). Entre vários pleitos encaminhados para o Palácio da Abolição, conseguiu para a cidade de Trairi (Litoral Oeste) uma unidade do projeto Praça Mais Infância.

Audic fez a mediação do pedido da primeira-dama desse município, Juliana Prado. A construção da obra foi anunciada.

Esse projeto da administração estadual oferta espaços lúdicos recreativos que assegurem o direito das crianças ao desenvolvimento de suas capacidades físicas, cognitivas e psicológicas através do ato de brincar.

No total, prevê a entrega de 40 brinquedopraças, 35 briquedocreches e 15 Praças Mais Infância para municípios cearenses ainda neste ano.

José Nunes está de volta pro seu aconchego

Reassumiu o cargo de diretor Institucional e de Comunicação da Enel o cearense José Nunes. Ele estava em Goiás, onde acompanhou o processo de incorporação da Companhia de Eletricidade de Goiás (Celg) pela Enel.

O mercado, com certeza, comemora.

José  Nunes, além de competente, tem trânsito livro entre o empresariado e junto às entidades do setor produtivo e social.

(Foto – Fernanda Siebra)

Igreja Batista Central vai promover o X Arraial do Milagreiro

A Igreja Batista Central de Fortaleza (IBC) promoverá, sábado, a partir das 18 horas, no Campus Tenda, seu X Arraial do Milagreiro. O festão tem espírito comunitário, pois cada pessoa leva uma comida típica para compartilhar, dará o ponta pé inicial ao evento, em seguida acontece a apresentação teatral e da Quadrilha O Milagreiro.O sanfoneiro Orlando Neri, ex- músico da rede de bandas Mastruz com Leite, fará participação especial junto com a Banda Milagreiro composto por 10 músicos.

Trinta casais, entre 16 e 45 anos, compõem a quadrilha. O cordel será a linguagem utilizada para contar a história das celebrações do povo hebreu até os
festejos de hoje em dia.  Três atores encenarão personagens bíblicos como Moisés, João Batista e também os sertanejos do nordeste brasileiro. Alguns nomes da cultura nordestina serão citados durante a apresentação, como Raquel de Queiroz, Luiz Gonzaga e Clara Nunes.

A quadrilha encenará o nascimento de Jesus, a transformação da água em vinho, a multiplicação dos peixes e pães, mostrando a compaixão de Jesus pelo povo. A apresentação será finalizada com a ressurreição​ e adoração a Jesus juntando pela primeira vez o público à grande roda da quadrilha. O figurino da quadrilha foi inspirado no mandacaru​ e sua flor, que assim como Jesus é sinal de vida e esperança em meio a circunstâncias tão adversas como a seca no sertão.

SERVIÇO

*Mais informações – 3444-3600; acesse o site: www.ibc.org.br; Facebook: www.facebook.com/IBCFortaleza

*Campus Tenda IBC – Rua do Cruzeiro, 401 – Ancuri, 4º anel viário – Km 14 – Entrada: franca.

(Foto – Divulgação)

Dia de São Pedro é também o Dia do Pescador no Ceará

Você sabia que hoje é o Dia Estadual do Pescador? Pois que está lembrando a data é o secretário do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Dedé Teixeira. Na condição de parlamentar – está licenciado, ele conseguiu aprovar a data que coincide com o Dia de São Pedro.

Em sua página no Facebook, o petista Dedé Teixeira aborda o assunto e o que a SDA vem fazendo em favor dos pescadores.

Parque do Cocó terá concurso

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (29):

O governador Camilo Santana (PT) retorna hoje da Europa, após contatos com a futura gestora do aeroporto de Fortaleza, a Fraport, na Alemanha, e com o Instituto Pasteur, em Paris, e já encontrará sobre sua mesa uma novidade: o edital do concurso nacional de ideias para o aproveitamento do Parque Estadual do Cocó, por meio de equipamentos de lazer, esporte, artes e educação ambiental.

O certame terá caráter nacional e visa principalmente ao aproveitamento de áreas degradadas do local. Mas, segundo o secretário Artur Bruno (Meio Ambiente), arquitetos do Exterior poderão participar em parceria com escritórios brasileiros.

Já ficou definida até a premiação desse concurso de ideias: primeiro lugar, R$ 80 mil; segundo lugar, 30 mil; e o terceiro lugar, 15 mil. O concurso deve ser lançado na próxima semana.

Tasso fecha acordo para corrigir distorções da reforma trabalhista

O senador Tasso Jereissati (PSDB), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, negociou com o governo alterações na proposta da reforma trabalhista, que deverão ser objeto de Medida Provisória. Entre os itens previstos para alteração: o trabalho de gestantes em ambientes insalubres, o dano moral desvinculado do valor do salário do empregado, a extinção gradual do imposto sindical e a manutenção do poder negocial dos sindicatos em diversos outros temas.

“A reforma proposta tem méritos, mas também distorções. Se o Senado mudar o texto, a matéria terá que voltar para a Câmara, atrasando todo o processo. Nossa solução, já formalizada em acordo por escrito com o líder do governo, é que o presidente edite uma medida provisória, que tem efeito imediato, com as correções necessárias e que já foram apontadas pelo relatório do senador Ferraço, refletindo a posição do PSDB”, expôs Jereissati.

(Foto – Pedro França /Agência Senado)

Expresso Guanabara é condenada a pagar R$ 120 mil de indenização a mãe e filha vítimas de acidente

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a sentença que condenou a Expresso Guanabara a pagar R$ 120 mil para mãe e filha vítimas de acidente envolvendo ônibus da empresa. Também terá de pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo. A decisão, proferida nessa terça-feira (27), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Consta no recurso (nº 0015806.85.2011.8.060151) que o fato ocorreu em 11 de agosto de 2007, durante viagem de Araripe (Interior do Ceará) a Fortaleza. Por volta das 22h30, no km 6 da rodovia CE 386, o motorista perdeu o controle do veículo, que desceu a pista de rolamento e capotou de forma violenta, com 33 passageiros.

A criança, então com quatro anos, teve lesões graves, amputou parte do braço esquerdo e ficou com cicatrizes. A mulher afirmou ainda que precisou buscar tratamentos médicos para a menina, além de passar pela angústia em ver o sofrimento da filha.

Em 2011, as duas ingressaram com pedido de indenização na Justiça. Alegaram que chegará o momento em que a mãe, pessoa humilde e viúva, não terá condições de prover o sustento da filha. Solicitaram indenização por danos morais, estéticos e ainda pensão mensal para a criança, bem como o fornecimento de prótese.

Na contestação, a Guanabara defendeu a prescrição do caso e a inclusão, nos autos do processo, da seguradora contratada pela empresa. Argumentou que o motorista guiava com prudência e dentro dos limites de velocidade, mas teve que realizar manobra emergencial para não colidir com uma motocicleta.

Em abril de 2014, a juíza da 1ª Vara de Quixadá, Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, rejeitou a inclusão da seguradora, por ausência de fundamentos, e a argumentação da prescrição, pois não se passaram mais de cinco anos entre o acidente e o ajuizamento da ação. Além disso, determinou o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo, a partir da data do sinistro até o dia em que a vítima complete 70 anos. Também terá de pagar R$ 100 mil, sendo metade por danos morais e a outra parte por danos estéticos; e o fornecimento de prótese. Para a mãe, a quantia fixada como reparação moral foi de R$ 20 mil.

As partes recorreram ao TJCE. As vítimas pleitearam a majoração da quantia. Já a Guanabara requereu a improcedência da demanda, por falta de comprovação de culpa, ou alternativamente a redução dos valores impostos na sentença.

No julgamento do recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado decidiu pelo improvimento das apelações, mantendo a decisão, conforme o voto do relator. “A indenização fixada na sentença foi compatível com o abalo moral experimentado pelas demandantes [vítimas]. Além disso, também determinou o Juízo que fosse paga indenização por dano estético e o fornecimento de prótese para a menor e um salário mínimo mensal. Elementos esses que jamais eliminarão o sofrimento pela perda do membro, mas a ajudarão a se enquadrar na nova realidade”, ressaltou.

OAB e SindJustiça são contra extinção de comarcas

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (SindJustiça) e a OAB promoveram encontro, nesta quarta-feira, na Sala da Ordem, no Fórum Clóvis Beviláqua. Na ocasião, essas entidades avaliaram a proposta de reestruturação administrativa do Judiciária do Ceará. A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça e nela a jornada corrida dos servidores do judiciário estadual. As duas entidades se posicionaram contra a proposta. Consideraram prejuízo para a população a extinção e a transferência de 34 comarcas. Vai dificultar o acesso à Justiça.

Ficou acordado que as duas entidades desenvolverão atividades conjuntas com o objetivo de reverter ou mesmo modificar a proposta apresentada pela administração do Tribunal de Justiça. Para tanto, serão realizadas audiências públicas nos municípios afetados, trabalho junto aos deputados estaduais, além de reuniões para traçar novas estratégias de ação. A judicializacão do problema não está descartada.

Representando o SindJustiça Ceará, estiveram presentes Roberto Eudes (Coordenador-geral), Pedro Helker (Coordenador Jurídico), Edmar Duarte (Coordenador de Formação Política e Sindical), Tiago Sampaio (Coordenador de Aposentados e Pensionistas) e Wesley Miranda (Assessor Jurídico), a OAB, por sua vez, foi representado por seu presidente, Marcelo Mota.

Jornada

A jornada corrida de 7 horas, embutida na proposta, também foi assunto da reunião. Na ocasião, os representantes do servidores do Poder Judiciário informaram que a efetivação definitiva deste pleito não acarretará em mudanças no horário de funcionamento das unidades judiciárias, portanto não traz qualquer prejuízo à prestação do serviço jurisdicional.

Os diretores sindicais solicitaram posição da OAB sobre o tema e, em atendimento ao pedido, o presidente da entidade informou que a entidade não se opõe à jornada corrida de 7 horas, dos servidores. Marcelo Mota completou a informação, comunicando que a OAB pode intermediar a relação entre o SindJustiça e a administração do TJCE, para que o impasse seja resolvido, evitando uma possível paralisação dos servidores, prevista para agosto.

(Foto – Divulgação)

Ipece divulga boletim com resultados econômicos do primeiro trimestre deste ano

O diretor-geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Flávio Ataliba, vai divulgar, às 15 horas desta quinta feira, na Seplag, o documento IPECE Conjuntura – Boletim da Conjuntura Econômica Cearense, referente aos resultados do primeiro trimestre deste ano.

O documento, segundo Ataliba, traça um panorama do cenário econômico internacional e nacional, os quais serviram de parâmetros para o desempenho da atividade econômica do Estado do Ceará.

O boletim contempla uma série de seções envolvendo indicadores que traduzem o dinamismo conjuntural da economia cearense a partir dos três grandes setores: agropecuária, indústria e serviços, tendo este último como base o comércio varejista (comum e ampliado). O mercado de trabalho é analisado a partir dos dados da PNAD contínua e do Ministério do Trabalho. Comércio exterior e finanças públicas são outros tópicos de destaque do documento.

 

Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil protesta contra a extinção de zonas eleitorais

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, e o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre, darão coletiva nesta quinta-feira, às 16 horas, no no núcleo da ACM, que fica no Fórum Clóvis Beviláqua. Farão contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de extinguir zonas eleitorais. No Ceará, estão previstas 27, o que corresponde a mais de 20% do total de 123 existentes. No País, devem ser eliminadas 72 zonas eleitorais nas capitais e mais de 900 outras no interior.

Os dois, contrários à medida, vão s alertam que a redução das zonas eleitorais prejudicará o controle da Justiça sobre a retidão das eleições. “Quanto menor for a presença de juízes nos municípios, maior será a facilidade para a prática de crimes eleitorais”, observa Ricardo Alexandre. A preocupação é acentuada devido ao conturbado cenário político. “Estamos vivendo um momento de absoluta instabilidade institucional. Teremos eleições ano que vem ou ainda este ano. E como vamos fazer com a extinção de zonas eleitorais? É uma situação inviável”, afirma Jayme de Oliveira.

Recentemente, a AMB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5730) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a medida, ressaltando que criar e desmembrar zonas eleitorais são competências dos Tribunais Regionais Eleitorais e não do TSE.

Lei do abuso

Os magistrados também criticam o texto atual do Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade, o PL 7596/2017, que tramita na Câmara dos Deputados. “Apesar de alguns avanços na redação do projeto original, obtidos no Senado, permanecem brechas para criminalizar o juiz pela sua interpretação no ato de julgar, o que é um contrassenso, pois essa é a atividade do juiz”, afirma Ricardo Alexandre. “Há pontos que ainda podem ser aperfeiçoados, como a exclusão da criminalização das prerrogativas da advocacia”, acentua Jayme de Oliveira.

Semace suspende autorização para uso de fogo controlado

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Nada de queimadas no Ceará.

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) suspendeu a emissão de autorização de fogo controlado em todo o Estado. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (28), ficará mantida até dezembro, segundo estabelece a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 105/2017. O recesso coincide com o período de estiagem no Estado, quando a mata seca e fica mais vulnerável ao fogo. O objetivo é proteger a cobertura florestal da caatinga.

Com a suspensão das autorizações de fogo controlado, o agricultor familiar fica obrigado a adiar as queimadas para janeiro de 2018, quando a Semace voltará a analisar os pedidos. As solicitações que tramitam na autarquia também ficam paradas, até o fim do recesso. A medida não afeta as empresas que produzem carvão vegetal, que cumprem outro procedimento de licenciamento para a queima de lenha.

Segundo o diretor florestal da Semace, Djalma Paiva, 170 pedidos de autorização de fogo controlado tramitam por ano na autarquia, originados da agricultura familiar. Senador Pompeu e Piquet Carneiro são os municípios que mais demandam.

SERVIÇO

Para fazer denuncias ligue:

*Disque Natureza – 0800.2752233.

*Ibama – (85) 3301.1156.

Juazeiro do Norte ganha nova sinalização

O Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte (Região do Cariri) reforçou o trabalho de instalação da nova sinalização em algumas vias da cidade. Boa parte delas foi recapeada, como a avenida Plácido Aderaldo Castelo, a Rua Mauro Sampaio e a Beata Maria de Araújo.

O setor de Engenharia e Sinalização do Demutran concluiu nesta semana a instalação da nova sinalização horizontal em toda a Rua José Marrocos, onde a pintura foi realizada. Outra localidade que recebeu nova sinalização foi a Rua Rui Barbosa. A via cruza boa parte da cidade de Juazeiro, antes ela era de sentido duplo em sua totalidade, agora da Avenida Ailton Gomes até a Rua do Limoeiro será sentido único, sendo permitido apenas o fluxo de veículos sentido oeste/leste, ou seja, da Avenida Ailton Gomes para a Rua do Limoeiro.

O prefeito José Arnon (PTB) diz que esse tipo de ação vai se estender ao longo da sua gestão, porque quer modernizar também a política de trânsito do município e facilitar condições de acesso. Nessa terça-feira, Arnon esteve em Fortaleza acertando novos convênios com várias secretarias estaduais.

(Foto – Divulgação)

 

Víctor Frota é eleito presidente da Academia Cearense de Engenharia

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea),  Víctor Frota, foi eleito presidente da Academia Cearense de Engenharia.

Ele entra no lugar de Antônio Albuquerque, ex-reitor da Universidade Federal do Ceará e cumprirá o biênio 2017/2019.

Entre as metas de Victor Frota, entrou a realização de eventos para debate sobre questões estruturais do Estado, maior aproximação com a academia e busca por novos associados.

Que tal um Arraiá para pets?

O Complexo Imprensa Food Square vai promover a segunda edição do Arraiá dos Pets. Voltado para os animais de estimação, ocorrerá neste sábado e domingo, a partir das 18 horas, com direito a feirinha pet, quadrilha improvisada e food trucks de comidas pet.

Para os donos dos bichinhos, o Complexo reservou uma programação com atrações musicais. Para a criançada, haverá no sábado show da Turma do Cocoricó (TV Cultura).

SERVIÇO

*Complexo Imprensa Food Square – Avenida Desembargador Moreira, 2355, Bairro Dionísio Torres.

*Entrada franca.

(Foto – Divulgação)

Qual a diferença entre o agente político e o agente administrativo?

Com o título “Responsabilidade Civil do agente público por danos ao cidadão”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado. Confira:

É da maior importância a distinção que existe entre agente político e agente administrativo, para que possamos entender as decisões a respeito da responsabilidade pessoal do agente público por danos causados pelo Estado ao cidadão.

A expressão agente público designa um gênero, do qual são espécies distintas o agente político e o agente administrativo. E a distinção entre essas duas espécies é de fundamental importância quando se trata da questão de saber se aquele que se sente prejudicado por um ato estatal pode, ou não, promover ação cobrando a indenização correspondente diretamente contra o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, ou se tal responsabilidade só pode ser cobrada pela entidade pública em ação regressiva. Por isso mesmo, vamos explicar em que consiste essa distinção, que infelizmente não tem sido apontada pelos que cogitam da responsabilidade desses agentes, seja para pleitear indenização seja para julgar esses pleitos, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

O agente político é aquele que tem o dever de conteúdo eminentemente político, como o presidente da República, os governadores, senadores, deputados, prefeitos e outros, que exercem atividade política. Tais agentes não dispõem de autoridades superiores às quais estejam subordinados e possam consultar para saber o que devem fazer em face de determinadas situações, e por isso mesmo precisam de maior liberdade para agir. O agente administrativo, diversamente, subordina-se ao princípio da estrita legalidade e não desfruta de liberdade para decidir o que deve e o que não deve fazer. Os agentes administrativos dispõem de autoridades às quais estão subordinados e podem consultar para saber o que devem fazer em certas situações. Por isso, não precisam e realmente não dispõem de liberdade para agir. E assim, em face de situações nas quais de suas condutas pode decorrer danos a terceiros, podem consultar seus superiores para saber se devem, ou não, agir dessa ou daquela forma.

Ressaltamos que o Supremo Tribunal Federal, embora sem explicitar essa diferença, tem decidido com acerto as questões, não admitindo a propositura de ação pelo prejudicado contra o agente político, e admitindo-a contra o agente administrativo. Por causa disso, espera-se que, ao apreciar a questão, no caso cujo acórdão terá repercussão geral, esclareça definitivamente essa diferença entre o agente político e o agente administrativo, até porque o caso configura verdadeira exceção, pois o agente político atuou como verdadeiro agente administrativo.

*Hugo de Brito Machado

hbm@hugomachado.adv.br

Professor Titular de Direito Tributário da UFC; presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários

Governo do Estado fará balanço sobre o Plano Plurianual Participativo

O Governo do Estado reunirá, nesta quinta-feira, das 8 às 17 horas, no Hotel Wirapuru (Bairro Castelão), representantes do mercado, da sociedade dos órgãos públicos e do terceiro setor de Fortaleza e membros de municípios da Região Metropolitana.

Hora de avaliar o cumprimento do que foi pactuado, nos últimos dois anos, no que diz respeito ao Plano Plurianual Participativo. Também para ajustar as metas para os próximos dois anos. Será o segundo de 14 encontros do tipo, e o mais importante, dado peso político, econômico e populacional da região.

Em dois anos, chegaram ao Ceará a CSP, o Uber, a delimitação do Parque do Cocó e a decisão de requalificação das barracas da Praia do Futuro.

No primeiro encontro, no Maciço de Baturité , os participantes reconheceram os investimentos em saúde, educação e segurança, como pactuado. Mas pediram mais.