Blog do Eliomar

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Heitor bate em fotossensores tendo 50 pontos na carteira

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Candidato à Prefeitura de Fortaleza, Heitor Férrer (PSB) aparece em sistema do Detran-CE com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) irregular, com 50 pontos e 11 multas de trânsito. O candidato, no entanto, nega ter cometido as infrações e rejeita qualquer relação entre as autuações e uma de suas principais propostas, de remover até 50% dos fotossensores de Fortaleza.

“O problema é que minha mulher e meu menino dirigem o carro, então os pontos acabam vindo para mim. Eu pago as multas, não vou atrás de ninguém para tirar. Não cometi nenhuma infração, isto não me macula em nada”, diz. Ele diz que sua proposta se baseia em decisão da Justiça Federal que apontou que fotossensores foram instalados sem estudo adequado.

Na central do Detran-CE na internet, onze infrações são registradas no nome do deputado, sete delas por excesso de velocidade, duas por avançar sinal vermelho e duas por parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal. Na manhã desta terça-feira, imagens da página do Detran com infrações no nome de Férrer circulavam nas redes sociais e em grupos de Whatsapp.

“Seria muito pequeno dizer que tem alguma relação, personalizar um debate que eu considero público. Eu me baseio na decisão de uma juíza, que tem respaldo por denúncia do MPF”, disse. Na campanha deste ano, Heitor foi dos candidatos que mais defendeu a remoção de fotossensores em Fortaleza, que classificou como “assaltantes”.

Roberto Cláudio e Tin também estão irregulares

Heitor não é o único candidato à Prefeitura que registrou autuações de trânsito. Atual prefeito, Roberto Cláudio (PDT) também está com CNH irregular no sistema do Detran, somando 20 pontos (o limite da lei de trânsito) e quatro multas – duas por excesso de velocidade, uma por dirigir ao celular e uma por avançar sinal vermelho.

Outro que também tem falado de fotossensores, Tin Gomes (PHS) está irregular e soma 59 pontos na CNH, entre eles 12 multas por excesso de velocidade. Já João Alfredo (Psol) registra uma única multa, de potencial leve. Ronaldo Martins (PRB), Capitão Wagner (PR) e Gonzaga (PSTU) não possuem quaisquer autuações. Luizianne Lins (PT) não possui CNH registrada no Detran-CE.

(Com Blog Politica O POVO)

Operação da PF investiga possível desvio de verba pública para construção de shopping

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, em Juazeiro do Norte (Região do Cariri), a Operação Fratello. Foi realizada com apoio do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga CGU. Estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão expedidos pela 16ª Vara Federal do Estado.

O trabalho teve como base auditoria do Ministério da Transparência de 2015 que constatou modificações no projeto da obra do Shopping Juazeiro, financiada pelo BNB, o que resultaria na ampliação da operação de crédito original em mais de 100% do seu valor inicial. Foi verificado, ainda, que a obra se encontrava paralisada, embora houvesse a previsão de conclusão do projeto para 2012, e que haviam sido desembolsados cerca de 12 milhões de reais a mais do que o efetivamente executado.

Foram detectadas ainda irregularidades como: superfaturamento de preços e pagamentos a empresas do mesmo grupo da empresa contratante da operação (sem a devida contraprestação dos serviços pagos); pagamentos a empresas de fachada; e utilização dos recursos do financiamento na execução de obras que não integravam o projeto. Foi identificada também fragilidade no acompanhamento e no controle da operação de crédito.

Participam das buscas, conjuntamente com o Ministério Público e a Polícia Federal, quatro auditores do MTFC.

(O POVO Online com Amaury Alencar)

A metáfora política de uma sociedade preconceituosa

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Com o título “O coração de uma  mulher”, eis artigo do cineasta e escritor Rosemberg Cariry. Ele faz uma reflexão sobre o papel da mulher e os preconceitos que ela enfrenta na sociedade. Enfim, uma metáfora político de recentes momentos vividos no Pais. Confira:

Ao parar o frenético ritmo da vida cotidiana, me veio de súbito uma pergunta. Que pessoas importantes eu tive na minha vida? A memória trouxe-me alguns homens de alma grande, mas, sobretudo, mulheres inteligentes e generosas: mãe, avós, irmãs, filhas, netas, tias, primas, esposa, namoradas, amigas, professoras, colegas… Pessoas que, com suas qualidades afetivas, criativas e solidárias, me fizeram crescer.

Analiso a sociedade e faço uma triste constatação. Contra as mulheres, que são fonte de vida e beleza, por vezes, tidas como frágeis e indefesas, volta-se não raro a expressão do mais puro ódio. Sob o capitalismo, essa mulher explorada é a operária, a funcionária, a que, depois de exaustiva jornada de trabalho, ainda cuida da casa e da prole. Torna-se a escrava do lar e a educadora dos filhos, vira objeto de cama e mesa, é alvo de violência psicológica e física. Vale a pena perguntar, na contramão de Freud: não vem dos homens a inveja do útero da mulher? Não estão os machos cegos pelo ódio contra a vida, pois o poder fálico só tem causado morte e destruição?

A sociedade brasileira é machista e misógina. Tivemos há pouco um exemplo disso. Uma presidente da República, sem prova de qualquer crime, foi condenada, em um ritual inquisitorial e patriarcal, diante das câmeras de TV, que a tudo transforma em espetáculo. Dedos em riste, os machos gozavam o seu poder de elite atrasada. A presidente defendia-se, com dignidade e força interior admiráveis, numa atitude capaz de envergonhar os seus algozes: os latifundiários, reis do agronegócio e do agrotóxico; donos de shopping center e das indústrias, corporações neopentecostais da fé e representantes da bala, madeireiros e mineradores, verdugos de índios e grileiros de terra, neoescravagistas e capitães-do-mato – como se ressurgissem das trevas da colonização.

Sim, mas também entre os algozes estavam algumas mulheres, apontam os patriarcas de plantão. É verdade. Lá estavam algumas poucas mulheres da classe dominante, imbuídas do mesmo sentimento deles, irmanadas com os machos e contra a mulher, pois, além da questão de gênero, estão as classes sociais e seus interesses. Lá estava a advogada histriônica e bizarra (que dizia ser a Voz de Deus), a berrar que condenava a presidente, para salvar os netos dela (da presidente), jogando-a na fogueira simbólica do inusitado golpe.

Longe desse espetáculo triste, imagino o Brasil sendo guiado por verdadeiras mulheres – donas de suas almas, consciências, corpos e vidas. E por homens tocados por elas. Juntos, irão se levantar contra todos os golpes, arbítrios e preconceitos, todas as guerras e injustiças – frutos da ganância cega dos mercados. Afinal, o coração de uma mulher é o sol do mundo, maior do que todas as tiranias, o abrigo seguro de todos os homens.

*Rosemberg Cariry

cariri.filmes@uol.com.br
Cineasta e escritor.

Auditores-fiscais da Receita realizam Operação Padrão no Porto do Pecém

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Nesta quinta-feira (15), a partir das 8 horas, os auditores-fiscais da Receita Federal realizarão Operação Padrão no Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza). Na prática, eles farão todo o procedimento padrão nas importações, que vem ocorrendo desde julho, e incluirão também as exportações. Outros portos e aeroportos do país vem passando por ações semelhantes.

O objetivo dessa ação, segundo a categoria, é chamar a atenção do Governo e do Congresso Nacional para “a necessária aprovação da íntegra da pauta da categoria, que tramita na Câmara dos Deputados por meio do PL 5864/2016 (http://migre.me/uYONF)”.

Em março, os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo salarial com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo só enviou em julho ao Congresso Nacional o texto para implementação dos termos acordados. Isso acabou inviabilizando a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.

Prefeito de Quixadá é afastado até fim do mandato

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O desembargador Raimundo Nonato Silva Santos determinou o afastamento liminar, por 180 dias, do prefeito de Quixadá, João Hudson Rodrigues Bezerra (João da Sapataria), que foi, ainda, proibido de acessar ou frequentar as dependências de qualquer repartição pública do município pelo mesmo período. O gestor fica, assim, afastado do cargo até o fim do mandato.

A decisão judicial atende a um requerimento da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e decorre de ação cautelar criminal ajuizada pela PROCAP que, a partir de investigações, observou uma série de desvios inicialmente constatados na área da saúde pública, que teriam se alastrado para os mais diversos setores da administração pública de Quixadá, mergulhando o município em verdadeiro caos administrativo e financeiro.

João Hudson Rodrigues Bezerra já havia sido, inclusive, afastado liminarmente por 120 dias em ação cautelar cível proposta pelo MPCE por ocasião da operação Folhas em Branco, realizada pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Quixadá, que investiga atos de improbidade administrativa do gestor municipal.

De acordo com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, estão sendo apurados diversos crimes elencados no Decreto-lei 201/67, com indícios de desvio de verbas públicas e continuado desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de recente descumprimento de decisões judiciais, o que, neste último caso, acarretou o afastamento do prefeito pelo juízo da Comarca de Quixadá, no âmbito cível, atendendo pedido das Promotorias de Justiça da Comarca.

“Requeremos o afastamento do prefeito de Quixadá porque surgiram indícios de que o investigado, no exercício das funções públicas, continuou a praticar atos delituosos, o que inclusive já gerou o afastamento dele pelo juízo de Quixadá. Assim, a PROCAP fez os requerimentos cabíveis no âmbito penal, que é independente do civil, pois, além de ilícitos civis, os fatos configuram, em tese, crimes. Desta forma, mesmo que o prefeito consiga reverter a decisão que o afastou por 120 dias, será mantido afastado devido à decisão da ação penal proposta pela PROCAP”, explica Vanja Fontenele, acrescentando que o pedido da Procuradoria foi prontamente atendido pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

(Site do MP-CE)

BNB empossa novo diretor de Negócios

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Antônio Rosendo Neto Júnior é o novo diretor de Negócios do Banco do Nordeste. Ele entra no lugar de Joaquim Alfredo da Cruz Filho.

O novo diretor tem 51 anos, é funcionário concursado da Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) e exerceu atividades de gerente e diretor em diferentes empresas nos últimos 20 anos.

Administrador de empresas, Rosendo Neto Júnior tem pós-graduação em Gestão Pública e Direito Tributário. Era o secretário-adjunto no Governo do Maranhão.

DECON autua mais de 95% dos estabelecimentos comerciais no Sertão dos Inhamuns

O DECON informa que autuou, entre os dias 6 e 9 deste mês, 20 estabelecimentos comerciais localizados nos municípios de Tauá, Arneiroz, Aiuaba e Catarina, na Região do Sertão dos Inhamuns. Este total corresponde a mais de 95% dos locais vistoriados pela equipe de fiscais do DECON. A ação fez parte do Programa “DECON Viajante”.

Em Tauá, sete estabelecimentos foram fiscalizados e autuados no dia 6 de setembro. No dia 7, os ficais do DECON vistoriaram e autuaram um posto de combustíveis e uma distribuidora de gás. No município de Aiuaba, as fiscalizações ocorreram no dia 8 de setembro e resultaram na autuação de dois dos três estabelecimentos visitados. Por fim, em Catarina, os nove locais fiscalizados no dia 9 foram autuados. Foram fiscalizados farmácias, mercadinhos, distribuidoras de gás, postos de combustíveis, lojas de móveis, de eletrodomésticos, de eletroeletrônicos e de variedades. Nas fiscalizações, os agentes do DECON verificam o cumprimento às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

Dos 21 estabelecimentos, apenas três se encontravam com o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) de acordo com o que é exigido: um estava com o atestado vencido e 17 não contavam com o documento. Entre eles, locais que comercializam gás natural que, por ser inflamável, apresentam grande risco aos consumidores ao não terem o documento que certifica que o estabelecimento obedece a várias determinações que tratam da segurança e proteção das edificações contra incêndios como, por exemplo, rota de fuga no caso de um incidente.

Outra irregularidade grave verificada na região foi a ausência de responsável técnico nas farmácias fiscalizadas. A exigência da presença do farmacêutico durante o funcionamento da drogaria garante ao usuário que a prestação dos serviços está sendo executada por profissional habilitado.  Além disso, foi bastante constatada a ausência de exemplar do CDC, de Registro Sanitário, de Alvará de Funcionamento e de Licenciamento Ambiental dos estabelecimentos.

As fiscalizações realizadas pelo DECON decorreram de visita do órgão ao Sertão dos Inhamuns por ocasião da ida do projeto DECON Viajante à região. Entre 06 e 09 de setembro, foram registradas 10 reclamações nos quatro municípios visitados.

PM do Ceará receberá 40 novas viaturas

foto camilo com PMs

Nesta quarta-feira, às 9 horas, durante solenidade comandada pelo governador Camilo Santana,  Polícia Militar ganhará o reforço de 40 novas viaturas. Ele fará a entrega das unidades ao comando da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da PMCE, em solenidade no Palácio da Abolição.

Os veículos, modelo Chevrolet Trailblazer, somam R$ 6 milhões de investimento do Governo do Ceará. As unidades reforçam as ações do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), do Batalhão de Divisas, do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque). Vinte e seis veículos são exclusivos para as ações no Interior, sete para ação em Fortaleza e outros sete para o litoral da Capital e da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

MP do Ceará manda nota esclarecendo sobre cargo em comissão

 

Da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, este Blog recebeu nota acerca de julgamento, a ser feito nesta manhã de quarta-feira, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e que diz respeito a medida que quer reduzir de 50% para 15% os cargos efetivos a serem providos por servidores efetivos :

Caro Eliomar de Lima,

Sobre a matéria publicada neste respeitável Blog – intitulada “MP DO CEARÁ QUER TERCEIRIZAR 85% DE SEUS SERVIDORES”, o Ministério Público do Estado do Ceará vem a público prestar os devidos esclarecimentos, expondo para tanto o seguinte:

1. Não é verdade que “O Ministério Público vai terceirizar 85% de seus servidores”, não existindo nenhum projeto de lei tramitando na Instituição com este objetivo;

2. Recentemente o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores do MPCE, confirmando não existir nenhuma irregularidade na contratação de servidores terceirizados no Ministério Público do Ceará, o que comprova estar o órgão seguindo com rigor a legislação aplicável à espécie;

3. O projeto de lei que tramita no Colégio de Procuradores de Justiça busca efetivamente reduzir o percentual mínimo de cargos comissionados que deve obrigatoriamente ser ocupado por servidores efetivos, dos atuais 50% para 15%;

4. No Ministério Público do Ceará existem 562 (quinhentos e sessenta e dois) cargos de servidores efetivos, enquanto apenas 100 (cem) cargos em comissão, incidindo o percentual de 15% tão somente em relação a esses cargos em comissão e não quanto aos cargos efetivos, sendo os 562 cargos efetivos de provimento exclusivo por concurso público;

5. A razão da proposta está na absoluta carência de pessoal, dificultando sobremaneira os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de execução do Ministério Público;

6. O último levantamento feito pela Secretaria de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-CE) aponta que 209 (duzentos e nove) Promotorias de Justiça funcionam sem nenhum servidor efetivo ou comissionado. Só em Fortaleza, principal comarca do Estado, são 166 (cento e sessenta e seis) órgãos de execução trabalhando sem nenhum apoio de pessoal, apenas com a presença do promotor de Justiça;

7. A aprovação do citado projeto que já tramita há quase 6 meses no Colégio de Procuradores liberaria de imediato 35 cargos comissionados, que hoje são obrigatoriamente ocupados por servidores efetivos. Isto com custo financeiro praticamente nenhum para a Instituição;

8. Recentemente foram criados novos órgãos de inteligência e investigação no Ministério Público do Ceará, como, o Grupo de Combate à Sonegação Fiscal e o Núcleo de Inteligência, além de reforçados órgãos como GAECO e PROCAP, dificultando ainda mais a estrutura de pessoal e obrigando a administração a buscar novos caminhos para manter a normalidade dos trabalhos;

9. Novos órgãos e equipes de apoio são necessários para o efetivo combate da criminalidade e corrupção no Estado, porém, não foram ainda criados em face da absoluta impossibilidade de provê-los com número de servidores mínimos para seu normal funcionamento;

10. Ressalte-se que vários servidores concursados que se encontravam em cadastro de reserva foram recentemente chamados visando ocupar TODOS os cargos de servidores efetivos que ainda se encontram vagos na Instituição, não havendo por conseguinte, substituição de servidores efetivos por comissionados;

11. A criação de novos cargos de servidores efetivos esbarra nas profundas dificuldades econômicas vivenciadas pelo nosso País e pelo nosso Estado, principalmente em face da limitação de 2% de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impõe ao gestor grandes desafios visando superar as dificuldades do quadro de pessoal respeitante as limitações legais e orçamentárias;

12. Esclareça-se ademais que a contratação de servidores comissionados no Ministério Público do Ceará observa com absoluto rigor as normas e princípios constitucionais, não existindo nenhuma denúncia de prática de nepotismo ou qualquer outra irregularidade que venha a macular a imagem da Instituição como insinua a matéria;

13. Por fim, o Ministério Público de vários outros estados da federação registram percentuais de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos em patamar inferior ao número de 50%, citando como exemplo o Estado do Rio Grande do Norte, com 20%, Piauí, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Bahia com 10%, Acre com 25% e Mato Grosso com 30%, dentre outros, o que até então não foi alvo de nenhuma censura pelos órgãos de controle ou mesmo pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Ministério Público do Estado do Ceará

14 de Setembro de 2016

Cunha vira “homem-bomba” da Era Temer?

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Com o título “O Estrago que Cunha ainda pode fazer”, eis tópico da Coluna Política do O POVO desta quarta-feira, assinada pelo jornalista Érico Firmo. Confira:

Cunha foi abandonado, apesar de saber muito sobre muita gente. E demonstrou todo seu rancor sobre o governo de Michel Temer (PMDB). Ele tem muitas informações. Qual estrago será capaz de causar é uma interrogação. Outra é qual estrago estará disposto a causar.

Não sei se ele estará disposto a agir como kamikaze, como homem-bomba para implodir o governo do seu partido. A não ser que ache que tudo está perdido. Mas o Palácio do Planalto ainda tem condições de ajudá-lo. Isso deve evitar que ele haja de forma mais explosiva.

(Com Charge de Clayton)

Programa Mais Médicos é prorrogado por mais três anos

Foi sancionada, nessa terça-feira, a Lei 13.333/2016 que prorroga por três anos o prazo do visto temporário do Programa Mais Médicos no Brasil. Assim, a permanência dos médicos estrangeiros está garantida. O texto também prorroga o visto temporário de estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no Brasil. Além disso, mantém a atuação de médicos brasileiros formados no exterior na mesma situação.

Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que teve um papel fundamental mobilizando os gestores municipais e alertando os parlamentares sobre a importância do Programa.

Ao todo, são 18.240 médicos em 4.058 Municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). As equipes garantem assistência à saúde para cerca de 63 milhões de pessoas.

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou a assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Além de fornecer médicos de forma emergencial, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no País.

(Site da CNM)

Fortalezense diz estar mais fácil andar de ônibus e de bicicleta

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foto rc bicicleta

Prefeito Roberto Cláudio (PDT) já conferiu ciclovias do Bicicletar.

Para a maioria dos que se locomovem por Fortaleza — a pé, de carro, de moto, de bicicleta ou de ônibus —, a mobilidade na Capital progrediu nos últimos quatro anos, principalmente no que se refere aos últimos dois modais. Conforme pesquisa O POVO/Datafolha, feita entre os últimos dias 8 e 9, 69% da população acredita que o deslocamento de ônibus melhorou muito ou um pouco. Além disso, 57% dos entrevistados notam que têm melhorado as viagens de ciclistas.

Com base no relato de 816 pessoas de 16 anos ou mais, o levantamento detalha que a maior parte da população (74%) se desloca de ônibus, enquanto 22% movem-se a pé, 21% de carro, 15% de moto, 8% de bicicleta, 5% de vans (micro-ônibus, perua ou lotação) e 4% de táxi.

Apesar de existirem queixas sobre a redução do espaço dos veículos automotores particulares (devido a faixas exclusivas para transporte público, ciclofaixas e ciclovias), entrevistados pela pesquisa enxergam avanços para quem trafega de carro e de moto. Em relação ao primeiro, 48% consideram que o deslocamento melhorou muito ou um pouco; 27% acreditam que piorou.

Já sobre a motocicleta, 33% dos entrevistados consideram que melhorou muito ou um pouco; para outros 21%, piorou. “Melhorou para bicicleta, ônibus e táxi. Arruinou para moto e carro. Mas melhorou a convivência, porque não tem nem mais como os carros fecharem a gente”, avalia o motociclista Francisco Raul Ferreira, 52.

As caminhadas também estão melhores, avalia a pesquisa: 44% afirmaram que melhorou muito ou um pouco; 28% disseram não ter melhorado nem piorado. “O que me incomoda são os obstáculos nas calçadas. Para o pedestre isso ainda é problema”, reclama a professora aposentada Regina Lúcia, 74.

Mais pessoal

Para Mário Ângelo Azevedo, professor do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), continuar investindo no transporte coletivo é preciso para que perdure a percepção de melhoria na mobilidade urbana.

Entretanto, o especialista pontua que para isso é necessário “dotar a Cidade de uma gestão mais sólida” com o aumento de funcionários da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a fim de melhorar o monitoramento e a fiscalização de estruturas de priorização do sistema.

Saiba mais

Conforme a pesquisa, somente 1% da população usa metrô em Fortaleza.
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A pesquisa questionou a intenção de voto dos usuários de diferentes modais da Capital. O ônibus é unanimidade como principal forma de deslocamento dos eleitores dos quatro colocados mais bem colocados pelas intenções de voto. Além dos coletivos, 30% dos eleitores da petista Luizianne Lins dizem andar a pé.

A alternativa a 33% dos eleitores de Heitor Férrer (PSB) é o carro. Uma das propostas do candidato é a remoção de 50% dos fotossensores de trânsito de Fortaleza, que beneficiaria principalmente motoristas. A segunda maior parcela dos eleitores de Roberto Cláudio (PDT) é pedestre. Para os eleitores do Capitão Wagner (PR), além dos ônibus, predominam os motoristas de carros.
(O POVO – Repórteres Luana Severo e Igor Cavalcante)

Senado aprova projeto que garante benefícios para agentes de saúde

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

O Senado aprovou projeto de lei que estabelece benefícios trabalhistas, previdenciários e apoio à formação profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Programa essencial no sistema de saúde pública, o Agentes de Saúde foi criado em 1987, durante a gestão do senador Tasso Jereissati (PSDB) no Governo, e foi premiado pela ONU por ter ajudado na redução dos índices de mortalidade infantil.

Hoje, esses profissionais integram o Programa Saúde da Família. Para Tasso, “a aprovação dessa matéria, que agora vai à sanção, é uma vitória para o Brasil.”

Os agentes, enfim, deixam de ser tratados como coadjuvantes.

(Foto – Agência Senado)

Série B – Ceará tem “Terça-feira, 13” e perde em casa para o lanterna

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Em uma noite em que nada deu certo para o “Vozão”, o clube cearense foi derrotada, em pleno Castelão, pelo lanterna Sampaio Corrêa, por 1 a 0, nessa terça-feira (13), pela 25ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro.

Com o resultado, o Ceará chegou ao oitavo jogo sem vitória e se distanciou do G4. A equipe agora é a sexta colocada. Gustavo Marmentini, nos acréscimos do primeiro tempo, marcou o único gol da partida.

Na próxima rodada, no sábado (17), o Ceará enfrenta o Londrina, a partir das 16h30min, no interior do Paraná. A equipe paranaense ocupa a quinta colocação na tabela de classificação.

Embarque

O time do Sampaio Correa já deixou Fortaleza na madrugada desta quarta-feira, com destino a São Luís. Vai enfrenta o CRB. O técnico Flávio Araújo, está otimista e diz que o trabalho para salvar o clube do rebaixamento, prossegue.

Capitão Wagner copia o quadro “Vou de Táxi” do Luciano Huck

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Falando em insegurança, bem que eleitores poderiam ter usado o cinto.

Nesta noite de propaganda eleitoral gratuita na tevê, a novidade não foi só Lula aparecendo e dando depoimento em favor da candidata à Prefeitura de Fortaleza pelo PT, deputada federal Luizianne Lins (PT).

Em seu horário, o candidato a prefeito pelo PR, deputado estadual Capitão Wagner, copiou o quadro “Vou de táxi”, do programa global “Caldeirão do Huck”, apresentado por Luciano Huck.

Wagner troca, literalmente, a patente de capitão pela de motorista de táxi e, pegando passageiros, conversa sobre suas propostas, especialmente aquelas voltadas para dar mais segurança à cidade.

(Foto – Reprodução da TV)

Governadores de 14 Estados ameaçam decretar calamidade financeira. Ceará não adotaria a medida

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Camilo Santana participou do encontro, mas não ameaçou adotar a medida.

“Governadores de pelo menos 14 estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste ameaçaram decretar situação de calamidade financeira, caso o governo federal não conceda a ajuda de R$ 7 bilhões para repor as perdas com os repasses federais. Por cerca de duas horas e meia, eles se reuniram com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pressionaram pela concessão de um auxílio para compensar a queda de receitas.

De acordo com os governadores, o objetivo é que os 14 estados soltem uma nota conjunta na próxima semana para alertar o governo federal. Caso a ajuda não seja concedida, eles pretendem decretar o estado de calamidade financeira, como o Rio de Janeiro fez em junho. Do Nordeste, apenas Ceará e Maranhão não tomariam a medida.

Pela proposta apresentada hoje, os governadores pediram a antecipação de R$ 7 bilhões de recursos da repatriação (pagamento de tributos sobre recursos mantidos no exterior) que entrarão nos cofres federais até o fim de outubro. Originalmente, os estados propunham que a ajuda fosse equivalente à queda total de R$ 14 bilhões nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Estados em 2016 em relação ao ano passado.

Além dos governadores do Norte e do Nordeste, governadores do Centro-Oeste e do Paraná pediram o pagamento de R$ 1,9 bilhão que o governo federal deve ao fundo que garante a reposição das perdas tributárias da Lei Kandir, que isenta as exportações de produtos agropecuários de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Todos os anos, os estados precisam negociar com a União o pagamento da compensação.

O encontro reuniu governadores do Distrito Federal e de 16 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, compareceu à reunião em solidariedade aos estados do Norte e do Nordeste. Em junho, o estado recebeu ajuda financeira de R$ 2,9 bilhões da União após decretar estado de calamidade financeira.

De acordo com Dias, o governo federal está em débito com os governos do Norte e do Nordeste, que, mesmo com baixo nível de endividamento, entraram no acordo para renegociar a dívida dos estados com a União. “A economia do meu estado está crescendo. A receita com ICMS [do Piauí] está aumentando, o que está caindo são as transferências do Fundo de Participação dos Estados [repasses da União]. O dinheiro que falta ameaça a saúde pública, a manutenção das cadeias. A ajuda federal precisa ser imediata”, disse.

Segundo o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, Meirelles informou que, no momento, a União não tem condições de conceder o auxílio aos estados. De acordo com ele, o ministro informou que a equipe econômica precisa conhecer o montante que entrará com a repatriação para ver se conseguirá cumprir a meta de déficit primário – resultado negativo sem considerar os juros da dívida pública – de R$ 170,5 bilhões para 2016.

“O problema todo é que, neste país, quem fez o dever de casa, se endividou menos, cortou gastos, diante de uma crise de três anos em que o PIB [Produto Interno Bruto] caiu 7%, a maior depressão econômica que esse país já viu, se vê hoje na condição de que todo trabalho feito corre o risco de ser perdido por falta de um auxílio que se faz necessário”, advertiu Coutinho.”

(Agência Brasil)

Candidato desmente que tenha assinado carta com suposto esquema de corrupção no Judiciário

João Alfredo terno azul
“O vereador e candidato a prefeito de Fortaleza, João Alfredo (Psol), vai entrar com representação jurídica contra a assinatura em uma carta que relata suposto esquema de corrupção no Tribunal de Justiça. A carta está em circulação e segue como se o vereador a tivesse assinado. No entanto, Alfredo desmente autoria. A carta em questão denuncia suposto esquema de corrupção no Fórum e Tribunal de Justiça. De acordo com o texto, um advogado em um restaurante de luxo da Cidade teria conversado sobre os desembargadores os quais ele teria corrompido.
A carta cita que há compra de sentenças liminares e diz que na mesa do restaurante, ao lado de outros empresários, o advogado teria explicado o funcionamento de um esquema que envolve propina, extorsão, venda de sentenças, falsificação de documentos e tráfico de influência dentro das “salas fechadas” do Tribunal de Justiça. Há no texto uma lista de magistrados envolvidos no suposto esquema.
“Tive acesso a isso recentemente porque amigos advogados me perguntaram. Não tenho conhecimento desses fatos e nem desses espaços relativos a negociações. Esta é uma carta apócrifa (sem autenticidade)”, afirmou João Alfredo. Além da assinatura de João Alfredo, a carta traz a assinatura de um “Observatório Jurídico”. “Isso é tão absurdo que o nome correto é Observatório Judiciário, que eu estive à frente quando fui Deputado Estadual, de 1998 a 2002”, explica.
O vereador afirma que irá abrir representação na Polícia Civil e Federal sobre o caso. “Farei isso para me resguardar de uma situação posterior. O que está acontecendo é que alguém está usando o meu nome para algum interesse e eu acho isso de uma desonestidade impressionante. É tudo mentira.”, disse.”
(O POVO Online)

Santa Casa vai rifar carro para ajudar nas finanças

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Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza

A campanha “Abrace a Santa Casa”, que consiste num conjunto de ações e eventos com o objetivo de angariar recursos para a manutenção das atividades do hospital, prossegue. Neste mês de setembro, o hospital está rifando, através da Loteria Federal, um Ford Ka 0km.

A Santa Casa é uma instituição privada, totalmente filantrópica, de 155 anos, que assume a responsabilidade da prestação de serviços em saúde para a sociedade, especialmente aos mais necessitados. Atualmente passa por sérias dificuldades financeiras e precisa urgente da ajuda da população, segundo a direção.

A rifa do carro  ocorrerá no próximo sábado (17).

SERVIÇO

*Para adquirir uma cartela no valor de R$ 100,00 basta acessar o site santacasace.org.br ou comparecer ao estande da campanha no Shopping RioMar, nas lojas Zefirelli e Casa Pio ou na própria sede da Santa Casa.

*Mais Informações – AMISC – Amigos da Santa Casa: 3455.9143/3455.9112.

TRE fará a geração de mídias para as próximas eleições

“O Tribunal Regional Eleitoral convoca representantes dos partidos, coligações, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) para acompanharem os trabalhos de geração de mídias para as próximas eleições. O evento terá início nesta quarta-feira e vai se estender até sábado, das 8 às 19 horas, na Sala de Treinamento do edifício-sede do TRE (Rua Jaime Benévolo, 21, no Centro de Fortaleza).

A abertura dos trabalhos contará com  a presença da juíza da Corte do TRE-CE, Joriza Magalhães Pinheiro, como determina a Resolução do TRE-CE nº 623/16, nos termos da art. 21, § 1º da Resolução TSE nº 23.456/2015.

Para a geração de mídias, os servidores do TRE receberam da Secretaria de Tecnologia da Informação 900 cartões de memória de carga, 24.155 cartões de memória de votação e 24.063 memórias de resultado. Os cartões de memória de carga recebem os programas da urna e os dados de candidatos e eleitores de até 100 seções eleitorais de um determinado município, embora o padrão no TRE-CE seja de até 30 seções, visando agilizar o processo de preparação das urnas. Já nos cartões de memória de votação, são gravadas as fotos dos candidatos que concorrem à eleição.

Antes da geração, o TRE realiza vários procedimentos preparatórios que incluem a consolidação das informações necessárias para a eleição, tais como seções, agregações e mesas receptoras de justificativas, a oficialização do sistema de preparação, o fechamento do CAND (Sistema de Registro de Candidaturas), que aconteceu nesta terça-feira (13/9) e a emissão de relatórios para conferência dos dados dos candidatos que constarão nas urnas eletrônicas. Só após esses passos, inicia-se a inserção dos dados nas mídias, que se estenderá até o dia 17 de setembro.

Depois da geração de mídias, começará a carga das urnas eletrônicas. O procedimento consiste na destinação de uma urna para cada uma das 20.323 seções de votação e das 39 urnas para recebimento de justificativas. A partir dos cartões de memória de carga, são transferidos para as urnas eletrônicas os programas da urna, homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral, e os dados de candidatos e eleitores (nome, número do título e informações biométricas, se existirem) da seção correspondente.”

(Site do TRE/CE)

MP do Ceará quer terceirizar 85% de seus servidores

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) julgará proposta de alteração da Lei Estadual nº. 14.043/2007, apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, que reduz de 50% para 15% o percentual de cargos efetivos a serem providos por servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará. O julgamento ocorrerá às 9 horas desta quarta-feira (14).

O objetivo do projeto é permitir que terceirizados prestem serviços ao MPCE como comissionados exclusivos, inclusive quando forem criados novos cargos em comissão. Se aprovada, a proposta abrirá um precedente perigoso para que prefeituras também o façam, aumentando a quantidade de cargos em comissão nos municípios, diminuindo os cargos providos por concurso público a ensejar práticas de nepotismo e fisiologia contrárias ao princípio da moralidade administrativa.

A Lei Estadual nº. 14.043/2007, estabelece o percentual em 50%, o que evita que pessoas sem vínculo efetivo com o Poder Público – os comissionados exclusivos – venham a assumir cargos em comissão em percentual que supere a quantidade de cargos ocupados por servidores públicos efetivos.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Toni Távora, para a Constituição Federal, a regra é o concurso público, sendo os cargos em comissão uma exceção. “Entendemos que a proposta em comento fragiliza a regra constitucional do concurso público, ao substituir o mérito de uma seleção pública por critérios subjetivos do administrador público, já que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração”, argumenta.

Petições Públicas

Duas petições públicas foram criadas, uma favorável ao projeto, da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), (http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=percentual), com 239 assinaturas; outra contrária, criada pelo Sinsempece (http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR93037), com 876 assinaturas.

*Confira outras Instituições do Brasil que possuem percentual de cargos comissionados providos por Servidores efetivos maiores que 15%: MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT), Poder Judiciário da União (STF, STJ, TST, TSE, STM, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e Territórios), Tribunais de Justiça (AC, AL, AP, AM, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO) todos 50%;Poder Executivo Federal: 75% cargos DAS, níveis 1, 2 e 3; e 50% cargos DAS, nível 4.”

(Site da ACMP)