Blog do Eliomar

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Fórum Clóvis Beviláqua sob nova direção

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O juiz José Ricardo Vidal Patrocínio assumirá, às 16 horas desta quarta-feira, o cargo de diretor do Fórum Clóvis Beviláqua para o biênio 2017-2019. A vice-diretora será a juíza Ijosiana Cavalcante Serpa. O ato de posse ocorrerá no 1º Salão do Júri.

O magistrado foi designado pelo novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes. O juiz José Ricardo participou da gestão do Fórum no biênio 2015-2017 como vice-diretor. Atualmente é titular da 19ª Vara Cível e juiz eleitoral da 118ª Zona. Também é gestor, desde maio de 2016, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

Perfil

José Ricardo Vidal Patrocínio nasceu em Sobral. Aprovado em concurso para o cargo de juiz substituto, assumiu suas funções em 1993. É especialista em Direito Constitucional e já exerceu o cargo de diretor do Fórum em várias outras oportunidades. Também atuou como coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza e foi juiz auxiliar da Presidência do TJCE durante o biênio de 2011-2013.

Centro de Línguas do Imparh oferece 343 vagas

O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) inscreve, até quinta-feira (5), para o teste de nível dos cursos do Centro de Línguas para o semestre 2017.1. A seleção oferta um total de 343 vagas distribuídas entre os cursos de Inglês, Espanhol, Português, Japonês, Francês, Alemão e Italiano. As inscrições devem ser feitas pela internet no Canal de Concursos e Seleções (concursos.fortaleza.ce.gov.br).

O teste de nível é voltado para aqueles que já possuem conhecimento no idioma e podem ingressar em uma turma mais avançada do curso. O candidato pode concorrer a uma vaga entre o segundo e o penúltimo semestre. O quadro de vagas e o conteúdo programático também podem ser visualizados no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza.

Exigências

Para se inscrever, o candidato deve ter no mínimo 14 anos e o Ensino Fundamental completo. O formulário eletrônico de inscrição está disponível na página da seleção na internet. O valor da taxa de inscrição é R$ 60. Alunos do Centro de Línguas regularmente matriculados ou reprovados no semestre 2016.2 não podem participar da seleção.

A prova do teste de nível ocorrerá no dia 10 de fevereiro, das 9h às 11h, nas salas do Centro de Línguas do Imparh. A seleção será uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 25 questões que abordarão os conhecimentos específicos da língua escolhida pelo candidato. Para acessar o local de prova e a sala de aplicação, o candidato deverá apresentar documento oficial de identidade original com foto.

Resultado

O resultado do teste de nível será divulgado no dia 13 de fevereiro. Já a matrícula ocorrerá no dia 14 de fevereiro, das 13 às 19 horas, na secretaria do Centro de Línguas do Imparh. Será exigida a cópia do RG, do CPF, do comprovante de residência e comprovante de pagamento da taxa de matrícula.

SERVIÇO

*Diretoria de Extensão e Projetos do Imparh – Avenida João Pessoa, 5609 – Damas
(85) 3433.2994 / 2960

*Portaria 03.2017 e formulário de inscrição, clique aqui.

Justiça ou Cemitério – Presidente da Associação dos Advogados diz que secretário quis popularidade

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O presidente da Associação dos Advogados do Ceará (AACE), Xavier Torres, lamentou, nesta terça-feira, a declaração do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa.

No último fim de semana, em coletiva sobre a prisão de dois suspeitos da morte do policial Francisco Arlindo, vítima de latrocínio, o secretário afirmou chegou a dizer:  “A gente tomou a decisão de partir para cima deles, e vamos partir com toda força. Não vamos recuar um passo, vamos pra cima. Se ele (o bandido) quiser se entregar, a gente oferece a justiça, mas se puxar uma arma, a gente oferece o cemitério. Ele é quem decide.”

Para Xavier Torres, esse tipo de fala cheira a vendita, coisa ultrapassado. Xavier avalia que o secretário, ao fazer esse tipo de declaração, quis angariar popularidade.

CNMP aplica punição em dois promotores do Ceará

Está no site do Conselho Nacional do Ministério Público:

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu aplicar a pena de demissão, a ser ajustada em ação própria, combinada com a de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado enquanto durar a ação civil pública para perda dos cargos, aos promotores de Justiça do Estado do Ceará Joathan de Castro Machado e Sebastião Brasilino de Freitas Filho, condenados por violação de deveres funcionais. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 31 de janeiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2017.

A decisão veio em análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 179/2016-15. Com relação a Joathan de Castro Machado, o Plenário foi unânime ao seguir o voto do conselheiro relator Walter Agra. Por sua vez, a decisão pelas penalidades em relação a Sebastião Brasilino de Freitas Filho foi tomada pelos votos da maioria do colegiado. Agora, será determinado ao procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará que ajuíze ação cível própria para pleitear a demissão dos dois promotores. A sanção de demissão só pode ser aplicada por meio de sentença judicial transitada em julgado, uma vez que ambos gozam da garantia da vitaliciedade.

O PAD teve origem na Portaria CNMP-CN nº 52, de 4 de abril de 2016, instaurada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela. A instauração da portaria aconteceu por conta da suposta prática dos seguintes fatos: aceitação de promessa de pagamento de vantagem indevida em razão das funções de promotor de Justiça e prática de atos de ofício infringindo dever funcional.

Por conta da prática desses fatos, em tese, Joathan Machado e Sebastião Filho, segundo o corregedor nacional do MP, teriam violado deveres funcionais ao não manterem conduta ilibada compatível com o exercício do cargo, ao não zelarem pelo prestígio da Justiça e pela dignidade das suas funções, ao não desempenharem com zelo e presteza suas funções e ao não observarem as formalidades legais no desempenho de suas atuações funcionais.

Na análise do mérito, o conselheiro Walter Agra concluiu que “o robusto acervo probatório dos autos, composto por interceptação telefônica, prova testemunhal e o interrogatório dos promovidos, dá o suporte necessário à prolação de um édito condenatório, já que a autoria e a materialidade ficaram comprovadas”.

VAMOS NÓS – O Ministério Público do Ceará não quis se manifestar sobre o caso. Nem os dois envolvidos, segundo a assessoria do órgão.

Secult inscreve para o XI Edital de Incentivos às Artes

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Secretário Fabiano dos Santos (Secult).

Estão abertas, até o dia 2 de março, as inscrições para o XI Edital Ceará de Incentivo às Artes, da Secretaria da Cultura do Estado. Com formato renovado, inscrição online e ampliação de recursos para um total de R$ 5,6 milhões, o edital lançado pelo Governo do Estado promete apoio direto a projetos de artes visuais, circo, dança, fotografia, humor, literatura, música e teatro.

Entre as novidades, está o lançamento de um edital específico para cada linguagem artística, com processos seletivos independentes, facilitando a inscrição para o proponente e possibilitando mais agilidade para o resultado e o cumprimento das diversas etapas do edital, bem como para o desenvolvimento dos projetos selecionados.

Como determina a legislação estadual, 50% dos recursos do novo Edital Ceará de Incentivo às Artes serão destinados a projetos de proponentes que residem no Interior do Estado, contribuindo para democratizar o acesso aos recursos e o fomento à produção artística e cultural.

Outras novidades são o aumento expressivo nos recursos para a linguagem circo e a inclusão de uma nova linguagem, o humor, que, atendendo a uma demanda do setor apresentada à Secult, também passa a fazer parte do Edital Ceará de Incentivo às Artes.

SERVIÇO

*O edital já está disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

*Mais informações – (85) 3101-6765 e 3101-6763.

Por transparência no Tribunal de Justiça do Ceará

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Com o título “Os Novos Cargos, os Paradigmas e o “Trem da Alegria”, eis artigo do jornalista, escritor e do Sindjustiça/CE, Paulinho Oliveira. Ele pede espaços no Blog para fazer uma queixa, em tom de desabafo, contra a falta de debates em torno do projeto de reforma administrativa que o TJCE mandará para a Assembleia Legislativa. Confira:

Falou-se muito na reunião da administração do Poder Judiciário com os servidores em “lotação-paradigma”, conceito presente na Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça. Mas a impressão que ficou é que a nova gestão – que começa no próximo dia 31 de janeiro – quer criar um novo paradigma que vai atingir em cheio os servidores.

A administração que encerra – a da desembargadora Iracema do Vale – já não é um bom paradigma a ser seguido. Apesar de noticiar que liquidou um passivo de R$ 300 milhões, o fato é que há uma dívida de pelo menos R$ 50 milhões com os servidores, representada pelos dois anos sem reajuste nos vencimentos e pelo não cumprimento da lei da isonomia. A gestão Iracema teve como marca maior a arte de fazer promessas e enrolar os servidores e o sindicato, cujos diretores muitas vezes tomaram chá de cadeira à espera de negociações e audiências que eram continuamente remarcadas, na tentativa de vencer os trabalhadores pelo cansaço. Azar da gestão, porém, que houve muita luta – não fosse a disposição de lutar, sequer as sete horas corridas seriam conquistadas.

A nova gestão já começa, todavia, com a impressão de um mau paradigma a ser seguido, por conta da falta de transparência. Depois de protocolar dois ofícios no último dia 25 de janeiro – cada um direcionado a um presidente, tanto a que vai quanto o que chega – requerendo nada mais que uma cópia do projeto de reforma administrativa, o SindJustiça Ceará não teve tão simples demanda atendida. A despeito de existir a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça alegou que não era possível enviar a cópia do projeto, porque ele “ainda não estava pronto”. Mesma desculpa repetiu, no 1º Salão do Júri, no último dia 30 de janeiro, o juiz Marcelo Roseno de Oliveira, auxiliar da futura presidência do TJCE. Desculpa que não convenceu.

O pior dos paradigmas, entretanto, é a disposição de extinguir o cargo de Diretor de Secretaria e substituí-lo por um gestor e dois assessores de magistrado. O mais grave é que nada há que sinalize que esses cargos serão preenchidos por servidores de carreira, o que abre a possibilidade de um verdadeiro “trem da alegria”, por meio do qual os juízes se veem à vontade para nomear quem bem entenderem. Assim, alguém que não é do quadro de servidores do Poder Judiciário pode chegar “de paraquedas”, ganhar uma gratificação de mais de R$ 5.300 e chefiar servidores de carreira, que queimaram as pestanas para passar em concurso público e ingressar no Judiciário.

Há também o paradigma da contradição. Marcelo Roseno explicou, por meio de um gráfico, que o quadro de servidores do Judiciário cearense é defasado em relação à média nacional e até à média dos tribunais de médio porte, nos quais está o do Ceará. Sendo assim, qual a razão para que não sejam chamados os 1.100 aprovados no concurso de 2014, muitos deles analistas que aguardam a oportunidade de serem, eles próprios, por exemplo, assessores de juiz? Por que privilegiar a possibilidade de que servidores de fora do quadro ocupem esse espaço destinado, originariamente, a quem é integrante da carreira do Poder Judiciário? Qual a real economia que o TJCE fará ao não nomear os aprovados e chamar gente estranha para assumir cargos tão relevantes para essa tal reforma administrativa?

Paradigma por paradigma, seria muito interessante que nos fosse fornecido pela administração, pelo menos, o da transparência. Ao que parece, os afagos iniciais que o desembargador Francisco Glaydson Pontes, próximo presidente do TJCE, distribuiu em reunião ocorrida no dia 17 de janeiro são apenas cortina de fumaça para esconder o desprezo que toda administração que assume a Corte tem demonstrado com os servidores, que são, estes sim, a maior razão da existência do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Espero estar enganado e que a gestão do desembargador Glaydson, que começa em 31 de janeiro, possa estabelecer um novo paradigma na relação entre a administração e os servidores. Porque a única coisa certa a se estabelecer desde já é que o paradigma a ser seguido pelos que formam a classe trabalhadora do Judiciário não é outro, senão a LUTA.

*Paulinho Oliveira

Jornalista, escritor, servidor do Judiciário e filiado ao SindJustiça Ceará.

*VAMOS NÓS – Neste espaço, o Blog está sempre aberto ao contraditório.

Metrofor e Cagece são os primeiros na lista da Parceria Público-Privada

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O Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas, da Secretaria de Planejamento e Gestão, recebeu dois editais da Secretaria das Cidades manifestando interesse para a realização de parcerias público-privadas referentes a projetos do Metrofor e Cagece.

O primeiro trata de proposta para uma realização de uma PPP com o objetivo de operar e manter as linhas Sul e VLT Parangaba-Mucuripe, em Fortaleza, e VLT Cariri e VLT Sobral. Já o segundo, que compete à Cagece, vinculada da SCidades, é referente a um sistema de dessalinização de água do mar para a Região Metropolitana de Fortaleza. As ações fazem parte do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Governo do Estado do Ceará.

Os processos encaminhados à Seplag envolvem inicialmente a análise da atratividade, segmentação e recomendação para os principais ativos; estratégia de outorga; identificação de investidores. Por meio do Programa, o Governo do Estado deseja atrair parceiros para impulsionar obras e projetos do Ceará, reforçando a união entre o poder público e a iniciativa privada, e tornando o Estado cada vez mais desenvolvido e competitivo.

 

Enem 2016 – Quatro internos do sistema prisional cearense são aprovados

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O Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade (Enem PPL) abriu portas no Ceará para quatro internos que, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), conseguiram vagas para os cursos de Engenharia de Aquicultura, Engenharia de Telecomunicações, Química e Ciências Sociais.

Os internos que passaram no Sisu estão recolhidos na Cadeia Pública de Aracati, Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG), Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III) e Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis).

Para Paulo Roberto, interno do Cepis, que passou para o curso de Química na Universidade Federal do Ceará, o curso superior traz novas possibilidades. “Já tinha iniciado um curso há uns dez anos atrás e não tinha terminado por falta de dinheiro. Agora eu posso começar de novo e tentar uma oportunidade lá fora. E fazendo faculdade facilita muito”, diz Paulo.

Além das quatro vagas em faculdades e institutos federais, 34 internos do sistema prisional conseguiram a pontuação necessária para adquirir o certificado de Ensino Médio. Dos que serão certificados, 24 deles são de unidades da Região Metropolitana e 10 de cadeias públicas do interior do Estado. A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) inscreveu, em 2016, 1.382 internos no Enem PPL.

Com a parceria da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), os alunos são preparados dentro das unidades com aulas diárias em 54 unidades do sistema penitenciário. São 154 turmas nos turnos da manhã e da tarde em funcionamento, além de aulões especiais e temáticos realizados às vésperas da realização do Enem PPL.

Para o assessor educacional da Sejus, Rodrigo Morais, esses números podem crescer ao longo desta semana.  “Teremos a segunda chamada do Sisu, inscrições para o Programa Universidade para Todos, e o Sisu específico para Educação Profissional e Tecnológica”, afirma.

A titular da Sejus, Socorro França, destaca que a educação é um dos caminhos que precisam ser fortalecidos quando se fala na ressocialização dos internos do sistema penitenciário. “Nosso desejo é manter esse número em uma trajetória crescente. Com mais internos ocupados e trilhando um novo caminho para quando saírem da prisão”, ressalta.

Os alunos aprovados no Sisu, e nos outros programas de inclusão no ensino superior, necessitam de autorização judicial para frequentar os cursos escolhidos.

(Com Site da Sejus)

Procon Fortaleza divulga primeira pesquisa do ano sobre preços em supermercados

NEGOCIOS

Cláudia Santos comanda o Procon.

Saiu, nesta terça-feira, a primeira pesquisa do ano do Procon Fortaleza. Foram levantados os preços de alimentos e produtos em 10 supermercados. O quilo do tomate foi o item que mais alternou de preço, sendo encontrado de R$ 1,39 a R$ 4,99, uma diferença que chega a 258,99%. Os dados foram coletados nos dias 26 e 27 de janeiro.

O Procon Fortaleza divide os itens entre alimentos de primeira necessidade, produtos de higiene pessoal, de limpeza doméstica e ainda de cuidados infantis.

Um dos alimentos mais presentes na mesa do consumidor, o feijão carioca pode ser comprado por R$ 4,49 a R$ 7,99, uma diferença de 77,95% no produto da mesma marca. Já o leite tipo C foi o alimento que menos variou de preço, indo de R$ 2,75 a R$ 3,15.

Maiores variações

PRODUTO     MENOR     MAIOR VARIAÇÃO
Tomate (Kg) R$ 1,39      R$ 4,99 258,99%
Pimentão (kg) R$ 2,99  R$ 7,90 164,21%
Alho (kg) R$ 19,90           R$ 43,90 120,60%
Cenoura (kg) R$ 2,19      R$ 3,98 81,74%
Sabonete (Un) R$ 0,99   R$ 1,79 80,81%

*Confira a pesquisa completa aqui.

Heitor Férrer, ao querer extinguir o TCM, está servindo de instrumento a uma briga política?

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O advogado e professor Irapuan Diniz Aguiar manda nota lamentando a postura do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) em querer apresentar nova emenda para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Heitor, com sua PEC, quer anular efeitos da emenda aprovada no fim de dezembro pela Assembleia, que extinguiu o tribunal, mas abriu peleja judicial que fez o STF garantir, via liminar, sobrevida para essa corte de contas. Confira:

Custa crer que o deputado estadual  Heitor Ferrer (PSB), cuja trajetória política há sido marcada pela coerência, inclusive no trato da matéria em referência, insista no propósito de promover a extinção do Tribunal de Contas dos Municípíos (TCM). Abstraindo da análise jurídica da iniciativa que, a meu juízo, respeitando o posicionamento dos juristas que lhe prestam assessoramento, é inconstitucional, o que cabe enfatizar é sua inoportunidade no atual cenário brasileiro em que a transparência e a visibilidade na fiscalização das contas públicas se fazem imperativas.

Sabe-se que a motivação de economia nos gastos é falaciosa, assim como a propagação de que apenas 4 Estados brasileiros mantêm TCMs. Omite-se, propositadamente, a informação de que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro também possuem TCMs ainda que com atuação restrita aos respectivos municípios. Esclareça-se, por outro lado, que os demais Estados da federação não extinguiram estes tribunais. Simplesmente nunca os tiveram. Quem sabe se o pioneirismo do Ceará não seja uma experiência vitoriosa a ser seguida?

Sem querer ingressar no mérito jurídico da PEC, como já afirmei, cumpre dizer, por pertinente: trata-se, no caso, de uma vontade do detentor do poder constituinte originário, indiscutivelmente superior ao do que detém, apenas, o poder de reforma da Constituição estadual, de que se trata. Tal conflito há de, mais uma vez, ser levado à jurisdição do STF, que sobre o tema se pronunciou há quase 15 anos e que, hoje, pode ter orientação diversa sobre ele.

No mais, reafirmar que a postura do deputado Heitor Ferrer, mesmo guardando coerência com a tese que de há muito defende, deslustra sua atuação parlamentar por servir de instrumento a uma “briga política” menor, além de ir de encontro ao sentimento da comunidade e dos órgãos de controle. A consecução de seu objetivo, por conseguinte, a este preço, não devia autorizar seguir a máxima maquiavélica segundo a qual “os fins justificam os meios”.

*Irapuan Diniz Aguiar

Professor e advogado.

Começa a briga por vaga de conselheiro no TCE

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Começou, nos bastidores, uma briga pela vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, aquele cujo nome acabou envolvido no ”Escândalo dos Banheiros”.

No páreo, o advogado Reno Ximenes, ex-procurador do Dnocs e da Assembleia Legislativa, que, inclusive, contaria com apoio de pesos fortes da área jurídica não só do Estado, mas também de Brasília.

Grafite também é arte

Com o título “Cidade parlante”, eis artigo do superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo. Ele critica decisão da Prefeitura de São Paulo que pintou de cinza muros que estampavam grafites. Confira:

Comunicação é uma necessidade da raça humana. Os exemplos mais remotos encontrados são os desenhos rupestres das cavernas; há inscrições nas ruínas de Pompéia que registram poesias, xingamentos, propaganda política; na Paris de 1968, as palavras de ordem foram impressas nos muros e paredes da cidade com latinhas de spray.

Arte grafite, como conhecemos hoje, inicia sua história nas ruas, muros e edifícios nova-iorquinos, nos anos 1970. Surge no Brasil em plena ditadura militar que prendia e censurava os que lutavam por exercer o direito à liberdade de expressão.

São desenhos com mensagens culturais, humanitárias, políticas, socioeconômicas que a doutora em Comunicação e Semiótica, Celia Maria Antonacci Ramos, julga como “grande canal de comunicação, sem conexão com fibra ótica ou cabo elétrico, mas conectado diretamente com a cidade, com o público, com o aqui e agora”.

De lá para cá, a arte de grafitar aprofundou suas formas e conteúdos com o objetivo de fazer a população refletir sobre os recados desenhados; consolidou-se como meio de comunicação pelo qual outras vozes se expressam e dialogam com a sociedade; transformou-se em atração presente em guias turísticos.

Sem pedir licença, conquistou seu lugar como bem público exposto no museu a céu aberto: a rua; criou novas narrativas urbanística na paisagem construída das cidades.

Mas a prefeitura de São Paulo resolveu ir na contramão das metrópoles mundiais ao entregar o destino da arte grafite de rua ao setor de limpeza urbana, que cobriu com tinta cinza o mural de 15 mil metros quadrados da avenida 23 de maio, do qual mais de 200 artistas participaram da sua criação, alegando que era sujeira.

Quando uma expressão artística é tachada como questão de limpeza urbana, no lugar de ser cuidada e valorizada pela secretaria de Cultura, sinaliza que demais formas de arte poderão ter o mesmo destino, a ameaça de extinção.

*Joaquim Cartaxo

cartaxojoaquim@bol.com.br

Arquiteto urbanista e mestre em planejamento urbano pela FAU/USP.

O que Camilo diria da fala do secretário da Segurança Pública para a bandidagem?

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O que o governador Camilo Santana (PT) achou da fala do secretário André Costa (SSPDS)?

Costa disse que “para bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser se entregar, a gente oferece a justiça. Se quiser puxar uma arma, a gente tem o cemitério.”

A declaração, feita momentos após prisão de dois suspeitos da morte do policial Arlindo, repercute entre entidades da área dos direitos humanos, dos advogados, promotores e, também, entre a população, com muitos sinais de aprovação ou não.

 

Fernando Haddad lança apelo aos jovens na X Bienal da UNE: Não se afastem da política

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O ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, participou, nesta manhã de terça-feira, da X Bienal de Arte e Cultura da UNE, no Centro Dragão do Mar. Falando para os jovens de vários pontos do País que conferem o evento desde o último domingo, deu um recado: “A participação da juventude na política sempre foi importante. Mas hoje não é importante: é crucial!”

Segundo Haddad, há necessidade muito grande de renovação. “Há uma tentativa de negação da política, que não pode ser aceita”, acentuou, apelando aos jovens para que não se afastem da política, que é um canal “fundamental para transformar a vida pra melhor”.

O também ex-ministro da Educação participou na X Bienal de uma mesa sobre imigrações e a “reinvenção das fronteiras”. Haddad afirmou que há “uma crise geral do sistema, que não é um fenômeno brasileiro. A América Latina está vivendo isso, a Europa está vivendo isso, os Estados Unidos estão vivendo isso. Que mundo que a gente vai construir pra pôr no lugar desse que tá demonstrando incapacidade operacional de dialogar com os anseios da sociedade?”, questionou.

Grafite e Dória

Sobre a polêmica causada pelo programa “Cidade Linda”, de seu sucessor na Prefeitura, João Dória Filho – que mandou pintar de cinza muros que estampavam grafites, observou: “a cidade reagiu de uma maneira interessante à ação da Prefeitura de apagar os grafites”.

Fernando Haddad complementou: “Porque aqueles grafites foram bancados com dinheiro público, por meio de uma curadoria, envolvendo 200 artistas. Uma ação que economizou dinheiro público, porque a gente parou de pintar recorrentemente de cinza uma avenida que ficou colorida. Virou a maior galeria a céu aberto do mundo. E acho que a cidade reagiu e vai fazer a Prefeitura ponderar sobre o conceito de ‘cidade linda’.

(Foto – Divulgação)

Prefeitos de Capitais debatem em Brasília com Cármen Lúcia a judicialização da saúde

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), na condição de vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos das Capitais, expôs, nesta terça-feira, em Brasília, problemas que os municípios enfrentam por conta da judicialização da saúde. Ou seja, despesas consideradas elevadas que a Justiça manda os gestores pagarem nessa área (remédios e insumos importados, por exemplo).

Esse é um dos temas do encontro, que tem a participação da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

Com o prefeito, está o secretário de Finanças, Jurandir Gurgel, que representa, nessa reunião, os secretários do setor. Os gestores das Capitais cobram uma uniformização de procedimentos na área.

(Foto – Divulgação)

Conselho Penitenciário do Estado diz que fala do secretário não combina com o Ceará Pacífico

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O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará manda nota para o Blog expondo sua posição acerca das declarações do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa. Confira:

NOTA PÚBLICA

No último sábado, 28.1, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, ao conceder uma entrevista coletiva, afirmou que “Para o bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser se entregar, a gente oferece a justiça. Se ele quiser puxar uma arma (…) a gente tem o cemitério.”

Compreende-se que o exercício da atividade policial tem sido uma das mais letais do mundo, o que coloca o policial em serviço em constante dilema de como agir em situações de extremo risco de vida para si e para outras pessoas, incluindo as que violam a lei. Neste caso, a própria lei autoriza ao agente de segurança, de forma proporcional, a reagir a situações de confronto direto.

Entretanto, mesmo que inserida no contexto da entrevista, a fala do Secretário que mostra aos bandidos a justiça ou o cemitério, passa a nítida impressão de que os policiais estariam autorizados a agir com violência em toda e qualquer situação de risco, o que, certamente, dará origem a abusos. Certamente, esta não é a mensagem que o Governo do Estado, com seu programa Ceará Pacífico, deseja passar.

Por fazer parte do sistema constitucional no Estado Democrático, as polícias civil, federal e militar têm por obrigação obedecer aos princípios que regem a República Federativa do Brasil, e, dentre eles, certamente não estão a vingança, a violência e o arbítrio como motivação para o exercício das funções de segurança pública.

O COPEN – Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão do sistema de execução penal, adota como regra inafastável o respeito à dignidade humana, e repudia a incitação à violência, notadamente a praticada por agentes estatais, como forma de combate à violência.

*Conselho Penitenciário do Estado do Ceará.

O delegado federal e o capitão-deputado

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O secretário André Costa (SSPDS), com sua postura de enfrentamento do crime e ações midiáticas, segundo alguns especialistas, estaria lembrando o estilo polido, mas duro, do deputado Capitão Wagner (PR).

Assim como Wagner defende maior rigor contra a bandidagem, com direito a armar até a Guarda Municipal, o secretário deu seu recado para quem optar pelo caminho do mal: “Para bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser entregar, a gente oferece a justiça. Se quiser puxar uma arma, a gente tem o cemitério!”

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Eunício já fala como será sua gestão à frente do Senado

Com o título “Democracia, Participação e Austeridade”, eis o título de artigo que o peemedebista Eunício Oliveira (PMDB), candidato a presidente do Senado, mandou para o Blog. Praticamente eleito para o cargo, ele apregoa diálogo e diz como será sua gestão. Confira:

Em momentos conflituosos, quando o radicalismo das ideias e o sectarismo dos posicionamentos tomam o lugar do consenso, a exaltação de valores basilares da democracia, a fé no domínio da razão sobre a força e do diálogo sobre o confronto se tornam fundamentais.

O diálogo é método e ferramenta prioritária de atuação do Poder Legislativo, e apenas dessa forma a humanidade tem avançado democrática e harmoniosamente.

Aprendi com os sertanejos cearenses que o exemplo deve vir de cima. Nesses tempos em que o cidadão comum desconfia da política, cabe às instituições democráticas buscar a reconciliação com a sociedade pela via de ações concretas e exemplares.

O Senado Federal, caso a bancada do PMDB e a maioria dos Senadores me deem a honra e o desafio de presidi-lo, instituição política por natureza, deve reafirmar seus compromissos dia a dia com as demandas sociais. A adoção de medidas práticas pela Presidência garantirá o cumprimento desse compromisso.

É dever do presidente do Senado se reunir a cada 15 dias com as lideranças das bancadas para definir as prioridades da Federação que elas representam.

É preciso, também, adotar o rodízio de relatorias, respeitando a proporcionalidade das bancadas, da maior à menor, e imprimir efetividade às relatorias de plenário.

O Senado conta com um extraordinário patrimônio que muitas vezes não é devidamente valorizado: o seu quadro de consultores e de assessores legislativos. É dever do seu presidente promover maior integração desse time altamente qualificado com os gabinetes dos parlamentares, os ganhos serão imediatos.

Caso necessária, a retomada da salutar rotina de concursos públicos, sem a ampliação das despesas com o quadro de funcionários, irá recompor as lacunas abertas pelo grande número de servidores que se aposentaram nos últimos anos.

Essa é uma meta a ser perseguida – controle, produtividade e absoluto critério nos gastos de recursos públicos.

O Prêmio Gestão Pública, a ser instituído caso a minha candidatura encontre a maioria, vai possibilitar aos gestores do serviço público intercambiarem as melhores informações, experiências, soluções e disseminá-las pelo país.

Vou sugerir também, a discussão de atualizações no Regulamento e no Regimento Interno do Senado, além do Regimento Comum do Congresso Nacional. Vivemos o limiar da cidadania digital, novas formas de atuação política têm surgido no bojo das imensas transformações que as tecnologias de comunicação estão gerando, e é obrigação do Parlamento acompanhar esse avanço.

A população brasileira tem clamado pelo reordenamento do Estado e da economia, em continuidade à linha evolutiva que começou com a redemocratização, passou pela Constituinte, pelo Plano Real, pelo combate vitorioso à fome e agora chega à fase da estrita responsabilidade fiscal, sem a qual todas as conquistas dos últimos 30 anos poderão desmoronar.

É atribuição constitucional do Senado deliberar sobre a Federação, e o marco do reordenamento do Estado será um novo contrato social amplamente debatido por todos nós com a sociedade. É preciso institucionalizar novas atribuições para a União, estados e municípios.

Temos que encarar, realisticamente, novas sistemáticas tributárias e distributivas, corrigindo distorções regionais e solucionando a crise fiscal na qual mergulharam várias prefeituras e governos estaduais.

A partir desse novo arranjo institucional, rediscutirmos Saúde, Educação, Segurança Pública e Defesa, Saneamento, Mobilidade Urbana e a retomada do crescimento econômico, em cenários de curto, médio e longo prazos.

Cabe ao Senado também contribuir para a modernização de marcos legais, acelerando a tramitação e a consequente promulgação dos novos Código Penal, Código Comercial e Código Brasileiro de Aeronáutica, entre outros.

Há no Brasil problemas estruturais que nos lançam no redemoinho da ineficiência e da improdutividade. Para retomar os investimentos e o nível de emprego, é preciso recuperar o papel do Estado como indutor do desenvolvimento, eliminando amarras, travas, gargalos.

É possível, com medidas inovadoras, gerar um ambiente favorável para que a iniciativa privada se sinta ao mesmo tempo segura e desafiada a produzir e a estabelecer parcerias com o Estado.

A despeito de todas as resistências, é inaceitável protelar reformas como a da Previdência, a modernização que trará a legislação trabalhista para o Século 21 e a regulamentação dos contratos terceirizados, cada vez mais comuns em um mercado de trabalho mundial, transformado pela informatização e pela automação, com a crescente predominância do setor de serviços.

Não há mais tempo a perder. Já perdemos tempo demais. O grande desafio do Senado e do Congresso Nacional é traduzir e dar forma legal para a prioridade que temos hoje de salvar a economia.

Mesmo que o embate se dê em clima muitas vezes contraditório e tenso, característicos de todos os Parlamentos, com uma coordenação serena e democrática, mostrar ao plenário que deve haver a compreensão de que os resultados que o Brasil precisa estão acima dos interesses de cada um.

*Eunício Oliveira,

Senador pelo PMDB.

Reitor do IFCE é reconduzido para mais um mandato

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O professor Virgílio Araripe foi reconduzido para o cargo de reitor do Instituto Federal do Ceará (IFCE). O decreto de recondução saiu publicado na edição dessa segunda-feira (30), do Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho.

O ato garante a Virgílio mais quatro anos à frente do IFCE. A solenidade de posse deve ocorrer nos próximos dias em Brasília.

Virgílio Araripe foi reeleito reitor no dia 14 de setembro de 2016, depois de vencer o pleito em todos os segmentos da comunidade acadêmica.

Concursados do TJ/CE farão ato em frente ao Palácio da Justiça

Cerca de mil aprovados em concurso do Tribunal de Justiça do Estado realizado em 2014 realizarão nesta terça-feira, às 15h30min, um ato em frente ao Palácio da Justiça (Cambeba). Nessa ocasião, a nova cúpula do TJ estará apreciando a reforma administrativa que encaminhará para a Assembleia e que prevê corte de gastos e outras ações. O grupo luta pela convocação para o trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em 2016, a substituição de terceirizados por servidores públicos até fevereiro de 2017, mas, apesar da recomendação, isso não foi cumprido pelo tribunal.

“Requeremos que, na apreciação de Projeto de Lei sobre reforma administrativa a ser enviada à Assembleia Legislativa, os desembargadores considerem o que restou determinado pelo CNJ, em 1º de março de 2016, no Pedido de Providências nº 0000313-63.2015.2.00.0000, bem como na Lei Estadual nº 14.786/2010, de modo que possam ser providos os cargos vagos já existentes, bem como criados cargos efetivos para a substituição dos terceirizados que ocupam a atividade-fim, de modo que a população cearense possa usufruir de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, assim como que os magistrados possam contar com servidores capacitados e aprovados em concurso público de alto nível de dificuldade e enorme concorrência”, explica Adriano Cunha, da comissão dos concursados.