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Nova emenda que extingue o TCM é lida na Assembleia Legislativa

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Uma  nova emenda constitucional extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já está tramitando na Assembleia Legislativa. A iniciativa é do deputado Heitor Férrer (PSB), que obteve 31 assinaturas de apoio à matéria.

Nesta manhã de quarta-feira, o primeiro-secretário da Assembleia, Audic Mota (PMDB), fez a leitura da PEC que, dessa forma, ressuscita na Casa, peleja contra o presidente do TCM, Domingos Filho.

Conforme a nova PEC, todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do TCM passam a ser incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado. Será instituída comissão, composta por servidores da Corte e do TCE, para elaboração do novo plano de cargos, carreiras e remuneração da categoria. Ficam aproveitados no TCE os cargos de comissão e eventuais funções do antigo do antigo TCM, além de mantidas as funções de confiança.

A emenda extingue os cargos de conselheiro do TCM, ficando seus integrantes à disposição, e com direito da percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias.

Deputados que subscreveram a PEC 7/2017:

Elmano de Freitas (PT), Agenor Neto (PMDB), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Audic Mota (PMDB), David Durand (PRB), Augusta Brito (PCdoB), Carlos Felipe (PCdoB), Bethrose (PMB), DRE. Santana (PT), Ferreira Aragão (PDT), Bruno Gonçalves (PEN), DR. Sarto (PDT), Gony Arruda (PSD), Bruno Pedrosa (PP), Jeová Mota (PDT), João Jaime (DEM), Mário Hélio (PDT), Julinho (PDT), Moisés Braz (PT), Sineval Roque (PDT), Tin Gomes (PHS), Leonardo Pinheiro (PP), Rachel Marques (PT), Tomaz Holanda (PPS), Lucílvio Girão (PP), Manoel Duca (PDT), Roberto Monteiro (PDT), Zezinho Albuquerque (PDT).

Peleja política

O tribunal foi alvo de extinção via emenda aprovada em dezembro de 2017 pela Assembleia, mas o presidente do tribunal conseguiu liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e garantiu sobrevida ao órgão até que o mérito seja julgado.

Heitor Férrer reapresentou assim a PEC, que abre nova fronteira política de uma briga que vem sendo travada por Domingos Filho e oposição contra o governador Camilo Santana, que endossou emenda pró-extinção do TCM justificando redução de despesas.

Essa peleja envolve ainda os Ferreira Gomes, que são brigados com Domingos, a partir do momento que ele teria apoiado Sérgio Aguiar (PDT) para presidente da Assembleia contra a reeleição do presidente Zezinho Albuquerque (PDT)

Cesta básica nordestina cresceu 3% em abril. O tomate foi o vilão

A cesta básica do Nordeste encerrou o mês de abril custando R$ 382,43, 3% mais cara do que no mês anterior. O aumento é o mesmo da média nacional. A informação é do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene/BNB), com dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A cesta nordestina já acumula variação de +4,5% em 2017. No primeiro quadrimestre de 2017, o preço do conjunto de alimentos essenciais cresceu em cada mês na Região mais do que em qualquer outra, comparado com o mesmo mês do ano anterior.

Tomate

No comparativo, com o mês anterior, registram aumento os preços do tomate (27,8%), café (+3,0%), farinha (+1,3%), leite (+0,5%) e pão (+0,3%). Caíram os valores da banana (-1,1%), feijão (-3,4%) e óleo (-3,4%).

A capital cearense, Fortaleza, registra variação mensal nos preços acima da média nacional (+3,5%), e tem a cesta básica de maior valor no Nordeste (R$ 423,08), 10,6% maior que o valor da cesta regional.

As maiores variações de 2017 ocorrem no preço da manteiga (+61,0%) em Aracaju; banana (+30,2%) em Fortaleza; e açúcar (+23,5%) no Recife. As maiores retrações no ano são verificadas no preço do tomate (-30,0%) em São Luis; carne (-6,7%) em Aracajú; e feijão (-5,9%) em Recife.

SERVIÇO

*Confira dados no Diário Econômico, disponível no site do Banco do Nordeste no endereço www.bnb.gov.br/diario-economico-2017.

Dia Internacional de Combate à LGBTfobia é lembrado em Fortaleza

A Secretaria de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SDHDS), através da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, promoverá, a partir das 14 horas desta quarta-feira, no Paço Municipal, o Seminário sobre Políticas Públicas para População LGBT de Fortaleza. O evento acontece em alusão a este dia 17 de Maio, data internacional de combate à LGBTfobia e erradicação de preconceitos em razão da orientação sexual e ou Identidade de Gênero.

O seminário será aberto pelo titular da Secretaria de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Elpídio Nogueira, e pelo Coordenador Especial da Diversidade Sexual, o ex-vereador Paulo Diógenes. Entre convidados, membros do Conselho Municipal LGBT, da Frente Parlamentar em Defesa da Cidadania LGBT da Câmara Municipal e representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual.

Atividade cultural

Ainda nesta quarta-feira, haverá, a partir das 18 horas, na Praça da Gentilândia, show com apresentação de transformistas, do DJ Marcelo Fort e banda The Dillas.

Também ali está programada a Feira Empreendedora LGBT, com apoio do Sesc.

Grupo do Movimento de Luta por Moradia acampa em área do Palácio Abolição

Cerca de 300 pessoas articuladas pelo Movimento de Luta por Moradia (MLM) estão acampadas ao lado do Mausoléu, em área do Palácio da Abolição. O grupo ali chegou no fim da tarde dessa terça-feira.

Eles cobram do governo estadual a entrega de apartamentos de novas etapas do Projeto Cidade Jardim, em construção no Conjunto José Walter.

Uma comissão do MLM chegou a ser recebida por vários secretários estaduais, entre os quais o secretário da Casa Civil, Nelson Martins. O grupo falou ainda com representantes da Prefeitura de Fortaleza e expôs suas queixas.

Segundo Nelson Martins, o grupo entregou suas reivindicações, mas avisou que só deixa o local se for recebido agora pelo prefeito Roberto Cláudio e pelo governador Camilo Santana.

Feira da José Avelino – Lúcio Alcântara apregoa diálogo

O ex-governador Lúcio Alcântara, mesmo no Rio de Janeiro, comemorando seus 74 anos, se dizia ontem preocupado com o caso da Feira da José Avelino. Ele, que também já foi prefeito, reconhece: como está, na rua, é inadmissível.

Enquanto Lúcio apregoa diálogo, a bancada municipal do seu partido, o PR, e o deputado estadual Capitão Wagner, também do PR, participaram ativamente das manifestações contra o Paço Municipal.

 

Camilo ao molho… por enquanto

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (17):

Dirigentes dos partidos de oposição ao governo Camilo (PR, PMDB, PSDB, PSD e PMB) acertaram um jantar para amanhã (18), na casa do tucano Luiz Pontes.

Segundo o deputado federal Domingos Neto, que comanda o PSD no Estado, o objetivo é avaliar o cenário político nacional, suas influências no quadro local e, a partir daí, começar a amadurecer estratégias da oposição para as eleições de 2018.

Ele deixa claro que ainda é cedo para definição de nomes, embora alguns integrantes dessa corrente já estejam buscando espaços. É o caso do Capitão Wagner (PR) e do senador Eunício Oliveira (PMDB), que afirmam ter o desejo de disputar o governo num cenário onde o nome do senador Tasso Jereissati (PSDB) também aparece, embora esteja dentro do Abolição um tucano de bico duro, no caso Maia Júnior, titular da Seplag.

De qualquer forma, uma certeza: tudo, ano que vem, dependerá, e muito, do que e de quem sobrará pós-Lava Jato.

Feira da José Avelino – PM apreende material que poderia ser usado em novos confrontos

A Polícia Militar informa ter apreendido, durante ação nesta madrugada de quarta-feira na rua José Avelino (Centro), material que poderia ser usado em ações de confronto. O material – querosene, estilingues e bilas, estava com três homens que acabaram detidos e levados a prestar esclarecimentos na distrital do Centro.

A PM está garantindo a segurança de operários que iniciam obra de urbanização do local que, até a última semana, acomodava uma feira de confecções.

A feirinha não acontece. Um trecho da rua Alberto Nepomuceno, no entorno da Jose Avelino, registra a presença de alguns manifestantes, mas o clima é tranquilo.

Nessa terça-feira, a área virou um centro de guerra entre manifestantes e polícia. O prefeito Roberto Cláudio, em vídeo, considerou as ações “gravemente criminosas” e anunciou que fará queixa-crime contra responsáveis pela violência.

(Fotos – COTAM)

Camilo sanciona lei de gratificação que beneficia cerca de 3 mil servidores da Educação

O governador Camilo Santana (PT) sancionou na noite dessa terça-feira (16) a lei da extensão da gratificação dos servidores inseridos nos grupos Ocupacional de Apoio da Educação (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), corpo administrativo da Educação do Estado. Com a lei, cerca de três mil servidores da Educação serão beneficiados com aumento salarial.

A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia Gomes, destacou o trabalho da entidade, que participou dos encontros que tinha como pauta principal a gratificação, principalmente quando os associados ocuparam todas as salas do Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa, quando a pauta ainda estava em discussão na Casa.

(Foto: Divulgação)

Ceará só empata no PV e segue sem marcar gol na Série B deste ano

Na reabertura do estádio Presidente Vargas, na noite dessa terça-feira (16), pela segunda rodada da Série B do Campeonato Brasileiro, o Ceará não passou de um empate contra o Boa Esporte/MG, em 0 a 0. Com o resultado, as duas equipes marcaram o primeiro ponto na competição, pois ambas perderam na rodada de abertura. O próximo jogo do Vozão será diante do Náutico, dia 27, em Recife.

Os mais de 5.200 torcedores alvinegros que pagaram ingresso para ver a primeira vitória do Ceará na Série B deste ano, viram um show à parte do goleiro do Boa Esporte, Luan Polli, que evitou o grito de gol da torcida em quatro grandes defesas.

Apesar do empate, o Vozão mostrou uma boa evolução em comparação ao jogo da estreia, quando foi derrotado pelo CRB, por 1 a 0, no estádio Rei Pelé, na última sexta-feira.

Nos outros jogos da rodada, o Paraná Clube assumiu provisoriamente a liderança na tabela de classificação, ao derrotar o Goiás, por 2 a 0. Já a partida Brasil de Pelotas e Londrina terminou no empate em 1 a 1.

Feira da José Avelino – Confronto anunciado

Com o título “Feira da José Avelino: confronto anunciado”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira. Confira:

Não são surpreendentes os conflitos que ocorrem com a decisão da Prefeitura de colocar um fim no comércio de confecções que, ao longo de uma década, se desenvolveu na rua José Avelino e no seu entorno. É importante frisar que esse tipo de ocupação, além de ilegal e predadora da organização urbana, nasceu da omissão e da negligência do poder público.

Os conflitos vêm sendo anunciados ao longo dos últimos meses. Há interesses privados e comerciais por trás de tudo. A logística que alimenta aquele tipo de comércio não é própria de coitados desvalidos. Sim, há uma dinâmica econômica que interessa muito à Cidade. Porém é preciso que prevaleçam os limites da lei, da organização urbana e do valor histórico daquele conjunto de vias.

Trata-se de uma atividade econômica gerada pelas leis da demanda e da oferta. O comércio de confecções deve se dar em locais apropriados, na legalidade, formalizado e com as consequentes responsabilidades fiscais. Do jeito que está, ocorre o inverso. É imenso o conjunto de problemas: insegurança, degradação de vias de valor histórico, desordenamento do trânsito, geração de lixo, risco de incêndios e até uso de mão de obra infantil.

Quanto aos conflitos, o poder público e a sociedade não podem transigir com a ação de grupos organizados que usam bombas incendiárias, rojões, balaclavas, barricadas, agressões e confrontos com as forças públicas numa área social e urbanisticamente delicada. Tudo para manter o controle de um lucrativo negócio que se instalou no espaço público.

Diga-se que o prefeito Roberto Cláudio sempre manteve a linha de diálogo com os comerciantes. Agiu correto o gestor quando articulou a cessão de mil boxes para os feirantes da José Avelino que atendam a critérios sociais estabelecidos pelo município. A reação é de uma minoria que lucra com a ilegalidade.

Por fim, o repúdio do Grupo de Comunicação O POVO à agressão sofrida por seus profissionais que foram cobrir os violentos acontecimentos de ontem. Saibam os agressores que o bom jornalismo não se rende, não recua e continuará a fazer o seu trabalho.

Feira da José Avelino – Entidades do comércio lançam nota de apoio ao prefeito Roberto Cláudio

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As entidade representativas do comércio de Fortaleza divulgaram, nesta terça-feira, nota de apoio ao prefeito Roberto Cláudio (PDT), que enfrenta a polêmica em torno da Feira d Rua José Avelino. Confira:

ENTIDADES DO COMÉRCIO APOIAM AÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE FORTALEZA

As entidades abaixo assinadas, e que reúnem as atividades do comércio, indústria, turismo e serviços do Estado do Ceará, vêm de público solidarizar-se com o Prefeito Municipal de Fortaleza, Dr. Roberto Cláudio, por sua firme decisão de requalificar o entorno histórico da cidade, especialmente as de reordenamento urbano da Rua José Avelino, da Avenida Alberto Nepomuceno e o seu entorno.

A FECOMERCIO (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará), a Federação das CDLs do Ceará (FCDL-CE), a FACIC (Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Estado do Ceará), a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza), o Sindilojas (Sindicato do Comercio Varejista e Lojista de Fortaleza), a ASCEFORT (Associação dos Empresários do Centro de Fortaleza), a Ação Novo Centro manifestam irrestrito apoio às ações desenvolvidas pela Prefeitura de Fortaleza.

Essas entidades defendem a necessidade de uma política de requalificação urbana que possibilite o resgate dos espaços públicos, garantindo a todo cidadão o direito de ir e vir. É crucial que empresas e empresários do comércio que pagam impostos e que geram empregos de maneira formal, tenham a garantia de que seus estabelecimentos estejam salvaguardados para que os consumidores possam acessar seus serviços e adquirir seus produtos.

No empenho para o efetivo cumprimento de sua missão de representar setores dos mais importantes da economia, essas entidades tem realizado um trabalho permanente com o setor público com o objetivo de estabelecer diretrizes baseadas na competitividade e atratividade, para tornar a cidade de Fortaleza e o Ceará, o Estado das Compras, uma referência nacional, onde o turista e o próprio cearense possam encontrar produtos e serviços com qualidade e preços atraentes, mas de forma ordeira, correta e legal.

Nesse contexto, reafirmamos o nosso apoio à importante e irreversível ação de requalificação desse espaço urbano por parte da Prefeitura de Fortaleza que demonstra a capacidade e o esforço para se fazer cumprir a lei e o zelo pela ordem na cidade.

Museu Indígena Pitaguary ocupará espaços no Sobrado Dr, José Lourenço

O Museu de Arte Sobrado Dr. José Lourenço vai receber, a partir do próximo sábado, às 10 horas, a Exposição Museu Indígena Pitaguary, do artista contemporâneo Benício Pitaguary. A atividade integra a Semana Nacional de Museus.

Durante a abertura da exposição, o público poderá participar do Café do Zé, uma das atividades âncora do Sobrado, que proporciona integração entre artistas, críticos de arte, curadores, professores, pesquisadores, produtores e gestores culturais com os artistas. A atividade neste sábado inclui ainda uma performance do artista Benício Pitaguary.

“Trabalhando corpo, identidade e memória, Benício foi convidado para expor no Sobrado Dr. José Lourenço e trouxe consigo o Museu Indígena Pitaguary, coordenado por Rosa Sousa. A sua pesquisa a respeito das identidades indígenas através do processo criativo da pintura corporal com tinta de jenipapo nos instiga a pensar/sentir a partir de um campo expandido da arte que é geopolítico, cronopolítico e, portanto, descolonial” destaca Carolina Ruoso, curadora da exposição sobre o trabalho que compõe a nova exposição do Sobrado.

(Foto – Divulgação)

Camilo quer transformar Itaitinga, cidade dos presídios, em cidade também de empresas

Em seu bate-papo com internautas, como faz todas as terças-feiras via Facebook, o governador Camilo Santana (PT) deu uma informação importante: enviou para a Assembleia Legislativa uma mensagem que incentiva a implantação de empresas em regiões próximas a unidades prisionais administradas pela Secretaria de Justiça (Sejus). O objetivo é atrair empresas por meio da redução de impostos, gerando emprego e renda.

Itaitinga, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, que virou paraíso dos presídios, deverá ser a primeira área de atuação do projeto.

“Um dos grandes problemas que enfrentamos é a ociosidade dos presos. Então, decidi criar um projeto que é uma espécie de zona franca no entorno dos presídios, começando por Itaitinga, que reúne as maiores unidades prisionais. Lá, sempre me cobraram um retorno, pois não é fácil receber o número de presos que lá recebe. Então, as empresas que se instalarem próximo aos presídios, vão ter impostos diferenciados, gerando emprego e utilizando a mão de obra dos detentos”, disse Camilo.

Construtora é condenada a indenizar cliente por atrasar entrega de apartamento

A MRV Engenharia foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil por atraso na entrega do apartamento de uma cliente. A decisão é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, titular da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na sentença, o magistrado ainda declarou nula uma das cláusulas do contrato de compra e venda estabelecido entre os envolvidos, reconhecendo sua abusividade. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

“O dano moral causado à parte promovente em virtude do atraso para a entrega do imóvel, sem qualquer justificativa plausível pela parte promovida resta indiscutível ante a desilusão pela não entrega do imóvel. Demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais daí decorrentes. O descumprimento do avençado no contrato gerou sofrimentos que ultrapassaram os meros dissabores da vida cotidiana”, explicou.

Segundo o processo (nº 0202148-04.2013.8.06.0001), no dia 5 de abril de 2011, as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda referente a um apartamento do Condomínio Premium Club, por um valor em torno de R$ 103 mil. O prazo final para a entrega do imóvel seria maio de 2013, sendo que a data era uma estimativa, podendo variar.

A construtora não concluiu o empreendimento no prazo. Por conta do atraso, a cliente ingressou com ação na Justiça requerendo, entre os pedidos, indenização por danos morais. O imóvel acabou sendo entregue somente em março de 2015.

Na contestação, a empresa alegou inexistência de demora para conclusão da obra, haja vista a legalidade da cláusula quinta do contrato, acrescentando que enfrentou inúmeras dificuldades decorrentes de greve dos funcionários da construção civil, o que seria capaz de autorizar a prorrogação do prazo por tempo indeterminado. Sustentou ainda que a mesma cláusula estabelece a consideração de prorrogação do prazo para entrega, sem prejuízo da tolerância admitida, se resultante de caso fortuito ou força maior, como previsto pelo Código Civil, tais como a ocorrência de greve da construção civil.

As alegações, no entanto, foram refutadas pelo juiz. “A conduta da parte ré em postergar a entrega do bem, sob a justificativa de previsão contratual e de que houve caso fortuito ou força maior, foi indevida e claramente abusiva. É de se observar que as construtoras devem ter ciência de que apenas as situações que não se possam evitar ou impedir são admitidas como casos fortuitos ou força maior.”

Também ressaltou que “a greve dos trabalhadores da construção civil, apontada como causa determinante para o atraso na entrega da obra, constitui álea [possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro] inerente a tal ramo empresarial, não tendo o condão de justificar a sua mora [demora], notadamente se considerado o fato de que, somados os períodos em que a categoria ficou paralisada, não poderia fundamentar um atraso de quase dois anos”.

Ex-prefeito de Icó assume a presidência da Adagri

Jaime Júnior foi nomeado presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).  Ex-prefeito do município de Icó, é uma indicação do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Audic MOta (PMDB). A nomeação pelo governador Camilo Santana já está publicada no Diário Oficial do Estado.

Jaime Júnior assume no lugar do contador Anderson Cavalcante Mota, tio de Audic e, também, indicado pelo parlamentar.

Jaime Júnior é adversário político da família do atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho. Com a nomeação, Audic ganha força em Icó, segundo avaliação de seus correligionários.

DETALHE – Jaime Júnior foi vice-prefeito de Icó e assumiu a prefeitura em 2007 e 2008. Exerceu mandato entre 2013 e 2016. É acadêmico de Direito.

TRE inaugura mais um posto de atendimento nesta quarta-feira

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará vai inaugurar, às 16 horas desta quarta-feira, mais um posto de atendimento aos eleitores. Desta vez,  no Shopping Del Paseo, quando o presidente do TRE, desembargador Abelardo Benevides, conferirá de perto o funcionamento do novo posto, ativado experimentalmente nessa segunda-feira, com atendimento de 134 eleitores logo no primeiro dia.

No posto da Justiça Eleitoral no Shopping Del Paseo, o eleitor poderá fazer o recadastramento biométrico e encontrará ainda outros serviços como a emissão de certidões eleitorais, segunda via do título, bem como a transferência de local de votação. O posto funcionará de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, das 10 às 19 horas, na loja 116 do Piso L1 do Shopping Del Paseo.

 

Semana Nacional de Conciliação – TRT do Ceará já está com mais de 2.700 audiências

A Justiça do Trabalho do Ceará está com mais de 2.700 audiências agendadas para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontecerá de 22 a 26 deste mês. São 2.438 audiências marcadas para as 37 varas do trabalho no Estado e mais 300 audiências a serem realizadas pelo Núcleo de Conciliação. A Divisão de Precatórios faz tentativa de acordos em 19 processos envolvendo servidores do Estado. A informação é do site do TRT do Ceará.

“Esse número ainda deve aumentar, porque continuamos a receber pedidos de audiências”, informa o coordenador das conciliações do TRT-CE, desembargador José Antonio Parente. Segundo o magistrado, os pedidos de acordos podem ser feito mesmo durante o período da Semana de Conciliação; caso não seja possível colocar o processo na pauta do evento, as partes serão chamadas em uma nova data.

Algumas empresas e órgãos públicos tomaram a iniciativa de pedir a inclusão de processos na Semana da Conciliação Trabalhista e outros, que têm um grande volume de ações trabalhistas, foram convocados a apresentar relação de processos para acordos. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, solicitou a inclusão de 150 processos. O banco aparece como um dos maiores litigantes na Justiça do Trabalho, com 877 ações em tramitação nas varas do trabalho do Ceará.

Na relação das empresas e órgãos com mais processos na Justiça do Trabalho do Ceará, aparecem ainda vários municípios cearenses, sindicatos, construtoras, fábricas de calçados e de tecidos, além dos Correios e da Companhia Siderúrgica do Pécem. Todos foram convocados a colocar processos na pauta da Semana da Conciliação.

Já a Divisão de Precatórios do TRT/CE faz tentativa de acordos em processos envolvendo 245 servidores do Estado do Ceará. A coordenação dos precatórios no Tribunal informa que não é mais possível pedir inclusão desse tipo de processo na pauta da Semana. O prazo para solicitação de acordos em precatório encerrou-se no dia 26 de abril.

SERVIÇO

*As audiências da Semana da Conciliação Trabalhista acontecem em Fortaleza e nos municípios que possuem varas do trabalho. Essas unidades vão receber o reforço do Núcleo de Conciliação do TRT/CE, que terá oito conciliadores atuando durante a Semana.

*As audiências do Núcleo serão realizadas no Edifício Desembargador Manuel Arízio de Castro, na Avenida Duque de Caxias, 1150, no Centro da Capital.

*As audiências de precatórios serão realizadas no 2º andar do prédio Anexo I do TRT/CE, que fica na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, Aldeota.

Policiais do Batalhão de Turismo ganharão óculos de sol

Cerca de 400 policiais militares serão presenteados, nesta quarta-feira, pela Ferrovia Eyewear com óculos de sol. Os acessórios fazem parte do conjunto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) dos profissionais. A doação acontecerá durante a Semana da Segurança Pública, às 8 horas, na Avenida Beira Mar, e contará com a presença do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, e do comandante-geral da PMCE, coronel Ronaldo Viana.

Coincidirá com as comemorações dos 182 anos da Polícia Militar do Estado, sendo que os contemplados são integrantes do Batalhão de Policiamento do Turismo. Esta já é a terceira ação realizada, só neste ano, pela Ferrovia Eyewear, que já fez igual ação com o Instituto dos Cegos e Lar Torres de Melo.

“Nós, da Ferrovia, acreditamos que deve haver uma relação clara e transparente entre o setor público e o setor privado, para que o setor público possa atuar de uma maneira mais eficiente. Na nossa terra, o sol é muito forte e nós sabemos que existe um efetivo grande que faz patrulhamento externo. Essa doação foi uma maneira que encontramos de ajudar os oficiais a executarem seu trabalho de uma maneira ainda mais eficiente”, destaca o diretor da Ferrovia Eyewear, Allan Sankey.

Arce inicia avaliação de reajuste na área do gás natural

Hélio Winston – Presidente da Arce.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) iniciou, nesta terça-feira, mais uma audiência pública – a quarta de 2017, com objetivo de divulgar e obter os subsídios para o “aperfeiçoamento da nota técnica que dispõe sobre a revisão extraordinária da tarifa média da Companhia de Gás do Estado do Ceará (Cegás)”.

Os interessados em participar da audiência, que acontece na modalidade intercâmbio documental, poderão encaminhar suas contribuições até o dia 25 de maio, informa a assessoria de imprensa do órgão.

SERVIÇO

*Sobre as contribuições, elas podem ser enviadas preferencialmente para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br ou enviadas por correspondência à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, no seguinte endereço: Avenida Santos Dumont, 1789, edifício Potenza, 14º andar, aos cuidados do Coordenador Mario Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone e email do autor da contribuição.

*Dúvidas podem ser esclarecidas pela respectiva coordenadoria da Arce pelo (85) 3101.1034.

*Para acessar o arquivo da Nota Técnica, basta acessar o site da Arce: www.arce.ce.gov.br .