Blog do Eliomar

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Presidente da Caixa fala nesta sexta-feira para o empresariado em Fortaleza

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, cumprirá agenda em Fortaleza nesta sexta-feira .

Convidado pelo LIDE Ceará, organismo que congrega empresários, ele vai expor seus planos à frente da Instituição, durante encontro com com filiados e convidados da entidade, no Hotel Gran Marquise.

Ele abordará especificamente o tema “Nova Gestão da Caixa: Produtividade e Bem-estar Social”. Atuarão como debatedores Emília Buarque e Geraldo Luciano, presidente e conselheiro do LIDE Ceará, respectivamente.

Guimarães avalia que o banco pode arrecadar pelo menos R$ 15 bilhões com a abertura de capital de quatro subsidiárias – Caixa Seguradora, Caixa Cartões, Caixa Loterias e Caixa Asset.

(Foto – Divulgação

Editorial do O POVO critica exclusão de templos religiosos da Lei do Silêncio

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Com o título “Código da Cidade: privilégio sectário”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira. Uma crítica a uma decisão dos vereadores de Fortaleza de não incluir templos religiosos na Lei do Silêncio. Confira:

O Código da Cidade foi aprovado, nesta quarta-feira, pela Câmara Municipal de Fortaleza substituindo o anterior, de 1981. A falta de vigilância dos cidadãos permitiu a aprovação de uma emenda absurda, privilegiada e inconstitucional: a exclusão de templos religiosos da obrigação de respeitarem a Lei do Silêncio. Com isso, interesses segmentais ganham primazia em detrimento do interesse público, no momento em que incontáveis pessoas experienciam o suplício de morar nas imediações de centros de culto religioso e, por conta disso, têm de conviver com o inferno do barulho promovido pelo som altissonante dos equipamentos eletrônicos.

Ora, a poluição sonora é uma questão de saúde pública, pois interfere no organismo das pessoas, causando estresse, desequilíbrios emocionais e uma cadeia de efeitos que afetam não só a saúde mental e psíquica, mas se somatizam em doenças físicas (gerando-as ou agravando-as). Suas maiores vítimas são as crianças, os idosos e os enfermos, de modo geral, que são torturados pelo massacre sonoro, no próprio recinto do lar, por viverem nas cercanias de algum desses lugares de culto. Isso é paradoxal e inaceitável, do ponto de vista religioso, pois o primeiro dever de um credo qualquer é criar condições de harmonia em no entorno de seus lugares de culto (e não de desassossego e indignação) para que as pessoas não vejam neles uma agressão a seus direitos humanos e de cidadãos e ao próprio convívio familiar. É preciso respeitar, inclusive, quem tem fé diferente e não acredita que Deus seja surdo e precise de ser alcançado com berros e gritos. Ademais, ninguém pode impor sua crença a outrem. Isso gera intolerância, atingindo a paz social pelos reflexos na relação entre as pessoas, no dia a dia: irritabilidade, desavenças, agressões e tantos outros males.

Independentemente disso (sem que signifique qualquer preconceito contra a fé religiosa), há uma questão de ordem institucional: o Estado é laico e deve tratar todas as organizações e entidades da sociedade civil de modo igual, no que tange à subordinação aos direitos humanos e cidadãos. Assim, um templo religioso, um clube social, um sindicato ou uma empresa estão submetidos aos mesmos parâmetros legais, quando se trata do acatamento desses direitos. E o desfrute do silêncio no recinto do lar é um deles.

Se o art. 56 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que dá aos cidadãos o direito de vetar leis impróprias, estivesse vigendo, haveria uma solução democrática (é por isso que o Tribunal de Justiça deveria suspender o óbice incompreensível ao artigo). Contudo, os próprios vereadores poderiam corrigir o retrocesso. Liberdade religiosa não se compatibiliza com a imposição de credos, goela abaixo. Não estamos mais na Idade Média. Ou estamos?

*Confira o Editorial do O POVO desta sexta-feira aqui.

Operação Gremlins – PF do Ceará deflagra 4ª fase da Operação

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira, a quarta fase da Operação Gremlins. O objetivo foi coletar novos elementos de prova relacionados à atuação de grupo criminoso responsável pela contratação fraudulenta, nos anos de 2013 e 2016, de financiamentos habitacionais e empréstimos consignados junto à agência da Caixa Econômica Federal de Pacajus (Região Metropolitana de Fortaleza).

Segundo a assessoria de imprensa da pF do Ceará, estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Fortaleza e Morada Nova. As medidas foram determinadas pela 32ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza, que autorizou, ainda, o bloqueio de contas e o sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados.

Fraudes

A dinâmica da fraude envolveu a geração de aproximadamente 100 Cadastros de Pessoas Físicas (CPF’s) para sujeitos inexistentes, criação de matrículas de imóveis fictícias e, ainda, falsos servidores da prefeitura de Pacajus/CE, sendo esses dados falsos inseridos nos sistemas de informação da CEF para levantamento dos valores, os quais transitarem em contas abertas com CPF`s fictícios e, ainda, nas contas de familiares dos envolvidos. As investigações apontam que o esquema criminoso gerou prejuízo à Caixa Econômica Federal de mais de R$ 3 milhões.

Os indiciados, entre os quais funcionários do banco, poderão responder, de acordo com o nível de participação, pelos crimes de associação criminosa e fraude na obtenção de financiamento, com aumento de pena em razão do prejuízo causado à instituição bancária oficial. Já os bancários, em razão da função exercida, poderão responder também pelo crime de gestão fraudulenta e corrupção.

DETALHE – O nome da operação é uma alusão ao personagem do filme homônimo da década de 80, que retratava um pequeno bichinho, aparentemente inofensivo, que se multiplicava rapidamente e causava transtornos no meio social.

Código da Cidade proíbe carroças a tração animal; mas puxada por gente, pode

O Código da Cidade, documento com uma série de normas que prometem reger a convivência do cidadão fortalezense com o ente público e seus direitos e deveres, trouxe série de novidades.

Fortaleza não poderá mais conviver com fogos com barulhos e ruídos, pelo que estipula o artigo 471. Outro artigo, o nº 140, proíbe a exibição artística ou circense de animais. Ainda há proibição do abandono de animais em qualquer área pública ou privada.

São muitos os avanços que, aliás, exigirão uma Agência de Fiscalização (Agefis) forte e em condições de operar, havendo necessidade de concurso público para aumenta seu efetivo.

A propósito: no Código, há proibição de veículo de tração animal. Ou seja, carroceiros que trabalham, por exemplo, para depósito de construção, não poderão mais circular em breve. Agora, acredite: carroças puxada por gente, pode.

*Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta sexta-feira.

(Foto – Arquivo)

Governo decreta situação de emergência em 64 municípios do Ceará

O Governo do Estado decretou situação de emergência em 20 municípios do Ceará por causa da seca, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição de quarta-feira, 26. Com isso, pouco mais de um terço dos municípios do Estado estão em situação de emergência. São ao todo, 64 municípios, conforme a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec). Todos por estiagem ou seca.

Os municípios que tiveram a situação especial declarada na última quarta foram: Aracati, Acopiara, Araripe, Assaré, Bela Cruz, Barreira, Barroquinha, Caucaia, Cedro, Choró, Crato, Farias Brito, Icapuí, Jardim, Madalena, Missão Velha, Ocara, Quixeramobim, Tabuleiro do Norte e Tamboril.

A decisão levou em consideração a irregularidade das chuvas e as elevadas temperaturas, que “vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal, desde o ano de 2012, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população”, conforme descrito no decreto nº 33.109, de 25 de junho de 2019, assinado pelo governador Camilo Santana (PT). O decreto ainda confirma a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), no âmbito do Estado do Ceará “para prestar apoio complementar aos municípios afetados”. A medida vigora por 180 dias.

Os municípios que tiveram decretada situação de emergência agora aguardam portaria de reconhecimento por parte da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração. Dos 64 municípios, 14 já tiveram a situação reconhecida. Com isso, passam a uma situação jurídica especial, conforme a Defesa Civil Estadual, podendo receber ações de assistência, como a Operação Carro-Pipa, e obras e serviços que visem a volta do abastecimento d’água, como a instalação de sistemas simplificados de transporte de água e montagem de adutoras.

Apenas um município não teve a situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal, Itapajé. Os demais aguardam a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU).

No ano passado, 98 municípios tiveram situação de emergência decretada no Estado. Setenta entraram o ano nessa situação especial. Seca e estiagem são os principais fatores, mas também há enxurradas (Limoeiro do Norte), alagamentos (Quixeramobim e Irauçuba) e erosão marinha (Icapuí).

(O POVO – Repórter Lucas Barbosa)/Foto – POVO

Camilo entrega escola na comunidade de Marrecas, em Tauá

Audic e Camilo Santana em clima de festa do interior.

O governador Camilo Santana entregou, nessa quinta-feira, em Tauá, mais precisamente na comunidade da Vila de Marrecas, a Escola Estadual de Ensino Médio Raimundo Adjacir Cidrão de Oliveira. O ato contou com a presença do deputado estadual Audic Mota (PSB), que havia feito a reivindicação do equipamento ao Governo.

A obra foi retomada em 2017, por interveniência do parlamentar junto ao governador, que se comprometeu, ainda em maio daquele ano, e deu continuidade aos serviços executados em Marrecas e na similar unidade em construção no Distrito de Marruás.

A escola recebeu aporte financeiro de R$ 6,3 milhões, oriundos dos governos estadual e federal. Construção, mobília e equipagem do novo espaço, resultaram em seis salas de aula, com capacidade para atender até 270 estudantes, em cada um dos três turnos.

São dois laboratórios de informática, quatro de ciências (física, química, biologia e matemática), quadra coberta, anfiteatro e dependências administrativas. Os alunos do distrito poderão ter acesso à educação em um mesmo equipamento. Antes, o ensino era oferecido em dois prédios cedidos pelo município, que ficavam a 12 quilômetros de distância um do outro.

(Foto – Divulgação)

Corpo de Bombeiros é patrimônio do cearense, diz Sarto

Para o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto, o Corpo de Bombeiros é atualmente um patrimônio do cearense, quando “passou a se integrar com a comunidade, envolvendo jovens e senhores e senhoras em atividades físicas”.

“Quase 30 mil pessoas são atingidas por esse programa”, ressaltou José Sarto (PDT), nesta quinta-feira (27), durante solenidade pelo Dia Nacional do Bombeiro.

Sarto foi um dos homenageados com a comenda Capacete Bombeiro Militar, a mais alta honraria da corporação.

A solenidade foi uma iniciativa dos deputados Manoel Duca (PDT) e Soldado Noelio (Pros), subscrito pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB).

(Foto: Divulgação)

Camilo entrega escola e areninha em Tauá

O governador Camilo Santana entregou nesta quinta-feira (27), em Tauá, na Região dos Inhamuns, a 337 quilômetros de Fortaleza, a Escola Raimundo Adjacir Cidrão, no distrito de Marrecas, e a areninha na sede do município.

Camilo esteve acompanhado do prefeito Fred Rêgo, do ex-vice-governador Domingos Filho, do deputado federal Domingos Neto e da deputada estadual Patrícia Aguiar, que iniciou parte das obras da escola, quando prefeita de Tauá.

“Fico muito gratificada em estar presente a esta inauguração, porque as obras foram autorizadas quando eu era prefeita e Domingos Filho era vice-governador de Cid Gomes. Compramos o terreno, fizemos a terraplanagem e hoje concluímos um sonho”, comentou a deputada estadual.

Já o governador destacou a importância de entregar para a população um equipamento que deverá proporcionar mais oportunidades e qualidade de vida para as crianças e jovens de Tauá.

(Foto: Divulgação)

Câmara Municipal promove amanhã debate sobre prevenção e enfrentamento às drogas

Dentro da Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, a Câmara Municipal de Fortaleza promove o debate “Dialogando Sobre Vidas”, que visa discutir a conscientização da sociedade na luta contra o vício. A iniciativa do debate é do presidente da Casa, vereador Antônio Henrique (PDT).

O evento contará com a participação especial dos palestrantes Nelson Massambani, integrante do Conselho Interinstitucional de Políticas Públicas sobre Drogas do Ceará e responsável pelo CR (Celebrando a Restauração da IBC – Igreja Batista Central), e Ricardo Marques, biólogo e professor universitário de Psicopatologia e Nerobiologia dos Transtornos Emocionais.

Segundo dados apresentado pela Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2015, cerca de 2,6 milhões de estudantes que cursavam o 9º ano do ensino fundamental em 2015, 55,5% (1,5 milhão) já havia consumido uma dose de bebida alcoólica alguma vez. A proporção dos que já experimentaram drogas ilícitas subiu de 7,3% (230,2 mil). Os dados mostram como as drogas estão cada vez mais presente no meio de nossa juventude.

(Com informações da CMFor)

Prefeitura de Sobral abre seleção para contratação temporária de assistentes sociais e tecnólogos ambientais

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), baixou edital da seleção pública para contratação temporária de assistentes sociais e tecnólogos em saneamento ambiental. São 8 e 12 vagas, respectivamente. As inscrições abrem nesta sexta-feira, adianta a assessoria de imprensa da Prefeitura. Os interessados têm o dia 3 de julho para preencher a ficha de inscrição e entregar o currículo no Setor Socioambiental da Seinf (Prefeitura, 3° andar), de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas. A seleção consistirá de uma única etapa: análise de títulos, de caráter classificatório e eliminatório.

Entre suas atribuições, os assistentes sociais irão provendo a mobilização e a participação social das comunidades atendidas pelos projetos de saneamento, articular instituições públicas e privadas com o objetivo de estabelecer parceiras para a implementação do trabalho técnico socioambiental e promover uma melhor adequação das intervenções às necessidades e demandas dos grupos sociais envolvidos.

Já os tecnólogos em saneamento ambiental devem envolver e estimular a participação escolar da comunidade beneficiada do projeto; articular as instituições (governamentais e não-governamentais) que possam potencializar o trabalho a ser desenvolvido junto as comunidades atendidas; sensibilizar a população sobre a necessidade dos processos de educação ambiental, sanitária e patrimonial; contribuir para a realização de diagnósticos socioambientais; elaborar materiais didáticos; e realizar, junto aos beneficiários, palestras, seminários, oficinas e capacitações.

Cronograma da seleção

26/06 – Lançamento do edital
27/06 a 03/07 – Inscrições
04/07 a 09/07 – Análise curricular
10/07 – Resultado preliminar
11/07 – Prazo para recurso
12/07 – Análise dos recursos
19/07 – Resultado final

SERVIÇO

*Confira o edital (pág. 3) aqui.

Pais que perderam filhos para a violência podem ter apoio psicológico

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A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que assegura apoio psicológico a pais que perderam filhos para a violência. A proposta é do deputado Agenor Neto (MDB). A comissão, presidida pela deputada Dra. Silvana (PR), aprovou ainda outros quatro projetos de indicação de parlamentares.

O projeto 47/19, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a vacinação domiciliar para idosos e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto 60/19 busca promover a igualdade e a proporcionalidade entre filhos biológicos e adotivos, de acordo com o que é recomendado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O 64/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), trata da criação do Cartão Digital de Vacinação e o Banco de Dados para armazenamento de informações do Ceará.

De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o projeto 89/19 propõe tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas por parte dos serviços de saúde da rede estadual à Secretaria de Saúde do Ceará.

Os parlamentares comentaram ainda a visita que realizaram nesta quarta-feira (26/06) ao Hospital Geral de Fortaleza (HGF). A deputada Dra. Silvana classificou a atividade como produtiva e destacou que os parlamentares estão cumprindo seu papel fiscalizador, com o objetivo de melhorar os serviços oferecidos à população.

“Acompanhar o funcionamento desses equipamentos também é nossa função. Informo aqui que a Comissão de Saúde está solicitando aos hospitais públicos relatórios sobre serviços e procedimentos cirúrgicos”, acrescentou.

Além da deputada Dra. Silvana, também participaram da reunião os parlamentares Antônio Granja (PDT), Heitor Férrer (SD) e Lucilvio Girão (PP).

(Com informações da Assessoria de Imprensa da ALCE/ Foto: Divulgação)

TCE determina que Semace realiza concurso público

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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente a esta Corte as providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a carência do quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso público, sob pena de imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de articuladores. As informações são da assessoria de imprensa do TCE.

De acordo com a medida, tomada em decisão unânime, a Semace deve elaborar e encaminhar ao tribunal, também em 90 dias, um Plano de Ação contendo cronograma de realização de concurso para provimento dos cargos a serem criados, com a substituição gradativa dos Articuladores criados pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores efetivos.

A decisão, que acompanha entendimento da Gerência de Fiscalização de Pessoal e do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE Ceará, ocorreu durante julgamento do processo nº 09298/2012-6, relatado pela conselheira Soraia Victor. O governador Camilo Santana será informado sobre a necessidade de edição de lei em sentido estrito, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, para criação e descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão no âmbito dos órgãos vinculados ao Poder Executivo, em especial a Semace.

DETALHE – A Semace deve abster-se de utilizar cargos em comissão para a execução de atividades-fim, bem como qualquer outra que não se enquadre como direção, chefia ou assessoramento, como determina a Constituição Federal.

(Foto – TCE)

Heitor Férrer entra com representação no MPF contra aposentadoria especial de conselheiros

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O deputado estadual Heitor Férrer (SD) solicitou à Procuradoria-Geral da República no Ceará que dê entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal  contra a emenda nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria aos conselheiros do extinto TCM postos em disponibilidade, bem como a uma pensão para seus dependentes. Essa aposentadoria foi aprovada nesta quinta-feira pela Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas do deputado do Solidariedade.

Segundo Heitor, a matéria fere o artigo 40, da Constituição Federal, que estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 60 anos de idade. O texto da PEC afirma que, no caso dos conselheiros em disponibilidade do antigo TCM, não serão exigidos os requisitos estabelecidos na carta magna nacional.

“É um erro querer aposentar conselheiros em disponibilidade que ainda não têm idade para tal e fazer um favor constitucional, fazendo gracinha com a Constituição do Ceará e afrontando a Constituição Brasileira. Não somos uma república, somos um estado federado. Não podemos passar por cima do que a Constituição Federal exige. Isso é brincadeira”, afirmou.

A medida beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público, adianta Heitor Férrer.

(Foto – ALCE)

Deputada quer criar o “Prêmio Cidade Amiga do Idoso”

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A deputada Aderlânia Noronha (SD) deu entrada, nesta manhã de quinta-feira, na Assembleia Legislativa, num projeto de indicação que quer instituir o “Prêmio “Cidade Amiga do Idoso” a ser atribuído, anualmente, pelo Estado do Ceará aos Municípios melhor classificados na avaliação de políticas públicas em favor das pessoas idosas.

Pelo projeto, para disputar o prêmio, o município deve contar “com projetos, campanhas, programas ou políticas públicas que promovam um envelhecimento saudável, fomentando sua inserção social, bem como a promoção, proteção e defesa de seus direitos”.

”Com a criação de um prêmio, com aspecto também financeiro, pretendemos incentivar os municípios a adotarem medidas eficazes para um envelhecimento saudável”, destaca Aderlãnia.

Para receber a premiação, o município deverá ser reconhecido, individualmente, em quaisquer das seguintes categorias: saúde, transporte, moradia, acessibilidade, inclusão social, esporte e lazer, emprego, espaços abertos e prédios, comunicação e informação, podendo ser classificado em mais de uma categoria.

(Foto – ALCE)

Sergio Moro – De profeta combatendo a besta do Armagedom, a um administrador imprudente no Telegram

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Com o título “Nas redes sociais, nada se apaga, tudo se propaga”, eis artigo de Fernando Costa, sociólogo e publicitário. Ele analisa o caso das conversas vazadas entre Moro e procuradores da Lava Jato como Deltan Dallagnoil. Ele compara o ex-juiz a um “profeta combatendo a besta do Armagedom, mas não passa de um administrador imprudente de um grupo de Telegram”. Confira:

Não é conluio entre juiz e procurador, não é ser motivado pela vontade de fazer a justiça prevalecer a qualquer custo e muito menos desconhecimento da Constituição.

É simplesmente a mesma fé estúpida que há milênios inflige boa parte da humanidade, acreditar que alguns homens estão designados por Deus para exercerem uma missão na terra.

Moro se comporta no exercício da jurisprudência como se fosse um profeta combatendo a besta do Armagedom, mas não passa de um administrador imprudente de um grupo de Telegram.

A barafunda em que o ex-juiz de primeira instância se meteu, após o vazamento das suas conversas com o sacristão procurador, parece não ter fim, mas mostram bem a que fim os dois se propunham: incriminar e condenar o ex-presidente Lula a qualquer custo.

Os diálogos entre os dois, verdadeiros até que eles provem o contrário, antes de serem uma tentativa de fraudar um processo, mostram a lógica primária da dominação do meio sobre a mensagem.

Os famigerados grupos de aplicativos, que na sua grande maioria não são mais que usinas de fofocas familiares e fábricas de fakenews, são frágeis como toda ferramenta da Internet.

O grupo do ex-juiz provavelmente caiu na conversa fiada do seu chefe de T.I, de que o Telegram é mais seguro que o WhatsApp, esquecendo que nas redes sociais nada se apaga, tudo se propaga.

Agora, o jeito é apelar para a credibilidade do Ratinho para tentar salvar a dele. E ao fazer isso ele segue uma estratégia bem elaborada. Afinal, os seguidores do chefe do ministro confiam muito mais na palavra do Ratinho do que em um editorial do Estadão (que em tempos sombrios como este já foi porta-voz da direita).

Mas não espere por reviravoltas jurídicas na Lava Jato, o golpe iniciado com o impeachment da presidenta Dilma está longe de perder força e a classe média que o apoiou continua seduzida pelo canto da sereia, mesmo que cada vez mais sem crédito para mandar os filhos verem o Pateta na Disney.

Se os meus heróis morreram de overdose, sinto informar que o deles está morrendo da falta absoluta de caráter.

*Fernando Costa,

Sociólogo e Publicitário.

Consulta de alvarás de soltura é disponibilizado no Ceará também pela internet

O acompanhamento de alvarás de soltura na Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC) poderá ser feito, a partir desta quinta-feira, no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará. O usuário, segundo a assessoria de imprensa do TJCE, poderá consultar nas abas “Cidadão”, “Advogado” e “Consultas e Sistemas”.

Para a coordenadora do Programa de Integração do Sistema de Justiça Criminal (Integra), juíza Rosilene Facundo, a disponibilização da consulta “propiciará ao interessado celeridade e clareza na informação que se busca. É possível também acessar link que indicará o fluxo de trabalho, com detalhamento, das etapas do cumprimento do alvará de soltura na CIAAC”.

A presidente da Comissão Técnica do Programa Integra, Christiane Myrta, afirma que agora a consulta ficará ainda mais fácil. “Os advogados e as partes envolvidas em processos poderão acompanhar em que situação está o cumprimento dos alvarás de soltura. Além disso, haverá mais transparência com esse acesso”, disse.

DETALHE – Anteriormente, a consulta de alvarás era feita por meio do Telejustiça (serviço de informação do Fórum Clóvis Beviláqua), e na Intranet do Tribunal de Justiça.

(Foto – Divulgação)

Governador lança nesta sexta-feira Programa Esporte em 3 Tempos

Sem direito a racha.

Com a presença do governador Camilo santana, o Programa Esporte Em 3 Tempos iniciará atividades nesta sexta-feira, a partir das 9 horas, na sede da Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv), no Castelão, em Fortaleza. A ação vai atender inicialmente 34 núcleos em 30 municípios do Estado, adianta a assessoria de imprensa da Sejuv. Quando estiver totalmente implantado, serão 70 núcleos, beneficiando 7 mil crianças e adolescentes cearenses. Os 70 profissionais de educação física de cada núcleo irão atuar ocupando espaços públicos (areninhas, praças mais infância e outros), dando aulas de futebol, futebol society, treinamento funcional e recreação; para jovens de 7 a 17 anos.

Haverá após o ato uma capacitação, no Auditório Blanchard Girão, na Sejuv, para os profissionais envolvidos. Ao final do dia, eles receberão certificados e os materiais pedagógicos e esportivos (bolas de society, bolas de vôlei, bolas de borracha, bambolês, bastões, petecas, elástico para funcional, bolas de gude, cordas de pular, apitos, bomba para bola e medicine ball) como suporte para desenvolver o projeto.

(Foto – Divulgação)

Sinpol-Ceará – Duas chapas disputam comando da entidade

O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE) entra em clima de eleições. Hora de renovação de diretoria, o que ocorrerá no próximo dia 12 de julho, das 8 às 17 horas.

Duas chapas estão na disputa e já em campanha.

A atual vice-presidente, Ana Paula Cavalcante, lidera a Chapa 1, que traz como vice o inspetor de Polícia Civil, Eduardo Sabóia. O slogan é “Diálogo e União”, com objetivo de realizar administração transparente e democrática.

A outra chapa tem à frente o escrivão Toni Brito, que traz como vice o vereador Julierme Sena (Pros). Eles prometem um Sinpol voltado para a valorização da categoria e altivo.

Julierme e Toni Brito estão na disputa pelo comando do sindicato.

Hora do voto

As eleições para a escolha da nova equipe de gestão do Sinpol, que responderá pelo triênio 2019/2022, ocorrerão na sede do Sinpol, em Fortaleza, e nas Delegacias Regionais de Polícia Civil no Interior (Acaraú, Aracati, Baturité, Brejo Santo, Camocim, Canindé, Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Quixadá, Russas, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá).

(Fotos – Divulgação)

“A censura está no sangue do Governo”, diz, em artigo, o vereador Ronivaldo Maia

Com o título “A censura está no sangue do Governo”, eis artigo de Ronivaldo Maia, vereador do PT de Fortaleza. Ele repercute matéria do O POVO que lamentou certa censura à imprensa quando da visita da ministra Damares Alves (Família, Mulher e Direitos Humanos) à capital cearense, na última segunda-feira. Confira:

Foi com sentimento de lástima e revolta que li a matéria do Jornal O Povo intitulada “Imprensa é barrada em evento que não teve primeira-dama”.

O que acontece foi que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o título de cidadão de Fortaleza à primeira dama, Michelle Bolsonaro. Na época, votei contrário ao requerimento e disse que Michelle nunca fez nada por Fortaleza e que ela deveria era esclarecer os cheques depositados por Queiroz na conta dela.

A entrega do título, solicitada pela vereadora Priscila Costa e aprovada pelo poder legislativo municipal, foi marcada para o dia 24 de junho e sequer contou com a presença de Michelle, sendo representada pela atual ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Segundo o jornal O Povo, o acesso da imprensa à cerimônia só foi liberado quando a solenidade já estava perto do fim. Os repórteres do O POVO, do jornal O Estado e do Sistema Verdes Mares (SVM) foram barrados na entrada do colégio e liberados depois de uma hora de espera. Apenas a TV Câmara teve acesso à íntegra do evento. A reportagem do O POVO apurou que houve uma orientação do Ministério para que não fosse liberada a entrada da imprensa local na solenidade.

O evento pode ter sido realizado no Colégio Militar, porém esse título é dado pela Câmara de Fortaleza, concedido por iniciativa de uma vereadora jornalista e a imprensa foi barrada, isso é lamentável.

Independentemente do local, a partir do momento que o evento passou a ser a “cerimônia de entrega de um título de cidadão de Fortaleza”, ele passa a ter natureza pública e não pode, em hipótese nenhuma, censurar a imprensa barrando a entrada de jornalistas.

Infelizmente essa atitude é só uma amostra deste governo, adepto a ditaduras. Nacionalmente vemos casos como o afastamento do jornalista Paulo Henrique Amorim da Record, a perseguição sofrida por apoiadores de Bolsonaro a Rachel Sherazade no SBT, as ameaças de morte a Reinaldo Azevedo (um dos principais críticos do governo petista, inclusive); e a demissão de Marco Antonio Villa da Jovem Pan.

O bolsonarismo não gosta da imprensa livre, mas vai ter que aceitar, pois é indissociável da democracia.

*Ronivaldo Maia, 

Vereador do PT de Fortaleza.