Blog do Eliomar

Categorias para Ceará

Um conjunto de reivindicações que soa como cartinha ao Papai Noel

cartinha-papai-noel

O que as entidades representativas dos PMs e profissionais de segurança querem do Governo?

Na lista,

1.decreto de estado de emergência da segurança pública

2. a exoneração da cúpula da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus)

3. implantação de bloqueadores de celulares nos presídios – o que está barrado pela Justiça, e

4. também quatro policiais, com arma longa, em todas as viaturas, com blindagem pelo menos no parabrisa dessas viaturas.

Só.

VAMOS NÓS – Nestes tempos de crise, será que Camilo Santana vira Papai Noel?

Projetos de piscicultura no entorno do Castanhão são desativados

francci

O açude Castanhão, situado no Vale Jaguaribano e responsável pelo abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza, está hoje com cerca de 5% de sua capacidade.

Segundo o prefeito de Jaguaribara, Francini Guedes (PSDB), com esse nível, chegaram ao fim os projetos de piscicultura que haviam na região.

Francini Guedes esteve em Brasília, nesta semana, reforçando grupo do Ceará que pressionou o Ministério da Integração Nacional por celeridade nas obras do Eixo Norte da Transposição do São Francisco, por onde deveria vir a água desse rio para o Estado.

Quanto rende, econômica e eleitoralmente, o medo no nosso País?

Com o título “Os Reflexos do medo”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar. Ele lamenta não existir no País um plano sério que, de fato, enfrente a violência. Até instiga: “Quanto rende, econômica e eleitoralmente, o medo no nosso País?” Confira:

No instante em que o problema da violência e da criminalidade acha-se na boca de todos, até por sua banalização, e se examina medidas governamentais para contê-las, cabe lembrar a lição de George Barbam no seu livro “O Medo – Mal nº 1”, quando diz: “Imagine-se o que pode ser a administração das coletividades humanas por chefes que o medo produz e cujos reflexos físicos, mentais e morais estão ofuscados. Em verdade, o medo povoou o mundo de loucos e semiloucos, tanto mais perigosos, quanto mais elevada sua situação social e quanto mais aflui para os governos, as administrações, as igrejas, as universidades e os parlamentos”.

Com efeito, pelo medo, criam-se cargos – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário – e, também, órgãos (delegacias, presídios, fóruns, quartéis), assim como se compram armas potentes, veículos, helicópteros, etc. tudo por meio de contratos valiosos. Há de se perguntar: quanto rende, econômica e eleitoralmente, o medo no nosso País?

Não existe, no Brasil, de forma efetiva, qualquer plano sério e consistente para diminuir a violência e prevenir os crimes. Apenas propor o aumento das penas e do espaço prisional, sem medidas concretas que visem à prevenção e a redução da criminalidade é, no mínimo, demonstrar ignorância primária em segurança pública, o que não se aceita do homem comum e muito menos de autoridades públicas e, até, de juristas.

Por que não se investir no anterior, com a prevenção social (evitando a miséria, ofertando uma educação de qualidade e gerando empregos) e a prevenção policial (evitando a prática de delitos)? Por que alguns “alquimistas” dos governos preferem planejar sobre o posterior direcionando as ações aos delitos acontecidos e, conseqüentemente, aos prejuízos irreparáveis?

É tempo de se estabelecer uma parceria entre os governos – federal e estadual – na montagem de um amplo programa de prevenção contra a criminalidade, assumindo o Estado brasileiro o seu papel de defesa social em vez de fomentar, ao que parece, a notória industrialização do medo. É que a exacerbação da violência, com a prática de toda sorte de delitos, e o medo deles decorrentes, parecem estar, ainda que camufladamente, sendo manipulados no país. Seria em função da obtenção de lucros por quem deles se beneficia?

No atual governo cearense, o “Ceará Pacífico” é uma alentadora esperança na perspectiva da construção de um modelo que vai ao encontro da filosofia que o inspirou qual seja a da defesa social a partir do envolvimento de todos os órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, têm parcela de responsabilidade no grave e complexo problema do combate a violência e a criminalidade.

Natal de Luz 2016 terá Waldonys, Marcos Lessa e um toque ecológico

waldonys2014legenda

Além de atrações como Waldonys e Marcos Lessa, o 20º Natal de Luz, que abrirá às 17 horas desta sexta-feira, na Praça do Ferreira, manterá sua tradição ecológica: vão ser distribuídas 800 mudas entre populares.

Na ocasião, também a chegada do Papai Noel, apresentação do Coral de Luz, formado por crianças atendidas por projetos sociais e um show de luzes na fachada do prédio do Cineteatro São Luiz.

Neste ano, a Praça Portugal terá Papai Noel, no fim de semana, que ali chegará de bike.

 

Homem mais rico do Brasil conhece escolas de Sobral

lemnna2

Veveu Arruda é o cicerone de Jorge Lemann.

O empresário Jorge Paulo Lemann, considerado pela revista Forbes como o homem mais rico do Brasil, está, nesta quinta-feira, em Sobral (Zona Norte). Ao lado do prefeito Veveu Arruda (PT), do prefeito eleito Ivo Gomes e da vice-governadora Izolda Cela, ele conhece ele conhece as escolas e creches de um município que, nacionalmente, ganhou reconhecido do MEC por seus avanços na área da educação infantil.

Jorge Lemann comanda uma fundação – sem fins lucrativos,que leva seu nome e que respalda projetos sociais no País. ivo Gomes quer atrair seu apoio para ações a serem tocadas em sua futura gestão. Ele visita duas escolas que, por medida de segurança, não foram reveladas.

lemnn

Ivo quer parcerias com Fundação Lemann

Ao meio dia, Lemann se reunir com técnicos da Secretaria de Educação do Município e, em seguida, participará de almoço com o prefeito de Sobral na sala de reuniões do quinto andar do Paço Municipal. O retorno do empresário para São Paulo, em seu jato Falcon 7X, está prevista para as 16 horas.

(Foto – Divulgação)

MPCE recomenda adoção de medidas pelo Comando-Geral da PM sobre possível greve na Corporação

238 1

capitão wagner

A última greve da categoria foi comandada pelo hoje deputado Capitão Wagner (PR) entre 2011 e 2012.

O Ministério Público do Ceará, através do promotor de justiça José Francisco de Oliveira Filho, respondendo pela Promotoria de Justiça Militar Estadual e Controle Externo da Atividade Policial Militar, recomendou, na última terça-feira (22/11), ao comandante-geral da Polícia Militar, a adoção de todas as medidas legais, cabíveis e necessárias para prevenção e, se for o caso, repressão de paralisação e/ou greve de policiais militares.

O promotor de Justiça recomenda, inclusive, publicação no Boletim do Comando-Geral e comunicação, no prazo de 72 horas, para os Comandantes das demais unidades militares de que qualquer reunião ou assembleia, seja ela ordinária ou extraordinária, com o objetivo de promover a paralisação do serviço público de segurança (policiamento ostensivo/preventivo), constitui conduta típica, antijurídica e culpável, de acordo com o que estabelece o artigo 165, do Código Penal Militar e de que eventual movimento de greve executado por servidores militares é ilícito, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 176, da Constituição do Estado do Ceará. José Filho lembra que cabe, por parte da Polícia Militar, sem prejuízo da atuação de órgãos incumbidos da persecução penal, rigorosa apuração da responsabilidade penal, através de instauração, processamento e devido encaminhamento de Inquérito Policial Militar, e da responsabilidade administrativa, mediante cientificação à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para as providências respectivas.

Entre as considerações apontadas pelo membro do MPCE para justificar a emissão da recomendação, estão a chegada de informações sobre possível articulação de setores ligados a interesses dos Militares Estaduais para promover a paralisação ou greve dos policiais militares do Estado do Ceará e à grave situação de insegurança vivenciada no estado quando da paralisação quase total das atividades dos policiais militares no período entre o final do ano de 2011 e início de 2012, agravando, por falta de policiamento ostensivo, os riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio dos cidadãos civis.

(Site do MPCE)

Chesf ameaça “segurar” águas do São Francisco para evitar colapso no fornecimento de energia

raimundo-gomes-de-matos-foto-george-gianni-psdb

Além do atraso na obra da transposição, há uma outra pedra no caminho dessas águas. A Chesf quer rever vazões, justificando que as hidrelétricas de Paulo Afonso e Sobradinho poderiam ter prejuízos na produção de energia.

A informação é do presidente da Comissão Externa de Acompanhamento das Obras da Transposição do São Francisco, o deputado federal tucano Raimundo Gomes de Matos.

Ele adianta para o Blog que membros dessa comissão, ligada à Câmara dos Deputados, vão ao Recife semana que vem se inteira melhor essa posição da Chesf.

Prefeito fecha em Brasília agenda com ministro das Cidades

FORTALEZA, CE, BRASIL, 30-10-2015: Roberto Cláudio, prefeito de Fortaleza. Prefeito Roberto Cláudio, se reúne com corretores da Construção Civil, promovido pela Lopes Immobilis, para discutir o Plano Diretor da Cidade. (Foto: Mauri Melo/O POVO) *** Local Caption *** Publicada em 31/12/2015 - CD 02

O Túnel Prefeito Juraci Magalhães será entregue, na manhã da próxima segunda-feira, pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) e pelo ministro Bruno Morais (Cidades). Fica na avenida Padre Antônio Tomás e deve amenizar trânsito na região.

Nesta quinta-feira, o prefeito está em Brasília para audiência com Bruno Morais, quando tratará também da liberação de 1.700 casas para atender às famílias da Comunidade Alto da Paz.

Roberto Cláudio também quer incluir na agenda do ministro a entrega de unidades do Residencial Alameda dos Palmares, no bairro Ancuri.

 

Tecnologia para dar fim ao “jeitinho”

197 1

Com o título “Tecnologia a favor dos usuários de serviços públicos”, is o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Aborda a oferta do emplacamento e transferência de veículos que o Detran oferecerá via internet. Confira:

Quanto mais os governantes usarem ferramentas tecnológicas disponíveis para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, melhor para os usuários. As tecnologias, quando bem usadas, facilitam a vida dos clientes estabelecendo formatos inteligentes, confortáveis, mais baratos, rápidos, desburocratizados e, eis um grande ganho, à prova de corrupção, jeitinhos e tráfico de influência.

É o caso, por exemplo, da decisão do Detran do Ceará, que passou a ofertar o processo do primeiro emplacamento e o serviço de transferência de veículos pela página do órgão na internet. O procedimento é simples e autoexplicativo. Ao fim, o usuário aguarda que os pagamentos quitados sejam registrados no sistema. O processo pode ser acompanhado pela página do Detran.

São vastas as possibilidades de procedimentos similares em vários órgãos governamentais. Em um deles, em especial, pode ser facilmente implantado e representa grandes ganhos para diminuir a burocracia numa área em que o setor público precisa dar respostas cada vez mais eficientes. No caso, os procedimentos para a abertura de empresas.

Órgãos como as juntas comerciais são estruturas burocratizadas que consomem dos empreendedores tempo, paciência e dinheiro. A Junta Comercial nada mais é do que o órgão responsável pelo registro de empresas e atividades ligadas às sociedades empresariais. Um serviço que pode muito bem ser feito com a transparência de um aplicativo ou um site na internet.

Em um país que informatizou o voto e que recolhe as declarações de renda das pessoas físicas e jurídicas em formato eletrônico, é um absurdo que os cidadãos sejam obrigados a pegar filas intermináveis para, por exemplo, marcar uma consulta médica. Diga-se que a Prefeitura de Fortaleza vem avançando bastante na oferta de facilidades na área de concessão de alvarás e permissões para obras.

Hoje, de qualquer computador ou celular ligado à internet, é possível comprar uma passagem, reservar um hotel, alugar um carro e comprar ingressos sem que seja preciso sair de casa. Essas facilidades precisam chegar aos serviços públicos. O cidadão usuário dos serviços públicos clama por agilidade e transparência.

Governador anuncia grande mobilização contra a seca

foto camilo água

O governador Camilo Santana (PT) vai lançar, às 9 horas do próximo dia 2, no Palácio da Abolição, uma grande mobilização. O principal mote é a necessidade de retomada das obras do Eixo Norte, do projeto da Transposição das Águas do rio São Francisco, bem como ações complementares de reforço do abastecimento.

No ato, Camilo apregoará por celeridade da obra, mas também anunciará uma série de medidas para o enfrentamento da crise hídrica que se agrava e que faz com que o Estado tenha hoje reserva em seus açudes na faixa dos 7%.

Camilo convocará a imprensa, parlamentares federais e estaduais, lideranças empresariais, prefeitos e dirigentes de entidades das sociedade civil, igrejas e de movimentos populares.

“Faremos um grande movimento”, avisa o  governador, com expectativas de que ecoe no Palácio do Planalto.

  • Confira mais sobre seca no Ceará aqui.

UPA de Caucaia vira retrato do fim de uma gestão

182 1

[embedyt] http://www.youtube.com/watch?v=CwglT55dkB4[/embedyt]

Um leitor deste Blog, que mora em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), mandou vídeo expondo o quadro de abandono em que estava, nesta madrugada de quinta-feira, a UPA do município.

Para ele, retrato fiel do fim de uma gestão que, em vários setores, como a saúde, ficou devendo. E muito.

Falar com alguém da administração do prefeito Washington Gois, anda difícil.

Sessão Solene homenageia os 20 anos do Fórum de Turismo

foto-alce-forum-turismo-20-anos

Em sessão presidida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), a Assembleia Legislativa do Ceará homenageou na noite desta quarta-feira (23) os 20 anos do Fórum de Turismo do Ceará (Fortur).

Entre os homenageados estavam o secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor), Erick Vasconcelos; o presidente da ABIH/CE, Eliseu Barros; e o presidente do SindHotéis, Manuel Cardoso.

Os ex-secretários de Turismo de Fortaleza, Salmito Filho (PDT) e Elpídio Nogueira (PDT), também prestigiaram a solenidade.

(Fotos: Paulo MOska)

Cantora Eliane, a “Rainha do Forró”, é atração do Festival Multicultural do Brasil

1667 1

eliane

Com mais de 30 anos de carreira, a cantora Eliane está com um novo single na praça. É “Tô ligando pra você”, de autoria de sua filha, Jael Lia. Quer ouvir ao vivo? A “Rainha do Forró” é atração do II Noites Brasileiras – Festival Multicultural do Brasil, que acontecerá nos dias 2 e 3 de dezembro em vários espaços no Dragão do Mar e entorno. Ela estará no palco da Praça Verde, do Dragão, encerrando a programação do primeiro dia, depois da meia-noite.

Com acesso gratuito a toda a programação, o II Noites Brasileiras é realizado pela WM Cultural junto ao Espaço Frei Tito de Alencar (ESCUTA), em parceria com a Enel Geração Fortaleza e com o apoio cultural do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cultura (Secult).

Ah, e tem ainda o apoio da Ypióca Fogo Santo e apoio institucional do Sesc Ceará, Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor).

Homem mais rico do Brasil visita projeto de educação pública de Sobral

foto-sobral-lemann

O empresário Jorge Paulo Lemann, apontado como o homem mais rico do Brasil, se encontra em Sobral, Região Norte do Ceará, a 222 quilômetros de Fortaleza, para conhecer o projeto de educação pública do município. Lemann foi recebido pelo prefeito Veveu Arruda (PT) e nesta quinta-feira (24) será recebido pelo prefeito eleito Ivo Gomes (PDT) e pelo vice-governadora Izolda Cela (PDT).

O empresário está acompanhando o Projeto Khan Academy na Escola, que oferece aos alunos da rede municipal de ensino três aulas de matemática, por semana, através de videoaulas no laboratório, por meio do uso de netbooks doados pela Fundação Lemann.

Aos 75 anos de idade, Jorfge Lemann possui uma fortuna estimada em US$ 30 bilhões e controla a ABinBev, maior cervejaria do mundo, a rede de fast food Burger King e Heinz Ketchup, gigante mundial da alimentação, além de estar à frente das Lojas Americanas, Americanas.com e Submarino.com.

Gran Shopping Messejana ganhará filial da Renner e do McDonald’s

renner-logo

O Grand Shopping Messejana vai contar, a partir da próxima segunda-feira (28), com a 300ª operação das Lojas Renner no Brasil. Será a oitava loja em Fortaleza.

Com um layout diferenciado, a nova loja apresenta mix completo de produtos voltado para os públicos feminino, masculino, teen e infantil.

McDonald’s

Outra novidade: uma filial do McDonald’s também abrirá, a partir de janeiro de 2017, no Gran Shopping. Informa o franqueado Adolfo Bichucer, que chegará assim à filial de nº 16.

SERVIÇO

*Grand Shopping – Avenida Frei Cirilo – nº 3840, Messejana.

Tribunal de Justiça vai escolher nesta quinta-feira membro suplente do TRE do Ceará

emanuu

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará vai escolher, nesta quinta-feira (24), mais um desembargador para o cargo de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral. A sessão foi convocada por meio do Edital nº 80/2016, publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira.

Concorrem à vaga os desembargadores Emanuel Leite Albuquerque (da 1ª Câmara de Direito Privado) e Inácio Cortez de Alencar Neto (3ª Câmara de Direito Público). Os nomes dos magistrados constam no anexo Único do Edital nº 79/2016, publicado também no Diário da Justiça da sexta, dia 18.

Quatro desembargadores do TJCE (dois efetivos e dois suplentes) integram o TRE cearense. Os membros efetivos são os desembargadores Antônio Abelardo Benevides Moraes (presidente) e Maria Nailde Pinheiro Nogueira (vice-presidente e corregedora eleitoral). O membro suplente é o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, presidente da 2ª Câmara Criminal.

(Site do TJ/CE)

MPF quer condenação de Unilab por ter cortado as bolsas de assistência estudantil

O Ministério Público Federal (MPF), da 5ª Região, entende que a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab) – autarquia vinculada ao Ministério da Educação, no Ceará, deve ser condenada a indenizar os estudantes que tiveram suas bolsas do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) suspensas em decisão unilateral da universidade. Em parecer apresentado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o MPF também defende que a instituição de ensino volte a conceder o benefício.

A Unilab estabeleceu, em 2014, que a partir de janeiro de 2015 os estudantes que acumulavam a bolsa do PNAES com o Programa Bolsa Permanência (PBP) teriam o primeiro benefício encerrado, sob a justificativa de que os cortes eram necessários para viabilizar a concessão de novas bolsas do PNAES para alunos recém-ingressos. Estudantes atingidos pelo corte foram à Justiça por terem dificuldades para concluir os cursos diante da redução do pagamento da PNAES, muitos inclusive sob risco de despejo por causa das dificuldades financeiras. No parecer enviado ao TRF5, o MPF ressalta o caráter assistencial do benefício, concedido a pessoas de baixa renda e que necessitam do auxílio para a concretização do direito fundamental à educação.

A Universidade alegou que, por conta da insuficiência de recursos, necessitou gerenciar os custos de modo que o maior número possível de estudantes tivesse acesso a algum tipo de benefício, o que asseguraria a permanência dos alunos nos cursos. A instituição afirmou que não havia outra maneira de fazer isso sem reduzir as bolsas do PNAES de estudantes antigos para poder beneficiar os novos. Caso contrário, estaria ferindo o princípio da isonomia, pois privaria muitos para privilegiar poucos. A Unilab utilizou o argumento da reserva do possível – forma de limitar a responsabilidade civil do Estado com gastos acima do orçamento – para justificar o deslocamento dos recursos.

No entanto, o MPF discorda da visão da Universidade e entende que os cortes no orçamento, apesar de serem previstos em lei, foram realizados de maneira inadequada. Isso porque a concretização da isonomia e da finalidade pública não se resume em atender o maior número de alunos, mesmo que para isso sejam reduzidas as bolsas. Além disso, diante da iminência do despejo de estudantes por conta das dificuldades financeiras, a universidade não está garantido a permanência de todos na graduação, uma vez que a entrada de novos alunos impossibilitará outros de prosseguirem com os estudos.

Histórico

O MPF no Ceará ingressou com ação civil pública contra a Unilab, pedindo que a Universidade fosse condenada a suspender o cancelamento dos benefícios e indenizar os estudantes prejudicados pelos cortes. Entretanto, a 4ª Vara da Justiça Federal naquele estado negou o pedido. O MPF recorreu ao TRF5, e a Quarta Turma do Tribunal será responsável por julgar a apelação.

(Site do MPF-CE)