Blog do Eliomar

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Caso Zé Maria do Tomé – Novo pedido de vista suspende julgamento do processo do ambientalista


A desembargadora Francisca Adelineide Viana pediu vista do Recurso em Sentido Estrito que trata do assassinato do ativista ambiental e líder comunitário José Maria Filho (Zé Maria de Tomé). Com a medida, ocorrida na sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará desta quarta-feira (15/03), fica suspenso o julgamento até a apresentação do novo voto-vista, informa o site do TJCE.

Durante a sessão, o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, que havia pedido vista anteriormente, apresentou voto decidindo pelo improvimento total do recurso de Francisco Marcos Lima Barros, mantendo a submissão dele ao julgamento do júri popular. Em relação a João Teixeira Júnior e José Aldair Gomes Costa, o magistrado decidiu pela impronúncia, mas negou a absolvição sumária.

O desembargador Haroldo explicou que, após análise dos autos, “não se extrai elementos suficientes para a pronúncia dos acusados João Teixeira Júnior e José Aldair Gomes Costa”. Também destacou que “nenhuma testemunha confirma que tenham sido eles os autores intelectuais do delito”.

Em relação a Francisco Marcos, o desembargador entendeu que as circunstâncias e versões apresentadas “são elementos capazes de gerar dúvida razoável no julgador, a ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri”.

O prazo para apresentação do voto-vista é de dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, segundo o Regimento Interno do TJCE.

O processo, da relatoria do desembargador Martônio Pontes de Vasconcelos, foi levado a julgamento no último dia 22 de fevereiro. Na ocasião, o desembargador Haroldo Máximo, presidente da 2ª Câmara Criminal, pediu vista do recurso.

O CASO

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), em 21 de abril de 2010, José Maria Filho foi assassinado com 25 tiros de arma de fogo calibre .40, armamento este de uso restrito. O crime ocorreu por volta das 15h, na localidade Sítio Tomé, Limoeiro do Norte, e tendo como mandante o empresário João Teixeira Júnior, que teria mandado José Aldair contratar os serviços de um pistoleiro para matar a vítima.

O MPCE ressalta que o líder comunitário era envolvido nas causas sociais de sua comunidade e reivindicava melhorias de condições de vida para as famílias de pequenos agricultores na Chapada do Apodi. Entre as várias reivindicações, destaca-se o combate ao uso abusivo de agrotóxicos, principalmente por meio de pulverização aérea, denúncia de contaminação da água com agrotóxicos e ocupação irregular de grandes empresas em áreas públicas. Por causa das reivindicações sociais, teria feito vários desafetos, entre os quais João Teixeira Júnior, proprietário da empresa Frutacor.
Inconformados, os réus interpuseram recurso no TJCE contra a decisão sob alegação de não terem cometido o crime.

Comissão Especial da Reforma Trabalhista fará audiência pública na Assembleia Legislativa

Fortaleza será sede de audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista. Está marcada para as 9 horas do próximo o dia 3 de abril, no plenário da Assembleia Legislativa, informa o deputado federal Cabo Sabino (PR). O encontro atende a um requerimento do parlamentar cearense.

O objetivo, de acordo com Cabo Sabino, é discutir os impactos da reforma para os trabalhadores e o mercado de trabalho. “Queremos , com essa comissão, possibilitar a sociedade a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto, bem como oportunizar a sociedade civil organizada e a população em geral do setor, sobre tema tão relevante”, justifica o deputado.

A comissão foi instalada no último dia 9 de fevereiro, e analisará 13 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Sindiagua aproveita dia nacional contra reformas para reforçar luta contra privatização da Cagece

O trabalhadores do saneamento de Fortaleza, puxados pelo Sindiagua, marcaram presença no ato nacional contra a Reforma da Previdência que reuniu, nesta quarta-feira, milhares de pessoas nas ruas do Centro. Além da luta contra a PEC 287 e a reforma trabalhista, o Sindiagua também levantou a bandeira da luta contra a privatização e as PPPs do setor de saneamento. O Ceará está na lista dos estados interessados em aderir ao programa de concessões patrocinado pelo Governo Temer.

“Mesmo o governador Camilo Santana tendo assegurado pessoalmente ao Sindiagua que seu governo não vai privatizar a Cagece, há uma sinalização de que o Ceará pode entregar os serviços de água e esgoto das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri a uma empresa privada por meio de PPP. E nós não concordamos, porque trata-se de entregar a gestão do saneamento das duas regiões que dão maior receita à Cagece para a iniciativa privada. No final acaba sendo uma privatização”, alertou Jadson Sarto, presidente do sindicato.

O governador prometeu receber o Sindiagua até o mês de abril para tratar do assunto. “Não faltam exemplos que mostram que privatizar a água é um mau negócio para a população, pois gera aumentos exorbitantes de tarifas, queda na qualidade dos serviços e desemprego. Nos últimos 15 anos, 180 cidades de 35 países retomaram o serviço de saneamento das mãos da iniciativa privada, entre elas grandes capitais, como Paris, Berlim e Buenos Aires. Em Pernambuco, onde foi feita uma das maiores PPPs do saneamento do Brasil, a população convive com atrasos em obras e o acesso ao esgoto está praticamente estagnado. Além disso, a PPP vem sendo questionada pelo TCE porque a empresa não vem cumprindo o contrato”, ressalta Jadson.

Durante o ato nacional, várias lideranças sindicais e políticas manifestaram apoio à luta do Sindiagua e da categoria contra a privatização da água.

(Site do Sindiagua)

Praia do Futuro – Julgamento sobre permanência das barracas é suspenso

A ação movida pelo Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União e Município de Fortaleza contra a ocupação atual das 153 barracas na Praia do Futuro foi suspensa. Segundo Fátima Queiroz, presidente da Associação de Barracas da Praia do Futuro, o processo de julgamento foi suspenso “em razão de um desembargador ter feito pedido de vistas ao processo”.

A informação foi repassada por advogados que representam os empresários e acompanhavam o julgamento no plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, na tarde de hoje.

Conforme o TRF5, o pedido foi requerido pelo desembargador Roberto Machado para uma análise mais apurada do caso. Ainda conforme o Tribunal, o processo deve voltar a ser julgado em “um outro momento”.

Satisfeita, Fátima estima que outra votação seja realizada dentro de um prazo de dois ou três meses. Detalhes acerca da votação, acrescenta, devem ser divulgados apenas nesta quinta-feira, 16. “Amanhã a gente sabe os detalhes, mas isso já nos tranquiliza”.

(O POVO Online/Foto – Paulo MOska)

Ciro Gomes: Buraco da Previdência são aposentadorias precoces de políticos, Judiciário e MP

“O buraco da Previdência são as aposentadorias precoces dos políticos, da magistratura, do Ministério Público, aposentadorias especiais, pensões, etc de alguns setores da sociedade. Essa proposta não mexe em absolutamente nada”, disse, nesta quarta-feira, em sua página no Facebook, o pré-candidato a presidente pelo PDT em 2018, o ex-ministro Ciro Gomes. Ele comentou a polêmica em torno do projeto de reforma da Previdência Social do governo Temer.

Para Ciro Gomes, é fundamental que se discuta o tema levando em conta uma diferenciação por profissão para que não se trate igual “trabalhadores de escritório” e “operário da construção civil”, por exemplo.

Ciro afirmou também que o problema da Previdência “não é a despesa”, mas o sistema dela. “Precisamos evoluir para um sistema que não seja mais o de repartição, mas de capitalização. Em vez de arrecadar e distribuir, a gente arrecada, cria fundos públicos geridos por trabalhadores”.Sobre a proposta em discussão, disse que ela “não toca nos privilégios”.

“Alguém que nasce, trabalha e vive no Semi-Árido não tem expectativa de vida que chegue aos 65 anos que a reforma do seu (presidente) Michel Temer (PMDB) está fazendo. Enquanto isso, os trabalhadores de escritório como eu ficam sendo tratados de igual para igual com um operário da construção civil, não me parece que isso seja razoável”, expôs. o ex-ministro.

 

Vítima de picada de cobra será indenizada com R$ 8 mil

Um homem que perdeu os movimentos em um dedo da mão após ser picado por cobra ganhou na Justiça o direito de receber R$ 8 mil de indenização por danos morais e estéticos. A decisão, proferida nessa quarta-feira (15/03), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça e foi divulgada no site do TJCE.

O incidente ocorreu em abril de 2012, no Arara Park, localizado no Município de Barbalha, a 535 km de Fortaleza. A relatora do processo foi a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra. “Estando o empreendimento instalado em área de proteção ambiental, é de se esperar que haja a presença de animais silvestres no local, cabendo ao prestador do serviço adotar medidas preventivas para evitar incidentes como o que ora se nos apresenta”, explicou a magistrada.

Conforme os autos, a vítima, um representante comercial, foi passear no referido Park e, durante o percurso, foi mordido no dedo mínimo da mão esquerda por cobra da família das jararacas. Ele foi conduzido em veículo da empresa, acompanhado apenas por motorista para o hospital. Explicou que, por causa do veneno da cobra, sofreu necrose no dedo e perdeu o movimento dele.

Por isso, ajuizou ação requerendo reparação por danos morais e estéticos. Argumentou que a empresa nunca prestou nenhum auxílio no custeio do tratamento dele, nem lhe deu a devida atenção.

Na contestação, o Park sustentou ter prestado atendimento adequado à vítima. Disse ainda que o homem busca o Judiciário para se locupletar indevidamente e exigir indenização que não lhe é devida.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Crato condenou o estabelecimento ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 8 mil. Requerendo a reforma da sentença, a empresa apelou (nº 0034266-35.2012.8.06.0071) no TJCE. Reiterou não ter culpa pelo ocorrido, uma vez que o acidente aconteceu fora dos limites do parque aquático.

Ao julgar o caso, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de 1º Grau, acompanhado o voto da relatora. A magistrada destacou a responsabilidade do parque pelo ocorrido, tendo em vista constar nos autos prova testemunhal colhida durante a instrução processual, dando conta de que o incidente se deu nas dependências do parque.

Tasso recebe Anvisa para discutir tratamento de amiotrofia espinhal e outras doenças raras

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O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) recebeu, em seu gabinete de Brasília, nesta quarta-feira, o diretor-pPresidente da Anvisa, Jarbas Barbosa,  a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) e a presidente da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal, Fátima Braga. O objetivo foi discutir a incorporação de medicamentos que já existem no exterior para o tratamento de Amiotrofia Espinhal e outras doenças raras por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com cerca de 10 mil pacientes com amiotrofia espinhal e 13 milhões com doenças raras no País, o Brasil poderá ter ainda neste semestre uma nova regulamentação acerca do processo de análise para registro de novos medicamentos. A possibilidade foi admitida pelo presidente da Anvisa, logo após o encontro. Para ele, “o senador Tasso Jereissati adota uma iniciativa muito louvável, porque o problema das doenças raras no mundo inteiro é um desafio”.

A deputada federal Mara Gabrilli avaliou que a incorporação pelo SUS é fundamental. “Estamos unindo forças para trazer ao Brasil medicamentos que podem transformar a vida de cerca de 10 mil brasileiros que possuem Amiotrofia Espinhal. A judicialização é um caminho para as famílias que precisam dos medicamentos, mas nem sempre resolve o problema de todos. A melhor alternativa é a incorporação pelo SUS, que garante atenção justa e integral a todos os pacientes com doenças raras e diminui significativamente os custos de acesso aos tratamentos”, disse.

Após reconhecer o avanço científico-tecnológico, o diretor-presidente da Anvisa advertiu que persiste, nos sistemas de saúde em todo o mundo, um debate sobre como garantir um processo de registro rápido dos medicamentos, com sua consequente incorporação ao respectivos sistemas. “A Anvisa tem norma que prevê a priorização de análises de registros de medicamentos que preencham alguns critérios. Mesmo assim, nesse primeiro semestre nós estamos elaborando uma nova regulamentação especificamente para as doenças raras, que garantirá um processo acelerado de análise”, afirmou.

Com essa etapa concluída, o Ministério da Saúde poderá discutir a incorporação desses medicamentos, levando em conta, inclusive, a necessidade de que os laboratórios ofereçam um preço justo, compatível com o orçamento do SUS.

(Foto – Marko Antônio)

Cia. Teatral Acontece comemora com espetáculo seus 15 anos de atividades

Estreará no próximo domingo, às 19 horas, o espetáculo “O Conto da Família Boa Gente”, que traz no elenco atores da 26ª turma do Curso de Iniciação ao Teatro da Companhia Teatral Acontece. Além deste domingo, haverá encenações nos dias 24 e 31 às 20 horas, e dia 26, às 18 horas, no Teatro Acontece Escola Livre de Teatro. O espetáculo faz parte das comemorações dos 15 anos do Curso e da Cia. Teatral Acontece, que também completa dois anos de atividades.

O Curso de Iniciação Teatral Acontece- Cita foi criado para gerar oportunidades a pessoas comuns que queriam ter uma experiência estética no fazer teatral e desenvolver seus potenciais adormecidos. Já formou 25 turmas de multiplicadores teatrais, sendo uma em Baturité, Pacajus, Horizonte, Apuiarés, Pires Ferreira e 20 turmas somente em Fortaleza.

A Cia. Teatral Acontece (CTA) foi fundada em 16 de julho de 2002 com o objetivo de gerar oportunidade aos novos agentes culturais e formação de multiplicadores teatrais. Realiza várias atividades para a classe teatral e a comunidade em geral, por meio do Curso de Iniciação Teatral Acontece (Cita), festival de esquetes, espetáculos e outras ações de democratização da linguagem teatral.

SERVIÇO

*Teatro Acontece|Escola Livre de Teatro  – Rua João Tomé, 640- Próximo ao Hiper Bompreço da Avenida Bezerra de Menezes)

*Ingressos: R$ 20,00 (inteira) e R$ 10 (meia).

*Censura livre.

*Mais Informações – (85) 9 8865 8687.

(Foto – Divulgação)

Prefeito Roberto Cláudio reúne diretores de hospitais e estabelece meta de ampliar exames e cirurgias

Nesta manhã de quarta-feira, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) reuniu os diretores dos 10 hospitais municipais de Fortaleza. O encontro aconteceu no Hospital da Mulher Zilda Arns, com o objetivo de ouvir as principais demandas dos dirigentes dos hospitais para o estabelecimento de um plano de trabalho com metas a serem atingidas durante a gestão. O encontro durou mais de três horas e resultou em três metas principais, a curto e médio prazos, para estabelecer ações que otimizem e garantam permanente melhoria na qualidade do atendimento nas unidades.

A primeira meta é a criação de um programa para expandir a realização de cirurgias e de exames na rede municipal. A previsão é de que o programa seja iniciado em julho, após o município reestruturar a escala dos profissionais, melhorar a estrutura física das unidades e assegurar todos os insumos. “A ideia é que esse programa possa ampliar, mês a mês, o número de cirurgias e exames realizados nas unidades de saúde da rede municipal”, explicou Roberto Cláudio.

A segunda meta estabelecida durante o encontro foi a de realizar o processo de acreditação hospitalar internacional de duas unidades da Prefeitura, o Hospital Zilda Arns e o IJF. O processo de acreditação dura cerca de dois anos e terá como resultado maior eficiência e mais qualidade nos procedimentos realizados pelos dois hospitais.

De acordo com o Prefeito, a terceira meta trata-se da integração, a médio prazo, das dez unidades hospitalares do Município de Fortaleza. “Dentro desse plano de integração nossa ideia é implantar transporte para transferir pacientes entre as unidades municipais”, assegurou.

A secretária de saúde, Joana Maciel, afirmou que a reunião desta quarta foi o início das ações para um avanço cada vez maior na qualidade do atendimento de saúde em Fortaleza. Essa foi a primeira de uma série de encontros que vão permitir que o prefeito e os diretores dos hospitais possam avaliar as ações e definir novas metas, ao longo de toda a gestão.

(Foto – Divulgação)

Carreiras jurídicas e o fosso salarial

Com o título “Dois pesos, duas medidas”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele aborda a questão das carreiras jurídicas do Estado e, mais uma vez, alerta sobre o distanciamento, em termos salariais, entre os delegados de Polícia Civil e defensores públicos e procuradores de Estado. Confira:

Ao disciplinar a forma de remuneração dos integrantes de suas carreiras jurídicas, o governo cearense tem adotado critérios diferenciados na fixação de seus valores estabelecendo um distanciamento, cada vez maior, entre os delegados de polícia civil, defensores públicos e procuradores de Estado, os quais, até bem pouco tempo, tinham igual tratamento salarial.

Infelizmente a construção legislativa no Ceará, no que diz respeito à política remuneratória, há sido edificada a partir do poder de pressão das categorias organizadas ou de iniciativas governamentais isoladas, o que tem contribuído para o agravamento de um quadro que deveria, minimamente, observar os princípios da racionalidade e da razoabilidade. A ausência de critérios e, muito menos, de princípios são as marcas mais visíveis desse processo.

Neste cenário, os delegados de polícia são os mais penalizados. A discriminação não se justifica até porque, juntamente com os defensores públicos e os procuradores de Estado, as autoridades policiais civis integram carreiras profissionais que se situam num mesmo plano de atividades, cada qual com suas especificidades, mas voltadas para objetivos comuns. Por isso mesmo o Legislador Constituinte originário conferiu a estas três categorias de servidores o tratamento isonômico, no que foi seguido pelo governo cearense até o ano de 2004, somente interrompido com a EC 56/2004.

Ora, os cargos integrantes das citadas carreiras, por suas significações e relevâncias, têm assento na Constituição. O delegado de polícia é um agente público, não só em razão deste fato, mas, também, por exercitar as atribuições de polícia judiciária, com a independência que a legislação lhe assegura. Tem, assim, dentre outros encargos, o de prestar informações de suas decisões procedimentais, exclusivamente, ao Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 5º, incisos LXI e LXV de nossa Carta Constitucional.

A recomposição da equação das carreiras jurídicas estaduais, portanto, é uma medida que não deve mais tardar, cumprindo ao governador Camilo Santana buscar uma alternativa que atenue estas distorções salariais, reconduzindo os delegados de polícia a uma posição justa e constitucional, na conformidade da vontade do Poder Constituinte originário.

A omissão do governo cearense no trato da matéria ocasiona graves repercussões no princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a polícia civil de carreira, resultando, em conseqüência, numa flagrante ofensa a Constituição Estadual e ao Estatuto da Instituição Policial Civil os quais, expressamente, consagram esta norma. Vale dizer, o delegado de polícia de classe inicial percebe a mesma remuneração de um delegado de classe especial (final de carreira).

Luizianne Lins ocupa a tribuna da Câmara e bate duro na reforma da Previdência Social

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Neste Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência Social, a deputada federal Luizianne Lins (PT) ocupou a tribuna da Câmara, na madrugada, para bater duro no projeto do governo Michel Temer.

Ela lamenta que o povo brasileiro esteja desinformado sobre a proposta de Temer que usa de “propagandas enganosas” para tentar aprovar uma perversidade.

Presidente da Fiocruz visitará filial do Ceará

A presidente da Fundação Oswaldo Cruz, Nísia Trindade, visitará, nesta quinta-feira, o canteiro de obras da futura Fiocruz do Ceará, situada no município do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza).

O projeto, segundo membros da equipe do responsável pela unidade, Carlile Lavor, está praticamente concluído e aguarda só a data de inauguração.

Nísia Trindade, bom lembrar, ocupa a presidência da Fiocruz depois de um processo de articulação política que fez o presidente Temer escolher o primeiro da lista. Ela foi a primeira da lista.

DETALHE – Quem está trazendo Nísia Trindade para essa visita é o deputado federal Odorico Monteiro (PROS).

TRF-5 sob nova direção a partir de abril

O Tribunal Regional Federal – 5ª Região, com sede no Recife (PE), ganhará nova diretoria às 17 horas do próximo dia 3 de abril. Antes, às 10 horas, na Igreja Madre de Deus, haverá missa de ação de graças.

No ato, assumirão o desembargador federal Manuel de Oliveira Einhardt como presidente, o desembargador federal cearense Cid Marconi como vice-presidente, e o desembargador federal Paulo Machado como corregedor-regional.

A nova cúpula do TRF-5 responderá durante o triênio 2017/2019.

Eunício anuncia liberação de R$ 33 milhões para obras de convivência com a seca em Fortaleza e RMF

 

Camilo, Eunício Oliveira e Hélder Barbalho.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou, nesta quarta-feira (15), que o Ministério da Integração está liberando recurso na ordem de R$ 33 milhões para a execução de ações e projetos de abastecimento na cidade de Fortaleza e Região Metropolitana. No ato, estava também o governador Camilo Santana (PT). Foi o segundo encontro dois rivais políticos em nome do combate à seca.

O recurso foi solicitado por Eunício ao ministro da Integração, Helder Barbalho, ainda no ano passado, com o objetivo de custear o plano de abastecimento elaborado pelo Governo do Estado. O senador informou que os recursos serão destinados pela Defesa Civil do Governo Federal diretamente para a Defesa Civil do Estado do Ceará, que será responsável pela execução das obras.

Ao informar sobre o repasse, Eunício falou ainda sobre o quadro crítico no abastecimento de Fortaleza, apesar das chuvas registradas nos últimos dias. “Apesar das chuvas o abastecimento ainda está comprometido. Nosso esforço é para garantir os recursos necessários ao Estado para tentar impedir o caos”, disse.

Interior

Ainda de acordo com Eunício, o ministério garantiu também a liberação de R$ 81 milhões para obras de abastecimento e para construção de adutoras em 50 municípios do interior do Ceará. “É preciso auxiliar esses municípios no convívio com a seca. Mesmo com essas chuvas, precisamos garantir água por mais tempo e assim garantir a produção e subsistência das famílias desses municípios”, disse.

(Agência Senado)

Lista de Janot – Acusar é bom, mas nem sempre basta

Com o título “Sabe a história de estancar a sangria?”, eis uma reflexão que o jornalista Guálter George, editor de Conjuntura do O POVO faz sobre novos episódios da Operação Lava Jato e a list ade Janot. Confira:

Os números do novo pacote de denúncias encaminhadas pelo Ministério Público ao STF são impressionantes, mesmo que já fossem esperados. O peso que apresentam os nomes dará ainda mais relevância ao que está acontecendo em nosso País, como será possível comprovar quando oficialmente conhecidos.

Até parece o contrário, mas o fator “impunidade” nunca esteve tão em baixa no Brasil e já não se consegue mais tão facilmente proteção atrás de um mandato ou um cargo. Assim pode-se justificar o fracasso dos propalados acordos para tirar Dilma Rousseff da cadeira, mudar o governo e segurar as investigações da Lava Jato, “estancar a sangria” no dizer de alguns dos operadores do impeachment.

Outro aspecto de grande importância no passo de ontem do processo de depuração do ambiente público nacional é o seu ecletismo ideológico. Ou, em termos melhor postos, seu ecumenismo partidário.

No momento certo, inclusive, porque uma das cobranças que se faz à investigação, às vezes justificadamente, é que ela escolheu um lado político para combater.

Há, agora, uma coisa para a qual investigadores e julgadores precisam estar atentos, evitando frustrações mais adiante: é preciso garantir a celeridade possível e fazer com que as condenações, quando justificadas e necessárias, comecem a acontecer.

Acusar é bom, mas nem sempre basta.

*Guálter George,

Editor de Conjuntura do O POVO.

Setor atacadista debaterá cobrança de ICMS

Os filiados da Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD) terão um bate-papo com o especialista em Direito Empresarial e Tributário, José Damasceno Sampaio, e com o consultor tributário, Daniel Landim, sobre o ICMS. O encontro ocorrerá nesta quinta-feira, às 18h30min, na sede da entidade.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve sofrer alterações com a proposta de reforma tributária em estudo pelo Governo Federal. O objetivo do encontro é tirar dúvidas e atualizar os associados da ACAD sobre o tema.

Médica do ICC está entre 25 selecionados do mundo para programa de pós-graduação na Europa

A radioterapeuta Conceição Campos, do Instituto do Câncer do Ceará (ICC), foi selecionada para participar do Certificado de Competência em Câncer de Mama (CCB2), um programa de pós-graduação internacional, endossado e reconhecido academicamente pela Universidade de Ulm, na Alemanha.

Após uma seleção rigorosa, apenas dois brasileiros foram escolhidos para as 25 vagas ofertadas em todo o mundo. O curso é ministrado pela instituição alemã em parceria com a Escola Européia de Oncologia (ESO), que tem know-how no avanço do conhecimento no tratamento do câncer de mama.

O programa de educação continuada tem duração de 13 meses, com atividades presenciais e virtuais, numa estrutura de aprendizagem focada no desenvolvimento da competência clínica e científica dos participantes. O curso terá inicio ainda neste mês.​

Escolas da rede estadual aderem ao Dia Nacional de Luta Contra as Reformas do Governo Temer

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Anízio Melo puxa a caminhada rumo ao Centro.

O presidente do Sindicato Apeoc, Anizio Melo, divulgou agora há pouco uma lista de escolas que, segundo diz, aderiram parcial ou integralmente ao Dia Nacional de Paralisação Contra as Reformas Trabalhista e da Previdência do governo Temer.

Os professores, ao lado de servidores públicos estaduais e municipais, além de motoristas e trabalhadores da construção civil, protestam com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para “o pacote de maldades” que o governo federal, com apoio de sua maioria no Congresso, quer aprovar.

Confira a lista das escolas

1. Liceu do Conj. Ceará;
2. CERE;
3. UV2;
4.Liceu do Maracanaú;
5. Caic Bom Jardim;
6.UV10;
7. Escola Sen. Osires Pontes;
8. UV4;
9.Telina Barbosa;
10. Dom Hélder Câmara;
11.Almeida Monte;
12. Liceu do Vila Velha;
13. Paulo Benevides;
14. Vicente arruda;
15. Arquiteto Rogério Fróes;
16. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco (Castelinho);
17. EEFM Santo Amaro;
18. EEFM Santo Afonso;
19. Antonieta Siqueira;
20. Colégio Conserva Feitosa – Juazeiro do Norte;
21. Castelo branco (grande);
22. Hermenegildo Firmeza;
23. Regina Pacis (Crateús);
24. Heráclito de Castro;
25. EEEP José Maria Falcão (Pacajús);
26. UV7 EPAC;
27. Branca Carneiro de Mendonça (Caucaia);
28. EEFM Mariano Martins;
29. EEFM Eudoro Correia;
30. EEFM Irapuan Cavalcante Pinheiro.
31. EEFM Estado do Maranhão;
32. EM Adauto Bezerra;
33. EEFM Ayrton Senna;
34. UV7 Ubirajara Índio do Brasil
35. EEEP Presidente Roosevelt
36- EEM Otávio Terceiro de Farias
37- EEFM Menezes de Serpa
38- EEFM Luiza Távora Promorar
39- EEM Antônio Martins Filho
40- EEFM Virgílio Távora (Barbalha)
41- EEFM Paulo Freire
42- CAIC Juazeiro do norte
43. EEFM Governador Flávio Marcílio
44. Escola Pres. Geisel(polivalente) – Juazeir
45. Dep.Manoel Rodrigues
46. A EEFM Mário Hugo Cidrack do Vale
47. EEEP Onélio Porto
48. EEEP Leonel Brizola
49. EEFM Eudes Verás
50. EEFM Padre Rocha
51. Colégio Liceu do Ceará
52. EEFM César Cals
53. Centro dos Retalhistas
54. EEFM Santa Luzia
55. EEFM Fernando Cavalcante Mota
56. Estado do Paraná
57. Jose Bezerra – J. Do Norte
58. Tiradentes – J. Do Norte
59- Clotilde – J. Do Norte
60. Figueredo Correa- J. Do Norte
61. Escola José Sarney – Caucaia
62. Escola Clóvis Beviláqua.
63- CAIC Raimundo Gomes de Carvalho
64 – EEFM Manoel de Castro Filho (Quixeré)
65- EEEP Avelino Magalhães (Tabuleiro do Norte)
66- EEM Francisco Moreira Filho (Tabuleiro)
67- EEFM Antônio Vidal Malveira (Tabuleiro)
68- EEM Lauro Rebouças (Limoeiro do Norte)
69- EEFM Arsênio Ferreira (Limoeiro)
70- EEFM Valdemar Alcântara
71- EEFM Sales Campos
72- EEEP Marvin
73- EEFM Dom Hélio Campos
74- UV 8
75- José de Alencar
76- Integrada 2 de Maio
77- EEEP Walker Cavalcante (Russas)
78- Rotary Clube (são Miguel)
79- Amélia Figueiredo (Iguatu)
80- EEEP Juarez Távora
81- EEFM Helenita Mota
82- Bárbara de Alencar
83- EEFM Luiz Girão (Maranguape)
84- EEMTI Clodoaldo Pinto
85- EEFM Tenente Mário Lima
86- Col. da Polícia Militar Edgar Facó.
87- EEFM Gonzaga Mota
88- EEFM Maria Thomasia
89. EEFM João Paulo II
90- Antônio Bezerra
91- Adauto Bezerra (Barbalha)
92- Adauto Bezerra (Juazeiro)
93- Balbina Jucá
94- Milton Dias
95- CAIC Fca estrela (Caucaia)
96- Prof. Flávio Pontes
97- Paróquia da Paz
98- Hilza Diogo
99- Jesus, Maria e José
100- EEEP Joaquim Nogueira
101- José Bezerra de Menezes.
102- Liceu Planalto Ayrton Senna
103- EEFM José Valdo Ribeiro Ramos
104- EEEP Osmira de Castro (Morada Nova)
105- EEFM Jenny Gomes

(Foto – Leitor do Blog)

Caminhada dos professores, servidores e partidos de esquerda segue para o Centro

Professores e servidores municipais e militantes da CUT e de partidos de esquerda fazem caminhada de protesto contra as reforma do governo temer, nesta manhã de quarta-feira. O grupo deixou a Praça Clóvis Beviláqua em direção ao Centro de Fortaleza.

Ali, deverá haver um ato em frente a sede do INSS contra o projeto de reforma da Previdência Social, informa o presidente do Sindicato Apeoc, Aízio Melo, que representa os docentes do Estado.

Vias em direção ao Centro de Fortaleza estão com trânsito conturbado.

(Foto – Leitor do Blog)