Blog do Eliomar

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Governador do Maranhão debate reforma da Previdência em Fortaleza

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O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) participa, nesta segunda-feira, em Fortaleza, de um debate sobre a proposta de reforma da Previdência e a atual conjuntura brasileira. Dentro do seminário “Políticas de Austeridade e Reforma da Previdência – O impacto na vida das pessoas”, uma promoção do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (DS/CE), com apoio da Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social.

No encontro, que ocorre no auditório do Ministério da Economia (Bairro Aldeota), Flávio Dino aborda o tema “Como construir um Brasil justo”. O professor de Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fábio Sobral, também está entre os convidados.

(Foto – Divulgação)

Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência será debatido em Sobral

Nesta segunda-feira, a partir das 14 horas, a criação do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência estará em debate no auditório central da Universidade do Vale do Acaraú (UVA), em Sobral (Zona Norte).

A iniciativa é do deputado estadual Acrísio Sena (PT), autor da lei de mesmo teor em Fortaleza. Ele quer estender o benefício para todo o Estado.

“A ideia é consolidar todas as leis relativas a esta população num único documento, garantindo os direitos de mais de 2,3 milhões de pessoas com deficiência no Ceará”, explica o petista.

(Foto – ALCE)

Secretário comemora redução do número de roubo de cargas no Ceará

O Ceará registrou uma redução de 61% nos roubos de carga, no período de janeiro a maio de 2019. No ano passado, foram 121 crimes, contra 47, neste ano. O balanço alcançado até aqui pelas forças de segurança é uma continuidade do que a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) já havia registrado em 2018, quando o ano fechou com uma diminuição de 21,3%, se comparado a 2017. Neste mês, o Estado chega ao 24° mês seguido de queda nos roubos em geral.

O secretário André Costa comemora e diz que o avanço nos números se deve ao empenho da Segurança Pública cearense, apoiado pelas estratégias e tecnologias aplicadas no combate aos crimes de mobilidade.

“Os números são reflexos do trabalho das Polícias Civil e Militar, e Polícia Rodoviária Federal, em todo o Estado, seguidos das estratégias montadas com o emprego do sistema de videomonitoramento e do Spia (Sistema Policial Indicativo de Abordagem). Nós investimos forte no combate ao roubo de carga, e isso tem um impacto na vida das pessoas, no preço final de diversas mercadorias, além da redução no custo do transporte e dos seguros. Continuaremos com esse foco, visando contribuir cada vez mais com a melhoria das vidas dos cearenses.”, destaca.

De mês a mês, maio reduziu em 60% os roubos de carga, passando de 30 casos, no quinto mês de 2018, para 12, no mesmo período de 2019. Em abril, o índice criminal foi de 20, em 2018, para 11, o que corresponde à redução de 45%. De todos os meses deste ano, março foi o período com a maior queda, indo de 26 casos para cinco, que equivale a uma redução de 81%. Já fevereiro registrou -52% nos crimes, indo de 21 a 10 casos. Por último, janeiro registrou nove crimes. No mesmo mês, ano passado, foram 24 roubos. Com isso, a diminuição foi de 63%.

(Foto – Evilázio Bezerra)

Cagece promete esgoto na Região do Cariri até 2022

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Neuri Freitas comanda a estatal.

Dentro do seu Plano de Investimentos 2019/2022, a Cagece incluiu a universalização da oferta de esgoto para as cidades das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri. É o que informa o presidente da companhia, Neuri Freitas, acrescentando que isso será feito a partir de uma Parceria Público-Privada (PPP).

Os estudos, nesse sentido, já começaram e apontam para um investimento da ordem de R$ 6 bilhões. “Estamos na fase da validação dos estudos apoiados pelo BNDES. Após essa fase, que inclui aspectos técnicos, jurídicos e financeiros, vamos lançar a PPP até o primeiro semestre de 2020”, afirma Freitas.

De recursos próprios e empréstimos, ele informa que, ainda no plano de investimentos, consta R$ 1,2 bilhão para modernizar a rede de abastecimento. Talvez, por ser empresa sólida e com caixa em alta, a Cagece, ao lado de outras do ramo no País, seja a menina dos olhos do mercado. A MP do Saneamento, recentemente aprovada, abre para parcerias privadas.

(Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira/Foto – Arquivo)

Programa Mais Médicos – Ceará é o segundo estado com vagas ociosas

Camilo Santana.

Concluídas as etapas formais para a criação do Consórcio do Nordeste, figura jurídica que une os governos da região, começaram os debates sobre os primeiros planos de ação.

Segundo informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira, uma das frentes em estudo é firmar contrato com a Opas, a organização pan-americana responsável pela exportação de profissionais de saúde O objetivo é reinstalar atendimento similar ao do programa Mais Médicos. Segundo Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, já foi feita consulta à entidade.

A ideia, diz ele, é retomar um contrato regional com a organização. A Opas rescindiu o acordo com o Brasil e anunciou a retirada de médicos do programa, a maioria cubanos, logo após a vitória de Jair Bolsonaro.

A incapacidade do governo federal de repor as vagas antes ocupadas por cubanos deixou 28 milhões sem atendimento, estimou o New York Times.

O Ceará é o segundo estado com o maior número em postos ociosos.

(Foto – Fábio Lima)

Travesti é assassinada no município de Horizonte

Provável local do assassinato.

Nahara (43), travesti, foi assassinada a tiros na madrugada desse domingo, no município de Horizonte (Região Metropolitana de Fortaleza. O crime ocorreu na localidade de Queimadas, segundo a Polícia Militar.

A Perícia Forense do Ceará (Pefoce) foi ao local para coleta de indícios sobre o crime, enquanto a Polícia Civil instaurou inquérito e realiza diligencias com objetivo de identificar a autoria e motivação do assassinato.

Morre o mestre do teatro cearense Haroldo Serra

“Quando eu morrer, não ponham uma laje fria sobre o meu túmulo, eu prefiro sentir calor! Quando eu morrer, quero que cantem uma bela canção de amor. Quando eu morrer, quero escrito no meu Epitáfio: Aqui jaz um homem que foi muito feliz”.

Com palavras do próprio mestre do teatro cearense Haroldo Serra, o Blog homenageia a sua partida, neste domingo (16), aos 84 anos, de parada cardíaca, após 67 anos de muitas emoções com interpretações de centenas de personagens e milhares de aplausos.

O velório ocorre a partir das 10 horas, no cemitério Parque da Paz, no Castelão, com missa de corpo presente às 15 horas, para em seguida ser realizado o sepultamento.

Como era desejo do mestre, não haverá Missa de Sétimo Dia.

VAMOS NÓS – Nossos pêsames aos familiares, amigos e amantes do teatro.

(Foto: Arquivo)

Decreto das Armas – Eduardo Girão se opõe à medida e vai ler carta de filha que viveu terror nos EUA

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Em sua coluna no O POVO deste domingo, o jornalista Guálter George conta, em dois tópicos, qual a estratégia do senador Eduardo Girão (Pode), aliado de Bolsonaro, para se opor à proposta de flexibilização da posse e do porte de armas no País. Confira:

A leitura de uma carta assinada pela filha, Ana Cecília, será um dos trunfos que o senador cearense Luis Eduardo Girão, do Podemos, pretende levar ao plenário na sessão, possivelmente terça-feira, na qual se votará relatório propondo anulação do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse e o porte de armas no País. Certamente, com conteúdo suficiente para converter indecisos em relação ao tema.

Um apelo dela terá potencial sensibilizador, imagina-se, pelo fato de ter como base a experiência pessoal que enfrentou no colégio da Flórida que frequentava, em fevereiro de 2018, quando a ação de um atirador, ex-aluno, deixou 17 pessoas mortas. Detalhe: fazendo uso de armas adquiridas legalmente. Há grandes chances de Bolsonaro experimentar mais uma derrota no Congresso com a votação.

(Foto – Alex Gomes)

Aloizio Mercadante está confiante de que STF vai mandar soltar Lula

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Aloizio Mercadante (PT), que foi ministro da Casa Civil e da Educação no governo Dilma Rousssef, está confiante de que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitará pedido de liberdade do ex-presidente Lula em pauta na Corte. Segundo o petista, vazamento de conversas entre o juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato mostraram “direcionamento claro” do processo.

“O Código de Processo Penal diz que juiz que aconselha é suspeito e que, se ele é suspeito, o processo é nulo. É evidente que essas declarações, feitas em um aplicativo entre o juiz e membros da força-tarefa, apontam para a nulidade (…) Moro dirigia a força-tarefa”, disse, durante viagem a Fortaleza para discutir impactos da reforma da Previdência.

A fala diz respeito a um dos pedidos de habeas corpus protocolados pela defesa de Lula no STF. A ação, que acusa Sergio Moro de ser suspeito para julgar o ex-presidente, começou em dezembro de 2018 e voltará para a pauta da Segunda Turma da Corte em 25 de junho. Naquela época, Edson Fachin e Carmen Lúcia votaram contra a suspeição de Moro.

“Faltam três votarem. Com esses fatos novos, que são de amplo conhecimento, deve mudar. O Gilmar (Mendes) e o (Ricardo) Lewandowski já se manifestaram dizendo que é inaceitável o comportamento do juiz, já o Celso de Mello é muito técnico, rigoroso, então não vejo como ele possa recusar essa tese”, avalia Mercadante. “O aconselhamento de Moro ao MP é claro”.

Mercadante disse também acreditar que o PT tem “todas as condições” de voltar a governar o País em 2022. “O desastre do Bolsonaro é tão grande que muita gente que votou nele já está arrependida, as pesquisas já mostram isso. Então a gente tem que dialogar com esse eleitor, reconhecer os nossos erros, que existem, mas são menores que nossos acertos”, disse.

“Nessa última eleição agora que perdemos, mesmo com esse arbítrio todo contra o Lula que está ficando cada vez mais claro, mesmo com poucos dias o Haddad ainda assim foi para o segundo turno e tirou 47% dos votos. Isso é um grande reconhecimento dos governos populares que fizemos”, afirma.

O ex-ministro esteve em Fortaleza a convite dos vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Evaldo Lima (PCdoB), que promoveram um debate sobre os efeitos da reforma da Previdência entre professores. Durante a discussão, os parlamentares destacaram como avanços pontos recentemente retirados do projeto em discussão no Congresso, como modelo de capitalização.

(O POVO – Com repórter Carlos Mazza)

Sindicalista cearense mantém vice-presidência do Fórum Nacional

O Ceará segue representando no Fórum Nacional Permanente de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Serviço Público (Fonaprecam), diante da recondução à vice-presidência da entidade da sindicalista Rita de Cássia Gomes, atual presidente da Associação do Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec).

A eleição ocorreu em Vitória, capital capixaba, após reunião periódica da diretoria, com o objetivo de traçar estratégicas de combate ao assédio moral no Brasil, além de mapear os locais de denúncias, disponibilizar amparo psicológico, realizar de palestras, entre outras atividades.

Rita Gomes também integra a comissão de combate ao assédio moral pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec).

(Foto: Divulgação)

Cristo Rei – Tapete de Corpus Christi começa a ser confeccionado na segunda-feira

Vinte pastorais iniciam na segunda-feira (17), a partir das 14 horas, a confecção do tapete de Corpus Christi, que será comemorado na quinta-feira (20). Os trabalhos serão desenvolvidos na praça em frente à igreja e terá como tema o “Sínodo para a Amazônia”. Em outubro, em Roma, bispos de todo o mundo discutirão novos caminhos para a Igreja e para uma ecologia integral, tendo como cenário a Amazônia.

O Pároco da Igreja Cristo Rei, Padre José Laércio de Lima SJ, explica que a Festa de Corpus Christi é uma oportunidade de revelar à cidade o quanto a presença de Cristo em nossa vida é central, especialmente quando ele caminha conosco e nos ajuda a olhar o mundo com um olhar mais misericordioso.

“Somos agraciados por este testemunho vivo em nosso meio, que é a presença de Jesus na Eucaristia”, disse.

No dia de Corpus Christi, o tapete estará à disposição para visitação e ficará exposto até o domingo (23, quando são celebradas as missas dominicais nos horários de 6:30h; 9h (missa das crianças); 11h; 17h e 19h.

(Foto: Arquivo)

Refinaria no Ceará – PSDB repudia em nota presença de ex-presidente da Petrobras na Assembleia Legislativa

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Os presidentes das executivas estadual e municipal do PSDB, Luiz Pontes e Carlos Matos, respectivamente, repudiaram em nota a presença no Estado do ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, que na segunda-feira (17) participa de audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará, sobre privatização da Lubnor. Os dirigentes apontam Gabrielli como algoz da fracassada campanha de instalação de uma refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Confira:

O Ceará ainda não se refez do calote aplicado pela Petrobras com a desistência de instalação da Refinaria do Pecém, causando prejuízo da ordem de R$ 800 milhões ao nosso Estado, e eis que um dos principais responsáveis por nossa derrocada volta à cena nesta segunda-feira (17), como convidado de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará para debater a privatização da Lubnor, a Refinaria de Lubrificantes e Derivados do Nordeste. O personagem em questão, José Sérgio Gabrielli, comandou a Petrobras no auge de um dos maiores escândalos de corrupção do País, com desvio e lavagem de dinheiro envolvendo diretores da estatal, dois ex-presidentes da República (Lula e Dilma Rousseff), grandes empreiteiras e políticos, dando origem, inclusive, à Lava Jato.

Até o seu desfecho, a Refinaria do Pecém registrou vários memorandos de intenções – por duas vezes teve lançada sua pedra fundamental – tudo projetado para funcionar como moeda de troca política e, ao fim, a Petrobras não se dignou a explicitar as razões e justificativas pela desistência do projeto. Além de revelar uma irresponsabilidade sem limites, a atitude da empresa e de seus dirigentes demonstrou completo desrespeito à população do Ceará.

Este episódio, infelizmente, não foi o único em que Sérgio Gabrielli atuou contra os interesses dos cearenses. A Siderúrgica do Pecém, depois de vários meses de discussões, de assinaturas de convênios e contratos foi simplesmente descartada porque o então presidente da Petrobras alegou que o Ceará não dispunha das condições necessárias à viabilização econômica do projeto. A siderúrgica deveria ter o gás natural como base energética, mas a estatal rompeu o contrato que havia assinado para fornecimento do insumo. Foi preciso mudar a matriz energética para carvão mineral e contornar os problemas criados por Gabielli.

Diante de fatos incontestáveis, é de se lamentar que o algoz de projetos tão estratégicos para nós ainda seja referência para se discutir o futuro de empreendimentos como a Lubnor. Portanto, consideramos uma infeliz ideia do deputado petista Moisés Braz em dar protagonismo ao senhor Sérgio Gabrielli para um debate em torno da manutenção da Lubnor. Seu histórico não nos favorece, seu posicionamento atual não tem qualquer relevância para o debate que se trava e nosso entendimento é que Sérgio Gabrielli deveria receber o título de persona non grata dos cearenses. Proposta, aliás, que será incorporada e levada a efeito por nossa bancada parlamentar na Assembleia Legislativa do Ceará.

Luiz Pontes

Presidente PSDB Ceará

Carlos Matos

Presidente do PSDB Fortaleza

Ceará novamente com a maior média do Enem

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (15):

O diretor-superintendente da Organização Educacional Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante, informa que a instituição de ensino obteve pelo terceiro ano consecutivo a maior média do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“É o terceiro ano seguido que ficamos em primeiro lugar. Esse resultado é composto pela média das provas das quatro áreas do conhecimento e também da redação. As notas avaliadas são de alunos que fizeram o Ensino Médio em 2018. Esse é um resultado do brilhantismo dos alunos, aliado ao brilhantismo dos professores, que tratam os alunos como se fossem seus filhos”, afirma Tales, lembrando que o resultado foi divulgado na quinta-feira, 13, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Camilo firma protocolo de entendimento com a Toyota

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O governador Camilo Santana (PT) firmou, nessa sexta-feira, 14, protocolo de entendimento com a Toyota, que possibilita a criação de um grupo de discussão sobre parcerias no Estado.

Ele se reuniu na quinta-feira, 13, com Rafael Chang, presidente da Toyota, e com diretores da empresa. Nesse encontro estavam Maia Júnior, secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), e Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda.

A reunião já se desenhava há algum tempo. No último dia 5, esteve em Fortaleza o diretor de Relações Governamentais, Relações Públicas e Comunicação da Toyota, Ricardo Bastos, com objetivo de discutir incentivos fiscais com a Secretaria da Fazenda.

(O POVO Online)

Gastos com pessoal – Prefeita de Boa Viagem descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal, diz MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da Comarca de Boa Viagem, Alan Moitinho Ferraz, ajuizou nesta sexta-feira (14) uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Boa Viagem, Aline Cavalcante Vieira, por desobediência reiterada às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

De acordo com o apurado ao longo das investigações, a gestora vem descumprindo a LRF durante sete quadrimestres seguidos, “numa total afronta aos princípios da boa governança e equilíbrio financeiro, lembrando-se que no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal da Prefeitura de Boa Viagem atingiram o astronômico percentual de 66,36% da receita corrente líquida”, declarou o promotor.

Assim, a investigação constatou que, por meio das portarias de nomeações e/ou contratos temporários, o Município realizou admissões de servidores públicos, entre contratados temporariamente e cargos comissionados, durante os anos de 2017 e 2018. Ainda no 1º quadrimestre de 2019, descumprindo reiteradamente as restrições e imposições da Lei, o Município já se encontrava excedendo o limite máximo indicado na legislação, desde os quatro quadrimestres da gestão anterior (2015/2016).

O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz destacou que a LRF proíbe ao ente que não eliminar o excesso de gastos com pessoal, a possibilidade de receber transferências voluntárias, notadamente convênios; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e contratar operações de crédito, isto é, empréstimos. Ou seja, o Município deixa de receber recursos financeiros.

Portanto, na ACP, o MPCE requer a condenação da prefeita Aline Cavalcante Vieira pela prática de atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções previstas, mais precisamente a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, por prazo determinado.

O representante do MPCE ainda apresentou representação à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), para apurar as condutas que podem constituir os crimes previstos no artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 201/67 e no artigo 359-D do Código Penal, tendo em vista a prerrogativa de foro da Prefeita de Boa Viagem.

Em junho de 2018, o MPCE instaurou inquérito civil público para averiguar possíveis atos de improbidade administrativa da gestora municipal, por extrapolar os limites de gastos com pessoal desde o primeiro quadrimestre de 2017, em desacordo com o determinado na LRF. A referida informação foi indicada por meio da análise dos relatórios de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O promotor de Justiça ressaltou a essencialidade do prestígio à Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante cobrança de suas disposições, sob pena de tornar letra morta tão importante diploma legal. Na atual situação financeira vivenciada pelos entes federativos, há estados e municípios em situação de calamidade financeira, com o atraso de pagamento de salários, fornecedores, ausência de investimentos, entre outros.

(MPCE)

Sindiverde entrega Prêmio de Jornalismo na área do Desenvolvimento Sustentável

O Prêmio de Jornalismo Exporecicla – Logística Reversa e Sustentabilidade será entregue neste sábado, às 17 horas, durante o encerramento do encontro, que acontece no Centro de Eventos. Com 21 trabalhos concorrendo, serão entregues certificados, troféus e prêmio em dinheiro ao primeiro colocado em cada uma das categorias. Os valores são R$ 2 mil para cada primeiro lugar.

A premiação, segundo o Sindiverde, tem por objetivo reconhecer as contribuições de jornalistas e veículos de comunicação social da região Nordeste, na divulgação de assuntos referentes à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável, em cinco categorias: mídia impressa (jornal/revista), radiojornalismo, telejornalismo e internet; publicados/veiculados entre 13 de maio de 2018 e 13 de maio deste 2019.

Garantia Safra – Prefeitos vão aderir ao programa

Na próxima segunda-feira, 174 prefeitos vão assinar o termo de adesão ao seguro Garantia Safra 2018/2019. O ato ocorrerá no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, tendo a participação do titular da pasta, De Assis Diniz. Nesta edição, estão garantidos R$ 83.795.550 para execução do programa no Estado, sendo R$ 16.759.110 assegurados pelo Governo. E 164.305 agricultores pagaram a contrapartida, no valor de R$ 17, até fevereiro deste ano.

O Garantia Safra é uma ação para agricultores familiares que se encontram em municípios na área de atuação da Sudene sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas. O benefício, no valor de R$ 850, pago em cinco parcelas iguais e consecutivas, é concedido aos agricultores que sofreram perda de safra acima de 50% e pode ser sacado numa das agências da Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas.

“A formação do Fundo do Garantia Safra envolve quatro entes: o agricultor, o Estado, o município e a União. As regras de concessão do benefício são amparadas por lei. No processo de verificação de perda, são observados os laudos aplicados diretamente no campo, um dado metereológico (Inmet ou Cemaden) e o levantamento sistemático da produção agrícola do IBGE”, esclarece o coordenador do Garantia Safra no Estado, Arimatea Gonçalves.

(Foto – Arquivo)

TRE do Ceará vai inaugurar o 13º posto de atendimento ao eleitor em Fortaleza

Na próximas terça-feira, às 10h30min, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral desembargador Haroldo Máximo, vai entregar mais um posto de atendimento ao eleitor em Fortaleza. Será a 13ª, que funcionará no Centro de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), no Conjunto Ceará.

Nesse posto, o eleitor poderá fazer o recadastramento biométrico, que é obrigatório em Fortaleza, e encontrará ainda outros serviços, como a emissão de certidões eleitorais, segunda via do título, bem como a transferência do domicílio eleitoral e do local de votação. O funcionamento será de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, das 8 às 17 horas.

Para fazer a biometria, são necessários os seguintes documentos: RG ou qualquer outro documento de identidade com foto e comprovante de residência. O TRE ainda planeja abrir outros postos de atendimento na capital, para facilitar o acesso dos eleitores.

De segunda a sexta, das 10 às 19 horas, e aos sábados, das 10 às 17 horas:

– Posto do Shopping Via Sul;

– Posto do Shopping Parangaba;

– Posto do Shopping Riomar Kennedy;

– Posto do Shopping Benfica;

– Posto do North Shopping Jóquei;

– Posto do Shopping Riomar Fortaleza;

– Posto do Shopping Iguatemi.

De segunda a sexta, das 8 às 17h:

– Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema;

– Centro de Cidadania e Direitos Humanos, no Conjunto Ceará (Av. Alanis Maria Laurindo de Oliveira, 461);

– Vapt Vupt de Messejana;

– Vapt Vupt do Antônio Bezerra;

– Unidade Móvel no Centro Administrativo do Cambeba;

– Posto do Parque das Crianças.

(Foto – TRE/CE)

Presidente do TCE apregoa: “Descentralizar é preciso”

Com o título “Descentralizar é preciso”, eis artigo de Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Ceará. “No discurso, pregam a descentralização, mas não se veem iniciativas relevantes nessa direção”, diz, em seu texto, o articulista. Confira:

A tendência brasileira para a centralização é digna de aprofundados estudos. Não apenas análises no campo da economia, da política e do direito, mas certamente também da psicologia. É que a desconfiança na capacidade de estados e municípios fazerem boas escolhas redunda em políticas que buscam unificação, padronização e uniformização ao longo de um País com características tão distintas.

Exemplos são abundantes, desde a Lei de Licitações e Contratos – que é a mesma para o gigantesco estado de São Paulo, para as aquisições do governo federal e as de um pequeno município do interior do Ceará, do Rio Grande do Sul ou do Acre – até o direito penal, última fronteira nas punições, também legislado integralmente pela União.

Estados e municípios são infantilizados. Como incapazes de tomar boas decisões, veem seus órgãos de representação política com poucas funções, restringindo os espaços de experimentação institucional e praticamente eliminando, assim, uma das características mais interessantes do federalismo. Além disso, muitas de suas tentativas acabam sendo rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência apresenta viés fortemente centralizador.

No discurso, pregam a descentralização, mas não se veem iniciativas relevantes nessa direção. Ao contrário, diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional são no sentido de aprofundar o quadro de escolhas centralizadas e uniformizadas.

No campo da disponibilidade de recursos, por exemplo, a concentração na União é evidente. Esta fica com 57% das receitas disponíveis após as transferências, enquanto que estados têm que se contentar com 25% e os municípios com apenas 18%. Mas as maiores responsabilidades com saúde, educação, segurança pública e saneamento básico não são da União.

É claro que não se muda esse quadro bruscamente. Entre várias razões, porque a União tem um déficit primário estimado de R$ 139 bilhões em 2019. Embora seja difícil falar de diminuição na fatia do bolo nesse contexto, é fundamental que medidas concretas sinalizem que o discurso de federalismo é para valer.

*Edilberto Pontes

Presidente do Tribunal de Conas do Ceará.